Ata da sessão da posse da municipalidade que tem de funcionar durante o quatriênio de 1865 a 1868, aos 7 de janeiro de 1865, sob a presidência interina do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 10 horas da manhã, achando-se presentes os srs. vereadores João Batista da Silva, dr. Francisco Ferreira de Assis Pinto, Antônio José Correia Lima, Antônio José Teixeira de Sequeira[1] e Maximiano José Gudehus[2], o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Declarou o sr. presidente que sendo o fim da presente sessão para se deferir juramento e dar-se posse aos vereadores e aos juízes de paz do 1º e 2º distritos deste município, eleitos em setembro do ano próximo findo, na forma do artigo 17 da lei de 1º de outubro de 1828; por isso mandaria proceder a chamada dos referidos cidadãos eleitos e de fato, assim o fazendo o secretário da Câmara, reconheceu-se acharem-se presentes dois vereadores e serem os cidadãos reeleitos os srs. Batista da Silva e o dr. Assis Pinto, os mesmos já acima nomeados; e juízes de paz do 1º distrito, os srs. Maximiano Gonçalves Paim e Francisco Inácio da Silveira. Em seguida, expondo o sr. presidente que competia ao sr. Correia Lima, como vereador mais votado, depois dele, deferir-lhe o juramento, por isso o convidava a fazê-lo. E sendo outorgado o juramento, o dito sr. presidente o deferiu ao sr. dr. Assis Pinto igualmente, declarando que designava o próximo dia 14 para ser deferido o juramento aos demais membros que não haviam comparecido e são os srs.: Rodrigo de Lamare Koeler, José Cândido Monteiro de Barros, José Antônio da Rocha, Luís Martins Ramos, Bartolomeu Pereira Sudré, Augusto da Rocha Fragoso e Ricardo Narciso da Fonseca; aos quais de novo os convidaria oficialmente o secretário. Em seguida, o sr. dr. Assis Pinto deferiu ao citado sr. Batista da Silva o juramento por ser também juiz de paz, e mais votado, continuando este depois a deferi-lo aos cidadãos: Maximiano Gonçalves Paim e Francisco Inácio da Silveira.
Deliberou o sr. presidente que se oficiasse ao Ex.mo governo da província, comunicando-se-lhe ter-se verificado o ato da posse da Câmara e ter-se deferido juramento aos juízes de paz referidos; depois do que levantou a sessão à 1 hora da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Dr. Assis[3]
Antônio José Correia Lima
Sequeira[4]
Max[imilia]no José Gudehus
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Ata da 1ª sessão da Câmara, em 14 de janeiro de 1865, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 10 ½ horas da manhã, reunidos os srs. vereadores João Batista da Silva e dr. Francisco Ferreira de Assis Pinto, comunicou o secretário da Câmara à Mesa, haver oficiado aos srs. vereadores que deixaram de prestar juramento a 7 do corrente, pelo que, sendo eles convidados para o fazerem na presente data, achavam-se presentes três, e são os srs. Rodrigo de Lamare Koeler, José Antônio da Rocha e Bartolomeu Pereira Sudré; os quais tendo sido introduzido à sala das sessões, pelo dito secretário, a convite do sr. presidente, prestam o juramento do estilo e tomam o assento; feito que, e por haver número legal de membros para a Câmara funcionar, o sr. presidente, em ato sucessivo, declarou aberta a sessão.
O sr. presidente levando ao conhecimento da Câmara que os cidadãos eleitos vereadores Augusto da Rocha Fragoso e Ricardo Narciso da Fonseca, oficiados pela 2ª vez, nenhuma comunicação haviam feito que motivasse as razões por que deixavam de comparecer para prestar juramento; por isso, e para arredar de sobre si qualquer odiosidade, pedia a Câmara que houvesse de deliberar a respeito. Conseguintemente, passando ela a apreciar essa exposição da Mesa, resolveu que se lhes oficiasse denovamente [sic], recordando-lhes que fora desatendida a disposição do artigo 17 da lei de 1º de outubro de 1828; e, outrossim que a não responderem ainda, se submeta este incidente ao conhecimento do Ex.mo conselheiro de Estado, presidente da província[5], que providenciará sobre isto como for de justiça.
Comunicando depois o secretário da Câmara, acharem-se presentes os cidadãos eleitos juízes de paz, Antônio Batista de Oliveira, do 1º distrito, e Vitorino José de Faria, do 2º, representado na pessoa do sr. vereador José Antônio da Rocha (de que apresentou procuração), para o fim de prestarem juramento; foram a convite do sr. presidente introduzidos pelo secretário à sala das sessões, onde o mesmo lhes foi deferido. E por que o 1º desses cidadãos é cunhado do presidente da Câmara, teve por isso este de ceder a cadeira ao vereador seu imediato em votos, o sr. Koeler, que passou a preencher aquela formalidade da lei, feito o que tomaram de novo assento em suas respectivas cadeiras.
Expôs o sr. presidente que achando-se a Câmara funcionando com tão limitado número de membros, não podia ela eleger os que deveriam compor as diversas comissões; e para que não sofresse o expediente e o serviço público, ele cometia aos 4 vereadores presentes a gerência delas, até que fossem distribuídos convenientemente. Inteirada a Câmara, passou o secretário a ler o seguinte
Expediente
Uma portaria do Ex.mo presidente da província, de 2 do corrente, recomendando que a Câmara o coadjuve no empenho de dar melhor aproveitamento aos dinheiros provinciais e municipais. A responder-se que a Câmara, tomando em muita consideração a recomendação de S. Ex.ª, fará quanto em si couber para bem desempenhar as ordens de S. Ex.ª
Uma portaria do dito Ex.mo, de 9 do corrente, acompanhando cópia da portaria de 27 de agosto de 1863, exigindo informações a respeito da existência de minas de combustíveis fósseis, de que trata o ofício da Câmara de 4 do corrente. A responder-se negativamente quanto à existência de minas e fábricas minerais neste município.
Um ofício de Luís Martins Ramos (eleito vereador), de 11 de janeiro, digo, de 11 do corrente, acusando a recepção do ofício que lhe foi dirigido, convidando-se-lhe para prestar juramento; e comunicando não pode por enquanto fazê-lo por o não permitirem seus incômodos. Ficou a Câmara inteirada.
Um dito de Severino José do Vale (eleito juiz de paz do 2º distrito), acusando a recepção do ofício de 8 de dezembro, para o sobredito fim, e comunicando não podê-lo prestar, por achar-se enfermo. Ficou a Câmara inteirada.
Uma procuração de Vitorino José de Faria dando poderes ao cidadão José Antônio da Rocha, para por ele prestar juramento na qualidade de juiz de paz do 2º distrito. Ficou a Câmara inteirada.
Um exemplar do Correio Mercantil, de 1º do corrente, remetido pela presidência da província, onde vem consignado o orçamento municipal para 1865, corrente, designando 9:000$ réis para a receita da Câmara de Petrópolis; e cujo orçamento foi transcrito no Mercantil de Petrópolis, de 12 do corrente, por obséquio de seu respectivo proprietário, a pedido da secretaria da Câmara.
Ordem do dia
O sr. Koeler, leu, que foi aprovado, o seguinte requerimento: "Requeiro que se nomeie uma comissão especial e provisória para conhecer de todas as contas relativas à esta Câmara, do quatriênio passado; para administrar a Casa de Caridade, Matadouro Público, Cemitério e tudo mais relativo à esta Câmara, dando-se de tudo conhecimento na sua 1ª sessão. Foram nomeados os 4 membros para essas comissões, que durarão até que a Câmara possa provê-las convenientemente. E são os srs. Koeler, dr. Assis Pinto, Antônio da Rocha e Sudré.
Deliberou a Câmara se oficiasse ao procurador da Câmara[6], para apresentar as contas e mais papéis tendentes às finanças da mesma.
O sr. Sudré, proprietário do Mercantil de Petrópolis, o ofereceu para publicação gratuita de seus trabalhos; e a Câmara, aceitando-o, para sempre que for mister, agradeceu semelhante serviço.
Nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente designou o próximo dia 21 para a reunião da Câmara, e levantou a sessão às 1 ½ horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Rodrigo de Lamare Koeler
José Antônio da Rocha
Dr. Assis[7]
Bartolomeu Pereira Sudré
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Aos 21 dias do mês de janeiro de 1865, tendo comparecido à casa da Câmara Municipal os srs. tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, Rodrigo de Lamare Koeler, José Antônio da Rocha e Bartolomeu Pereira Sudré, e não podendo abrir-se a sessão, por falta de número legal de membros, tendo comunicado achar-se enfermo o dr. Francisco Ferreira de Assis Pinto, em conseqüência disto, resolveu o referido sr. presidente recorrer a lista dos suplentes, deliberando que se oficiasse-lhes, a fim de evitar-se o prejuízo que resulta ao serviço público da ausência dos vereadores de número, designando-lhes o próximo dia 1º para prestarem juramento e tomarem assento na Câmara; do que ficando ciente o secretário, lavrou o presente termo que para constar, assinou
João Batista da Silva
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Ata da 2ª sessão da Câmara Municipal, ao 1º de fevereiro de 1865, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 10 ½ horas da manhã, reunidos os srs. vereadores João Batista da Silva, Rodrigo de Lamare Koeler, José Antônio da Rocha e dr. Francisco Ferreira de Assis Pinto, e comunicando o secretário da Câmara acharem-se presentes os suplentes convidados para prestarem juramento: Luís Martins Ramos (vereador de número), João Meyer e Antônio José Correia Lima. Foram estes introduzidos à sala das sessões, onde, depois de prestarem o juramento do estilo, tomaram assento.
Aberta a sessão e lida a ata da sessão antecedente, foi aprovada.
Expediente
Leu-se:
Uma portaria do Ex.mo presidente da província[8], de 10 de dezembro do ano próximo findo, ordenando que sejam expedidas as necessárias ordens a fim de que tenha lugar no dia 19 de fevereiro a eleição de eleitores que têm de eleger um senador, na vaga deixada no senado pelo falecido visconde de Maranguape. A cumprir-se.
Uma dita do dito, de 11 de janeiro do corrente ano, ordenando que a Câmara faça constar dos presidentes das mesas paroquiais de seu município, que devem ser convocados para a referida eleição, os eleitores e suplentes que elegerão os deputados da presente legislatura, como é de lei. A oficiar-se aos juízes de paz respectivos, remetendo-se-lhes cópia desta portaria.
Uma dita do dito, de 13 de janeiro, comunicando achar-se a presidência ciente, em vista do ofício da Câmara de 7 do dito mês, de ter prestado o seu atual presidente juramento e de haver dado posse aos juízes de paz[9] novamente eleitos, designando o mesmo atual presidente o próximo dia 14 para deferir juramento aos vereadores[10] que se não apresentaram na época marcada por ele. A arquivar-se.
Uma dita do dito, de 19 de janeiro, solicitando informações sobre qual o dia em que foram removidos os doentes do hospital e casa de Francisco Wandenbrand[11], e do o em que o avisaram ou intimaram que fosse tomar conta das chaves de sua casa. À respectiva comissão para informar.
Uma dita do dito, de 20 de janeiro, recomendando à Câmara a sua solicitude em favor da criação de corpos de Voluntários da Pátria, em vista do decreto 3.371 de 7 do referido mês, declarando ter já expedido ordem à coletoria deste distrito para fazer as despesas com o transporte dos voluntários que se dirigirem à disposição da presidência da província. A publicar-se, em edital da Câmara, o mencionado decreto.
Uma dita do dito, de 25 de janeiro, do secretário da referida presidência, pedindo informações à Câmara sobre o quantum que se deve a Francisco Wandenbrand [sic] de aluguéis vencidos de sua casa. À comissão respectiva para informar.
Uma dita do referido Ex.mo presidente da província, de 30 de janeiro, recomendando, em resposta ao ofício da Câmara de 21 do mesmo mês, em que participa que três dos vereadores eleitos ainda não prestaram juramento de seus cargos, não obstante haverem sido convidados por duas vezes, que antes de lançar mão de outro recurso, convém a Câmara aplicar aos vereadores remissos a multa do artigo 28 da lei de 1º de outubro de 1828, cumprindo, na hipótese de persistirem na falta de que se trata, executar então as providências ordenadas para casos idênticos pelo governo imperial nos avisos de 28 de fevereiro de 1833, 23 de junho de 1834, 13 de março de 1837, 29 de outubro de 1838 e 16 de dezembro de 1861. A oficiar-se aos vereadores aos quais se referem esta portaria, fazendo-lhes cientes do seu conteúdo.
Uma dita do dito, também de 30, em resposta ao ofício da Câmara de 4 de janeiro, consultando se pode ela aceitar o oferecimento que faz o presidente da Companhia União & Indústria[12], da cessão em favor dos cofres da Câmara, do produto das multas que se cobrarem por infração do regulamento adotado pelo governo imperial; declarando que lhe parece não ser conveniente a aceitação, porque as multas que não tem destino marcado, pertencem às câmaras municipais (artigo 56 do código penal); etc. A comunicar-se ao fiscal da Câmara[13].
Um ofício de Joaquim Antônio dos Passos, de 6 de janeiro, acusando a recepção do ofício da Câmara, de 5 do mesmo mês, acompanhando o diploma de juiz de paz do 2º distrito deste município; comunicando não poder comparecer no dia 7, para prestar juramento, por achar-se incomodado. Fica a Câmara inteirada
Três ditos dos cidadãos José Cândido Monteiro de Barros, dr. Henrique Kopke e Pedro José da Câmara, de 23 e 27 de janeiro, e 1º do corrente, em que pedem ser escusados em vista dos motivos que alegam de prestarem juramento e tomarem assento na Câmara. A discutir-se.
Um relatório do fiscal da Câmara, datado de 18 do mês próximo findo, pertencente ao 4º trimestre findo em dezembro do ano próximo passado. À comissão respectiva para dar seu parecer.
Um requerimento de João Alves de Brito, requerendo que a Câmara se sirva dar seu parecer sobre a obra que ele fizera à rua de Paulo Barbosa, próxima a estação da Companhia União & Indústria; visto como sem esse parecer não pode o suplicante haver o pagamento de réis 300$ importância da referida obra. Selado, ao fiscal para informar.
Ordem do dia
Entram em discussão e são atendidos pela Câmara os ofícios em que pedem ser escusados de prestarem juramento e tomarem assento como vereadores, os cidadãos Henrique Kopke e Pedro José da Câmara resolvendo-se, porém quanto aos motivos alegados pelo cidadão José Cândido Monteiro de Barros, que seja ele de novo oficiado, dando-se-lhe conhecimento da resposta dada pelo Ex.mo governo da província à consulta que lhe fora dirigida em ofício de 21 do mês próximo findo, tendente aos vereadores que ainda não compareceram para prestar juramento.
É aprovado o seguinte requerimento: "Requeiro que se ponha em arrematação a aferição de pesos e medidas, no corrente ano, das casas comerciais deste município, marcando-se para este fim o próximo dia 15, na casa da Câmara, ao meio-dia; devendo-se aceitar o maior lanço que se oferecer sobre o valor do orçamento e apresentando o licitante fiador e principal pagador. Sala das Sessões etc. José Antônio da Rocha."
Entra em discussão e é aprovada a seguinte proposta que a Câmara deliberou se levasse ao conhecimento do Ex.mo governo provincial, por havê-la aceitado: "O abaixo-assinado, empresário dos carros ao serviço de passageiros entre Petrópolis e a Raiz da Serra, oferece a esta Câmara (em vista da portaria da presidência da província do Rio de Janeiro, de 20 de janeiro do corrente ano), as passagens grátis nos ditos carros, aos cidadãos que se alistarem Voluntários da Pátria e tiverem de se transportar desta cidade para a Corte ou província; e, outrossim, em quer que se oficie ao presidente da Companhia Mauá[14], para também dar gratuitamente passagem no trem de ferro e na barca, àqueles voluntários, que assim o desejem. Sala das Sessões etc. João Batista da Silva.”
É aprovado o seguinte requerimento: "Requeiro que para cumprimento da circular do Ministério, transmitida pelo Ex.mo presidente da província, em portaria de 20 de janeiro findo, se afixe editais convidando-se aos cidadãos que se quiserem alistar como Voluntários da Pátria, a dirigirem-se no 1º distrito ao sr. presidente desta Câmara, tenente-coronel João Batista da Silva e major Rodrigo de Lamare Koeler; e, no 2º, ao tenente Luís Martins Ramos. Sala das Sessões etc. José Antônio da Rocha."
É lida, deliberando a Câmara que fosse transcrita na ata a seguinte proposta do sr. de Lamare Koeler que deixa de ser aceita, em conseqüência das deliberações do governo, constantes das peças oficiais referidas no expediente da Câmara: "Não podendo esta Câmara e seus munícipes serem mudos aos gemidos de nossos irmãos que na República do Uruguai sofrem os tresvarios de seu governo, devendo ela e eles, como todos os brasileiros, concorrerem para desafrontarem nossa honra e dignidade injustamente ofendidas nas águas do Paraguai e mostrarem as nações do Velho Mundo, que entre os filhos da terra de Santa Cruz, superabunda patriotismo para repelir quaisquer ofensas:
Proponho :
1º, que esta Câmara, por meio de editais, convide aos seus munícipes a alistarem-se como voluntários, a fim de tomarem parte na luta que se está tramando no Uruguai, e que teremos em breve de sustentar no Paraguai.
2º, que se nomeie uma comissão de 2 ou 3 membros dentre as pessoas gradas do 1º e 2º distritos, para conjuntamente com o presidente da Câmara, promoverem uma subscrição que tenha por fim ocorrer as despesas com os voluntários que, não residindo nesta cidade, para ela venham e tenham de se demorar aí antes de seguirem para a Corte.
3º, que se nomeie um vereador para, por parte da Câmara, para encarregar-se do alistamento dos votantes, digo, dos voluntários, em quanto for ele necessário. Sala das Sessões etc. Rodrigo de Lamare Koeler.
Foi deliberado pela Câmara, em vista de uma informação verbal prestada pelo dito sr. Koeler, que se oficiasse aos membros da extinta Comissão Administrativa da Casa de Caridade desta cidade <declarando-se-lhes> que, tendo sido provisoriamente eleita pela Câmara, a comissão que deve substituí-la no presente quatriênio, poderá aquela ministrar a esta, como a Câmara espera, as informações ou quaisquer esclarecimentos que lhe forem pedidos acerca desse estabelecimento, tendentes ao seu estado administrativo e financeiro, e bem assim, se expedisse uma portaria ao escrivão da Casa de Caridade[15], comunicando-se-lhe a nomeação dessa nova comissão.
Nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente convida aos membros presentes a comparecerem no próximo dia 15, e levanta a sessão às 2 ½ horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Rodrigo de Lamare Koeler
Antônio José Correia Lima
José Antônio da Rocha
Dr. Assis[16]
Martins Ramos[17]
J. Meyer[18]
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Ata da 3ª sessão da Câmara Municipal, aos 15 de fevereiro de 1865, sob a presidência interina do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 10 ½ horas da manhã, achando-se presentes os srs. vereadores João Batista da Silva, Bartolomeu Pereira Sudré, Antônio José Correia Lima, José Antônio da Rocha e Rodrigo de Lamare Koeler, o sr. presidente abriu a sessão.
Informada a Mesa, pelo secretário da Câmara, de achar-se na casa o sr. dr. José Ribeiro do Val, por ela convidado para prestar juramento e tomar assento, foi S. S.ª introduzido com as formalidades do estilo, depois do que prestou juramento e tomou assento.
Leu-se e aprovou-se a ata da sessão antecedente.
Expediente
Leu-se:
(1ª) Uma portaria do Ex.mo governo da província[19], de 4 do corrente, exigindo informação circunstanciada a respeito do cidadão Joaquim Martins Correia, que se tem tornado notável pela sua indústria, principalmente por ter levantado perto desta cidade um engenho de serrar madeira e de fabricar vários objetos, em cujo trabalho ocupa mais de 100 colonos, a quem fornece os meios necessários à vida; e isso para cumprimento do aviso de 31 de janeiro último. A discutir-se.
(3ª) Uma dita do dito, de 7 do corrente, comunicando que por aviso do Ministério dos Negócios do Império, de 4 do corrente, foram declaradas subsistentes as eleições de vereadores e juízes de paz deste município. A publicar-se por editais, comunicando-se ao juiz de paz[20] mais votado.
Um ofício do presidente interino da Imperial Companhia de Navegação a Vapor e Estrada de Ferro de Petrópolis[21], de 13 do corrente, declarando em resposta ao ofício da Câmara de 9 também do corrente, que já havia ele dado as convenientes ordens, para terem passagem gratuita da Raiz da Serra até a prainha os voluntários que vierem alistar-se nesta província ou na Corte. Fica a Câmara inteirada, comunicando-se aos srs. vereadores encarregados do alistamento de Voluntários da Pátria.
Um dito do dr. Napoleão Thouset [sic], de 1º do corrente, comunicando em resposta ao ofício da Câmara que para satisfazer a deliberação da mesma, mandar-lhe-á, no fim de cada mês, uma declaração das pessoas falecidas em sua Casa de Saúde com as observações pedidas, não podendo porém fazê-lo quanto as que saírem curadas, por demandar isso de tempo e grande trabalho. A arquivar-se.
(2ª)[22] Uma dita, de 4 também do corrente, em que comunica haver mandado pagar ao belga Francisco Wandenbrand[23], proprietário da casa em que esteve funcionando o hospital desta cidade, a quantia de um conto e seiscentos mil réis, que requeria por aluguéis vencidos e não abonados, e por indenização de despesas necessárias para se pôr o prédio nas condições anteriores a celebração do contrato; e remetendo o termo pelo que o referido Wandenbrand se dá por quite para com os cofres provinciais e desiste de qualquer reclamação futura a este respeito. A arquivar-se, acusando-se a recepção e que a Câmara fica inteirada.
Um ofício do ex-membro da Comissão Administrativa da Casa de Caridade desta cidade, Ricardo Narciso da Fonseca, pedindo-se-lhe declare quais os membros que tem de substituir a dita extinta Comissão, e qual também o dia e hora em que eles pretendem tomar conhecimento de suas contas etc. Façam, digo, a fazer-se as necessárias comunicações.
Um requerimento do secretário da Câmara pedindo a assinatura do Mercantil de Petrópolis, visto como se torna de absoluta necessidade ao pessoal da mesma Câmara, o conhecimento dos atos oficiais e suas deliberações. Deferido na forma requerida, ficando o procurador[24] autorizado a assinar aquele periódico.
Um dito do fiscal, digo, do administrador do curral e Matadouro Público desta cidade[25], representando contra o seu péssimo estado e exigindo também um regulamento em benefício deste estabelecimento. À respectiva comissão.
Um dito de Plácido Viard representando também sobre o dito curral e propondo-se fazer a sua custa um com a indispensável segurança, obrigando-se a mandar para ele o capim para sustento do gado, quando seja preciso. Deferido, assinando o proponente termo de obrigação de cumprir o que requer e de também evacuar o terreno, logo que seja para isso intimado pela Câmara, o que efetuará, sem indenização de qualidade alguma.
Uma dito de Fernando Tomás pedindo a nomeação de depositário da Câmara Municipal, desta cidade, por haver comprado a Jacob Tomás, seu pai, a cocheira estabelecida à rua de Dona Januária nº 14; e ter o dito seu pai servido naquele caráter. Junte o suplicante documento de nacionalidade.
Um dito de Pedro Godofredo Bertichen, em que junta a necessária provisão, pedindo permissão para exumar os restos mortais de sua mulher Suzana, que se acham no Cemitério Público desta cidade. Junte-se certidão de óbito.
Um dito de João Alves de Brito informado pelo fiscal da Câmara, em que dá por satisfatória a obra feita pelo peticionário, à rua de Paulo Barbosa, contígua a estação da Companhia União & Indústria; o que foi assim julgada pela Câmara.
Um dito por parte de vários assignatários, residentes no quarteirão Castelânea, nesta cidade, requisitando o conserto que requer o respectivo caminho, em parte já repassados pelos ditos assignatários, que se obrigam ainda a coadjuvar seus vizinhos [digo] que lhes sejam compelidos a consertarem o referido caminho.
À vista da informação dada pelo engenheiro, bacharel Henrique Luís de Azevedo Marques, foi a requerimento do sr. vereador Antônio da Rocha, autorizado o pagamento de réis 60$000 para pagamento, digo, para satisfação das obras que necessitarem tais consertos e nessa quantia orçados pelo dito engenheiro.
Ordem do dia
Entra em discussão a portaria de 4 de fevereiro do corrente ano, constante do expediente, e a respeito dela foi lido e aprovado o seguinte requerimento: "Requeiro que se nomeie uma comissão de 2 membros, composta dos srs. presidente da Câmara e dr. José Ribeiro do Val, para a respeito, interporem parecer. Sala das Sessões etc. José Antônio da Rocha"
São lidos e aprovados os seguintes requerimentos: Do sr. Antônio da Rocha. "Tendo chegado ao meu conhecimento que dois mascates se apresentaram mascateando nesta cidade, com uma única licença passada a favor de Costa & Novela, para só servir a um júdice, requeiro por isso que os srs. fiscal[26] e procurador informem o que tiver havido a semelhante respeito."; Do sr. Correia Lima: "Requeiro que se faça um regulamento provisório para o matadouro, submetendo-se o mesmo a aprovação do Ex.mo presidente da província.
Foram presentes a Mesa três propostas sobre os direitos de aferição, do corrente ano, em vista do edital publicado pela Câmara, sendo elas assinadas por Antônio Inácio Peixoto e Bernardino Borges Pereira, ambas por 600$ réis, e por João Gonçalves Paim, sem determinação de preço; visto como tendo de ser posto em ata pública o preço da dita aferição, estará ele (Painho), presente para oferecer o que for justo. E, pois, comunicando o sr. presidente à Câmara, está designado para este dia, a arrematação proveniente dos direitos (provenientes) da aferição geral neste município, mandou que fosse ela apregoada pelo porteiro da Câmara[27], o que efetivamente teve lugar, resultando ter sido oferecido o lanço de seiscentos e um mil réis por Antônio Inácio Peixoto que, por ter sido o maior, foi aceito pela Câmara, que também aceitou como seu fiador e principal pagador a André Flaeschen; ordenando a Câmara se lavrasse o respectivo contrato, depois de pagos na coletoria os respectivos, digo, os direitos do estilo.
E mais nada havendo a tratar-se o sr. presidente levantou a sessão às 2 ½ horas da tarde.
João Batista da Silva, presidente
José Antônio da Rocha
Bartolomeu Pereira Sudré
Antônio José Correia Lima
Rodrigo de Lamare Koeler
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Ao 1º dia do mês de março de 1865, achando-se presentes os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente da Câmara, Bartolomeu Pereira Sudré e Antônio José Correia Lima, e não podendo ter lugar a sessão por não haver comparecido número legal de membros, e sendo a hora já adiantada, foi por S. S.ª, o presidente da Câmara designado o próximo dia 4 para nele ter lugar a sessão que deixou de haver; cumprindo ao secretário da Câmara oficiar aos vereadores ausentes, participando-lhes essa deliberação. E de como assim se passou, lavrei este termo que assino.
João Batista da Silva, presidente
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Em aditamento ao termo supra, certifico que por omissão, deixou de ser nomeado o sr. vereador José Antônio da Rocha, que compareceu ao concluir-se o dito termo. E para constar lavrei o presente.
João Batista da Silva, presidente
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Aos 4 dias do mês de março de 1865, achando-se presente o sr. presidente da Câmara, o tenente-coronel João Batista da Silva na Casa da Câmara para o fim de celebrar-se a sessão como fora designado, e não podendo ter lugar a mesma sessão por falta de número de membros, marcou-a o dito sr. presidente para o próximo dia 15, o que o secretário assim o comunicasse aos srs. vereadores. E de como assim se passou, lavrei o presente que assino.
João Batista da Silva, presidente
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Aos 15 dias do mês de março de 1865, achando-se presentes na casa da Câmara os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente da mesma, e José Antônio da Rocha, para o fim de assistirem à sessão desse dia e não podendo ter lugar a dita sessão, por falta de número legal de membros, designou-a o referido sr. para o próximo dia 15, deliberando que se oficiasse aos srs. vereadores ausentes, comunicando-se-lhes isso mesmo. E de como assim se passou, lavrou-se este termo que assino.
João Batista da Silva, presidente
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Aos 15 dias do mês de março de 1865, não podendo ter lugar a sessão da Câmara, por acharem-se impedidos alguns de seus membros, designou o sr. presidente tenente-coronel João Batista da Silva, o próximo dia 17 para nele se verificar a referida sessão; deliberação esta que o secretário comunicaria aos srs. vereadores. E de como assim se passou, lavrei este termo que assino.
Batista[28]
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Ata da 4ª sessão da Câmara Municipal, aos 17 de março de 1865, sob a presidência interina, digo, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 10 horas da manhã, achando-se reunidos os srs. vereadores João Batista da Silva, Bartolomeu Pereira Sudré, Antônio José Correia Lima e José Antônio da Rocha e também o sr. José Cândido Monteiro de Barros, como vereador de número, para prestar juramento foi lhe este deferido com as formalidades do estilo, depois do que declarou o sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se e aprovou-se a ata da sessão antecedente.
Expediente
Uma portaria do secretário do Ex.mo governo da província, de 8 do mês próximo findo, acompanhada de um volume contendo uma pequena porção de sementes de algodão de Pernambuco, para serem distribuídas pelos lavradores deste município. A distribuir-se, tomando-se nota dos contemplados na distribuição e recomendando-se-lhes a comunicação do resultado que obtiverem.
Uma portaria do Ex.mo presidente da província[29], de 1º do corrente, recomendando que para boa fiscalização da remessa dos voluntários, o seu número, nomes e designações, sejam eles remetidos diretamente à presidência da província, podendo para esses fins serem dirigidos ao quartel, na casa que serviu de Asilo de Santa Leopoldina em Niterói. Fica a Câmara inteirada.
Uma dita do dito, de 9 do corrente, comunicando que o governo imperial, pelo decreto nº 3409 de 1º do corrente, prorrogou por 1 mês o prazo marcado no artigo 14 do decreto de 7 de janeiro último, para apresentação dos Voluntários da Pátria etc. A publicar-se em editais da Câmara, e declarando-se que na ausência do major Rodrigo de Lamare Koeler um dos membros encarregados pela Câmara, para aquisição de voluntários; o fica substituindo, neste mister, o vereador, major José Cândido Monteiro de Barros.
Um ofício do vereador Rodrigo de Lamare Koeler, datado de 28 do mês findo, comunicando que tendo de retirar-se para fora do Império como Voluntário da Pátria, pede, por isso, permissão para ausentar-se da Câmara, a qual tornará, logo que não sejam mais precisos os seus serviços militares. Fica a Câmara inteirada, conformando-se com tão justo motivo.
Quatro ditos do fiscal da Câmara, de 1º do mês próximo findo, e de [ilegível] do corrente, informando,
1º, que não teve ainda princípio o aterro do Cemitério Público desta cidade, para que concorre José Pereira de Almeida, com a quantia de 100 $ réis. Ao procurador[30], para informar; 2º, reclamando a necessidade de serem numeradas as carroças de cargas, e isso para evitar-se a fraude. Ao procurador para providenciar; 3º, comunicando ter autuado a Costa & Novela, por falta de licença, para poder um empregado deles mascatear. Ao procurador, para proceder na forma da lei, contra o infrator; 4º, finalmente, reclamando a confecção de bolas para a extinção dos cães que infestam esta cidade e comunicando o fato ocorrido no dia anterior, de haverem sido mordidas duas crianças. Ao procurador, para providenciar a respeito.
Um dito do chefe do 3º distrito, capitão Afonso de Almeida e Albuquerque, comunicando ter assumido, a 25 do mês próximo findo, o exercício daquele cargo e oferecendo seus serviços em favor desta cidade. A responder-se e agradecendo-se o oferecimento feito.
Um requerimento de João Gonçalves Paim requerendo o título de despachante municipal desta Câmara para o presente quatriênio, compreendido o 2º distrito. Indeferido, por não estar criado o lugar pedido.
Um dito do dito queixando-se da falta de pagamento das custas a que tem direito como escrivão da subdelegacia, as quais não tido, digo, e cujos processos foram submetidos a julgamentos do júri. Ao procurador, para informar.
Ordem do dia
São apresentados pelo sr. José Antônio da Rocha, lidos e aprovados pela Câmara, 1º, o parecer sobre a construção do templo, nesta cidade, da Comunidade Evangélica Alemã, que motivou-o as portarias do Ex.mo presidente da província, de 16 de junho, 7 de outubro do ano próximo findo e de 14 de fevereiro do corrente ano, e a tabela dos contribuintes deste município, com a declaração do quantum que deverão pagar.
Lembrando a Mesa, a conveniência de eleger-se uma comissão que receba da extinta Comissão Administrativa da Casa de Caridade, as contas e relatório respectivos, foram propostos e aprovados pela Câmara, os srs. Antônio da Rocha, Pereira Sudré e Correia Lima; ficando o secretário da Câmara de oficiar, neste sentido, aos membros da referida e extinta comissão, Augusto da Rocha Fragoso e Ricardo Narciso da Fonseca.
Nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente declarou findo os trabalhos, e levantou a sessão às 2 horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Bartolomeu Pereira Sudré
Antônio José Correia Lima
José Antônio da Rocha
José Cândido Monteiro de Barros[31]
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Ao 1º dia do mês de abril de 1865, achando-se presentes na casa da Câmara Municipal, os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente da mesma, e Antônio, digo, e José Antônio da Rocha, e não podendo ter lugar a sessão da dita Câmara, por falta de número legal de membros, o referido sr. presidente designou, por este motivo, o próximo dia 6 corrente, para reunião da Câmara; e ordenou que assim se comunicasse aos srs. vereadores ausentes. E de como assim se passou, lavrei este termo que assino.
João Batista da Silva
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Ata da 5ª sessão da Câmara, ao 1º de abril de 1865[32], sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 10 horas da manhã, achando-se presentes os srs. vereadores João Batista da Silva, Antônio José Correia Lima, João Meyer, José Antônio da Rocha e Bartolomeu Pereira Sudré, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Não leu-se a ata da sessão antecedente, por não estar concluída.
Expediente
Leu-se:
Uma portaria do Ex.mo presidente da província[33], de 21 de março próximo findo, comunicando ter nessa data anulado os trabalhos da junta qualificadora de votantes da freguesia desta cidade, por ter sido presidida pelos 2º e 3º juízes de paz do presente quatriênio, contra o disposto no artigo 110 da lei nº 387, de 19 de agosto de 1846; e marcado o dia 30 de abril vindouro, para se proceder a nova qualificação etc. A comunicar-se ao juiz de paz mais votado do 1º distrito.
Um ofício do sr. vereador juramentado, dr. José Ribeiro do Val, de 16 do mês próximo findo, pedindo ausentar-se da Câmara por tempo de três meses, e se convide um suplente que o substitua. Adiado para a 1ª sessão.
Um dito do suplente, Manuel Fernandes Machado Guimarães, também de 16 do mês próximo findo, comunicando não poder tomar assento na Câmara, atentas às moléstias que o cercam etc. Foi escusado.
Um dito do fiscal da Câmara[34], acompanhando um outro do escrivão da Casa de Caridade desta cidade[35], comunicando que, à vista do despacho nele exarado, e de conformidade com o artigo nº 90 das posturas municipais, pôs a disposição de juiz de paz, digo, do juiz municipal e órfãos[36], a menor Maria Harty, filha natural de Miguel Harty, de que trata o referido escrivão em seu ofício. Fica a Câmara inteirada.
Um dito do dito, digo, um dito do chefe do 3º distrito desta cidade[37], de 31 do mês próximo findo, comunicando acharem-se limpas as ruas desta cidade, compreendidos os bueiros e sarjetas, coadjuvando, como tem sido, pelo sr. presidente e fiscal da Câmara; e pedindo para que a Câmara determine aos habitantes que ajuntem em frente de suas casas o lixo que houver, para que, em um dia determinado, seja conduzido pelas carroças da província. A responder-se, agradecendo-se a S. S.ª sua solicitude em favor desta cidade, e comunicando-se ao fiscal, para que, por anúncios, recomende os moradores para terem suas testadas limpas, designando o lugar para depositarem o lixo, que será removido aos sábados de cada semana, por carroças facultadas pelo chefe do 3º distrito, cujo serviço aceita a Câmara.
Um requerimento de Henrique José Dias da Silva pedindo para ser classificado na 3ª classe, seu estabelecimento de gêneros secos e molhados, e não em 1ª, como o foi.
Um dito de Antônio José da Silva Guimarães representando contra o ter sido o seu estabelecimento, de igual natureza, classificado na 2ª classe.
Um dito de Luís Antônio Gomes representando contra a lotação feita em seu estabelecimento, de 62$000 réis, quando ainda o ano passado, pagara réis 44$000.
Um dito de João Manuel da Silva, morador nos prédios nos 11 e 13, representando contra o desabamento que ameaça verificar-se do prédio junto aqueles e finalmente, um dito de Salvador Joaquim Martins representando contra um número de casas, digo, de carros dado pelo fiscal. Todos estes requerimentos foram a informar ao fiscal da Câmara.
Um dito de Manuel José de Morais representando contra a lotação de 600$ réis feita em seu estabelecimento. Indeferido.
Um dito de Lino Gonçalves de Sá, pedindo se elimine da tabela o rancho, por não possuí-lo. Foi atendido.
Um dito de Henrique Kreicher e de Paulo Sixel pedindo para pagarem a contribuição das oficinas de carpinteiro que possuem e não de marceneiros. Foram atendidos. Ao procurador[38], todos estes requerimentos para seu governo.
Um dito do dr. Domingos de Lima Ferreira de Brito e outro de dr. Napoleão Thouset [sic], em que pedem ambos o pagamento das custas que perceberam nos processos submetidos ao júri. À Comissão de Finanças.
Ordem do dia
Pedindo a palavra, o sr. Correia Lima, requereu que, na presente ata, se consignasse o voto que ele dera contra a deliberação da Câmara, tratando-se da pretensão de Manuel José de Morais.
Pela Mesa foram apresentados e, depois de lidos, aprovados pela Câmara:
1º, o seguinte parecer: "A comissão nomeada por esta Câmara, tem a honra de interpor o seu parecer e informar a respeito da portaria de S. Ex.ª o sr. conselheiro de Estado, presidente da província, sobre o estabelecimento de serraria e mais objetos do sr. Joaquim Martins Correia.
A comissão procurou examinar, quanto lhe foi possível, o estabelecimento do sr. Correia, e em vista do que observou e das informações que colheu, apresenta um mapa que lhe parece exato da marcha desse estabelecimento. Os abaixo-assinados, membros desta comissão, pedem desculpa a esta Câmara, no caso que [ilegível] trabalho não lhe seja satisfatório. Petrópolis 6 de abril de 1865. (Assinados) dr. José Ribeiro do Val, João Batista da Silva." Deliberou a Câmara se respondesse ao Ex.mo governo da província, a semelhante respeito, enviando-se por cópia todas as peças apresentadas pela respectiva comissão.
2º uma carta particular de Pedro Mueller[39], proprietário e redator da folha[40] que se publica em alemão, nesta cidade, dirigida ao sr. presidente da Câmara (João Batista da Silva), lembrando a conveniência de nomear-se ou eleger-se uma comissão para agenciar donativos, para o projetado asilo dos inválidos da pátria, que se estabelecerá na Corte; e no caso de ser aproveitada essa idéia, oferecerá gratuitamente a dita folha, para qualquer publicação tendente a um fim tão patriótico, que encontrará eco no coração dos alemães aqui residentes e nos de seus filhos igualmente. Expondo o sr. presidente da Câmara a idéia do assignatário, e reconhecendo não haver nessa carta caráter algum oficial; todavia, abraçando S. S.ª a lembrança que a motivou, nada mais espera se não fazê-la chegar ao conhecimento de seus colegas, atendendo-se as boas intenções do sobredito assignatário. Em conseqüência, pois, deliberou a Câmara se lhe respondesse ter tomado na devida consideração a proposta feita e louvando-se-lhe pelo interesse que toma pela causa do Brasil.
Pelo secretário foi lido o auto lavrado por ocasião da vistoria procedida a requerimento do barão do Rio Novo, resultando do dito auto as declarações seguintes: do perito, chefe do 3º distrito, que as vertentes do morro existente no fundo da casa do dito barão, deságuam parte para a rua do Imperador e parte para o córrego que passa pelo terreno de Pedro José da Câmara; e, pelas informações que existem, este córrego é de serventia pública, visto ter sido canalizado ou melhorado seu leito a custa dos cofres provinciais; e do perito, capitão Luís Carlos da Costa Lacé, que o córrego é público, porque recebe todas as águas pluviais, quer sejam das vertentes das montanhas lateral quer das chuvas, desde o lugar denominado Garganta, atravessando os fundos de todas as casas da rua Aureliana e de Dona Januária e pelos terrenos do referido Câmara, vai desaguar ao canal da rua do Imperador, por um bueiro de alvenaria, construído pelas obras públicas da província. À vista do exame procedido, deliberou a Câmara que se mande desobstruir a tapagem feita, fazendo o secretário ciente desta deliberação, ao fiscal para que dê pronta execução.
Comunicou o secretário da Câmara ter distribuído pelos cidadãos abaixo declarados, as sementes de algodão de Pernambuco, remetidas pelo Ex.mo governo provincial, e são major José Inocêncio de Oliveira Matos, tenente Luís Martins Ramos, Antônio da Cunha Teles, Satiro José Vieira, Antônio Tavares Bastos, Joaquim Antônio dos Passos, João Gustavo de Frontim, Antônio José Correia Lima, Gregório José Teixeira e Frederico Damck [sic]. Inteirada a Câmara, e nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 2 ½ horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Antônio José Correia Lima
Meyer[41]
José Antônio da Rocha
Bartolomeu Pereira Sudré
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Ao 1º dia do mês de maio de 1865, achando-se impedidos por motivo de serviço público, o tenente-coronel João Batista da Silva, presidente da Câmara Municipal e José Antônio da Rocha, e não podendo ter lugar na sessão da mesma Câmara, por falta de número legal de membros, lavrei por isso o presente termo que assino.
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Aos 11 dias do mês maio de 1865, achando-se presente o major José Cândido Monteiro de Barros, presidente interino da Câmara, para presidir a sessão que deixou de ter lugar no dia 1º, conforme se oficiara aos srs. vereadores, por falta de número legal de membros, e dando-se o mesmo motivo ainda, resolveu o dito sr. presidente designar o próximo dia 15 para reunião da Câmara e oficiasse o secretário da Câmara ao cidadão Francisco Inácio da Silveira a fim de prestar juramento nesse dia e tomar posse como suplente de vereador. E de como assim se passou, lavrei este termo que assino.
José Cândido Monteiro de Barros, presidente interino
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Aos 15 dias do mês de maio de 1865, achando-se presentes na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores major José Cândido de Monteiro de Barros, presidente interino, Antônio José Correia Lima, José Antônio da Rocha, Bartolomeu Pereira Sudré, não podendo ter lugar a sessão da mesma Câmara por falta de número legal de membros; pelo que designou o sr. presidente o próximo dia 17 para reunião da referida Câmara. E de como assim se passou, lavrei este termo que assino.
O presidente interino José Cândido Monteiro de Barros
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Ata 6ª sessão da Câmara Municipal, aos 17 de maio de 1865, sob a presidência interina do sr. major José Cândido Monteiro de Barros.
Às 10 ½ horas da manhã, achando-se reunidos os srs. vereadores José Cândido Monteiro de Barros, José Antônio da Rocha, Bartolomeu Pereira Sudré e Antônio José Correia Lima, e conduzido à sala das sessões o sr. Antônio Batista de Oliveira, vereador de número, onde presta juramento desse cargo, tomando logo assento.
Leram-se e foram aprovadas as atas das duas sessões anteriores e também os termos, que foram igualmente aprovados.
Expediente
Leu-se:
Uma portaria do Ex.mo presidente da província do Rio de Janeiro[42], de 3 do mês próximo findo, exigindo, com toda a brevidade, as cópias autênticas das atas da eleição de eleitores especiais que teve lugar a 19 de fevereiro último, a fim de serem transmitidas oportunamente ao Senado. Informada a Câmara pelo secretário, de haver sido cumprida a ordem de S. Ex.ª, deu-se a mesma por inteirada.
Uma dita do dito, de 8 do mês findo, comunicando que tendo o governo imperial prorrogado até 7 de maio vindouro o prazo marcado para apresentação dos Voluntários da Pátria, nutre a esperança de que a Câmara empregará seus esforços, de acordo com as mais autoridades do distrito, para que continuem a adquirir novas levas de patriotas que vão engrossar nos campos do Paraguai as fileiras dos defensores esforçados dos brios da Nação ultrajada pelo governador Lopez[43]. Fica a Câmara inteirada.
Uma dita do secretário da referida presidência, de 21 de abril do corrente ano, remetendo à Câmara uma porção de sementes de algodão herbáceo, cultivado nos Estados Unidos, para serem distribuídas pelos lavradores deste município. Por deliberação da Câmara, ficou afeta à Mesa a distribuição das referidas sementes.
Uma dita do dito do Ex.mo presidente da província, de 2 do corrente, recomendando que para cumprimento do aviso de 6 do mês passado, expedido pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, que manda pôr em execução, desde já, a lei nº 1157 de 26 de junho de 1862, a qual determina a substituição do sistema de pesos e medidas adotado no Império pelo sistema métrico francês, cumpre que a Câmara d´ora em diante faça sempre uso deste sistema em suas relações oficiais, para o que se lhe remete uma tabela para a conversão das medidas métricas nas que lhe correspondem no sistema usual do país. Fica a Câmara inteirada.
Uma dita do 1º vice-presidente, o desembargador José Tavares Bastos, de 6 do corrente, comunicando ter assumido nesta data a presidência da província do Rio de Janeiro, por tê-la deixado, para tomar parte nos trabalhos do senado, o Ex.mo Sr. conselheiro de Estado presidente. Fica a Câmara inteirada.
Um ofício do suplente de vereador em exercício, João Meyer, de 30 de abril findo, pedindo ausentar-se da Câmara por três meses a fim de poder tratar de sua saúde. Foi concedida a licença.
Um dito do tenente-coronel João Batista da Silva, de 2 do corrente, comunicando ter entrado nesta data em exercício dos cargos de juiz municipal e delegado de polícia, tendo por isso passado à presidência da Câmara a seu imediato em votos, o sr. major José Cândido Monteiro de Barros. Fica a Câmara inteirada, agradecendo-se ao referido tenente-coronel as obsequiosas expressões que se serviu expender para com os seus colegas.
Um dito do cidadão Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda, de 20 de abril próximo findo, comunicando ter entrado nesta data em exercício do cargo de subdelegado de polícia. Fica a Câmara inteirada.
Três ditos do fiscal da Câmara[44], de 11 de abril e 1º do corrente, comunicando: 1º, não ter procedido a correição do primeiro trimestre para a verificação das licenças e da aferição, por não ter finalizado ainda o prazo marcado pela Câmara para a concessão das mesmas, motivo por que deixa de apresentar o respectivo relatório. Ficou a Câmara inteirada; 2º, que tendo intimado ao comendador Pedro José da Câmara do conteúdo da portaria de 1º de abril findo, obtivera resposta do mesmo comendador o ofício que junta para ciência da Câmara. Ficou adiado; e 3º, finalmente, comunicando que não lhe tem sido possível encontrar quem cuide do cemitério do 2º distrito deste município, pela insignificante retribuição de 200 réis anuais, designada pela Câmara, ficando assim informado o ofício do dr. delegado de polícia de 11 de abril último, sobre o qual fora ele fiscal ouvido, por despacho do sr. presidente da Câmara de 20 do mesmo mês. Por deliberação da Câmara, ficou o mesmo fiscal encarregado de agenciar pessoa para cuidar do referido cemitério, com quem contratará a quantia pela qual se preste a servir e do que informará a Câmara em sua 1ª sessão, para que ela a respeito resolva.
Um requerimento da sociedade de música particular Juventude da Lusitânia, pedindo licença para erigir um coreto no ângulo da praça do Imperador, nesta cidade, todas as vezes que ela pretenda distrair o público com a sua banda de música; cujo coreto se desarmará todas as vezes que dele se retire a mesma banda. Concedeu-se a licença requerida, tendo de ser ouvido o fiscal que designará o lugar mais conveniente.
Um dito do Timóteo Durier, pedindo para que se exare em seu alvará de licença a declaração de que ela aproveita em favor de Chaves & Araújo, quanto a fábrica de cervejas por ele alugada, de cujo negócio havia o suplicante tirado licença neste ano. Foi atendido.
Seis ditos, devidamente informados, de Eduardo Bartels, Henrique José Dias da Silva, João Meyer & Companhia, Luís Antônio Gomes, Antônio José da Silva Guimarães e Salvador Joaquim Martins, em que pedem: o 1º, dispensa do pagamento de imposto sobre bilhar, por já não possuí-lo. Atendido; o 2º, modificação na lotação feita em sua casa comercial à rua do Imperador nº 10, indeferido; o 3º, pagar a taxa sobre quatro carros e não sobre seis. Atendido; e 4º, para pagar 44$ réis e não 62$ do imposto a que fora lançado sobre seu estabelecimento comercial. Foi atendido; o 5º, para que seja considerado na 3ª classe o seu estabelecimento [e não na], 2ª, como o foi. Indeferido; e o 6º, finalmente, para pagar a contribuição relativa a 3 carros que possui. Atendido.
Ordem do dia
A requerimento do sr. Pereira Sudré deliberou a Câmara se inscrevesse na presente ata, visto não constar da sessão antecedente, o seguinte: que pela Câmara fora autorizado o seu presidente, o sr. João Batista da Silva, para receber na estação competente toda e qualquer quantia que for autorizada pelo governo da província em favor do hospital de caridade desta cidade e da resultante dos produtos das loterias que se forem extraindo para o dito fim, de que se lhe passará a devida procuração, e dar-se-á conhecimento ao Ex.mo presidente da província.
Foram lidos e submetidos à deliberação da Câmara os seguintes:
Requerimentos
Por parte dos srs. Sudré, Lima, Rocha e Oliveira para que se mande fazer uma cortina que resguarde do pó o quadro existente na sala das sessões da Câmara, e onde se acha a efígie de Sua Majestade o Imperador. Aprovado, e ao procurador para que providencie.
Do sr. Batista de Oliveira: 1º, para que se ordene ao dito procurador[45] que de ora em diante, apresente em todos os trimestres a receita e despesa da Câmara durante eles; e 2º, que, na 1ª sessão, seja apresentado a dita Câmara o saldo, se houver, do quatriênio findo a fim de ser recolhido aos cofres da Câmara ou ter o destino que se julgar melhor. Foram aprovados; e, 3º, finalmente, do sr. Rocha, cujo teor é o seguinte: “Requeiro dispensa da tomada de contas à Comissão do Hospital de Caridade, por circunstâncias que me são particulares. Petrópolis, 17 de maio de 1865.” Depois de algum debate havido entre o sr. Batista de Oliveira e o assignatário do referido requerimento, seguindo-se entre ambos a apresentação de outros requerimentos que, no correr da discussão, pediram retirá-los, de sobre a mesa, foi rejeitado afinal o requerimento, por negar a Câmara a dispensa pedida.
Pela Câmara foram designados e aprovados para membros das comissões da Câmara no quatriênio de 1865 - 68, os seguintes vereadores: Para a de
Redação................................................. (José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val e Bartolomeu Pereira Sudré)
Código de Posturas................................ (João Batista da Silva, José Antônio da Rocha e Antônio José Correia Lima)
Finanças da Câmara............................... (José Antônio da Rocha, José Cândido
Monteiro de Barros e Antônio José Correia
Lima)
Administrativa da Casa de Caridade....... (João Batista da Silva, José Cândido Monteiro de Barros e José Antônio da Rocha)
Dita do Cemitério Público....................... (os mesmos)
Dita do Matadouro Público...................... (Bartolomeu Pereira Sudré, Antônio José Correia Lima e Rodrigo de Lamare Koeler)
Estatística, Obras Públicas, e Caminhos e Indústrias: Fabril, Comercial e Agrícola....................................................................(João Batista da Silva, José Cândido Monteiro
de Barros, e José Antônio da Rocha)
Nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 2 ½ horas da tarde.
José Cândido Monteiro de Barros, presidente interino
José Antônio da Rocha
Bartolomeu Pereira Sudré
Antônio José Correia Lima
Antônio Batista de Oliveira
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Ao 1º dia do mês de junho de 1865, achando-se presentes na casa da Câmara Municipal, para sessão que deverá ter lugar, os srs. vereadores José Cândido Monteiro de Barros, presidente interino da dita Câmara, José Antônio da Rocha e Antônio José Correia Lima; e não podendo ter lugar a sessão por falta de número legal de membros, o referido sr. presidente ordenou se lavrasse o presente termo, que eu Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda, secretário o escrevi e assino.
Monteiro de Barros, presidente interino
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Ao 1o dias do mês de julho de 1865, não podendo ter lugar a sessão da Câmara, em conseqüência de impedimento legal de alguns vereadores, ordenou o sr. presidente interino, major José Cândido Monteiro de Barros, se lavrasse o presente termo, que eu Carlos de Barros Cavalcanti de Albuquerque Lacerda, para constar o assino.
Monteiro de Barros, presidente interino
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Aos 15 dias do mês de julho de 1865, tendo comparecido à Câmara Municipal os srs. vereadores José Cândido Monteiro de Barros, presidente interino, José Antônio da Rocha, Antônio Batista de Oliveira e Antônio José Correia Lima e não podendo ter lugar a sessão por achar-se enfermo o sr. vereador Bartolomeu Pereira Sudré, ordenou o referido sr. presidente se lavrasse o presente termo, que, para constar, o assino como secretário da referida Câmara.
Monteiro de Barros, presidente interino
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Ao 1º de agosto de 1865, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal, os srs. vereadores major José Cândido Monteiro de Barros, presidente interino, José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, e não podendo o dito sr. presidente abrir a sessão, por falta de número legal de membros, que comunicaram acharem-se enfermos, ordenou se lavrasse o presente termo, que, para constar o assino.
Monteiro de Barros, presidente interino
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termos
Aos 1º e 16 de setembro, digo, aos 1º e 16 dias do mês de setembro de 1865, não podendo ter lugar as sessões da Câmara Municipal, por se acharem impedido alguns de seus membros, lavrei por isso o presente termo, que para constar o assino.
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termos
Aos 2 e 16 dias do mês de outubro de 1865, não tendo comparecido número legal de vereadores para a reunião da Câmara Municipal, lavrei por isso o presente termo que para constar o assino.
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Ata da 7ª sessão da Câmara Municipal, aos 11 de setembro de 1865.
Correção
Tendo havido engano no lançamento dos termos constantes desta página, ficam por isso inutilizados, e vão no verso consignados corretamente, o que para constar fiz esta advertência.
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Ao 1º dia do mês de setembro de 1865, não podendo ter lugar a sessão da Câmara, por se acharem impedidos alguns de seus membros, lavrei por isso o presente termo que para constar o assino.
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Ata da 7ª sessão da Câmara Municipal, aos 11 de setembro de 1865, sob a presidência interina do sr. major José Cândido Monteiro de Barros.
Às 10 horas da manhã, achando-se presentes na casa da Câmara Municipal, os srs. vereadores José Cândido Monteiro de Barros, presidente interino, José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, Bartolomeu Pereira Sudré e Antônio Batista de Oliveira, o sr. presidente abre a sessão.
Não foi lida a ata por não achar-se concluída.
Expediente
Leu-se:
Uma portaria do Ex.mo presidente da província[46], de 10 de junho do corrente ano, remetendo cópia do aviso do Ministério da Marinha, de 30 de maio próximo pretérito, e recomendando à Câmara empregue por si e pelo intermédio de todos os seus agentes e subordinados, a maior diligência e solicitude no alistamento de praças para a Marinha de Guerra não só entre a gente de vida do mar, como entre aqueles indivíduos que desejarem segui-la com o nobre intuito de defender a causa nacional. Fica a Câmara inteirada, e a responder-se.
Uma dita do dito, de 13 do dito mês e ano, recomendando à Câmara que nas suas informações e mais atos oficiais dirigidos à presidência, não citem unicamente pelos números a legislação a que se referir, porém sim declare sempre não só o número como a data da lei, decreto e mais atos do poder legislativo ou executivo que indicar; devendo também esta regra ser observada por todos os empregados e autoridades provinciais na correspondência oficial que trocarem entre si. Fica a Câmara inteirada, e a responder-se.
Uma dita do dito, de 27 de julho do dito ano, recomendando o desempenho das ordens expedidas para remessa de voluntários, designação dos guardas nacionais exigidos para destacamento em tempo de guerra e recrutamento para os corpos do Exército e para o serviço da Marinha Nacional. Fica a Câmara inteirada, e a responder-se.
Uma dita de 2 de agosto do dito ano, do dito Ex.mo da província, recomendando a remessa do balancete da receita e despesa da Câmara no exercício de 1864, acompanhado de demonstrações especificadas das verbas da despesa, organizados aqueles e estas na forma dos artigos 5º, 6º e 7º da lei nº 1188, de 23 de agosto de 1860, declarando a Câmara por que razão as não enviaram no decurso do mês de março, como determina o artigo 3º da citada lei. A providenciar-se, e responder-se.
Uma dita do dito, de 26 do dito mês, exigindo que a Câmara informe, com urgência, se ainda há pelourinhos neste município e no caso afirmativo, aonde estão colocados, e qual o uso que deles se faz? A responder-se negativamente.
Um ofício do dr. João Carlos Garcia de Almeida, datado de 3 de junho do corrente ano, comunicando ter assumido nessa data, digo, reassumido nessa data o exercício de juiz de direito da comarca, que interrompeu a 22 do mês que expirou, por achar-se doente. Fica a Câmara inteirada.
Dois ditos do fiscal da Câmara[47], de 28 de junho e 15 de julho, comunicando no 1º, que tendo de proceder a correição geral em todo o município, e não havendo cavalgadura para o guarda fiscal, acompanhá-lo, pede por isso a Câmara autorização para ser alugado alguma para esse serviço; e no 2º, que achando-se concluído o aterro mandado fazer pela Câmara, no Cemitério Público, junta por isso a conta de tal serviço na importância de réis 248$100. Ao suplicante para legalizar a dita conta.
Um dito do dr. Domingos de Lima Ferreira de Brito, de 22 de julho pretérito, médico do hospital desta cidade, remetendo o mapa estatístico do 1º semestre do corrente ano e chamando a atenção da Câmara para o estado lastimoso e miserável em que se acha o hospital, e para a falta de pagamento dos ordenados de todos os empregados da casa, os quais não recebe ordenado a quase 16 meses. A responder-se.
Um dito de José Luís Estrela Pinheiro Ferreira, escrivão do dito hospital, comunicando que este estabelecimento precisa de um caixão para condução de cadáveres para o cemitério. À respectiva comissão para deliberar.
Quatro requerimentos, sendo: um de Silvestre Antônio de Araújo, porteiro da Câmara e guarda do 38º Batalhão da Guarda Nacional, pedindo a conservação de seu emprego, visto ter alistado-se voluntário da pátria, nomeando a Câmara quem o substitua interinamente naquele lugar. Como pede; um de Pedro Mueller[48], súdito prussiano, redator e proprietário da Germânia, pe (pe) dindo fazer as declarações marcadas e exigidas pelo decreto nº 808 A, de 16 de junho de 1855, e prestar juramento de fidelidade à Constituição e mais leis do Império, para obter o respectivo título de naturalização. Como requer; um de José Machado Coelho solicitando prazo de quatro meses para mandar lajear a frente de sua casa, sita à rua do Imperador, visto como tendo sido ele intimado pelo fiscal não quer incorrer na multa que a Câmara lhe possa impor. Como pede, contando-se o prazo que pede, da data do despacho (11 de setembro); e um, finalmente, de Martinho José de Sousa, pedindo pagamento da quantia de 975$250 réis em que importou o fornecimento que fez do material de carpinteiro, pedreiro e ferragem para obra que se contratou na casa sita à rua de Bragança, em que funcionou o hospital desta cidade e também na que atualmente se acha o dito hospital, no Palatinato; como demonstra a conta assinada pela ex-comissão administradora desse estabelecimento, a qual deve existir no arquivo da Câmara, ou na secretaria do dito hospital. Adiada contra um voto.
Foram mais a informar à Comissão Administradora do Hospital, os quatro seguintes: um de Antônio Duarte Pinto autorizado para receber a quantia de 137$, de ordenados vencidos por Augusto Gusmão Vasques e Pedro José de Carvalho, ambos empregados daquele estabelecimento; um assinado por Alberto Bischoff, Jorge Henrique Kuhm, Miguel Sies, José Luís Estrela Pinheiro Ferreira e Ana Catarina Goffard, também empregados do dito estabelecimento em que pede ser pagos de seus ordenados, que não os recebem desde 1º de abril de 1864, até o presente; um de Francisco Inácio da Silveira, como procurador de Carlos Cubo, pedindo pagamento de réis 48$000 de conserto em uma coberta de lousa que fez, na casa que serviu de hospital, à rua de Bragança, nesta cidade; e, um, finalmente, de Joaquim Martins Correia expondo que tem fornecido gêneros e mais objetos para o dito hospital na importância de 6:131$990, e espera que a Câmara providenciará de modo que possa ser ele pago dessa quantia.
Foi mais a informar ao procurador da Câmara[49]: um requerimento do ex-porteiro interino Antônio Francisco Xavier de Oliveira pedindo pagamento de 13 dias em que como tal serviu, acompanhado do seguinte requerimento do sr. vereador Antônio da Rocha: "Que se pague ao dito Oliveira, os dias que tiver vencido e for vencendo como porteiro interino da Câmara, até quem for provido interinamente nesse emprego tome conta de seu exercício." Aprovado.
Pelo secretário da Câmara foram apresentados à Mesa os seguintes exemplares que recebeu: um do relatório apresentado à Assembléia Geral Legislativa na 3ª sessão da 12ª legislatura pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Guerra, visconde de Camamu; um do relatório do Ex.mo presidente da província do Rio de Janeiro, conselheiro de Estado Bernardo de Sousa Franco, apresentado ao Ex.mo desembargador, vice-presidente, José Tavares Bastos; um do relatório apresentado pelo presidente interino da Câmara Municipal da cidade de Valença, o comendador João Batista de Araújo Leite, no dia 7 de janeiro do corrente ano, por ocasião de empossar a nova municipalidade; um do Auxiliador da Indústria Nacional do ano findo; e, três do Manual do agricultor de gêneros alimentícios. A arquivarem-se.
Ordem do dia
Foram aprovados os seguintes
Requerimentos
Do sr. Antônio da Rocha, 1º, que se designe uma sessão especial para tomada de contas da ex-comissão da Casa de Caridade desta cidade, oficiando-se àqueles membros que compuseram a mesma comissão, a virem prestar suas contas na sessão que for designada. Designou-se o dia 14 do corrente, à 1 hora da tarde; e 2º, que fique autorizado o procurador da Câmara a pagar as custas das três sentenças que obtiveram contra a municipalidade: Joaquim Pinto Machado, André Flaeschen, Francisco José da Silva, descontando nesses pagamentos a quantia de réis 70$000 que recebeu o escrivão Joaquim Júlio da Silva, por conta dessas custas, e pelo documento junto.
Do sr. Pereira Sudré que se mande estampar nas colunas do Mercantil desta cidade, as atas das sessões da Câmara, a fim de se tornarem seus atos mais públicos, para o que se presta aquela folha gratuitamente e que o secretário as remeta à respectiva tipografia, começando a publicação das atas desde o princípio do presente ano.
Do sr. Correia Lima que sejam suprimidos os lugares de farmacêuticos, escrivão e de 1ª enfermeira do hospital desta cidade, dando-se uma gratificação de 25$000 réis mensais ao 1º enfermeiro que se propõe a fazer o serviço dos empregos suprimidos. Esta despesa deverá ser feita logo que se receba a 2ª prestação da loteria extraída e se tenha pago tudo o que se dever aos empregados que servem os lugares referidos.
Do sr. Batista de Oliveira, 1º, que se oficie ao tenente-coronel João Batista da Silva, para fazer a cobrança da quantia pertencente ao dito hospital, visto haver na província dinheiro para esse fim, bem como ao Ex.mo presidente da província do Rio de Janeiro; 2º, que se oficie ao dr. Ferreira de Brito, médico do referido hospital, acusando-se-lhe a remessa de seu ofício constante do expediente, bem como do mapa estatístico, e que a Câmara envidará seus esforços para que sejam menos sensíveis às necessidades daquele estabelecimento, conforme representou, agradecendo-se-lhe também a solicitude que tem sempre empregado a bem do referido hospital; 3º, que seja interinamente nomeado porteiro desta Câmara, o cidadão João Manuel da Silva; 4º, que se agradeça ao proprietário da folha o Mercantil, o oferecimento que fez a Câmara das atas de suas sessões, digo, da publicação que pretende fazer, gratuitamente, das atas de suas sessões; 5º que se preencha interinamente as comissões de que fazem parte os vereadores impedidos Batista da Silva e Rodrigo Koeler. A este último requerimento, ficou designado o próprio sr. vereador Batista de Oliveira, para substituir aos ditos srs. vereadores impedidos, nas comissões de que são membros as quais são, as do Código de Posturas, Administradora do Hospital, do Cemitério, do Matadouro Público e de Obras Públicas etc.
O sr. Correia Lima lê e é aprovado o seguinte
A Comissão do Matadouro, tendo examinado o mesmo, entende que se deve mandar renovar a caixa ou depósito d'água, devendo ser feito de pedra, cal e cimento, visto achar-se arruinado o que existe, que é de madeira; outrossim, entende de rigorosa necessidade a reforma da cerca, podendo ser mais diminuto o terreno a cercar e fazer-se a frente de parede com pedra seca, com um portão, entende também que essas obras são de inteira necessidade, atendendo-se às queixas dos marchantes que não podem conseguir que o gado se conserve no dito matadouro; requer pois que se mande fazer, digo, que se mande orçar pelo engenheiro[50], que se tem prestado a Câmara as obras apontadas, e feito o orçamento se ponham em hasta pública, para serem preferidos os que mais barato as fizerem. A oficiar-se no sentido requerido ao sr. capitão chefe do 3º distrito das obras públicas da província[51].
Sendo a Câmara interrogada pela aplicação dada ao dinheiro que recebera na província do Rio de Janeiro o vereador tenente-coronel Batista de Oliveira para as despesas com o hospital desta cidade, informou o sr. presidente interino da Câmara, que ele havia autorizado os seguintes pagamentos:
A Silva, de fornecimento que fizera de pão, para o dito hospital.....................835$980
Pela conclusão do aterro, no cemitério...........................................................248$000
Ao escrivão Pinheiro Ferreira do hospital.......................................................120$000
A Custódio de Sousa Pinto, fornecedor de medicamentos...............................677$420
Réis 1:881$400
Nada mais havendo a tratar-se, o sr.
presidente convida aos membros presentes à comparecerem no próximo dia 14, e
levantou a sessão às 2 ½ horas da tarde.
José Cândido Monteiro de Barros, presidente interino
José Antônio da Rocha
Antônio José Correia Lima
Bartolomeu Pereira Sudré
Antônio Batista de Oliveira
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Ata da 8ª sessão da Câmara Municipal, aos 14 de setembro de 1865, sob a presidência interina do sr. major José Cândido Monteiro de Barros.
Às 10 horas da manhã, achando-se presentes na casa das sessões da Câmara, os srs. vereadores José Cândido Monteiro de Barros, Antônio Batista de Oliveira, Antônio José Correia Lima, José Antônio da Rocha e Bartolomeu Pereira Sudré, o sr. presidente abre a sessão.
Não é lida a ata da sessão antecedente, por não estar concluída.
Não havendo expediente, informou o secretário da Câmara achar-se presente, a convite da Câmara, na ante-sala, o sr. João Batista da Silva, membro que foi da Comissão Administradora do Hospital desta cidade, até dezembro do ano próximo findo; o qual, tendo ingresso na sala das sessões com as formalidades do estilo, declarou que tendo sido oficiado para comparecer à presente sessão, para o fim de informar sobre sua gerência naquele estabelecimento, cumpria-lhe declarar que tendo exercido no decurso do ano findo certos cargos que por muito tempo o arredaram de tomar parte nos trabalhos daquela comissão, nada poderia dizer relativamente aos dinheiros recebidos, por achar-se disso encarregado o seu colega Augusto da Rocha Fragoso, e por autorização da Câmara; que, entretanto, aguardará outras informações que tem de dar, logo que estejam presentes não só o dito vereador, como o cidadão Ricardo Narciso da Fonseca, ambos membros da comissão em questão; e isso também em vista dos trabalhos que forem por eles apresentados à Câmara.
Pedindo a palavra sobre a tomada de contas do hospital, o srs. Antônio da Rocha, Batista de Oliveira, Lima e Sudré, e tendo deixado de comparecer à presente sessão os srs. Rocha Fragoso e Narciso da Fonseca, foi pelo sr. presidente interino da Câmara designado o próximo dia 18, ao meio-dia, para se verificar a entrega das contas da sobredita comissão, deliberando a Câmara que assim oficiasse o respectivo secretário aos competentes membros; terminando a Câmara seus trabalhos à 1 hora da tarde.
José Cândido Monteiro de Barros, presidente interino
Antônio Batista de Oliveira
Antônio José Correia Lima
José Antônio da Rocha
Bartolomeu Pereira Sudré
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Em aditamento a ata acima, declaro que não foi consignado no lugar competente o seguinte: que pelo escrivão da Casa de Caridade[52], foram apresentados ao secretário da Câmara, e por este patenteados à Mesa, os livros que foram requisitados pela Comissão Administradora da Casa de Caridade, que funcionou até dezembro do ano próximo findo, e se receberam a requisição da mesma Câmara, da diretoria de Fazenda da província do Rio de Janeiro, os quais ficam arquivados, e são os seguintes: 1 livro para matrícula de doentes; 1 dito mapa das entradas e saídas dos ditos; 1 dito do dito dos ditos; 1 dito registro de ofícios; 1 dito caixa; um dito registro de férias; 2 ditos de receita e despesa; 1 dito de débitos dos devedores, com um índice; e 2 ditos de talões de recibos. O secretário Lacerda.
Ata da 9ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 18 de setembro de 1865, sob a presidência interina do sr. major José Cândido Monteiro de Barros.
Às 10 ½ horas da manhã, achando-se presentes na casa das sessões da Câmara, os srs. vereadores José Cândido Monteiro de Barros, Antônio Batista de Oliveira, Antônio José Correia Lima, José Antônio da Rocha e Bartolomeu Pereira Sudré, o sr. presidente abre a sessão.
Não foram lidas as atas das sessões antecedentes.
Expediente
Leu-se:
Um ofício do delegado de polícia substituto em exercício, João Batista da Silva, de 4 de julho do corrente ano, em que ministra à Câmara, por cópia, vários ofícios, sendo um dirigido por ele ao Ex.mo dr. chefe de polícia, e dois do mesmo dr. em resposta àquele; e pedindo a Câmara que tomando-os na consideração que merecem, na parte que diz respeito à mesma Câmara, deliberem convenientemente, comunicando-se a ele delegado qualquer decisão a respeito.
Cópias
1º, Il.mo Ex.mo Sr. - Cumpri-me levar ao conhecimento de V. Ex.ª, que na noite de 11 do corrente, depois da meia-noite, os alemães: Felipe Schwmeichardt, Frederico Er e Frederico Weber, ao saírem da fábrica de cerveja de Henrique Kremer, travaram-se de razões, do que resultou ferimentos, o 1º, com uma facada abaixo do umbigo e outra no peito; o 2º, com diversas contusões graves na cabeça; e o 3º, com pequeno arranhão no peito, que parece ser feito a faca. A essa mesma hora, sendo eu informado, dirigi-me ao lugar do conflito, achando-se já pessoas, digo, presos os dois últimos pela patrulha que rondava, fiz recolher o 1º ao hospital, e pouco depois ao 2º, convenientemente escoltado, donde foram logo medicados pelo respectivo médico da casa[53]. Fiz também recolher à prisão mais quatro alemães por suspeitos, visto terem se achado no lugar da desordem e retirarem-se ligeiramente, deixando o esfaqueado prostrado na rua esvaindo-se em sangue. Hoje procedi a corpo de delito nos três, e julgando procedente, remeti os autos ao subdelegado[54] para proceder contra os criminosos. Aproveito esta oportunidade para fazer sentir a V. Ex.ª os grandes inconvenientes que existem nos bailes e reuniões nas fábricas de cervejas desta cidade. São imensas as desordens que tem havido nelas e o maior número de assassinatos que se têm dado aqui, tem sempre sido conseqüência de tais reuniões: a proibição delas nessas fábricas, seria de grande vantagem para o lugar; tanto porque não se perderiam tantas [ininteligível] famílias alemães, como pela moralidade pública evitando algumas vítimas das mãos de assassinos. A polícia não pode proibir a continuação de semelhantes divertimentos nesses estabelecimentos, visto que os seus proprietários pagam à Câmara a competente licença, à vista das quais a polícia nada mais pode fazer que distribuir guardas por essas casas, porém os conflitos se dão fora, e não temos número suficiente de guardas para fazer acompanhar todos os grupos, que se destacam cada um para seu lado e de diversas reuniões; acrescendo ainda que esse limitado número de praças de que a polícia dispõe não chega para fazer guarda a cadeia e rondas, muito menos para aquele fim. Além disso, V. Ex.ª não estranhará o pouco respeito que a Guarda Nacional pode impor, atentas às relações em que estão com a população. Me parece que uma ordem superior à Câmara, para que ela não conceda licenças para divertimentos nessas casas, seria de grande utilidade para o lugar. Entretanto, V. Ex.ª mandará o que julgar mais conveniente. Conforme, Batista.
2º, Secretaria da Província do Rio de Janeiro, 21 de junho de 1865. Il.mo Sr. - S. Ex.ª o sr. dr. chefe de polícia, a quem foi presente o seu ofício de 12 do corrente, dando conta das desordens que aí estiveram lugar no dia antecedente, na fábrica de cerveja de Henrique Kremer de que resultou o grave ferimento do alemão Felipe Schweichardt [sic], e as contusões dos de nomes Frederico Er e Frederico Weber, manda declarar a V. S.ª que procure prevenir esses escândalos e excessos, dos quais deu conhecimento a S. Ex.ª o sr. vice-presidente da província[55], pedindo-lhe que insinuasse à Câmara desta cidade a medida que lembra V. S.ª no mesmo ofício, que realmente é a mais eficaz para evitar a reprodução de tais fatos. Deus guarde a V. S.ª - Il.mo Sr. delegado de polícia de Petrópolis. o secretário interino, José A. del Carpi V. de Queiroz Carreira. Conforme, Batista.
3º, Secretaria da Polícia da Província do Rio de Janeiro, 27 de junho de 1865. S. Ex.ª o sr. desembargador vice-presidente da província, a cujo conhecimento levei a medida lembrada por V. S.ª de reenviar a Câmara Municipal a conveniência de não conceder-se licença para bailes nas fábricas de cerveja que aí existem, a fim de evitar-se a reprodução dos crimes que aponta, manda declarar a V. S.ª que deve reaver a providência que há na lei de seu regimento, examinando as posturas, sua deficiência em licença, a fim de fruir a mesma Câmara as providências necessárias, recomendando a providência se não for atendido, nos termos do artigo 447 do regimento nº 120, de 31 de janeiro de 1842. Deus guarde a V. S.ª. João Ladislau Japiassu de Figueiredo e Melo. Conforme, Batista.
Comunicando o secretário da Câmara achar-se presente o sr. Augusto da Rocha Fragoso, convidado para apresentar as contas como membro que fora da Comissão Administradora da Casa de Caridade desta cidade, que findou em dezembro do ano próximo findo; foi pela Mesa concedido ao dito sr. ingresso na sala das sessões, tendo pouco depois lugar a seguinte.
Ordem do dia
Expôs o sr. presidente da Câmara que fora o dia 14 do corrente o designado para a apresentação e tomada das contas da Casa de Caridade desta cidade, a cargo da Comissão Administradora que serviu até dezembro do ano próximo findo, e da qual fizeram parte o dito sr. Rocha Fragoso, Batista da Silva e Narciso da Fonseca; mas, que não se tendo podido efetuar a referida tomada de contas, por só ter comparecido um membro, o sr. Batista da Silva, por isso, adiara para a presente sessão esse trabalho. Continuando porém a falta de comparecimento do sr. Narciso da Fonseca, e também, na presente sessão, do sr. Batista da Silva, não poder-se-á levar a efeito a recepção das ditas contas, e por isso pede que a Câmara resolva sobre essa ocorrência. Depois de obterem a palavra os srs. Antônio da Rocha e Batista de Oliveira, foi por este requerido, com o intuito de evitar delongas, que se designasse o próximo dia 23 para aquele fim, o que sendo aprovado, ficou a secretário da Câmara autorizado a expedir as convenientes participações. Declarou em seguida o sr. Rocha Fragoso que, não obstante essa resolução da Câmara, estava ele pronto, por si, a prestar todos e quaisquer esclarecimentos que lhe fossem exigidos, mesmo porque, além da comissão de que fizera parte, ainda exercera a de receber dinheiro na Diretoria de Fazenda da província competentemente autorizado pela Câmara; com os quais custeara o Hospital de Caridade e do que possui os necessários documentos. Resolvendo porém a Câmara o contrário, em vista do dia já fixado por ela, retirou-se o dito sr. Rocha Fragoso, agradecendo à Mesa a bondade e delicadeza com que o recebera.
Pelo sr. Antônio da Rocha foram apresentados à Mesa, como membro relator da Comissão de Finanças, o balanço da receita e despesa da Câmara, do exercício de 1864, o orçamento para o ano próximo futuro e todas as contas; o que tudo sendo examinado e aprovado pela Câmara, se deliberou fosse remetidos ao Ex.mo governo da província. O sr. Batista de Oliveira requereu e a Câmara aprovou, que a Comissão de Finanças apresentasse o parecer ou relatório que deveria ter acompanhado tais contas. É aprovado o seguinte requerimento do sr. Antônio da Rocha: "Que do 1º de janeiro de 1866 em diante, não se concedam mais licenças para bailes públicos nas fábricas de cerveja e outros estabelecimentos que tenham à venda bebidas espirituosas de qualquer gênero; e que esta resolução se leve ao conhecimento do Ex.mo presidente da província para os fins convenientes". É lido, ficando porém adiado um outro requerimento do dito sr. Antônio da Rocha, do teor seguinte: "Que seja elevado o número de lampiões da iluminação pública a 50 e coloquem-se os que ora se aumentam nos espaços que existem entre os atuais, designando a Mesa um vereador que, de acordo com o procurador da Câmara[56], marque o lugar em que deva ser colocado cada um lampião."
Nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 2 ¼ horas da tarde.
José Cândido Monteiro de Barros, presidente interino
Antônio Batista de Oliveira
Antônio José Correia Lima
José Antônio da Rocha
Bartolomeu Pereira Sudré
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Ata da 10ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 23 de setembro de 1865, sob a presidência interina do sr. major José Cândido Monteiro de Barros.
Às 11 horas da manhã, achando-se presentes na casa da Câmara Municipal, os srs. vereadores José Cândido Monteiro de Barros, Antônio José Correia Lima, José Antônio da Rocha, Bartolomeu Pereira Sudré e Antônio Batista de Oliveira, o sr. presidente abre a sessão.
Não foram lidas atas das sessões antecedentes.
Expediente
Leu-se:
Um ofício do capitão Afonso de Almeida e Albuquerque, chefe do 3º distrito das Obras Públicas da província do Rio de Janeiro, lembrando a conveniência de serem publicados por edital o título nº 1º, artigo 3º; título 2º; artigos 17 e 18; título 6º, artigos 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52; título 7º artigo 56 e 60; título 14, artigos 84, 86, 88 e 95; todos dos códigos de posturas, marcando a Câmara um tempo razoável para o fiel cumprimento dos mesmos artigos, e isso em conseqüência da estão [sic] calmosa que atravessamos, e a bem deste município. Adiado.
Um requerimento do dr. Henrique Kopke pedindo licença para colocar um cano subterrâneo que conduza ao rio Piabanha as águas que se aglomeram no terreiro de seu estabelecimento. Concedido.
Terminada a leitura do expediente, foi informada à Mesa, pelo secretário da Câmara, de se acharem presentes na casa da Câmara os srs. João Batista da Silva, Ricardo Narciso da Fonseca e Augusto da Rocha Fragoso, membros da comissão da, digo, da Comissão Administradora da Casa de Caridade, que funcionou até dezembro do ano próximo findo; os quais, oficiados pela Secretaria da Câmara, vinham dar conta de seus atos, na forma da lei.
Expondo o sr. presidente que a presente sessão fora consagrada para tomada das contas da ex-comissão referida, ia por isso mandar dar ingresso aos respectivos membros, à sala das sessões, o que tendo lugar com as formalidades do estilo, tomaram assento os referidos membros.
Dada a palavra ao sr. Batista da Silva foi por este referido que não comparecera à sessão anterior, por não ter recebido comunicação e que deixara de assinar o relatório que vai ser apresentado por seus companheiros, por achar-se em constante impedimento, não tê-los acompanhado assiduamente em seus trabalhos, e tudo ignorar de sua gestão; e, finalmente, que em assim se manifestando, dava uma satisfação não só a Câmara, como aos membros da dita comissão.
O sr. Rocha Fragoso, obtendo a palavra, motivou a demora havida na apresentação dos trabalhos da comissão, os quais só agora pode ela oferecê-los à consideração da Câmara. Passou a ler o relatório, depois do que apresentou à Mesa todas as contas acompanhadas de: um mapa estatístico apresentado pelo médico do estabelecimento; balanço da receita e despesa do ano próximo findo; e relação dos credores; dita dos devedores de 60 a 62 e de 63 a 64; e, finalmente, o inventário da Casa de Caridade.
Declarou mais o referido sr. presidente, digo, o referido sr. Rocha Fragoso, que tendo sido ele até então encarregado pela Câmara, da recepção do dinheiro para o custeio do hospital, apresentara também à Mesa uma relação em separado, das quantias que recebera e despendera com esse estabelecimento, de acordo com a comissão; terminando por pedir (ao que a Câmara anuiu) recibo de todos os documentos que apresentara, bem como uma cópia dos recibos das contas pagas, para sua ressalva, o que tudo se fez.
Deliberando a Câmara que todos esses papéis fossem pelo secretário submetidos à comissão ad hoc nomeada pela dita Câmara, para serem examinados, aos quais cumpria-lhe dar parecer; e nada mais tendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 2 ½ horas da tarde.
José Cândido Monteiro de Barros, presidente interino
Antônio José Correia Lima
José Antônio da Rocha
Bartolomeu Pereira Sudré
Antônio Batista de Oliveira
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Ao 1o dia do mês de outubro de 1865, não podendo ter lugar a sessão da Câmara, por ser de guarda, e não havendo no seguinte (2), por se acharem impedidos alguns dentre os srs. vereadores; lavrei por isso a presente termo para constar, que assino
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Aos 16 dias do mês de outubro de 1865, não podendo ter lugar a sessão da Câmara (que por ser o dia anterior de guarda deixou de haver), em conseqüência de se acharem impedidos alguns dentre os srs. vereadores; por isso, e para constar, lavrei o presente termo que assino.
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Aos 3 dias do mês de novembro de 1865, tendo comparecido à casa da Câmara Municipal, os srs. vereadores José Antônio da Rocha, presidente interino, Antônio José Correia Lima e Bartolomeu Pereira Sudré; mas, não podendo ter lugar a sessão da Câmara, por falta de número legal de membros, deliberou o dito sr. presidente que se lavrasse, e para constar, o presente termo, que assino.
José Antônio da Rocha
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Aos 7 dias do mês de novembro de 1865, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara, os srs. vereadores José Antônio da Rocha, presidente interino e Bartolomeu Pereira Sudré, e tendo deixado de comparecer os srs. Antônio Batista de Oliveira e Antônio José Correia Lima, bem como os licenciados pela Câmara João Meyer e João Martins Ramos, cujas licenças se acham findas, aos quais se oficiou convidando-se-lhes a comparecer no dia acima, para reunião da Câmara, e também os srs. Augusto da Rocha Fragoso e Ricardo Narciso da Fonseca, para o fim de prestarem juramento, visto como ainda não o fizeram, apesar dos reiterados convites expedidos pela Câmara; e sendo já a hora adiantada, e não havendo conseguintemente número legal de membros para abrir a sessão; em conseqüência disso, foram julgados incursos na multa de 4 mil réis cada um, com exceção do dito Augusto da Rocha Fragoso, por ter participado achar-se em exercício do cargo de delegado de polícia; compreendendo a mesma multa o dr. José Ribeiro do Val, por também não ter comparecido, e nem comunicado as razões de sua falta; ficando designado o próximo dia 14 para ter lugar a sessão da Câmara, devendo o secretário expedir aos membros ausentes as necessárias comunicações. E de como assim se passou lavrei o presente termo que assino.
José Antônio da Rocha, presidente interino
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Aos 14 dias do mês de novembro de 1865, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara os srs. vereadores José Antônio da Rocha, presidente interino, Antônio Batista de Oliveira, Antônio José Correia Lima e Bartolomeu Pereira Sudré, para assistirem a sessão designada no dia 7 do corrente e verificando-se não terem comparecido os srs. Luís Martins Ramos, João Meyer, dr. José Ribeiro do Val e Ricardo Narciso da Fonseca, os quais tendo sido oficiados não motivaram suas faltas, e não podendo, consequentemente, abrir-se a sessão, por não haver número legal de membros, julgou o sr. presidente incursos na multa de 4 mil réis, de que tudo, para constar, lavrei o presente termo que assino.
José Antônio da Rocha, presidente interino
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Aos 15 dias do mês de novembro de 1865, não podendo ter lugar a sessão da Câmara, por falta de número legal de membros, lavrei por isto este termo, que para constar o assino.
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Ao 1º dia do mês de dezembro de 1865, tendo comparecido os srs. vereadores José Antônio da Rocha presidente interino, Antônio José Correia Lima e Bartolomeu Pereira Sudré, faltando sem motivo justificado os srs. Antônio Batista de Oliveira, Luís Martins Ramos, dr. José Ribeiro do Val, João Meyer e Ricardo Narciso da Fonseca, e com causa, o sr. Augusto da Rocha Fragoso; não podendo portanto abrir-se a sessão por falta de número legal de membros, foram julgados incursos nas penas de multa os srs. que deixaram de comparecer como assim o declarou o dito sr. presidente, do que para constar, lavrei o presente que assino. Declaro que não ficam compreendidos nas penas de multa os srs. Luís Martins Ramos e João Meyer, por ter oficiado o 1º achar-se enfermo e o 2º fora do município.
José Antônio da Rocha
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Aos 15 dias do mês de dezembro de 1865, não tendo tido lugar a sessão ordinária da Câmara, por se acharem impedidos alguns srs. vereadores, lavrei por isso o presente termo, que para constar, o assino.
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Aos 2 de janeiro de 1866, tendo comparecido à casa da Câmara o sr. dr. José Ribeiro do Val, presidente interino, e não tendo comparecido mais vereadores, para ter lugar a sessão da Câmara, designou do dito sr. presidente o próximo dia 5 para esse fim. E para constar, lavrei o presente que assino
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
[Termo]
Aos 5 dias do mês de janeiro de 1866, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara, o sr. dr. José Ribeiro do Val, presidente interino da mesma; e não podendo abrir-se a sessão por falta de número legal de membros, visto como só compareceu o sr. vereador Antônio José Correia Lima, deliberou o referido sr. presidente que se lavrasse o presente termo, que, para constar, o lavrei e assino.
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Aos 15 dias do mês de janeiro de 1866, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara, os srs. Bartolomeu Pereira Sudré, presidente interino, da mesma Câmara e Antônio José Correia Lima, para assistirem à sessão ordinária; e não podendo ter ela lugar, por falta de número legal de membros, deliberou o referido sr. presidente se lavrasse o presente termo, que, para constar o assino.
Bartolomeu Pereira Sudré
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Encerramento
Por não haverem mais folhas para transcrição das atas seguintes no presente livro, fica por isso encerrado e substituído por outro. Petrópolis, 16 de janeiro de 1866.
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Registro das atas das sessões da Câmara Municipal da cidade de Petrópolis. Livro Segundo.
Ata da 1ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 17 de janeiro de 1866, sob a presidência interina do sr. José Antônio da Rocha.
Às 10 horas da manhã, achando-se reunidos na Casa da Câmara Municipal, os srs. vereadores Antônio Batista de Oliveira, Bartolomeu Pereira Sudré, Antônio José Correia Lima, Francisco Inácio da Silveira, o sr. presidente declarou aberta a sessão, depois de deferir o juramento, na forma da lei, ao dito sr. Silveira, para esse fim previamente convidado pela Câmara.
Foram lidas e aprovadas as atas das 7ª, 8ª, 9ª e 10ª sessões, com a seguinte declaração do sr. Batista de Oliveira: que onde lê-se na ata da 7ª sessão referida, tenente-coronel Batista de Oliveira, leia-se Batista da Silva.
Expediente
Um ofício do sr. vereador José Cândido Monteiro de Barros, datado de 27 de setembro do ano próximo findo, comunicando não poder comparecer às sessões da Câmara por espaço de 15 dias, e que, nessa data, passa a presidência da mesma ao sr. Antônio da Rocha. Fica a Câmara inteirada.
Um dito do sr. vereador Luís Martins Ramos, datado de 23 de novembro do dito ano, acusando a recepção do ofício da Câmara, de 4 do mesmo mês; e comunicando achar-se por enquanto em tratamento na freguesia de Cebolas, motivo esse que o tem privado de poder comparecer às sessões da Câmara, a qual comparecerá logo que se ache restabelecido de seus incômodos. Fica a Câmara inteirada.
Uma portaria do Ex.mo presidente da província do Rio de Janeiro, de 8 de janeiro, digo, de 26 de setembro próximo findo, comunicando ter a Diretoria do Correio participado em ofício, de 23 do mesmo mês, haver demitido Francisco Herculano da Câmara Santos do lugar de 2º ajudante da Agência do Correio de Petrópolis e nomeado para o substituir Luís Antônio Gomes Campião, com a gratificação anual de duzentos e cinqüenta mil réis. Ficou a Câmara inteirada, e arquivar-se.
Uma portaria do dito, de 23 do dito mês, comunicando que havendo o sr. conselheiro de estado Bernardo de Sousa Franco deixado no dia anterior a administração da província, assumiu-a S. Ex.ª (José Tavares Bastos), como seu primeiro vice-presidente. Ficou a Câmara inteirada, e a arquivar-se.
Uma dita do dito, de 5 de outubro do ano próximo findo, ordenando que a Câmara, em aditamento do seu ofício de 30 de setembro, envie-lhe a relação nominal dos empregados, para cumprimento do artigo 15 da lei nº 1188 de 23 de agosto de 1860. A arquivar-se, por já ter sido cumprida a ordem.
Uma dita do secretario do dito, de 24 de outubro do dito ano, comunicando de ordem da presidência e em resposta ao ofício da Câmara, de 17 de setembro, que, naquela data, ordenou-se a Diretoria de Fazenda que mande entregar-lhe ou a pessoa que a represente legalmente a quantia de 3:666$666 réis, importância que cabe à Casa de Caridade desta cidade, do produto da 45ª loteria ultimamente extraída em benefício dos estabelecimentos pios da província. A arquivar-se por já ter sido autorizado o vereador João Batista da Silva a receber a mencionada cota.
Uma dita do Ex.mo presidente da província, de 30 de novembro do dito ano, recomendando à Câmara que empregue as medidas sanitárias e preventivas para debelar o cólera-morbus, senão formos poupados; e para que a dita Câmara comunique-lhe regularmente nos dias 1, 10, e 20 de cada mês, e extraordinariamente, quando for mister, as providências tomadas a bem da saúde pública, etc etc. Aos médico do hospital e fiscal da Câmara, por cópia, o que a respeito lembram os srs. drs. João José Pimentel e José Martins Rocha.
Uma dita do Ex.mo conselheiro dr. Domiciano Leite Ribeiro, de 7 de dezembro do dito ano, comunicando ter prestado juramento nesta data e tomado posse do cargo de presidente da província do Rio de Janeiro, para o qual foi nomeado por carta imperial de 18 do mês passado. Ficou a Câmara inteirada.
Uma dita do dito, de 11 de dezembro do ano próximo findo, transmitido por cópia o aviso do Ministério do Império de 6 do dito mês, em que declara achar-se a província Carmelitana do Rio de Janeiro regida pelo visitador apostólico, Frei José Damazio de S. Vicente Ferreira. Ficou a Câmara inteirada.
Uma dita do dito, do 8 do corrente, comunicando que tendo de fazer-se no decurso do corrente ano em todas as províncias do império uma exposição de seus produtos agrícolas e industriais, cumpre que a Câmara ligando a esse assunto a importância que ele merece e empenhando-se seriamente em levá-lo a efeito, empregue nesse intuito os maiores esforços, em vista das instruções juntas, do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. A publicar-se.
Duas ditas do dito, sendo de 9 e 2 do corrente, determinando que a Câmara informe sobre os requerimentos de Joaquim Martins Correia em que pede pagamento da quantia de 6:011$656 réis, importância de fornecimentos que fez para a Casa de Caridade desta cidade, remetidos pela presidência e despachados a 4 e 19 de dezembro próximo findo. À Comissão Administradora do Hospital (depois que lhe for entregue a conta corrente que ora se exige ao suplicante), para informar, comunicando-se isso ao Ex.mo presidente da província.
Um ofício do sr. vereador Antônio da Rocha, datado de 14 de dezembro próximo findo, participando ter passado nessa data ao dr. José Ribeiro do Val, vereador suplente, a presidência da Câmara, bem como a jurisdição de juiz municipal. Ficou a Câmara inteirada.
Um dito do sr. vereador Batista de Oliveira, datada de 5 do corrente, comunicando não poder comparecer às sessões, por algum tempo, por motivo de moléstia. Fica a Câmara inteirada.
Um dito do sr. vereador Batista da Silva, de 7 de novembro pretérito, acusando recebimento do ofício da Câmara, dessa data, e comunicando, em resposta, não ter recebido ainda a cota que coube a Casa de Caridade, produto da 45ª loteria; por não ter tido ordem da Diretoria da Fazenda, nem ele aviso por parte da dita Câmara. A arquivar-se, visto já ter-se comunicado ao referido vereador.
Relatório do fiscal da Câmara[57], do 9º trimestre, findo em setembro do ano próximo findo. À Comissão de Finanças.
Um ofício do dito, de 20 de dezembro próximo findo, passando à Mesa a relação das casas de negócios e oficinas estabelecidas neste município assim como a relação dos carros e carroças de passageiros, cargas e carrinhos de serviço particular. À Comissão de Finanças.
Um dito do dito, de 4 do corrente, acompanhado a conta de despesa feita com o encanamento do Matadouro desta cidade, na importância de 12$000. A pagar-se pela verba Cemitério Público.
Um dito do dito, de 15 do corrente, acompanhando a conta da despesa feita com a abertura das covas e desentupimentos do caminho do Cemitério Público, por ocasião do temporal que caiu em a noite de 9 para 10 do corrente, na importância de 26$000. A pagar-se pela respectiva verba - Cemitério público.
Uma circular da comissão geral para oferta de uma espada de honra a Sua Majestade o Imperador por seu feliz regresso dos campos da guerra, datada de 30 de setembro do ano próximo findo, solicitando da Câmara seu valimento para com seus munícipes, a fim de por seus donativos poder-se levar a efeito aquele oferecimento bem como uma outra revogando o projeto da dita oferta e fazendo vigorar a deliberação de Sua Majestade o Imperador de serem aplicados os donativos em bem de qualquer asilo destinado aos voluntários da pátria, acompanhadas de proclamações e listas para assinaturas. Adiado.
Quatro requerimentos sendo: um de Ana Gertudes Gofard, enfermeira da Casa de Caridade, pedindo pagamento de seus ordenados, visto ter de ausentar-se do município. A suplicante para que declare quanto tem a receber e desde quando. Petrópolis, 21 de novembro de 1865. Devidamente informado, foi lavrado o seguinte despacho: “Estando já paga não há que deferir. Petrópolis, 17 de janeiro de 1861”; um de George Carme pedindo para poder mandar fazer um sepultura no Cemitério Público desta cidade. Assinando o suplicante a presente petição e depois o termo de sujeitar-se do ônus que se designar em geral, como requer. Petrópolis, 25 de outubro de 1865. Arquivar-se. Petrópolis, 17 de janeiro de 1865. Um de Henrique Moncken [sic] pedindo licença para fazer um pequeno cercado de pedra em torno de seu falecido cunhado João Valender, que está sepultado no Cemitério novo desta cidade, cujo cercado abrangerá um superfície de 10 palmos de cumprimento, 5 de largura e 1 ½ palmo de altura, etc. Concede-se, assinando termo de pagar qualquer quantia que for afinal designada. Petrópolis, 19 de outubro de 1865. A arquivar-se. Em 17 de janeiro de 1866; e, finalmente, um de Jorge Henrique Kuhn, enfermeiro do hospital desta cidade, requerendo uma gratificação correspondente aos empregos de boticário e de enfermeiro que desempenha, por ordem da Comissão Administradora do mesmo Hospital. Adiado.
Um ofício do dr. Domingos de Lima Ferreira de Brito, médico do hospital, de 3 do corrente, acompanhando o mapa estatístico dos doentes tratados neste hospital durante o corrente ano. Terminado o expediente, apresentou o secretário a mesa os seguintes exemplares que recebeu:
Um da fala apresentada à Assembléia Legislativa Provincial do Rio de Janeiro, na 2ª sessão da 15ª legislatura do dia 15 de outubro de 1865, pelo 1º vice-presidente da mesma província o desembargador José Tavares Bastos;
Um da exposição da Diretoria de Fazenda. Balanço da receita e despesa da província do Rio de Janeiro no exercício de 1864 e também o orçamento da receita e despesa da mesma província para o ano de 1866. A arquivarem-se.
Ordem do dia
Foram aprovados os seguintes requerimentos:
1º, requeiro que se nomeie uma comissão que tenha de felicitar a Sua Majestade o Imperador e a Suas Altezas os srs. conde d'Eu e duque de Saxe, pelo feliz regresso à Corte do sul do Império e desfecho honroso obtido em Uruguaiana. Propõe para aquele fim os seguintes cidadãos:
1º conselheiro Domiciano Leite Ribeiro,
2º dr. João Carlos Garcia de Almeida,
3º dr. Júlio Acióli de Brito e
4º dr. Gervásio Mancebo Júnior. (Assinados) os srs. Batista de Oliveira, Pereira Sudré, Inácio da Silveira, e Correia Lima.
2º, que seja posta em hasta pública o imposto sobre cabeças de gado talhado, bem como aferição dos pesos e medidas correspondentes a este ano, anunciando-se isso para o dia 30 do corrente. (Assinado) o sr. Inácio da Silveira.
3º, que se peça à presidência da província uma relação das famílias alemãs (colonos), que vieram para essa cidade, assim como que solicite-se da dita presidência uma cópia fiel do que constar no arquivo da Câmara Municipal da Estrela, acerca desses colonos, relativamente sobre suas naturalizações, a fim de ser tudo arquivado nesta Câmara; e, outrossim, mais uma relação da mesma presidência, das cartas de naturalizações por ela concedidas a diversos colonos residentes nesta cidade e seu termo. (Assinado) o sr. Correia Lima.
4º, que a Comissão Administradora do Hospital informe quanto renderam as informações, digo, as enfermarias no último ano, com os curativos a pessoas que pagaram; e se existe renda onde para? (Assinados), o mesmo sr. vereador.
5º, que se havendo requerido há mais de seis meses que se remetesse ao reverendo vigário[58], nesta cidade, os nomes das pessoas que falecessem no hospital, com as demais declarações solicitadas; e não se tendo cumprido essa deliberação da Câmara, requeiro que se oficie ao escrivão da Casa de Caridade[59] para mandar ao dito reverendo vigário as declarações lembradas. (Assinado) o mesmo sr. vereador.
6º, que a gratificação ao enfermeiro do hospital desta cidade, seja de 15, e não de 25 mil réis, principiando-a ele a receber desde o dia que substituiu ao boticário. (Assinado) o sr. Batista de Oliveira.
7º, que seja elevado o número de lampiões da iluminação pública a 50, devendo os que ora se aumentam preencherem os espaços que existem entre os atuais; designando o sr. presidente da Câmara um vereador que de acordo com o procurador da mesma[60], indique o lugar para a colocação dos referidos lampiões. (Assinado) o sr. Antônio da Rocha. Foi designado este mesmo sr. para o fim requerido. Ficou adiado o seguinte requerimento:
Sendo a iluminação da cidade, encarregada ao procurador desta Câmara, feita de modo que não satisfaz ao bem público, requeiro por isso que seja a mesma iluminação posta em hasta pública, com precedência de anúncios. (Assinado), Inácio da Silveira.
Deliberações da Câmara
A representação feita pelos srs.: Sudré, Batista de Oliveira e Inácio da Silveira que ficam proibidos os enterramentos de animais em terrenos destinados ao Matadouro Público e a reclamação feita pelos srs. Correia Lima e Sudré que a respectiva comissão fica autorizada a tratar a obra do portão do referido Matadouro por 130$000 réis, ou por menos, de conformidade com o parecer apresentado, e em vista do orçamento que acompanhou-o; e, finalmente, que para a (a) arrematação dos direitos requeridos pelo sr. Inácio da Silveira, fica designado o próximo dia 30.
Aditamento
Ao requerimento de Pedro Mueller[61] que deixou de figurar no expediente da presente sessão e <foi> dirigido à Câmara pelo Ex.mo presidente da província, para ser informado, lançou o sr. presidente da Câmara o despacho seguinte: "O suplicante está nas condições de poder obter o título que requer, de sua naturalização por ter satisfeito as formalidades da lei.”
Concluídos os trabalhos à 1 ½ hora da tarde, o sr. presidente levantou a sessão.
O presidente interino José Antônio da Rocha
Antônio Batista de Oliveira
Bartolomeu Pereira Sudré
Antônio José Correia Lima
Francisco Inácio da Silveira
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda.
Ata da 2ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 30 de janeiro de 1866, sob a presidência interina do sr. major José Cândido Monteiro de Barros.
Às 10 horas da manhã, achando-se presente os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, Antônio Batista de Oliveira, Bartolomeu Pereira Sudré e Francisco Inácio da Silveira, o sr. presidente da Câmara declarou aberta a sessão.
Não foi lida a ata da sessão anterior, por não estar concluída.
Expediente
Leu-se:
Uma portaria do Ex.mo presidente da província do Rio de Janeiro[62], de 15 do corrente, por intermédio de seu secretário[63], remetendo um exemplar do Correio Mercantil de 14 do corrente, em que vem publicada a lei nº 1308 de 29 de dezembro do ano próximo passado, contendo prescrições sobre alvarás de licença e sobre outros diversos objetos. A comunicar-se ao procurador[64] e ao fiscal da Câmara[65].
Uma dita do dito de 24 do corrente, em resposta ao ofício da Câmara de 15 também do corrente, declarando que continue o respectivo presidente a empregar todos os esforços a fim de que a Câmara celebre regulamente suas sessões, cumprindo a Câmara, logo que se reuna, tornar efetivos os meios coercitivos que lhe dá a lei contra os vereadores ou suplentes que sendo convocados deixam de comparecer sem causa justificada. Fica a Câmara inteirada.
Um relatório do fiscal da Câmara do 3º trimestre findo em dezembro de 1865 próximo passado. À comissão competente.
Um ofício do fiscal, digo, do escrivão da Casa de Caridade desta cidade[66], de 27 do corrente, em resposta à portaria que lhe fora expedida pela Secretaria da Câmara informando: que o hospital tem um livro de óbitos nas condições lembradas pela Câmara das pessoas nele falecidas, donde se extraem as certidões requeridas pelos interessados, mediante emolumentos que revertem em favor daquele estabelecimento; que o rendimento das enfermarias não pôde ser facultado por existirem os livros correspondentes com os membros da comissão de tomada de contas a que deixou de funcionar; que, finalmente, quanto às quantias recebidas, tem sido elas distribuídas pelos empregados, por conta de seus vencimentos e entre os demais necessitados. À Comissão Administrativa do Hospital para que reprima o abuso da distribuição de rendas do hospital, sem consentimento seu e por escrito.
Um requerimento de Lino Gonçalves de Sá pedindo ser eliminado da tabela de contribuintes, por achar-se obstruído o caminho. A informar-se ao fiscal da Câmara.
Concluída a leitura do expediente, apresentou o secretário da Câmara à Mesa, um exemplar da, Lei nº 1303.1865 nº 3, onde vem orçada a receita das câmaras municipais da província do Rio de Janeiro em 1866, em réis 337:500$. A arquivar-se.
Comunicando depois o secretário da Câmara ter sido designado o dia de hoje para a abertura de propostas, conforme fora anunciado, para os impostos sobre as cabeças de gado sujeito ao corte e também para os de aferição de pesos e medidas. Pediram a palavra os srs. Batista de Oliveira e Antônio da Rocha, decidindo o 1º que a Câmara dispensasse tais propostas desde que havia pregão, idéia não aceita pelo srs. Correia Lima e Antônio da Rocha, por ser ela contra a lei e os interesses da Câmara; e 2º que fossem devolvidas a seus donos as três propostas que se acham na Secretaria da mesma Câmara, prorrogando-se o prazo para a apresentação delas até o próximo dia 7, e isso pelo pouco havido entre a publicação feita e a entrega das referidas propostas. Submetidas à aprovação da Câmara essas decisões do dito sr. Antônio da Rocha, foram elas aceitas e devolvidas as propostas apresentadas.
Propondo o sr. presidente da Câmara que fosse aproveitado o resto do tempo, sobre matéria urgente, pediram a palavra vários srs., e da discussão que passou a ter lugar, foram apresentados os seguintes requerimentos:
1º do sr. Antônio da Rocha: "Que fique suspensa a deliberação que passou, mandando fornecer ao reverendo vigário da Igreja Matriz desta cidade[67], pelo hospital, a relação do obituário mensal ali verificado.” Aprovado.
2º do sr. Batista de Oliveira: "Que a Câmara, servindo-se das contas apresentadas ao hospital por Joaquim Martins Correia, informe o requerimento por ele dirigido à presidência da província, em que solicita o pagamento do fornecimento que para o dito hospital fizera, visto ter a Câmara conhecimento dessa dívida, e mesmo para que não possa a municipalidade ser censurada pelas delongas havidas.” Adiado.
3º do sr. Antônio da Rocha: "Pedindo ser dispensado de fazer parte da Comissão Administradora da Casa de Caridade, por não podê-lo desempenhar com a necessária atividade e estar sobrecarregado com muitos outros trabalhos. Não atendido por unanimidade de votos.
No fim dos trabalhos, deliberou o sr. presidente que o secretário da Câmara desse cumprimento a deliberação tomada anteriormente pela mesma Câmara, expedindo uma portaria do escrivão da Casa de Caridade e dando-o por demitido desse emprego, visto ter sido suprimido o mesmo emprego.
E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 2 ½ horas da tarde.
José Cândido Monteiro de Barros
José Antônio da Rocha
Antônio Batista de Oliveira
Bartolomeu Pereira Sudré
Antônio José Correia Lima
Francisco Inácio da Silveira
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda.
Termo
Ao 1º dia do mês de fevereiro de 1866, tendo comparecido os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima e Bartolomeu Pereira Sudré, para assistirem à sessão ordinária desse dia e não podendo ter ela lugar, por falta de número legal de membros, lavrei por isso, o presente termo, que para constar, o assino.
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Ata da 3ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 7 de setembro de 1866, sob a presidência interina do sr. José Cândido Monteiro de Barros.
Às 10 ½ horas da manhã, achando presente os srs. vereadores Bartolomeu Pereira Sudré, José Antônio da Rocha, Antônio Batista de Oliveira, Antônio José Correia Lima e Francisco Inácio da Silveira, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Não leu-se as atas das 1ª e 2ª sessões por não estarem concluídas, conforme comunicou o secretário em ofício que dirigiu nesta data e que deixa de comparecer à presente sessão, por motivo independente de sua vontade. Fica a Câmara inteirada e é encarregado de substituí-lo na forma da lei, o sr. Inácio da Silveira.
Observando o sr. presidente, que fora a presente sessão consagrada para a arrematação dos direitos sobre as cabeças de gado sujeitas ao corte e dos sobre aferição dos pesos e medidas, foram recebidas e apresentadas à Mesa quatro propostas, sendo:
Uma de Plácido Viard propondo arrematar por 1:020$000 réis, o imposto sobre as cabeças de gado; pagando, como é costume, em trimestres vencidos, essa quantia, e oferecendo como seu fiador a Plácido Viard.
Uma dita de João Gonçalves Paim, dito, por 800$000 réis; e oferecendo como seu fiador ao alferes Luís Mariano do Santos.
Uma dita de Cândido José Vale de Almeida propondo a quantia de 570$ réis para pagamento dos direitos sobre a aferição dos pesos e medidas, neste município, e oferecendo por seu fiador ao negociante Vitorino Rodrigues de Figueiredo; e, finalmente,
Uma dita de Antônio Inácio Peixoto, para o dito fim, propondo a quantia de 600$000, e, por fiador, ao negociante Joaquim Martins Correia.
Postas em pregão pelo porteiro interino da Câmara[68] todas essas propostas, foram aceitas, por mais vantagens oferecerem aos cofres da Câmara, as de Plácido Viard e Antônio Inácio Peixoto; ficando dependentes de contratos lavrados, pelo secretário da Câmara. As duas outras foram rejeitadas.
Ordem do dia
Foram recebidos e ficaram adiados para a seguinte sessão os seguintes requerimentos:
1º, de Antônio José Teixeira de Siqueira e outro de Lino Gonçalves de Sá.
O sr. Sudré leu e foi aprovado unanimemente, o seguinte requerimento: "Requeiro que se nomeie depositário do curral do conselho, visto achar-se vago esse lugar."
É lido o de Salvador Joaquim Martins declarando que achando-se vago o lugar de depositário dos animais apreendidos por infração de posturas por falecimento, como lhe consta, de Jacob Tomás requer, por isso, esse lugar mediante as condições que lhe forem impostas pela Câmara. Tendo sido aceito pela Câmara, o sr. presidente (Tendo ouvida a Câmara) depois de ouvi-la, proferiu o despacho seguinte: "Passa-se a nomeação ao suplicante, sendo ele conservado enquanto bem servir e obrigado a não exigir quantia maior de 700 réis diários por cada animal que for recolhido a depósito.”
E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão à 1 ½ hora da tarde.
José Cândido Monteiro de Barros
José Antônio da Rocha
Bartolomeu Pereira Sudré
Antônio Batista de Oliveira
Antônio José Correia Lima
Francisco Inácio da Silveira, servindo de secretário
Ata da 4ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 15 de fevereiro de 1866, sob a presidência interina do sr. major José Cândido Monteiro de Barros.
Às 10 ½ horas da manhã, achando-se presentes na casa das sessões da referida Câmara, os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio Batista de Oliveira, Francisco Inácio da Silveira, Antônio José Correia Lima e Bartolomeu Pereira Sudré, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Foi lida e aprovada a ata da 1ª sessão, não se procedendo a leitura das da 2ª e 3ª sessões, por não estarem concluídas.
Expediente
Leu-se:
Um requerimento de Antônio José Teixeira de Sequeira pedindo ser eliminado da lista dos contribuintes deste município, por haver fechado a casa de negócio que possuía na vila Teresa. Como pede.
Um dito de Lino Gonçalves de Sá, informado pelo fiscal da Câmara[69], em data de 5 do corrente. Indeferido.
Ordem do dia
São lidos e aprovados os seguintes
Requerimentos
Do sr. Inácio da Silveira: 1º, que seja autorizado o fiscal da Câmara para fazer as despesas com as bolas necessárias para a extinção dos cães que infestam as ruas desta cidade; e 2º, que havendo o vereador Batista de Oliveira requerido à Câmara, em 1865, um balancete em todos os trimestres, e não tendo sido satisfeito este requerimento, requer que na 1ª sessão seja apresentado o balancete até o fim de 1865. Pedindo a palavra o sr. Antônio da Rocha e dando alguns esclarecimentos acerca desse requerimento, resolveu a Câmara que fosse posto em execução o mencionado requerimento do dito sr. Batista de Oliveira, do 1º de janeiro do corrente ano em diante.
Um dos srs. Batista de Oliveira, Sudré, Inácio da Silveira e Correia Lima, para que se nomeie uma comissão a fim de felicitar à Sua Majestade o Imperador e a Suas Altezas os srs. duque de Saxe e conde d'Eu, pelos seu feliz regresso à capital do Império, e honroso desfecho na questão uruguaiana; apresentam os seguintes nomes à consideração da Câmara: 1º, o Ex.mo conselheiro dr. Domiciano Leite Ribeiro; 2º, o dr. João Carlos Garcia de Almeida, 3º, o dr. Júlio Acióli de Brito e 4º, o dr. Gervásio Mancebo Júnior.
[À margem esquerda deste parágrafo, há a seguinte nota: Consta da ata da 1ª sessão].
Um do sr. Correia Lima, para que se oficie ao Ex.mo presidente da província[70], a fim de expedir ordem para que seja entregue ao tenente-coronel João Batista da Silva a cota que cabe à Casa de Caridade, visto ter-se já extraído a loteria para semelhante fim.
Um do sr. Antônio da Rocha, para que o fiscal informe qual a razão por que não tem multado, por falta de licença, a um indivíduo que tem talho de carne verde na Ponte de Santo Antônio no 2º distrito deste município. Ao procurador e secretário, para informarem.
E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente declarou aberta, digo, o sr. presidente levantou a sessão à 1 ½ hora da tarde.
José Cândido[71]
José Antônio da Rocha
Oliveira[72]
Silveira[73]
Antônio Batista de Oliveira
Francisco Inácio da Silveira
Antônio José de Correia Lima
Bartolomeu Pereira Sudré
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Ao 1º dia do mês de março de 1866, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara, os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, e Bartolomeu Pereira Sudré, e não podendo ter lugar a sessão por falta de número legal de membros, para constar lavrei o presente termo que assino.
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Ata da 5ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 6 de março de 1866, sob a presidência interina do sr. major José Cândido Monteiro de Barros.
Às 10 ½ horas da manhã, achando-se presentes os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, Bartolomeu Pereira Sudré, Antônio Batista de Oliveira e Francisco Inácio da Silveira, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Passando o sr. presidente a ler o ofício do secretário desta Câmara, desta data, em que participa não poder comparecer à presente sessão, por achar-se substituído ao administrador da Imperial Fazenda[74], que se acha ausente, o mesmo sr. presidente, na forma da lei, designou o sr. vereador Inácio da Silveira para também substituir o referido secretário.
Foram lidas e aprovadas as atas da 2ª e 3ª sessões, com as seguintes emendas: que o fiador de Plácido Viard, de que trata a ata da 3ª sessão, é o negociante André Flaeschen, e não o mesmo Viard, que é o próprio arrematante; e que na deliberação tomada pela Câmara, de não ministrar o escrivão da Casa de Caridade[75] ao reverendíssimo vigário da Igreja Matriz desta cidade[76], a relação nominal das pessoas ali falecidas, como consta da ata 2ª sessão. Votara como vencido o sr. Correia Lima.
Expediente
Leu-se:
Duas portarias do Ex.mo presidente da província do Rio de Janeiro[77], ambas de 15 do mês próximo findo, remetendo à Câmara, em solução ao seu ofício de 26 de janeiro último, uma relação das famílias alemães, que vieram para a colônia de Petrópolis; ficando de ser transmitido à mesma Câmara, logo que chegue à presidência, a cópia do que constar no arquivo da Câmara Municipal da vila da Estrela acerca da naturalização dos colonos naturalizados. A arquivar-se. E remetendo também à Câmara uns mapas destinados a facilitar a coleta dos dados indispensáveis para a organização da estatística comercial do Império, a fim de que, pelos meios ao seu alcance, os faça encher e enviar a esta presidência, digo, aquela presidência, e isso para cumprimento do aviso do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. À comissão respectiva.
Uma dita do secretário do Ex.mo governo da província[78], de 22 do mês próximo findo, ordenando, em nome do Ex.mo Sr. conselheiro presidente da província, que a Câmara remeta com urgência e devidamente informado, o requerimento e mais papéis relativos em que Joaquim Martins Correia requer o pagamento de 6:011$656, importância de fornecimentos feitos a Casa de Caridade desta cidade. À Comissão Administrativa do Hospital.
Um requerimento de João Manuel Justino da Silva, porteiro interino da casa da Câmara, pedindo uma gratificação mensal para com ela poder manter o asseio e limpeza desse edifício, visto como já tem por vezes feito despesas a sua custa. Ao procurador da Câmara[79], para satisfazer o que se dever ao suplicante, em vista da conta que apresentar; o que também continuará a ser feito mensalmente.
Um ofício de Francisco Júlio de Melo e Silva, de 6 do corrente, em nome de seu pai, Joaquim Júlio da Silva, declarando pôr à disposição do Hospital de Caridade desta cidade, como assim o autorizou o Ex.mo Sr. conselheiro João Lustosa da Cunha Paranaguá, 9 cobertores de lã de superior qualidade e 18 lençóis de pano americano, também de boa qualidade, acabados a agulha e marcados com a inicial H; provenientes de um saldo existente em poder do dito Júlio da Silva, e que, por ele posto à disposição do referido conselheiro, foi por este mandado aplicá-lo em benefício do mencionado Hospital. Autorizou-se o recebimento e mandou-se agradecer a oferta.
Um ofício do procurador da Câmara, de 1º do corrente, informando, como lhe foi ordenado, que revendo os livros de talões da receita da Câmara do ano próximo passado, deles não consta que Manuel Moreira tirasse licença para ter talho de cortar carne, nem outra qualquer pessoa no 2º distrito. Fica a Câmara inteirada.
Um dito do secretário da Câmara, de 6 do corrente, apenso ao que lhe foi dirigido pelo juiz de paz[80], presidente de Junta de Qualificação, datado de 2 em que expõe o mesmo secretário ter recebido o livro das atas e trabalhos da Junta de Qualificação do presente ano, bem como que oficiou ao mesmo juiz de paz, solicitando-lhe a devolução dos dois outros livros dos ditos trabalhos. A arquivar-se.
Um dito do menor Luís Emílio de Vasconcelos comunicando estar deliberado a fazer benefício no próximo dia 11, no teatro particular desta cidade, com o benéfico pensamento, porém de fazer reverter em favor do Hospital de Caridade desta cidade, a metade do produto líquido que puder obter, mas, que, não sendo possível só por seus esforços obter maior número de expectadores, vem solicitar da Câmara seu valioso auxílio para que nomeando ela uma comissão que se encarregue da transmissão dos bilhetes, possa então ele beneficiado ver coroados seus bons desejos. Submetido o conteúdo desse ofício à consideração da Câmara, designou ela, que foram aceitos os srs. presidente interino da Câmara, tenente-coronel João Batista da Silva e dr. João Carlos Garcia de Almeida, para fazerem parte da comissão, de que trata o beneficiado, a quem o secretário oficiará declarando-lhe isso mesmo.
Ordem do dia
O sr. Antônio da Rocha, na qualidade de membro da Comissão de Finanças da Câmara, leu, que foi aprovado, a tabela do quantitativo que devem pagar as pessoas que tem casas de negócio, oficinas, fábricas etc etc. sujeitos ao imposto de patente e alvarás de licença, no corrente ano, organizada pela Comissão de Finanças da Câmara Municipal.
Foi também aprovado o seguinte requerimento do <dito> sr. Rocha: "Requeiro que se oficie à Comissão Administrativa da Casa de Caridade desta cidade, a fim de que ela, sem perda de tempo, proceda à tomada de contas do escrivão desse estabelecimento, e que tomadas elas o despeçam daquele exercício, visto ter deliberado a Câmara suprimir semelhante emprego.
Acerca da tabela dos contribuintes deste município, deliberou a Câmara que se publicasse por edital que ficará fixado o prazo de 30 dias, a contar da data do mesmo edital, para a recepção dos impostos a que estão sujeitos; e, outrossim, que fosse afixada à porta da Câmara a tabela que tem de ser extraída por cópia da apresentada pela Comissão de Finanças.
E por nada mais haver a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 2 ½ horas da tarde.
José Cândido[81]
Rocha[82]
Luís[83]
Sudré[84]
Antônio José Correia Lima
Bartolomeu Pereira Sudré
Francisco Inácio da Silveira, servindo de secretário
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Aos 15 dias do mês de março de 1866, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal, os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Bartolomeu Pereira Sudré e Antônio José Correia Lima, e não podendo ter lugar a sessão nesse dia, por falta de número legal de membros, lavrei por isso o presente termo para constar que o assino.
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Aos 2 dias do mês de abril de 1866, achando-se presentes na casa das sessões da Câmara, os srs. vereadores José Antônio da Rocha, presidente interino, Bartolomeu Pereira Sudré e Antônio José Correia Lima, e não podendo ter lugar a sessão por falta de número legal de membros, o sr. presidente designou o próximo dia 5, para a reunião da mesma Câmara. Tendo comparecido também o cidadão Antônio Batista de Oliveira, terceiro suplente nomeado do juiz municipal, de cujo cargo exibiu o competente título, o referido sr. presidente interino lhe deferiu o juramento do estilo, do que para constar, deliberou se afixassem os respectivos editais. Após esse ato, tendo se apresentado o sr. tenente-coronel João Batista da Silva que reassumiu a presidência da Câmara, deliberou em seguida que se oficiasse ao escrivão da Casa de Caridade[85], exigindo-se-lhe uma conta corrente do que deve a mesma casa ao negociante desta cidade, Joaquim Martins Correia. E de como assim se passou, lavrei o presente termo que assino.
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Ata da 6ª sessão da Câmara Municipal, aos 5 de abril de 1866, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 10 ½ horas da manhã, reunidos os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, Bartolomeu Pereira Sudré e Francisco Inácio da Silveira, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se a ata da 4ª sessão que foi aprovada, e depois a da 5ª sessão, sobre a qual reclamou o sr. Correia Lima, que requereu fosse consignada na presente ata a seguinte observação sua: que a sessão fora aberta à 1 ½ hora, e levantada às 3 ½ horas; e que no tópico que diz: "E por nada mais havendo a tratar-se etc" se mencione: "que ele vereador pedira a palavra, para tratar de negócio urgente; porém, que o sr. presidente interino (Monteiro de Barros), manifestando achar-se doente, o não atendera, levantando a sessão, quando poderia ter sido substituído na presidência.
Expediente
Leu-se:
Um ofício do sr. tenente-coronel João Batista da Silva, datado de 2 do corrente, comunicando aos srs. vereadores, por intermédio do secretário da Câmara, ter assumido nesta data a presidência da mesma Câmara, e entrado em exercício desse cargo. Fica a Câmara inteirada.
Uma portaria do Ex.mo presidente da província do Rio de Janeiro[86]; de 2 do mês de março próximo findo, comunicando que, por deliberação desta data, foram nomeados para servirem os cargos de 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º suplentes de juiz municipal deste termo durante o quatriênio de 1863 a 1867 os cidadãos dr. José Henrique de Paiva, major José Cândido Monteiro de Barros, capitão Antônio Batista de Oliveira, dr. José Maria Lopes da Costa, dr. José Ribeiro do Val e o tenente Francisco Caetano do Val, aos quais fica marcado o prazo de 2 meses para prestarem o devido juramento na forma da lei. A oficiar-se aos nomeados para que prestem juramento, e entre em exercício de seus cargos, no prazo da lei.
Uma dita do dito, de 3 do dito mês, comunicando que havendo o sr. conselheiro presidente da província, deixado nessa data a administração, nessa mesma data a assumiu como seu 1º vice-presidente. (É o Ex.mo Sr. desembargador José Tavares Bastos). A acusar-se a recepção, ficando a Câmara inteirada.
Uma dita de 26 do dito mês, comunicando que pelo aviso do Ministério do Império, de 19 do corrente mês, comunicou-se a presidência da província, haver naquela data a divina providência felicitado a este império com o nascimento de um príncipe, que Sua Alteza Sereníssima a sra. princesa d. Leopoldina deu à luz. A publicar-se e a arquivar-se, por já terem tido lugar as devidas demonstrações de júbilo.
Um ofício do juiz de paz do 2º quatriênio (o tenente Inácio da Silveira), de 8 do dito mês, dirigido ao secretário da Câmara, acusando, em resposta, ter recebido o ofício que lhe fora dirigido também pelo mesmo secretário, a 6 do predito mês, declarando ter recebido o livro das atas dos trabalhos da qualificação do corrente ano; e prevenindo o referido juiz de paz[87] que nenhum um outro livro recebera das qualificações anteriores, e, na suposição de que existissem eles em poder do 1º juiz de paz, os requisitasse dele o referido secretário. A solicitar-se deste juiz os livros de que se trata.
Um requerimento de José Kehn, pedindo alinhamento por parte da Câmara, para poder construir uma outra casa contígua a que ele possui em vila Teresa. Ao engenheiro dr. Manuel Antônio Bordini, para, no impedimento do engenheiro da Câmara[88], dar o alinhamento requerido.
Um dito de Pedro Taborda de Bulhões, pedindo permissão para poder fazer erigir no túmulo de sua finada filha Adelaide Taborda de Bulhões, no Cemitério Público desta cidade, a obra que projeta, em relação à superfície de terreno que puder ela comportar. Na forma requerida, assinando o suplicante o necessário termo, como é de costume.
Um dito de João Martins Correia, pedindo ser aliviado do pagamento do imposto sobre uma carroça que já não possui desde novembro do ano próximo passado, visto como foi lotado pela Câmara no imposto respectivo. Ao fiscal para informar.
Ordem do dia
É lida uma portaria do Ex.mo presidente da província do Rio de Janeiro[89], de 23 do mês próximo findo, acompanhando um requerimento de Pedro Jacob, professor público nesta cidade, ordenando que a Câmara informe circunstanciadamente acerca dos fatos nele imputados ao pastor protestante, G. G. Stroelle. Por deliberação da Câmara, foram nomeados, para sindicarem e informarem, os srs. Antônio da Rocha e Correia Lima.
Ficou adiado (para ser decidido na 1ª sessão), o relatório apresentado pela comissão de contas do hospital desta cidade, devendo o secretário da Câmara apresentar na 7ª sessão os balancetes recebidos de José Moeschik [sic], ex-escrivão do dito hospital, os quais, por deliberação da Câmara, deveriam ter baixado ao meretíssimo dr. juiz de direito[90].
Foi indeferido o requerimento em que o sr. Antônio da Rocha, pede dispensa da Comissão Administrativa do referido Hospital e Casa de Caridade, visto não poder desempenhar, como é mister, a dita comissão.
É lido e apresentado pelo sr. Correia Lima, o seguinte requerimento: "Não tendo até hoje o chefe do distrito se prestado a fazer o orçamento necessário para as obras que são necessárias fazer-se no Matadouro Público, e achando-se parte da cerca no chão, requeiro se mande fazer por outra pessoa, o orçamento, para se fechar o dito Matadouro. Submetido esse requerimento à consideração da Câmara, foi por ela deliberado que se nomeasse ao engenheiro dr. Manuel Antônio Bordini, para o fim requerido, no caso que ele se queira prestar.
Pelo dito sr. vereador foram apresentados 3 projetos, sendo: 1 do regulamento interno do Cemitério de São Pedro de Alcântara; 1 de instruções provisórias para serem observadas no dito Cemitério, até definitiva resolução da Câmara Municipal; e outro, finalmente, de instruções provisórias para o serviço do Matadouro público desta cidade, para serem aprovadas pela Câmara. Às comissões respectivas para darem seu parecer.
Pelo sr. presidente foram solicitadas, para a primeira sessão da Câmara todas as pessoas oficiais que possam existir adiadas, e as que ainda demandem de decisão da mesma.
Fica consignado também nesta ata e neste lugar, por não o estar em antes, que, depois da leitura do expediente dada pelo secretário da Câmara, foi este substituído pelo sr. vereador Inácio da Silveira, por ter o dito secretário obtido dispensa de continuar nos trabalhos da sessão, em conseqüência de afazeres que reclamavam o seu comparecimento fora da casa das sessões da Câmara.
E mais nada havendo para tratar-se, e em vista dos apontamentos tomados pelo referido sr. Silveira, levantou o sr. presidente a sessão às 3 ½ horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Antônio José Correia Lima
Bartolomeu Pereira Sudré
Francisco Inácio da Silveira
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Aos 16 dias do mês de abril de 1866, não podendo ter lugar a abertura da sessão da Câmara Municipal, por só ter comparecido o sr. tenente-coronel João Batista da Silva, presidente da mesma Câmara; deliberou Sua Senhoria se lavrasse o presente termo para constar, designando o próximo dia 20 para a reunião da referida Câmara. E de como assim se passou, lavrei por isso este, que assino.
O presidente interino João Batista da Silva
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Aos 20 dias do mês de abril de 1866, não podendo abrir-se a sessão por faltar de número legal de membros, visto como só compareceram os srs. tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, Bartolomeu Pereira Sudré, Antônio José Correia Lima e Inácio Francisco da Silveira; em virtude disso designou o mesmo sr. presidente o dia seguinte (21), para a reunião da Câmara. E de como assim ocorreu, para constar, lavrei o presente termo.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
244
Ata da 7ª sessão da Câmara Municipal, aos 21 de abril de 1866, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ½ horas da manhã, achando-se presentes os srs. vereadores Antônio José Correia Lima, José Antônio da Rocha, Bartolomeu Pereira Sudré e Inácio Francisco da Silveira, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Havendo o sr. presidente designado, na forma da lei, ao sr. vereador Silveira, para substituir ao secretário da Câmara, que oficiou não poder comparecer à presente sessão, leu-se depois a ata da sessão antecedente, que foi aprovada.
Expediente
Leu-se também:
Uma portaria do Ex.mo presidente da província[91], datada de 7 do corrente, recomendando toda urgência na remessa das informações exigidas, relativamente aos requerimentos que têm sido remetidos, nos quais Joaquim Martins Correia pede pagamento da quantia de 6:011$656 réis, importância de gêneros por ele fornecidos ao hospital da Casa de Caridade. Informou o sr. presidente ter respondido convenientemente, em data de 19 a essa portaria. Fica a Câmara inteirada.
Uma dita do dito, de 14 do corrente, comunicando por intermédio do respectivo secretário[92], ter-se ordenado, nessa data, à Diretoria da Fazenda, que mande entregar à Câmara ou a pessoa por ela competentemente autorizada, a quantia de réis 3:666$666, importância que cabe à Casa de Caridade desta cidade, do produto da 46ª loteria ultimamente extraída em benefício dos estabelecimentos pios da província. A comunicar-se ao encarregado dessa cobrança.
Um ofício do cidadão Antônio Batista de Oliveira, de 5 do corrente, comunicando ter prestado juramento (a 2 também do corrente), do cargo de 3º substituto do juiz municipal deste termo, achando-se conseguintemente em exercício do referido cargo. Fica a Câmara inteirada.
Um dito do dr. Antônio José de Sousa Rego, 1º secretário da comissão diretora da Exposição Nacional, remetendo-se exemplares do regulamento e instruções para a referida exposição, que deve realizar-se em 19 de outubro futuro, e rogando se convide por editais a seus munícipes para concorrerem em grande número a essa festa nacional. A convidar-se, por editais, para o fim requisitado.
Um dito do fiscal da Câmara[93], de 20 do corrente, acompanhando-o do depositário Salvador Joaquim Martins, em cujo ofício representa o mesmo fiscal contra o dito depositário, que se tem afastado do exato cumprimento de seus deveres como tal. Fica o fiscal autorizado a suspendê-lo, quando deixe de cumpri-los.
Um dito do capitão-chefe do 3º distrito das obras públicas da província do Rio de Janeiro, digo, cinco requerimentos informados pelo fiscal da Câmara, sendo: um de Antônio Martins Ramos, um de Adão Müller, um de João Martim Correia, um de Cristiano Fincknauer, e um, finalmente, de Satiro José Vieira; ficando o primeiro desses requerimentos indeferido, o segundo emprazado para o pagamento da transferência, o terceiro adiado para a primeira sessão, o quarto indeferido, e o quinto nas mesmas condições.
Um dito informado pelo procurador da Câmara[94], de Ernesto José Olive, e do esclarecimento dado por um vereador, não pode a Câmara deferir na forma requerida.
Um dito de Pedro José da Câmara, representando contra o aterro a que se está procedendo na Praça Municipal, contígua a seu prédio, com o que está prejudicando a seu <dito> prédio.
Um dito de Luís Antônio Gomes, negociante nesta cidade, requerendo se lhe tome as declarações exigidas pelo decreto nº 397 de 3 de setembro de 1846, cuja disposição se torna extensiva aos estrangeiros residentes e estabelecidos nessa cidade pelo decreto nº 518 de 31 de janeiro de 1859. Como requer.
Ordem do dia
É lido o seguinte ofício dirigido pelo secretário da Câmara: "Il.mos Srs. presidente e mais vereadores da Câmara Municipal desta cidade.
Emprazada esta Secretaria a apresentar hoje a V. S.ª, (como consta da ata da penúltima sessão), os balancetes remetidos à Câmara pelo ex-escrivão do hospital desta cidade, José Moeschick [sic], peço permissão para informar a V. S.ª, perante a inclusa cópia, o que ocorrido acerca deles, a vista da qual cessarão, como penso, quaisquer dúvidas a respeito desta Secretaria. Deus guarde a V. S.ª Secretaria da Câmara Municipal de Petrópolis, 21 de abril de 1866. O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda.
Extrato da ata da 4ª sessão de 1º de março de 1864, presidida pelo sr. Augusto da Rocha Fragoso e composta dos srs. Narciso da Fonseca, dr. Assis Pinto, Correia Lima, e Pereira Sudré."
Requerimentos
Do sr. Rocha Fragoso, 1º, que o procurador da Câmara, informe qual o destino que tiveram as contas do ex-escrivão, José Moeschick [sic], da Casa de Caridade desta cidade, que se negou não só a entrada de quantias por ele recebidas, como apresentou as mesmas contas viciadas, de que tudo tratou a Câmara devidamente, e votara fossem remetidas ao dr. juiz de direito, a fim de ser responsabilizado o dito ex-escrivão?
Extrato da ata da 5ª sessão de 16 de março de 1864, presidida pelos srs. João Meyer e depois por José Antônio da Rocha, no correr da sessão, e composta dos srs. Narciso da Fonseca, Rocha Fragoso, Pereira Sudré, dr. Assis Pinto, e Correia Lima. ".......Obtida a necessária permissão, informou o dito secretário verbalmente (o que ora o faz por escrito, a requerimento do sr. vereador Augusto da Rocha Fragoso), que o sr. procurador da Câmara nenhum esclarecimento poderia dar a respeito das contas e mais papéis do ex-escrivão da Casa de Caridade, José Moeschik [sic], como fora pelo dito dr. vereador exigido na última sessão, por isso que não tendo o mesmo procurador conhecimento algum oficial a respeito, competia, pois, ao secretário deixar a Câmara a seguinte informação: que todas essas contas e mais papéis, existiram por muito tempo em mãos dele secretário, cautelosa e cuidadosamente guardados, devidamente coordenados; que foram essas contas, por muitas vezes, apresentadas às sessões da Câmara; outras tantas baixaram a comissões para serem revistas e obterem pareceres, até que, por deliberação da mesma (como se vê da ata da 15ª sessão em 15 de setembro de 1862, e a requerimento ainda do supradito vereador Rocha Fragoso), foram tais contas endereçadas a Comissão de Finanças da Câmara, acompanhadas do parecer que havia esta dado, e isto para que dois de seus membros (os srs. Narciso da Fonseca e João Meyer), o assinassem, visto como só figurava pelo que se tornava ilegal, a assinatura de um só membro, o sr. José Antônio da Rocha. Tais contas e nem o parecer, porém, foram devolvidas ao mesmo secretário, que, atarefado com muitos outros afazeres urgentes, foi lhe fácil esquecer a qual dos membros não assinados as tivesse entregado, atento, também, o tempo que há decorrido desde esse fato até o presente; o que tudo leva às seguintes presunções: ou que tais papéis foram extraviados por portador incompetente, ou existem em lugar não lembrado pelos referidos srs. vereadores aos quais competia assinarem o sobredito parecer. Zeloso, e com tal reconhecido o secretário atual da Câmara, não deixando de surpreendê-lo e amofiná-lo a subtração ou extravio desses documentos importantes, ele se vê na necessidade de lembrar à Câmara que consta de tais documentos, como se vê das atas de suas sessões, o déficit de 4:240$280 réis em que ficou alcançado o ex-escrivão da Casa de Caridade, evidentemente, demonstrado em vista dos documentos extraviados, extravio ou sucesso que pode ser suprido pelos livros e mais papéis que pertenceram a antiga administração do hospital desta cidade, os quais, a pedido da Câmara, foram pela diretoria da Fazenda Provincial remetidos à secretaria da dita Câmara, e, por ordem desta, dirigidos à Comissão Administrativa da Casa de Caridade, existindo eles em poder do sr. vereador Narciso da Fonseca, atualmente; ou que podem tais papéis serem preenchidos pelas cópias que indubitavelmente existirão no arquivo da sobredita Casa de Caridade. Terminada esta simples e franca informação prestada pelo secretário, recordou-se o sr. Narciso da Fonseca, como declarou, de ter ouvido dizer-se, já há algum tempo, que esses papéis haviam baixado ao dr. juiz de direito, o que porém, não garantia. Inteirada a Câmara, e nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente declarou levantada a sessão."
Releva acrescentar que as sessões seguintes, marcadas para os dias 1o e 7 de abril, não tiveram lugar, como consta dos termos; e só a 15 do mesmo mês verificou-se a em que foi aprovada aquela ata, sem reclamação alguma contra a dita exposição, tendo a assinado os srs. vereadores José Antônio da Rocha, presidente interino, Correia Lima, Ricardo Narciso da Fonseca, Bartolomeu Pereira Sudré e o dr. Francisco Ferreira de Assis Pinto."
Inteirada a Câmara, do que expendera o secretário da Câmara, digo, inteirada a Câmara do que expendido fica, o sr. Correia Lima oferece à Mesa, que é aprovado, o seguinte.
Requerimento
"Requeiro que se oficie aos srs. Narciso da Fonseca e João Meyer, para informarem à Câmara, se existem com eles os balancetes e mais papéis relativos ao recebimento de dinheiro feito por José Moeschick [sic], visto ter sido informado pelo secretário havê-los remetido a um desses senhores.
É também aprovado o seguinte: Proponho que seja exonerado, visto achar-se há anos mudado deste município, o engenheiro desta Câmara, José Joaquim da Nóbrega, e nomeado outro que o substitua, nas mesmas condições. Esta proposta está assinada pelo srs. Sudré, Antônio da Rocha, Correia Lima e Silveira.
Ficou o secretário da Câmara emprazado a informar a requerimento verbal do sr. Antônio da Rocha, se já oficiou à Comissão Administradora da Casa de Caridade desta cidade, para tomar as contas do escrivão respectivo, José Luís Estrela Pinheiro Ferreira, e depois de tomá-las, exonerá-lo?
Esgotada a ordem do dia, levantou o sr. presidente a sessão às 3 ½ horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Antônio José Correia Lima
José Antônio da Rocha
Bartolomeu Pereira Sudré
Francisco Inácio da Silveira, servindo de secretário
Termo
Aos 21, digo, ao 1º dia do mês de maio de 1866, às 11 ½ horas da manhã, achando-se presentes na casa das sessões da Câmara Municipal, os srs. tenente-coronel João Batista da Silva, presidente da mesma, Bartolomeu Pereira Sudré e Inácio Francisco da Silveira, e não podendo abrir-se a sessão por falta de número legal de membros, o sr. presidente designou o próximo dia 5 para a futura reunião, do que, para constar, lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Aos 5 dias do mês de maio de 1866, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente da mesma, Bartolomeu Pereira Sudré e Antônio José Correia Lima, e não podendo abrir-se a sessão por falta de número legal de membros, visto como faltaram sem causa participada os srs. José Antônio da Rocha e Francisco Inácio da Silveira, designou por isso o referido sr. presidente o próximo dia 8 para a futura reunião da Câmara, deliberando que assim se comunicasse aos srs. vereadores ausentes. E de como assim se passou, lavrei o presente que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Aos 8 dias do mês de maio de 1866, tendo comparecido na casa das sessões da Câmara Municipal os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente da mesma, e Inácio Francisco da Silveira, e não podendo abrir-se a sessão por falta de número legal de membros, mandou, por isso, o dito sr. presidente, lavrar o presente termo para constar o qual escrevi e assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Ata da 8ª sessão da Câmara Municipal, aos 15 dias de maio de 1866, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, presentes os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Bartolomeu Pereira Sudré, Antônio José Correia Lima e Francisco Inácio da Silveira, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e aprovou-se a ata da sessão antecedente, com a seguinte reclamação do sr. Inácio da Silveira: que entre os vereadores que compareceram, onde se lê Inácio Francisco da Silveira diga-se, Francisco Inácio da Silveira.
Expediente
Leu-se também:
Uma portaria do secretário[95] do Ex.mo presidente da província do Rio de Janeiro[96], de 9 do corrente, solicitando da Câmara a entrega das cartas de naturalização aos cidadãos Pedro Mueller[97] e Luís Antônio Gomes, residentes nesta cidade, dando disso conhecimento a ele, secretário. A entregar-se aos próprios, de que passarão recibo, e oficiando-se, depois, ao referido secretário.
Uma dita do Ex.mo presidente da província[98], de 21 de abril próximo findo, comunicando, em resposta ao ofício da Câmara, de 19 do mesmo mês, que espera que obtidos os dados de que carece para informar sobre a pretensão de Joaquim Martins Correia, remeta com brevidade a sua decisão, a fim de que possa a presidência resolver sobre o pagamento pelo dito Correia reclamado. A arquivar-se.
Uma dita do dito, de 26 também de abril, ordenando a remessa de uma cópia das posturas da Câmara, com a declaração de quem as aprovou, e conforme a recomendação que já lhe foi dirigida em 21 de janeiro de 1864. Cumpra-se.
Uma dita do secretário do dito Ex.mo presidente, de 28 do mês próximo findo, requisitando da Câmara o balancete da receita e despesa de 1864. À comissão respectiva.
Um ofício do fiscal da Câmara[99], de 1º do corrente, comunicando não ter podido proceder a correição geral pelo município por achar-se substituindo o porteiro da casa da Câmara[100], o guarda-fiscal que sempre o acompanha nesse serviço. A arquivar-se, ficando sem efeito esse por já ter cessado o impedimento do dito porteiro.
Um dito do dito, de 20 do mês próximo findo, acompanhando um outro do encarregado do Cemitério, em que representam contra a falta de terreno para enterramentos. Ao engenheiro da Câmara[101] para informar.
Um ofício do dr. João Maria Lopes da Costa, de 14 do corrente, comunicando ter entrado em exercício, nesta data, do cargo de juiz municipal deste termo, como suplente que é. Fica a Câmara inteirada.
Um dito do chefe do 3º distrito desta província, capitão Afonso de Almeida e Albuquerque, de 24 do mês próximo findo, representando contra os estragos feitos na Praça do Imperador pelo circo dos cavalinhos etc. Ao fiscal para informar.
Um requerimento de Pedro José da Câmara representando contra o aterro que se está fazendo ao lado de sua casa, sito à rua da Imperatriz, com o qual muito sofre sua propriedade. Ao engenheiro da Câmara para informar.
Um dito de André Koslovski [sic] pedindo pagamento de 3:073$160, de carne verde que forneceu para a Casa de Caridade, desde 1863 até o presente ano. Assinado e selado, à comissão respectiva.
Um dito assinado por J. H. Khum [sic], Miguel Sies e Pinheiro Ferreira, empregados naquele estabelecimento, pedindo serem pagos de seus ordenados. Depois de selados, à comissão respectiva.
Um dito de Antônio Simões da Silva Júnior, solicitando pagamento da quantia de réis 15$000 proveniente de publicações feitas no Mercantil desta cidade. Ao procurador da Câmara[102] para pagar.
Um dito, assinado por diversos subditos alemães, representantes da Comunidade Evangélica nesta cidade, pedindo lhe sejam restituídos os estatutos da mesma comunidade que foram a informar à Câmara; com a seguinte informação do secretário: que esses estatutos foram a informar a um dos srs. vereadores, a 19 de janeiro de 1865. Objetando, porém, o sr. Antônio da Rocha contra essa informação, insistindo que se recorresse ao regto dos ofícios, visto que tais estatutos com ele estiveram e seguiram para a presidência da província, proferia o sr. presidente o despacho que se segue: Ao secretário, para informar de novo, à vista da reclamação feita acerca de sua informação, pelo sr. vereador Antônio da Rocha.
Um dito de João Martins Correia, informado pelo fiscal, que, em janeiro do corrente ano, deixou de trabalhar uma carroça do suplicante submetida à deliberação da Câmara a matéria do requerimento, votou a favor o sr. Correia Lima, votando contra os demais senhores.
Concluída a leitura do expediente, apresentou o secretário a mesa os seguintes:
Exemplares:
3 das instruções para a exposição especial de plantas e animais vivos, aprovadas em 16 de fevereiro de 1866; 3 ditos do regulamento para a dita exposição e 1 dito do Auxiliador da Indústria Nacional, de 1865, comunicando que os havia recebido pelo correio público. Comunicou, também, que a de 3 do corrente passara uma procuração ao tenente-coronel João Batista da Silva, por parte da Câmara, para poder ele, em vista dela, receber na Tesouraria da província do Rio de Janeiro, toda e qualquer quantia que for designada em favor do Hospital de Caridade desta cidade, a qual, tendo sido por ele secretário subscrita, foi assinado pelos srs. vereadores Antônio da Rocha, servindo de presidente, dr. José Ribeiro do Val, Correia Lima, Inácio da Silveira e Pereira Sudré; que expediu portarias ao fiscal da Câmara e ao capitão Ricardo Narciso da Fonseca, aquele para que faça efetiva a deliberação da Câmara, quando deixe o depositário público de cumprir com seus deveres, digo, depositário do curral do conselho[103], e a este, para que informe acerca das contas e mais papéis do ex-escrivão da Casa de Caridade, José Moeschik [sic], que lhes foram a informar, quando membro da comissão desse estabelecimento; que prestaram juramento dos cargos de 1º, 2º e 4º substitutos de juiz municipal, os srs. José Cândido Monteiro de Barros, dr. José Henrique de Paiva e dr. João Maria Lopes da Costa, de que se lavrou o respectivo termo; e, finalmente, está em mãos, para ser apresentado oportunamente ao Conselho de Qualificação da Guarda Nacional, a cópia autêntica de que trata o seguinte:
Ofício
"Il.mo Sr. Forneça V. S.ª ao Conselho de Qualificação da Guarda Nacional deste município, que se deve instalar no dia 20 do corrente, uma cópia autêntica da última lista dos cidadãos qualificados votantes nesta paróquia, conforme me foi requisitado pelo presidente daquele conselho. Deus guarde a V. S.ª Petrópolis, 14 de maio de 1866. Il.mo Sr. alferes Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda, digníssimo secretário da Câmara Municipal. O presidente, João Batista da Silva.
Pedindo permissão o referido secretário, informou à Câmara, que o sr. procurador deixara de apresentar na presente sessão o balanço da receita e despesa (o que, <porém>, esperava fazer na sessão de 1º do próximo futuro mês), e isso por ter de ir à cidade do Rio de Janeiro para negócio urgente; o que tudo foi por ele verbalmente comunicado. E, outrossim, que havendo probabilidade dele, secretário, deixar de comparecer efetivamente nos dias designados para sessões pelos afazeres que ocorrem na outra repartição em que serve, os quais algumas vezes o embaraçam de mais ativo ser no cumprimento de seus deveres, o que muito sente; por isso, propunha para substituí-lo, interinamente, como pessoa de sua confiança, e mui habilitado, o cidadão Francisco José Pinto Benevente, já há muito relacionado com os dignos membros da Câmara; e esperava conseguintemente que os srs. vereadores, atendendo às razões expostas, se servissem deliberar como fosse de justiça. Consultada à Câmara a semelhante respeito, pelo sr. presidente, resolveu ela atender ao dito secretário, e nomear para substituí-lo enquanto durar seu impedimento, ao mencionado cidadão F. J. Pinto Benevente.
Agradecendo o secretário a resolução tomada pela Câmara, em favor de sua proposta, leu os seguintes ofícios:
1º "Il.mos Srs. Tendo por diversas vezes prestado os meus serviços à essa Câmara, como engenheiro (e isso gratuitamente), os quais V. S.as não poderão ignorar, e não tendo até aqui caráter nenhum oficial, ofereço, a bem do serviço público deste município, os meus serviços efetivamente nas mesmas condições, visto que os recursos dessa Câmara não comportam para se dar um ordenado real a um engenheiro. Nestes termos podem V.S.as me considerar, desta data em diante, engenheiro com caráter oficial dessa Câmara, estando esta minha deliberação dependente da aprovação de V. S.as. Deus guarde V. Sas. Petrópolis, 21 de abril de 1866. Il.mos Srs. presidente e mais vereadores da Câmara Municipal desta cidade. Manuel Antônio Bordini". Despacho que sobre este ofício, proferiu o sr. presidente:
Aprovado por unanimidade. Oficie-se ao assignatário [sic], agradecendo-se-lhe, e convidando-se-lhe a prestar o competente juramento. Paço da Câmara etc.
2º "Il.mo Sr. Em resposta ao ofício de V. S.ª, de hoje, cumpre-me dizer que as contas apresentadas pelo ex-escrivão José Moeschick [sic], foram apresentadas em uma das sessões da Câmara passada, pelo sr. vereador Augusto da Rocha Fragoso, para serem remetidas ao Ex.mo dr. juiz de direito. Não posso precisar o dia de tal apresentação, nem, tampouco, se tiveram o destino que se exigia. Deus guarde a V. S.ª Petrópolis, 8 de maio de 1866. Il.mo Sr. Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda, digníssimo secretário da Câmara de Petrópolis. Ricardo Narciso da Fonseca. Despacho. Adiado até que o membro da comissão informe sobre o mesmo fim. Paço da Câmara etc.
3º “Il.mo Sr. Por conveniência do serviço público da Câmara Municipal, urge que V. S.ª oficie, sem perda de tempo, ao sr. procurador, exigindo-lhe que informe já a esta presidência qual a quantia existente nos cofres da mesma Câmara sob sua guarda, até o dia 30 do mês ultimamente findo, inclusive os saldos dos anos anteriores demonstrados nos respectivos balancetes, informando-me igualmente V. S.ª do que constar nessa Secretaria a respeito dos referidos saldos. Deus guarde a V. S.ª Petrópolis, 2 de maio de 1866. Il.mo Sr. alferes Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda, digno secretário da Câmara Municipal de Petrópolis. O presidente, João Batista da Silva. A respeito deste ofício, comunicou o secretário ter expedido a seguinte
Portaria ao procurador
Secretaria da Câmara Municipal de Petrópolis, 2 de maio de 1866. Nº 396. Tendo-me ordenado o sr. tenente-coronel João Batista da Silva, presidente da Câmara, em ofício que nesta data me dirigiu, que eu requisite a V. S.ª, com a maior brevidade, informações sobre o quantum existente no cofre da mesma Câmara sob a guarda de V. S.ª até o dia 30 do mês próximo findo e, também, quais os saldos anteriores demonstrados nos respectivos balancetes; assim o comunico a V. S.ª, para sua ciência. Deus guarde a V. S.ª. Il.mo Sr. Gregório José Teixeira, digno procurador da mencionada Câmara. O secretário, C. B. F. C. de Albuquerque Lacerda. Ficou a Câmara inteirada.
Ordem do dia
Entram em discussão, que são aprovados, os seguintes requerimentos: 1º Do sr. Correia Lima que, à vista do ofício abaixo, do fiscal da Câmara, se pague a João Ferreira Campinhos o importe de 142$000 réis, sendo 130$ do portão do Matadouro, e 12$ do aterro que foi preciso fazer para a entrada pelo mesmo portão. Il.mo Sr. Incluso remeto a V. S.ª a conta da despesa feita com um portão e um aterro no Matadouro Público desta cidade, na importância de 142$000. Deus guarde a V. S.ª. Petrópolis, 1º de maio de 1866. Il.mo Sr. Antônio José Correia Lima, digníssimo membro da Comissão do Matadouro Público desta cidade. Tomás Gomes Machado, fiscal da Câmara Municipal.
2º Do dito do sr., que se oficie ao capitão-engenheiro do distrito[104], chamando a sua atenção para os caminhos coloniais, por se acharem alguns deles em perfeito abandono, com grave prejuízo dos moradores desses arrabaldes, que estão privados de exportarem em carroças os seus produtos.
3º Do dito sr., que informe ao secretário da Câmara, se já oficiou ao engenheiro Bordini, para este fazer o orçamento das paredes e cercas que se precisam fazer no Matadouro Público? A informar ao referido secretário.
4º Do sr. Inácio da Silveira, que lhe constando existir na Câmara uma caixa com diversos objetos apreendidos pelo guarda-fiscal, requer que se dê ordem ao procurador da Câmara, de conformidade com a lei, a fim de que não aconteça o que já aconteceu com os fósforos apreendidos e depositados na Câmara. Advertência. Onde se lê uma caixa, diga-se: com diversos objetos. A informar aos srs. procurador e fiscal.
5º Do dito sr. Tendo sido por diversas vezes requerido nesta Câmara para o procurador apresentar o balancete, como é de lei, em todos os trimestres, bem como o anual, e não tendo sido satisfeitos esses deveres, provando pouco caso do empregado a esta corporação: cumpre-me como vereador dos últimos que teve a honra de tomar assento nesta Câmara (e ignorando por isso o seu estado de finanças), requer como requeiro que na 1ª sessão sejam apresentados estes balancetes, visto ter tido muito tempo para isto fazê-lo [sic]. O sr. procurador, protestando, entretanto, contra esta falta e pouco caso desse empregado, sendo inserido na respectiva ata este requerimento. Despacho. Informe o procurador as razões pelas quais não tem apresentado os balancetes a que se refere este requerimento, o qual foi indeferido quanto à obrigação de serem esses balancetes apresentados na 1ª sessão, visto como tendo sido ela designada para o dia 19 do corrente por circunstâncias de outros serviços, entendeu a Câmara que não haveria tempo para aprontar aqueles trabalhos. Foi aprovado quanto ao que requereu o seu assignatário [sic], pedindo para que fosse inserido na ata o presente requerimento. Paço da Câmara etc.
O sr. presidente apresentou à Mesa a conta de Joaquim Martins Correia, extraída do livro de registro do Hospital pelo respectivo escrivão[105], como lhe fora ordenado pela Câmara; e esta, tendo informado em favor da mesma, deliberou que se oficiasse ao Ex.mo presidente da província quanto antes. Fica, portanto, inteirada a Câmara de que tal conta se reduz ao seguinte:
Deve
Haver
1863 - Importe de fornecimento de maio Réis 8:080$130
de 1863 a novembro de 1865,
Dinheiro que recebeu da Comissão do mesmo Hospital 2:068$474
Saldo a seu favor 6:011$656
Réis 8:080$130
Em seguida, o mesmo sr. presidente apresentou também à Mesa as contas pagas das duas primeiras consignações por ele recebidas na Tesouraria da província do Rio de Janeiro, e também, o dinheiro recebido da última consignação, produto líquido da 46ª loteria, sobre o qual resolveu a Câmara que fosse entregue à Comissão do Hospital, a fim de com ele fazer os necessários pagamentos.
Comunicando, ainda, o sr. presidente, existirem na casa da Câmara 9 cobertores de lã, com a marca -H, 18 lençóis de algodão americano, dito; destinados à Casa de Caridade desta cidade oferecidos pelo Ex.mo conselheiro João Lustosa da Cunha Paranaguá, como assim o participou à Câmara o cidadão Francisco Júlio de Mello e Silva; deliberou-se que fossem tais peças remetidas à Comissão Administradora daquele estabelecimento, acompanhadas de ofício; exigindo-se-lhe recibo no ato da entrega.
O sr. vereador Antônio da Rocha submeteu à deliberação da Câmara o seguinte
Parecer
A comissão nomeada por esta Câmara para sindicar e informar dos fatos de que se queixa o professor público Pedro Jacob, contra o pastor protestante G. G. Ströeler [sic], tem a honra de apresentar as suas informações, declarando que os fatos imputados ao dito pastor são reais e verdadeiros e por isso se deve informar ao Ex.mo presidente da província nos termos da cópia junta. Petrópolis, 14 de maio de 1866 (assinados) José Antônio da Rocha e Antônio José Correia Lima. "Il.mo Ex.mo Sr. Em cumprimento a portaria de V. Ex.ª, de 23 de março do corrente ano, acompanhando o requerimento do professor público Pedro Jacob, em que V. Ex.a ordena a esta Câmara que ela informe circunstanciadamente sobre os fatos que no mesmo requerimento são imputados ao pastor protestante G. G. Ströele; tem ela a honra de informar o seguinte:
1º Que tendo nomeado dois de seus membros para sindicarem os fatos e informarem o que colherem a respeito deles, dirigiram-se estes ao peticionário Pedro Jacob e obtiveram dele a exposição e documentos juntos.
2º Que por outras pessoas souberam que o dito pastor Ströller [sic], não se prestava ao serviço religioso exigido pelos protestantes, que não eram membros de uma Comunidade Evangélica que ele aqui formou, sem que estes lhe pagassem uma quantia que ele arbitrava.
3º Que os membros da dita comunidade são obrigados a pagar 23$000 réis anualmente, e que muitos têm pago essa e outras quantias, tendo disso recibo.
4º Que essa comunidade está funcionando há mais de 3 anos sem ter os seus estatutos aprovados por qualquer autoridade.
5º Finalmente, que são, infelizmente, verdadeiros os fatos alegados na petição do referido professor público, Pedro Jacob, e que se torna necessário remédio para que cessem. Deus guarde a V. Ex.ª. Paço da Câmara Municipal de Petrópolis, 14 de maio de 1866 etc etc. Passando a ser consultada a Câmara a respeito deste ofício, deliberou ela que assim se oficiasse ao Ex.mo presidente da província.
Nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 2 ½ horas da tarde e designou o próximo dia 19 para a próxima futura reunião da Câmara.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Antônio José Correia Lima
Bartolomeu Pereira Sudré[106]
O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda
Termo
Aos 19 dias do mês de maio de 1866, não podendo abrir-se a sessão por falta de número legal de membros, visto como só compareceram os srs. tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, Bartolomeu Pereira Sudré, Antônio José Correia Lima e José Antônio da Rocha, faltando sem causa o sr. Francisco Inácio da Silveira. Em virtude disso, designou o mesmo sr. presidente o próximo dia 22 para reunião da Câmara. E de como assim ocorreu, para constar lavrei o presente termo.
O presidente João Batista da Silva
O secretário interino Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 23 dias do mês de maio de 1866, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, Antônio José Correia Lima e Bartolomeu Pereira Sudré; e não podendo abrir-se a sessão por falta de número legal de membros, visto como faltaram sem causa participada os srs. José Antônio da Rocha e Francisco Inácio da Silveira; designou por isso, o referido sr. presidente o próximo dia 25 para a futura reunião da Câmara, deliberando que assim se comunicasse aos srs. vereadores ausentes. E de como assim se passou, lavrei o presente termo que assino. Ressalvo a emenda que diz: três.
O presidente João Batista da Silva
O secretário interino Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 25 dias do mês de maio de 1866, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara os srs. vereadores João Batista da Silva, presidente, Bartolomeu Pereira Sudré, Antônio José Correia Lima e José Antônio da Rocha, e não podendo abrir-se a sessão por falta de número legal de membros, visto como faltou sem causa participada o sr. Francisco Inácio da Silveira, e de como assim se passou, lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário interino Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Ao 1º dia do mês de junho de 1866, às 11 ½ horas da manhã, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente da mesma, e Bartolomeu Pereira Sudré, e não podendo abrir-se a sessão por falta de número legal de membros, visto como faltaram sem causa participada os srs. José Antônio da Rocha e Antônio José Correia Lima, designou por isso o referido sr. presidente o próximo dia 9 para futura reunião da Câmara, deliberando que assim se comunicasse ao srs. vereadores ausentes.
E de como assim ocorreu, lavrei o presente que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário interino Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 9 dias do mês de junho de 1866, tendo comparecido na casa das sessões da Câmara Municipal os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente da mesma, Bartolomeu Pereira Sudré e Antônio José Correia Lima, e não podendo abrir-se a sessão por falta de número legal de membros, visto que faltou sem causa participada o sr. José Antônio da Rocha, mandou o sr. presidente lavrar o presente termo para constar, o qual escrevi e assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário interino Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 15 dias do mês de junho de 1866, às 11 horas da manhã, tendo comparecido na casa das sessões da Câmara Municipal os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, Antônio José Correia Lima, José Antônio da Rocha e Bartolomeu Pereira Sudré, e não podendo abrir-se a sessão por falta de número legal de membros, visto que faltaram sem causa participada os srs. dr. José Ribeiro do Val, José Cândido Monteiro de Barros e Luís Martins Ramos, mandou o sr. presidente lavrar o presente termo para constar, o qual escrevi e assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário interino Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 9ª sessão da Câmara Municipal, aos 2 dias do mês de julho de 1866, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
À 1 hora da tarde, achando-se presentes os srs. vereadores dr. José Ribeiro do Val, Antônio José Correia Lima, Bartolomeu Pereira Sudré e José Antônio da Rocha, faltando sem causa participada os srs. José Cândido Monteiro de Barros e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados em 4$000 réis cada um, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e aprovou-se a ata da sessão antecedente com as seguintes reclamações: do sr. Antônio José Correia Lima, que, quanto ao requerimento de João Martins Correia, consignado na ata antecedente com a informação do fiscal, deve-se entender deferido, por terem votado somente contra os srs. presidente e José Antônio da Rocha e a favor os srs. Bartolomeu Pereira Sudré, Antônio José Correia Lima e Francisco Inácio da Silveira; do sr. José Antônio da Rocha, que, na ata também antecedente onde diz que o sr. presidente entregara à Comissão do Hospital o dinheiro recebido da última consignação etc, diga-se, deliberou a Câmara que a comissão respectiva fizesse os pagamentos. Outrossim, para que fossem mencionados na presente ata os nomes dos srs. vereadores dos termos anteriormente lavrados e que hão deixado de comparecerem às sessões sem causa participada e que não foram mencionados nos referidos termos, verificando-se serem os srs. dr. José Ribeiro do Val no dia 19 de maio último, José Cândido Monteiro de Barros e Luís Martins Ramos, e bem assim os srs. José Cândido Monteiro de Barros, dr. José Ribeiro do Val e Luís Martins Ramos, no dia 23 do mesmo mês a 25, a 1º de junho, a 9 e a 15 do referido mês.
Expediente
Leu-se também:
Uma portaria do secretário do Ex.mo Sr. presidente da província do Rio de Janeiro[107], de 6 de junho próximo passado, para que esta Câmara informe àquela presidência que execução tem tido neste município o Decreto nº 3069 de 17 de abril de 1863, que regula o registro dos casamentos, nascimentos e óbitos das pessoas que professam religião diferente da do Estado e particularmente sobre os artigos 19, 20 e 34. À comissão respectiva.
Uma dita do Ex.mo Sr. José Tavares Bastos, vice-presidente da província do Rio de Janeiro, de 11 de junho último, reiterando a exigência, que fizera a esta Câmara a 16 de julho de 1864 e 14 de fevereiro do ano passado, da informação se a Comunidade Evangélica Alemã de Petrópolis, erigiu um templo, como alegou no requerimento, que também foi remetido e que ainda não foi devolvido àquela presidência. Respondido a 22 de junho próximo findo. À comissão respectiva.
Uma dita do secretário do Ex.mo presidente da província do Rio de Janeiro, de 11 de junho passado, para que esta Câmara envie àquela presidência para examinar as contas do fornecimento feito ao hospital desta cidade por Joaquim Martins Correia, assim como o parecer emitido pela comissão nomeada por esta Câmara. Cumpra-se.
Um ofício do secretário desta Câmara, Lacerda, de 22 de maio próximo passado acompanhado de um requerimento assinado pela Comissão da Comunidade Evangélica, insistindo na informação que dera, por isso que revendo o livro de registro dos ofícios, nada encontrou a respeito e sim que, a 1º de março do ano findo se informara ao Ex.mo Sr. presidente desta província sobre a coisa diversa, conquanto relativa à Comunidade Evangélica. À comissão respectiva para informar.
Um dito de Maximiano Gonçalves Paim, juiz de paz do 1º distrito, de 15 de junho próximo passado, informando ao ofício que esta Câmara lhe dirigiu a 11 também de junho, acompanhado da cópia da portaria de S. Ex.ª o sr. desembargador vice-presidente da província, de 6 do mesmo mês, que os livros de registros dos nascimentos e de óbitos dos católicos estão a cargo do escrivão daquele juízo, cujos livros foram fornecidos por esta Câmara, com os requisitos do artigo 20 do Decreto nº 3069 de 17 de abril de 1863, e que não tem havido denúncia por parte da promotoria quanto ao modo por que se procede.
Um dito do fiscal da Câmara, de 2 de julho corrente, incluindo uma conta da tipografia do Mercantil desta cidade, na importância de réis 5$400, da inserção de três editais sobre regulamentos de aferição, a fim de que a Câmara ordene o pagamento dessa quantia. Pague-se.
Uma portaria do sr. presidente desta Câmara, de 7 de junho findo, ao fiscal para que informe o que há de real relativamente à existência de uma cancela ou porteira fechada a cadeado no lugar denominado Retiro, colocada ali por João Batista Binot.
Uma dita do mesmo sr. presidente ao dito fiscal, de 19 de junho, ordenando-lhe de intimar a João Batista Binot, para em 24 horas, desembaraçar o caminho de lugar denominado Retiro, retirando dali uma porteira ou cancela fechada a cadeado e colocada pelo mesmo Binot. Apresentada e aprovada em sessão de hoje.
Um ofício do fiscal dirigido ao presidente da Câmara, de 16 de junho findo, nos termos seguintes: "Il.mo Sr. Cumpre-me informar a V. S.ª que a porteira de que V. S.ª fala em sua portaria de 7 do corrente, fui informado por alguns moradores daquele lugar que foi posta por João Batista Binot, e cuja porteira acha-se fechada com um cadeado. Deus guarde a V. S.ª. Petrópolis, 16 de junho de 1866 etc". Arquive-se.
Um dito do dito fiscal, dirigido também ao presidente nos termos seguintes: "Il.mo Sr. À vista da portaria de V. S.ª, datada de 19 do corrente, cumpre-me informar, que ontem, 22 do corrente, intimei a João Batista Binot em presença das testemunhas Antônio Joaquim Tinoco, José Oliveira Mota Azevedo e Domingos Antônio Rodrigues, para que dentro de 24 horas, retirasse a cancela que tinha posto em o caminho do Retiro, ao pé do chalé e que se acha fechada a cadeado, ao que ele respondeu, que não mandava retirar, e que se eu quisesse fosse lá retir-lhe, disse mais, que em Petrópolis não haviam autoridades que o obrigassem a retirar a mesma cancela. Deus guarde a V.S.ª. Petrópolis, 23 de junho de 1866. Il.mo Sr. tenente-coronel João Batista da Silva, digníssimo presidente da Câmara Municipal desta cidade. Tomás Gomes Machado, fiscal da mesma Câmara. Apresentado à Câmara, em sessão de hoje, e por ela mandado que se proceda nos mais termos da lei.
Um dito do secretário Lacerda, de 16 de maio passado, dirigido ao sr. vereador João Meyer comunicando-lhe ter esta Câmara deliberado, em sessão de 21 de abril, que o mesmo sr. vereador informasse, qual destino que dera às contas apresentadas pelo ex-escrivão da Casa de Caridade José Moschik [sic], que foram a informar ao sobredito vereador, para serem depois remetidas ao meretíssimo dr. juiz de direito[108]. Inteirada.
Um dito do sr. presidente desta Câmara a S. Ex.ª o sr. vice-presidente da província, datado de 7 de junho último nos termos seguintes: "Il.mo Ex.mo Sr.. Por ofício que tive a honra de dirigir a V. Ex.ª em nome desta Câmara, e datado de 19 do mês de abril último, em que expus os motivos pelos quais não havia podido a Câmara dar imediato cumprimento não só a portaria dessa presidência de 7 do mesmo mês, como há algumas outras anteriores; comprometeu-se a Câmara de, no mais curto espaço de tempo, informar sobre o pagamento que requer o negociante desta cidade, Joaquim Martins Correia, na importância de réis 6:011$656, proveniente de fornecimentos que fizera à respectiva Casa de Caridade, e, pois, agora que a Câmara, por deliberação tomada em sessão (tendo ouvido parecer que lhe ministrou a comissão respectiva, em vista do extrato das contas que lhe foram fornecidas pelo escrivão deste estabelecimento, à requisição da Câmara), reconheceu haver exageração nos preços dos gêneros fornecidos e entende que o referido fornecedor deve fazer redução nesses preços; porém, V. Ex.ª deliberará como entender mais conveniente, ficando à disposição de V. Ex.ª as mesmas contas que se acham competentemente arquivadas na Secretaria da Câmara. Deus guarde a V. Ex.ª Paço da Câmara Municipal de Petrópolis, 7 de junho de 1866. Il.mo Ex.mo Sr. desembargador José Tavares Bastos, digníssimo presidente da província do Rio de Janeiro. O presidente João Batista da Silva. O secretário interino Francisco José Pinto e Benevente.
Um dito do sr. presidente da Câmara, dirigido também ao Ex.mo presidente desta província, datado de 22 de junho, passado nos termos seguintes: "Il.mo Ex.mo Sr.. Acusando a recepção da portaria de V. Ex.ª, datada de 11 do corrente mês, cumpre-me responder a V. Ex.ª, que há 1º de março do ano próximo passado, tive a honra de passar às mãos do Ex.mo Sr. conselheiro do Estado Bernardo de Sousa Franco, então presidente desta província, a informação exigida agora por V. Ex.ª como mostra a cópia junta. Deus guarde a V. Ex.ª Paço da Câmara Municipal de Petrópolis, 22 de junho de 1866. Il.mo Ex.mo Sr. desembargador José Tavares Bastos, digníssimo presidente da província do Rio de Janeiro. O presidente da Câmara João Batista da Silva, o secretário interino Francisco José Pinto e Benevente.
Um requerimento de Bernardino Antônio Pereira Bastos, de 14 de maio passado, pedindo o nivelamento e alinhamento para uma propriedade que quer construir nos prazos nos 19 e 20. Nomeado o engenheiro dr. Manuel Antônio Bordini para o fim requerido.
Um dito do capitão Luís Carlos da Costa Lacé, de 4 de junho último, pedindo licença para mandar fazer um mausoléu na sepultura de sua mãe dona Vitória Maria dos Santos Lobo e Silva, obrigando-se a pagar o estipulado na tabela pelo terreno que ocupar o mencionado mausoléu. Como requer nas mesmas condições, em que se tem concedido a outros para o mesmo fim.
Um dito de João Batista Binot, de 22 de junho último, dirigido ao Ex.mo presidente da província, remetido a esta Câmara a 26 também de junho. A informar. Queixando-se que a 22 deste mês fora o suplicante intimado pelo fiscal desta Câmara para, em 24 horas, abrir o suplicante o seu caminho particular ao trânsito público no lugar denominado Retiro, arrancando a porteira e cadeado, que nele existe. À comissão respectiva.
Comunicou o secretário interino ter expedido a seguinte portaria
Ao procurador da Câmara
Secretaria da Câmara Municipal de Petrópolis, 21 de maio de 1866. Il.mo Sr.. Passo às mãos de vossa mercê, conforme deliberou a Câmara Municipal, a inclusa conta de João Ferreira Campinho, na importância de réis 142$000, devidamente despachada a fim de que vossa mercê a satisfaça. Sr. Gregório José Teixeira digníssimo procurador da Câmara. O secretário interino Francisco José Pinto e Benevente. Ficou inteirada.
Leu-se um ofício do secretário desta Câmara, Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda, datado de 2 de julho corrente, nos seguintes termos: Il.mo Srs.. A alteração que, em janeiro do corrente ano, sofreu a administração da Imperial Fazenda me inibe de ser mais pronto e regular no expediente da Câmara na qualidade de seu secretário, em cujo caráter hei sempre servido (com permissão do Ex.mo mordomo da Casa Imperial), desde a instalação da nossa municipalidade. Para que o serviço público, a meu cargo, não fosse prejudicado, indiquei (e a Câmara dignou-se aprovar em sessão de 15 de maio do corrente ano), o cidadão Francisco José Pinto e Benevente, que me há substituído interinamente. Assim, pois, bem substituído, como estou, venho respeitosamente requerer as V. S.as demissão do referido emprego de secretário da Câmara, para o qual fui espontaneamente eleito a 18 de fevereiro[109] de 1859. E só tendo expressões de vivo reconhecimento para agradecer nesta ocasião a confiança e benevolência que pude sempre merecer de todos os srs. vereadores e empregados, nutro a esperança de que continuarão a honrar-me particularmente com a mesma estima de sempre. Deus guarde a V. S.ª. Petrópolis, 2 de julho de 1866. Il.mos Srs. tenente-coronel João Batista da Silva e mais vereadores da Câmara Municipal. Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda. A entrar na
Ordem do dia
O sr. presidente submetendo à consideração o conteúdo do ofício lido do dito secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda, decidiu a Câmara, em sua maioria, que se aceitasse a demissão solicitada, em vista dos motivos exarados no dito ofício, e também que se lhe dirigisse um ofício louvando-o pelo seu bom desempenho durante o tempo que exerceu aquele emprego, ofício esse assinado pelos srs. vereadores presentes obtendo o sobredito ex-secretário por essa ocasião, expressões de benevolência. Em seguida, em vista da demissão concedida, deliberou a Câmara em sua maioria também que continuasse a servir efetivamente no sobredito lugar de secretário, o atual empregado, que esta ata lavra (Francisco José Pinto e Benevente), prestando o referido empregado desde logo o juramento do estilo. Em seguida, o sr. vereador José Antônio da Rocha declarou que fosse expedido por esta Câmara o título de nomeação, pelo qual é investido no cargo de secretário o referido cidadão. Foi proposto e passou que se lavrasse na presente ata o seguinte parecer, que por esquecimento deixou de ser inserido na ata antecedente.
Parecer
Il.mos Srs. vereadores. A Comissão Administrativa da Casa de Caridade desta cidade, à qual foi remetida, por esta Câmara, a conta junto do fornecedor Joaquim Martins Correia, extraída do respectivo livro de registro pelo escrivão da mesma Casa de Caridade, na falta da conta corrente, que foi exigida do referido fornecedor e não fornecida até o presente, tendo examinado-a minuciosamente, passa a dar-vos a seguinte informação:
1º Que o dito fornecedor Joaquim Martins Correia forneceu para o Hospital e Casa de Caridade, os gêneros constantes do mesmo extrato, antes e depois que esta Câmara foi empossada da sua administração.
2º Que as contas mensais nunca foram apresentadas à esta comissão ou à Câmara, de modo que uma e outra ficaram sempre na ignorância dos preços por que eram feitos tais fornecimentos.
3º Que o escrivão do referido Hospital de Casa de Caridade, José Luís Estrela Pinheiro Ferreira, recebendo as referidas contas, dava por conferidas assinando-as sem ciência e nem autorização competente.
4º Que esse procedimento do escrivão, sendo abusivo, deu, sem dúvida, lugar aos aumentos, que se vê, nos preços dos gêneros fornecidos, que não seriam tolerados pela comissão, se fossem por ela conferidas essas contas.
5º Finalmente, que, conquanto, as referidas contas estejam com o confere do escrivão do Hospital e Casa de Caridade, não é razão, pela qual o fornecedor se firme para exigir o pagamento delas, pelos preços por que estão; pois que esses preços elevados foram feitos de mota própria do fornecedor, sem ciência e nem autorização da comissão, a qual sempre depositou confiança e boa fé no fornecedor pelos seus atos anteriores em suas transações comerciais.
Concluindo, entende a comissão que os preços deste gênero, fiquem reduzidos àqueles, porque se vendiam geralmente no comércio, nas diferentes épocas em que foram fornecidos os gêneros, e conseguido isso, que se represente ao Ex.mo Sr. presidente da província rogando-lhe mandar pagar a sua importância, pelos saldos atrasados das consignações marcadas anualmente para o Hospital e Casa de Caridade desta cidade, e que não têm sido pagas na sua totalidade. Sala das Sessões da Comissão Administrativa da Casa de Caridade de Petrópolis, 15 de maio de 1866. João Batista da Silva. Sou suspeito quanto à pessoa do fornecedor, mas não assim ao presente parecer, José Antônio da Rocha. José Cândido Monteiro de Barros. O secretário interino Francisco José Pinto e Benevente.
Entram em discussão, que são aprovados, os seguintes requerimentos:
1º Do sr. José Antônio da Rocha, para que vá à comissão respectiva o requerimento de João Batista Binot, acompanhados das portarias do presidente do presidente da província, fiscal e certidão de todo o processado em uns autos que existem no juízo municipal, cartório do escrivão Carvalho, que trata do caminho próximo a este em questão e que o juiz lhe mandou dar posse. Aprovado, mande-se quanto antes à comissão.
2º Dito do sr. presidente para que o secretário expeça portarias em nome desta Câmara, a todos os empregados da mesma, para que se achem presentes nos dias de suas sessões. Mandado cumprir-se em sessão de hoje.
3º Dito do sr. José Antônio da Rocha, exigindo cópia autêntica da conta e recibo das custas, que recebeu o escrivão do subdelegado de polícia do 1º distrito, João Gonçalves Paim, de um processo contra Antônio Teixeira Tapadas. Ao procurador para dar cumprimento.
4º Dito do sr. presidente exigindo do sr. procurador desta Câmara: 1º, Que informe com brevidade se existe ou não sob essa guarda saldo algum a favor da Câmara; 2º, Que igualmente informe a razão por que não tem ainda apresentado o respectivo balanço da receita e despesa; 3º, Finalmente, que se lhe exija a bem do serviço e regularidade, o seu título de fiança, para ser apreciado por esta Câmara, e de deliberar de modo conveniente. Aprovado em sessão de hoje, cumprindo que o secretário lhe oficie no sentido requerido.
Nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 3 horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Dr. José Ribeiro do Val
Antônio José Correia Lima
Bartolomeu Pereira Sudré
José Antônio da Rocha
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 10ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 16 dias do mês de julho de 1866, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
À 1 hora da tarde, achando-se reunidos na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, Bartolomeu Pereira Sudré <e Henrique José Gomes>, faltando sem participação os srs. José Cândido Monteiro de Barros e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados em 4$000 réis cada um, o sr. presidente declarou aberta a sessão, depois de deferir o juramento, na forma da lei ao dito sr. Henrique José Gomes, para esse fim previamente convidado pela Câmara. Compareceu, pouco depois de aberta a sessão, o sr. vereador dr. José Ribeiro do Val.
Leu-se e foi aprovada a ata da sessão antecedente, com a seguinte reclamação do sr. Correia Lima: que, no ofício consignado na ata antecedente do juiz de paz do 1º distrito em exercício, de 15 de junho último, informando ao ofício que esta Câmara lhe dirigiu a 11 também daquele mês, onde diz: livros de registros dos nascimentos e de óbitos dos católicos, diga-se, dos protestantes ou de pessoas que professam religião diferente da do Estado.
Expediente
Leu-se também:
Uma portaria do Ex.mo Sr. vice-presidente desta província[110], de 10 do corrente mês, comunicando a esta Câmara, ter ficado inteirado da nomeação do cidadão Francisco José Pinto e Benevente para o cargo de secretário desta Câmara. Arquive-se.
Um ofício do secretário da presidência desta província[111], de 10 também deste mês, remetendo de ordem do Ex.mo Sr. vice-presidente, segunda via do ofício, que foi dirigido a esta Câmara a 11 do mês próximo passado, declarando, que, se no fim de seis dias não houver esta Câmara respondido, digo, cumprido o que foi ordenado no mesmo ofício, expedir-se-ão ordens necessárias ao juiz de direito[112], para proceder na forma de lei contra esta municipalidade, por haver desrespeitado as ordens emanadas do poder superior. À comissão respectiva para informar na próxima sessão.
Cópia 2ª via nº 19204 3ª sessão. Palácio do Governo da Província do Rio de Janeiro. Niterói, 11 de junho de 1866. Não tendo vossas mercês cumprido a portaria de 31 de janeiro último na qual se lhes ordenou que informassem sobre a conveniência de promover-se a instituição de uma irmandade, a quem seja confiada a direção da Casa de Caridade, cuja gerência se acha a cargo dessa Câmara, de novo lhes determino que remetam com a urgência recomendada na citada portaria, essas informações. Deus guarde a vossas mercês. José Tavares Bastos. Senhores presidente e vereadores da Câmara Municipal de Magé. Confere juntos. Conforme. Antônio André Lino Costa, oficial maior.
Uma portaria do Ex.mo Sr. vice-presidente, de 13 do corrente mês, transmitindo a esta Câmara, o requerimento despachado e o atestado do delegado do consulado francês desta cidade em que João Batista Binot reclama contra a multa que lhe foi imposta por esta Câmara, por não ter cumprido a intimação para abrir ao trânsito público um caminho, que ele construiu há dois anos, recomendando o Ex.mo Sr. vice-presidente para que esta Câmara cumpra o despacho desse requerimento, com a maior brevidade possível. À comissão respectiva.
Um ofício do dr. José Henriques de Paiva, datado de hoje, comunicando a esta Câmara, ter assumido nessa data as jurisdições municipal e de órfãos como 1º substituto. Inteirada.
Relatório do fiscal[113], do 2º trimestre findo em junho do corrente ano. À comissão respectiva.
Um requerimento de Valentim Jorge pedindo licença para transferir o seu divertimento de bailes públicos, à rua do Imperador nº 72, para Sílvia Chaves & Freitas. Sim, em termos.
Um dito de Fernando Tomás, de 12 do corrente, requerendo o pagamento de 20$000 réis importância do aluguel de um caleche para conduzir o engenheiro Rangel ao Cemitério do 2º distrito. Informe o sr. procurador.
Comunica o sr., digo, o secretário, que se acha de posse do arquivo, a cargo até então do ex-secretário Lacerda, e ter-se-lhe expedido o seguinte ofício:
"Il.mo Sr. Tendo esta Câmara aceitado, em sessão de hoje, a exoneração solicitada por V. S.ª, em ofício de igual data, do cargo de secretário, ela aproveita esta ocasião para manifestar-lhe o seu reconhecimento pela maneira por que sempre se distinguiu no fiel desempenho de seus deveres, dedicando-se a eles com todo o zelo, atividade e circunspeção, com o que sempre mereceu a sua estima e confiança. A Câmara pois, muito se lisonjeia em dirigir a V. S.ª esta prova de sua consideração e do apreço que sempre o teve na qualidade de seu secretário. Deus guarde a V. S.ª. Paço da Câmara Municipal de Petrópolis, 2 de julho de 1866. Il.mo Sr. alferes Carlos de Barros F. Cavalcanti de A. Lacerda. (Assinados), presidente João Batista da Silva. Antônio José Correia Lima, José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val, Bartolomeu Pereira Sudré. O secretário Francisco José Pinto e Benevente. Inteirada". Participa mais o secretário, ter-se expedido as seguintes
Portarias ao Procurador
Secretaria da Câmara Municipal de Petrópolis, 11 de julho de 1866. Nº [espaço em branco] Il.mo Sr.. Esta Câmara, em sessão de 2 do corrente, deliberou que se oficiasse a vossa mercê exigindo-lhe as seguintes informações: 1ª, Se existe ou não, sob sua guarda, saldo algum a favor da Câmara; 2ª, Se, digo, a razão por que não tem ainda apresentado o respectivo balanço da receita e despesa; 3ª, Finalmente, exigindo-lhe, a bem do serviço e regularidade, o seu título de fiança, para ser apreciado por esta Câmara e deliberar de modo conveniente. Deus guarde a vossa mercê. Sr. Gregório José Teixeira, digníssimo procurador da Câmara. O secretário Francisco José Pinto e Benevente.
Secretaria da Câmara Municipal de Petrópolis, 12 de julho de 1866. Nº [espaço em branco] Il.mo Sr.. Cumpre que vossa mercê obtenha, por certidão, todo o processado em uns autos que existem no juízo municipal, cartório do escrivão Carvalho, que trata de um caminho no lugar denominado Retiro de cujo caminho está de posse João Batista Binot; tudo a fim de ser enviado à comissão nomeada por esta Câmara, como foi deliberado em sessão do dia 2 do corrente. Deus guarde a vossa mercê. Sr. Gregório José Teixeira, digníssimo procurador da Câmara. O secretário Francisco José Pinto e Benevente.
Secretaria da Câmara Municipal de Petrópolis, 12 de julho de 1866. Nº [espaço em branco] Il.mo Sr.. Tendo esta Câmara deliberado, em sessão do dia 2 do corrente, que se exigisse de vossa mercê uma cópia autêntica da conta e recibo das custas, que recebeu o escrivão do subdelegado de polícia do 1º distrito, João Gonçalves Paim, de um processo contra Antônio Teixeira Tapadas, assim o comunico a vossa mercê para o devido cumprimento. Deus guarde a vossa mercê. Sr. Gregório José Teixeira, digníssimo procurador. O secretário Francisco José Pinto e Benevente.
Secretaria da Câmara Municipal de Petrópolis, 14 de julho de 1866. Nº [espaço em branco] Il.mo Sr.. Passo às mãos de vossa mercê, conforme deliberou a Câmara Municipal, a inclusa conta da tipografia do Mercantil desta cidade, na importância de réis 5$400, a fim de que vossa mercê a satisfaça. Deus guarde a vossa mercê. Sr. Gregório José Teixeira, digníssimo procurador. O secretário Francisco José Pinto e Benevente. Inteirada.
Ordem do dia
Entram em discussão, que são aprovados, os seguintes requerimentos:
1º Do sr. José Antônio da Rocha exigindo cópia autêntica de um requerimento e despacho que os moradores do Retiro de São Tomás e São Luís, pediram licença Câmara, para construírem um caminho às suas custas, isto há anos, a fim de dar parecer ao requerimento de João Batista Binot. Cumpra-se.
2º Do sr. Antônio José Correia Lima que não tendo até hoje dado o seu parecer o engenheiro da Câmara[114] sobre o aterro que José Carlos Mayrinck está fazendo na Praça Municipal, sem ordem ou licença desta Câmara, requer que o fiscal faça sustar esse aterro, até o mesmo engenheiro dar a informação que a Câmara exigiu e então a Câmara mandará o que resolver. Cumpra-se.
O sr. presidente submeteu à deliberação da Câmara os seguintes
Ofícios
"Il.mo Ex.mo Sr.. Por ofício de V. Ex.ª, de 10 do corrente e recebido no dia 11, ordenou V. Ex.ª que esta Câmara respondesse no peremptório termo de 6 dias, a portaria, que lhe foi dirigida em 31 de janeiro do corrente ano, que acompanhou o dito ofício por cópia, visto não o ter já feito pelo ofício que também foi dirigido a esta Câmara em 11 de junho próximo findo, sob pena, de expedir-se as ordens necessárias ao dr. juiz de direito para os fins convenientes, por não cumprir-se, digo, cumprir esta Câmara as ordens de V. Ex.ª. A Câmara sente sinceramente ter de responder por uma falta para a qual não concorreu de forma alguma, porquanto não chegaram ao seu poder e conhecimento a referida portaria de 31 de janeiro do corrente ano, nem o ofício de 11 de junho próximo findo. Estando, pois, a Câmara na mais perfeita ignorância a respeito da existência da sobredita portaria e ofício, não lhe era dado responder e muito menos desobedecer às ordens de V. Ex.ª. Agora, porém, que a Câmara tem conhecimento da dita portaria pela cópia que V. Ex.ª se serviu mandar-lhe, deliberou a mesma Câmara, em sessão de hoje, que se informasse a V. Ex.ª nos termos do ofício junto. Deus guarde a V. Ex.ª. Paço da Câmara Municipal de Petrópolis, 16 de julho de 1866. Il.mo Ex.mo Sr. desembargador José Tavares Bastos, digníssimo vice-presidente da província do Rio de Janeiro".
"Il.mo Ex.mo Sr.. Pela portaria de 31 de janeiro do corrente ano, que só chegou ao conhecimento desta Câmara pela cópia que acompanhou o ofício de V. Ex.ª de 10 do corrente, mandou V. Ex.ª que esta Câmara informasse sobre a conveniência de promover-se a instituição de uma irmandade, a quem seja confiada a direção da Casa de Caridade, cuja gerência se acha a cargo desta Câmara do que a Câmara tem a honra de informar a V. Ex.ª nos termos seguintes:
1º Que a Câmara acha muito conveniente confiar-se a gerência da Casa de Caridade desta cidade a uma irmandade de misericórdia ou a outra qualquer, mas que aqui só existe a Irmandade do Santíssimo Sacramento, e esta mesmo não funciona regularmente, e que, com não pouca dificuldade, se poderá criar uma irmandade que tome a si a gerência da dita Casa de Caridade.
2º Que no caso que V. Ex.ª se digne ordenar a criação da dita irmandade e mandar os estatutos ou compromissos para ela; esta Câmara desde já protesta empregar todo o seu valimento para levar a efeito a criação da dita irmandade, e além disso, receber agradecida o benefício que V. Ex.ª faz aos seus membros aliviando-os do pesado encargo da gerência deste estabelecimento, que só tem servido para criar-lhes embaraços.
3º Que a Câmara não pode deixar de informar a V. Ex.ª da existência aqui de 1.500 a 1.600 famílias dos antigos colonos pertencentes ao Grêmio Protestante, e que a mesma Câmara não pode saber se a irmandade que se organizar, para tomar a gerência da Casa de Caridade se prestará a receber e tratar as pessoas do dito Grêmio Protestante, ou se estes aceitarão este estabelecimento para serem tratados em suas enfermidades.
Finalmente, V. Ex.ª determinará a respeito o que julgar mais conveniente. Deus guarde a V. Ex.ª. Paço da Câmara Municipal de Petrópolis, 16 de julho de 1866. ll.mo Ex.mo Sr. desembargador José Tavares Bastos, digníssimo vice-presidente da província do Rio de Janeiro. Passando a ser consultada a Câmara, a respeito destes ofícios, deliberou ela que assim se oficiasse ao Ex.mo Sr. presidente da província, pelo que em seguida assinaram ambos os ofícios os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, dr. José Ribeiro do Val, Antônio José Correia Lima, José Antônio da Rocha, Bartolomeu Pereira Sudré, Henrique José Gomes e o secretário Francisco José Pinto e Benevente. Esgotada a ordem do dia, levantou o sr. presidente a sessão às 3 horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Antônio José Correia Lima[115]
Dr. José Ribeiro do Val
Bartolomeu Pereira Sudré
Henrique José Gomes
Max[imilia]no José Gudehus
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 11ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, ao 1º dia do mês de agosto de 1866, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
À 1 hora da tarde achando-se reunidos na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores Antônio José Correia Lima, Bartolomeu Pereira Sudré, Henrique José Gomes e Maximiano José Gudehus[116], faltando sem participação os srs. José Cândido Monteiro de Barros e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados em 4$000 réis cada um, o sr. presidente declarou aberta a sessão, depois de deferir o juramento na forma da lei ao dito sr. Maximiano José Gudehus para esse fim previamente convidado pela Câmara.
Leu-se e foi aprovada a ata da sessão antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Uma circular do Ex.mo vice-presidente da província[117], de 24 do mês próximo findo, comunicando a esta Câmara ter o Governo Imperial designado o dia 26 do corrente mês para a reunião dos colégios eleitorais, a fim de proceder-se a eleição de um senador por esta província para preencher a vaga deixada na respectiva Câmara pelo finado senador visconde do Uruguai. Oficie-se aos respectivos eleitores, afixando-se editais.
Um ofício do sr. Maximiano Gonçalves Paim, de 30 do mês próximo findo, no qual apresenta os motivos que o inibem de tomar assento nesta Câmara conforme fora convidado.
Um dito do sr. Luís Mariano dos Santos, de 31 do referido mês próximo findo, no qual também apresenta motivos pelos quais não lhe foi possível comparecer à sessão desta Câmara do dia 16 do referido mês, como fora previamente convidado. Arquive-se.
Balanço da receita e despesa da Câmara Municipal de Petrópolis, do ano de 1865 e datado de 31 do mês próximo findo, apresentado pelo procurador da Câmara[118]. Remeta-se à comissão respectiva com todos os documentos.
Um requerimento do sr. dr. José Ribeiro do Val, de 18 do mês próximo passado, pedindo licença à Câmara para mandar construir um mausoléu na sepultura de seu inocente filho, sepultado no cemitério desta cidade. Como requer, assinando o competente termo do estilo.
Um dito assinado por José Luís Estrela Pinheiro Ferreira, Jorge Henrique Kuhn e Miguel Sies, datado de 1º do corrente mês, pedindo pagamento de seus ordenados, como empregados do hospital desta cidade. Serão atendidos em tempo.
Um dito de João Gonçalves Paim, procurador bastante de João Batista Binot, pedindo certidão dos assignatários [sic] da representação que contra o mesmo João Batista Binot, João Pedro Nunes e outros fizeram nesta Câmara. Passe. A respeito deste requerimento, comunicou o secretário ter dado a seguinte informação. "Il.mo Sr.. Tenho a honra de informar a V. S.as que todos os papéis de que trata este requerimento, acham-se em poder da respectiva Comissão da Câmara; sendo essa a razão por que não posso passar já a certidão aqui requerida. Secretaria da Câmara Municipal de Petrópolis, 23 de julho de 1866. O secretário Francisco José Pinto e Benevente.
Comunicou também o secretário ter expedido as seguintes
Portaria ao Fiscal
Nº [espaço em branco]. Secretaria da Câmara Municipal de Petrópolis, 17 de julho de 1866. Il.mo Sr.. Tendo esta Câmara deliberado em sessão de ontem que vossa mercê fizesse sustar o aterro que está fazendo José Carlos Henrique Mayrinck na Praça Municipal desta cidade: assim o comunico a vossa mercê para o devido cumprimento. Deus guarde a vossa mercê. O sr. Tomás Gomes Machado, digníssimo fiscal da Câmara. O secretário Francisco José Pinto e Benevente."
Portaria ao Procurador
Secretaria da Câmara Municipal de Petrópolis, 18 de julho de 1866. Il.mo Sr. Passe às mãos de vossa mercê, devidamente despachado, a informar, o requerimento dirigido a esta Câmara por Fernando Thomaz pedindo pagamento da importância de réis 20$000, do aluguel de um caleche para conduzir o engenheiro Rangel do, digo, do Cemitério do 2º distrito. Deus guarde a vossa mercê. Sr. Gregório José Teixeira, digníssimo procurador da Câmara. Secretário Francisco José Pinto e Benevente.
Ordem do dia
Entram em discussão, que são aprovados, os seguintes requerimentos:
1º Do sr. Correia Lima para que se oficie ao Ex.mo Sr. presidente da província, para dar ordem à Tesouraria Provincial para entregar ao sr. João Batista da Silva a cota que pertence ao Hospital de Caridade desta cidade, da última loteria que foi extraída a benefício das casas de caridades desta província. Aprovado.
2º Dito também do sr. Correia Lima para se mandar passar a Jacob Andries a quantia de 68$000 réis de consertos e obras de ferreiro, feitos no Matadouro Público, mandados fazer pelo fiscal com autorização da Câmara, digo, à Comissão respectiva. Aprovado pela Câmara, a fim de que seja paga a quantia pedida.
Em seguida o sr. Correia Lima apresentou o seguinte
Ofício
"Il.mo Sr.. Incluso, remeto a V. S.ª a conta da despesa feita no Matadouro Público desta cidade na importância de 68$000 réis, a fim de ser autorizado o pagamento dessa importância. Deus guarde a V. S.as. Petrópolis, 28 de julho de 1866. Il.mo Sr. Antônio José Correia Lima, digníssimo membro da Comissão do Matadouro. Tomás Gomes Machado, fiscal da Câmara Municipal."
Esgotada a ordem do dia, levantou o sr. presidente a sessão às 2 ½ horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Luís Mariano dos Santos
Bartolomeu Pereira Sudré
Max[imilia]no José Gudehus
Henrique José Gomes
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 12ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 16 dias do mês de agosto de 1866, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se reunidos na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores Bartolomeu Pereira Sudré, Henrique José Gomes, Maximiano José Gudehus[119] e Luís Mariano dos Santos, faltando com causa participada o sr. Correia Lima e sem ela os srs. José Cândido Monteiro de Barros, Luís Martins Ramos e dr. José Ribeiro do Val, pelo que foram multados em 4$000 réis cada um, o sr. presidente declarou aberta a sessão, depois de deferir o juramento, na forma da lei, ao dito sr. Luís Mariano dos Santos, para esse fim previamente convidado pela Câmara.
Leu-se e foi aprovada a ata da sessão antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Um ofício do sr. Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda, de 4 do corrente, no qual apresenta razões, que o inibe de tomar assento nesta Câmara, como suplente de vereadores, para que fora convidado. Arquive-se.
Um dito do sr. Antônio José Correia Lima, de 13 também do corrente, participando não poder comparecer à presente sessão por ter necessidade de demorar-se na Corte por alguns dias. Inteirada.
Comunicou o secretário ter expedido a seguinte
Portaria ao Procurador
Nº 430. Secretaria da Câmara Municipal de Petrópolis, 7 de agosto de 1866. Il.mo Sr.. De conformidade com a deliberação da Câmara, em sessão do dia 1º do corrente, passo às mãos de vossa mercê a inclusa conta de Jacob Andries, na importância de réis 68$000, a fim de ser paga. Deus guarde a vossa mercê. Sr. Gregório José Teixeira, digníssimo procurador da Câmara. O secretário Francisco José Pinto e Benevente. Ficou a Câmara inteirada. Ordem
(Ordem) do dia
Entram em discussão, que são aprovados, os seguintes requerimentos:
1º Do sr. Luís Mariano dos Santos para que a Câmara autorize ao fiscal deste município[120] para nomear um guarda fiscal do 2º distrito, marcando-se-lhe um ordenado de 300$000 réis anuais. Aprovado, fica o fiscal autorizado a nomear um guarda fiscal nas mesmas condições do do 1º distrito. Foi, porém, rejeitado o final do requerimento relativo ao ordenado de 300$000 réis.
2º Dito também do mesmo sr., para que se oficie ao Governo Provincial, pedindo-lhe que haja de nomear uma comissão, a fim de vir examinar e estender os limites deste município, sendo a proposta apresentada por esta Câmara, que, sem dar prejuízo aos municípios da Paraíba e de Magé, cujos limites são os seguintes: Rio denominado Secretário até o rio Fagundes, e deste ponto acompanhando o caminho da Posse de Germano Barbosa até o alto do Cambota, acompanhar o córrego do Buraco Frio até o rio Piabanha, acompanhar o Piabanha abaixo até a barra do Rio Preto no Marcolino, seguir este rio acima até Águas Claras e fazer ponto na estrada de Magé, seguir por ela até ao alto de Santa Rita de Paquequer, e deste ao Alto da Serra da Fazenda de Santo Antônio dos Gretões. Requerendo-se também ao Ex.mo Sr. presidente da província, para que haja de apresentar à Assembléia Legislativa Provincial a proposta da demarcação e a resposta da comissão. Posto em discussão, foi unanimemente aprovado. Oficie-se, portanto ao Ex.mo Sr. presidente da província, enviando-lhe as bases do presente requerimento.
Nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão à 1 hora da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Antônio José Correia Lima
Luís Mariano dos Santos
Henrique José Gomes
Bartolomeu Pereira Sudré
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 13ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, ao 1º dia do mês de setembro de 1866, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se presentes na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores Antônio José Correia Lima, Bartolomeu Pereira Sudré, Henrique José Gomes e Luís Mariano dos Santos, faltando com causa participada os srs. José Antônio da Rocha e o dr. José Ribeiro do Val, e sem ela os srs. José Cândido Monteiro de Barros, Luís Martins Ramos e Francisco Inácio da Silveira, pelo que foram multados em 4$000 réis cada um, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Compareceu pouco depois de aberta a sessão, o sr. Maximiano José Gudehus[121].
Leu-se e foi aprovada a ata da sessão antecedente.
Expediente
Um ofício do secretário da presidência da província[122], de 16 do mês último, comunicando a esta Câmara que aquela presidência mandara entregar nessa data ao tenente-coronel João Batista da Silva a cota de 3:666$666 réis, que coube ao Hospital desta cidade da 47a loteria concedida em benefício dos estabelecimentos pios da província.
Uma circular da presidência da província, de 19 do mês também último, comunicando a esta Câmara ter o Governo Imperial transferido a eleição de um senador por esta província, que devia ter lugar no dia 26 do mês de agosto, para o dia 23 do corrente, a fim de que neste mesmo dia se proceda também, simultaneamente com aquela, a eleição de mais uma vaga de senador, ocasionada pelo falecimento do conselheiro Manuel Felizardo de Sousa e Melo. Arquive-se, visto já se ter expedido os necessários avisos.
Um ofício do dr. Domingos de Lima Ferreira de Brito, de 26 do mês findo, informando à Câmara, ter-se oferecido ao Governo Imperial para ir prestar os serviços de sua profissão nos hospitais do Exército na Campanha do Paraguai, pedindo à Câmara para conservar-lhe o direito ao lugar de médico do Hospital desta cidade, e pedindo também para ser admitido a substituir-lhe durante a sua ausência o dr. João Maria Lopes da Costa.
Finalmente, pede a esta Câmara o pagamento, com brevidade, dos vencimentos que lhe são devidos. Acuse-se a recepção, louvando muito o ato patriótico com que se distinguiu e declarando-lhe que nesta data a Câmara oficia ao Ex.mo Sr. presidente da província para pagar-lhe os seus ordenados do dinheiro que existe na Tesouraria pertencente ao hospital desta cidade.
Uma portaria de S. Ex.ª, o sr. presidente da província[123], sem data, e recebida a 30 do mês último, comunicando à Câmara que atendendo ao oferecimento feito pelo médico do Hospital desta cidade, dr. Domingos de Lima Ferreira de Brito, ao Governo Imperial para prestar os serviços de sua profissão aos hospitais do Exército em operações contra o Paraguai, resolveu permitir que no caso de ser aceito esse oferecimento, seja ele substituído durante a sua ausência pelo dr. João Maria Lopes da Costa que cederá lugar logo que aquele médico seja dispensado do serviço do Exército e se apresente para exercê-lo. Acuse-se a recepção e oficie-se ao dr. João Maria Lopes da Costa para que entre em exercício quanto antes.
Comunica o secretário ter sido autorizado pelo sr. vereador dr. José Ribeiro do Val para fazer ver a Câmara que tem deixado de comparecer às suas sessões por achar-se ausente há muito tempo. Inteirada.
Comunica também o secretário, que se expedira convite aos eleitores especiais, a fim de se apresentarem no dia 23 do corrente, ao colégio eleitoral deste município, para simultaneamente proceder-se a eleição de 2 senadores por esta província. Inteirada.
Ordem do dia
Entram em discussão, que são aprovados, os seguintes requerimentos: 1º Do sr. Correia Lima, para que se peça à comissão respectiva, o Projeto do Regulamento dos Cemitérios a fim de ser remetido ao Ex.mo Sr. presidente da província, para ser aprovado. Aprovado.
2º Dito do mesmo sr., para que se oficie ao engenheiro da Câmara[124], exigindo o orçamento das obras que são necessárias fazer-se no Matadouro, como já se oficiara ao mesmo para esse fim. Aprovado.
3º Dito também do sr. Correia Lima para que se oficie ao chefe deste distrito[125], no sentido que em sessão de 15 de maio passado se havia requerido, pedindo de tomar em consideração a conservação dos caminhos coloniais, por lhe constar que o sr. chefe do distrito não recebera aquele ofício. Aprovado.
4º Dito do sr. Luís Mariano dos Santos para que esta Câmara contrate um médico de partido para vacinar e tratar os pobres e examinar também os víveres alimentícios das casas de negócio quando o fiscal[126] sair em correição, requerendo mais, para que o fiscal seja autorizado para tratar os medicamentos quando houverem doentes pobres. Adiado.
5º Dito do mesmo sr. Luís Mariano para que se exija do procurador da Câmara[127] as contas do dinheiro que tem recebido e do que tem gasto, apresentando na 1ª sessão tanto as contas, como os livros, para ser tudo examinado por uma comissão, que desde já requer para que o sr. presidente a nomeie, para depois se confeccionar o projeto do orçamento. E bem assim, declarará o procurador da Câmara com urgência o saldo que existe no cofre municipal. Adiado até que as contas, a que se refere este requerimento, sejam devolvidas a esta Câmara, depois de examinadas pela respectiva comissão, onde se acham.
6º Dito também do sr. Luís Mariano para que se oficie ao Ex.mo Sr. presidente desta província para este apresentar à Assembléia Provincial Legislativa sobre a necessidade que há da criação de uma cadeira de instrução primária para os sexos masculino e feminino, digo, de instrução primária para o sexo masculino no 2º distrito de Petrópolis, declarando-se no dito ofício, que o vereador Luís Mariano dos Santos oferece a S. Ex.ª uma casa para tal fim gratuitamente por dez anos e logo que for criada a referida cadeira passar-se-á escritura da dita casa. Rejeitado quanto à criação da escola, visto que já foram decretadas pela a Assembléia Provincial e aprovado quanto ao oferecimento que faz o suplicante da casa para a referida escola, pedindo-se a S. Ex.ª o sr. presidente da província, a breve nomeação de professores na forma requerida.
Nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão à 1 ½ hora da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Bartolomeu Pereira Sudré
José Antônio da Rocha
Max[imilia]no José Gudehus
Luís Mariano dos Santos
Dr. José Ribeiro do Val
Antônio José Correia Lima
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 14 dias do mês de setembro de 1866, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, Bartolomeu Pereira Sudré e Henrique José Gomes, e não podendo ter lugar a sessão nesse dia, visto que não compareceram com causa participada os srs. presidente tenente-coronel João Batista da Silva, Maximiano José Gudehus[128] e dr. José Ribeiro do Val, e sem ela os srs. José Cândido Monteiro de Barros e Francisco Inácio da Silveira, pelo que foram multados em 4$000 réis cada um, lavrei por isso o presente termo para constar, que o assino.
[José Antônio da] Rocha
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 14ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, ao 1º dia do mês de outubro de 1866, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 12 horas da manhã, achando-se presentes os srs. vereadores dr. José Ribeiro do Val, Antônio José Correia Lima, José Antônio da Rocha, Bartolomeu Pereira Sudré, Luís Mariano dos Santos e Maximiano José Gudehus[129], faltando com causa participada o sr. Henrique José Gomes e sem ela o sr. Luís Martins Ramos, pelo que foi multado em 4$000 réis, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e foi aprovada a ata da sessão antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Uma portaria do Ex.mo Sr. vice-presidente[130], de 4 do mês último, e em aditamento ao ofício desta Câmara de 22 de junho do corrente ano, para ser devolvido àquela presidência o requerimento e mais papéis relativos que acompanharam a portaria de 16 de julho de 1864, no qual se alega ter a Comunidade Evangélica Alemã desta cidade erigido um templo. Respondida a 22 de setembro findo.
Um ofício do secretário da presidência da província[131], de 10 do mês próximo passado, comunicando à Câmara que por despacho de 5 desse mês, foram concedidos dois meses de licença, com vencimentos, ao juiz de direito desta comarca, bacharel João Carlos Garcia de Almeida. Fica a Câmara inteirada.
Uma portaria do Ex.mo Sr. vice-presidente da província, também de 10 do mesmo mês, comunicando a Câmara ter nessa data expedido ordens à Diretoria de Fazenda para pagar ao dr. Domingos de Lima Ferreira de Brito, os seus ordenados, como médico do Hospital e Casa de Caridade desta cidade. Arquive-se.
Uma dita do Ex.mo Sr. vice-presidente da província, de 11 do referido mês findo, para a Câmara informar que execução tem tido neste município o decreto nº 3069, de 17 de abril de 1863, que regula o registro dos casamentos, nascimentos e óbitos das pessoas que professam religião diferente da do Estado e, principalmente, sobre os artigos 19, 20 e 34. À respectiva comissão para informar a esta Câmara.
Um ofício do secretário da presidência da província, de 12 do dito mês, exigindo, por ordem da presidência, a remessa do balanço do ano findo, acompanhado do orçamento da receita e despesa desta municipalidade para o ano próximo futuro. À respectiva comissão, solicitando-se a urgência pedida pela presidência.
Um dito do referido secretário, datado de 13 do mês último, recomendando, por ordem da presidência, à Câmara a fiel observância da portaria circular de 15 de fevereiro último que acompanhou os mapas destinados a facilitar a coleta dos dados indispensáveis para organização da estatística comercial do império. À comissão para dar o seu parecer.
Um dito também do secretário da presidência, de 18 do mesmo mês, comunicando, de ordem da presidência, à Câmara ter naquela data ordenado o pagamento da quantia de 3:666$666 réis da cota pertencente ao Hospital desta cidade, da 48ª loteria ultimamente extraída. Comunique-se ao autorizado por esta Câmara, para receber a referida quantia.
Uma portaria do Ex.mo Sr. vice-presidente da província, de 26 do mês findo, para que esta Câmara preste, com toda a urgência, uma relação detalhada das pessoas deste município, que hajam por qualquer modo auxiliado o governo no conflito com a legação britânica e na guerra atual, nem só com a aquisição e remessa de forças para o exército, como com outros meios de que tenham conhecimento. A Câmara deliberou nomear uma comissão especial dentre os seus membros para o fim exigido nesta portaria, e assim ficou ela composta dos srs. Antônio José Correia Lima, José Antônio da Rocha e João Batista da Silva.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr. de 27 do mês passado, declarando, em resposta ao ofício desta Câmara de 22 deste mês, que nem só um requerimento, como a informação exigida acerca da alegação da Comunidade Evangélica Alemã desta cidade de haver erigido um templo, não existe na Secretaria do governo, devendo por isso esta Câmara sindicar de novo o destino que teve e quanto antes prestarem informações a respeito. ( Respondido nesta sessão [de] 1º de outubro ).
Um ofício do dr. João Maria Lopes da Costa, de 1º do mês último, acusando a recepção do ofício em que esta Câmara lhe comunicara haver sido nomeado para substituir o dr. Domingos de Lima Ferreira de Brito no serviço médico do hospital desta cidade e ter entrado nessa data em exercício. Fica a Câmara inteirada.
Um dito do chefe do 4º distrito, de 14 do mês findo, acusando a recepção do ofício da Secretaria desta Câmara de 3 do corrente, digo, de 3 do mesmo mês, dizendo não lhe constar que estrada alguma seja intransitável no perímetro a que é obrigada a conservar; agradecendo, todavia, a esta Câmara chamar sua atenção, pede para lhe ser indicado o lugar que faz-se preciso de consertos. Informe o fiscal indicando quais os caminhos, praças e ruas que necessitam de consertos. Um ofício do sr. presidente desta Câmara, de 15 do mês passado, participando que negócios urgentes da Guarda Nacional o privaram de comparecer à sessão deste dia. Inteirada.
Um dito do sr. vereador Maximiano José Gudehus, de 15 também do mês findo, participando que por estar enfermo não comparecia à sessão desse dia. Inteirada.
Um dito do engenheiro desta Câmara[132], de 16 próximo passado, enviando o cálculo para as escavações e aterros que necessita fazer-se no Cemitério Público desta cidade. À respectiva comissão para dar o seu parecer de acordo com o dr. engenheiro desta Câmara.
Um dito do dito engenheiro, de 17 do referido mês, enviando o orçamento e condições com que se devem fazer as obras do Matadouro Público desta cidade. À comissão respectiva para dar seu parecer.
Um dito do dito, de 20 do mesmo mês, apresentando à Câmara o ofício, que lhe foi dirigido pelo chefe do 4º distrito, em resposta a um que lhe dirigiu a 7 desse mês, pedindo informações sobre o aterro e o mais que se tem de fazer na Praça Municipal desta cidade. À comissão para com o dr. engenheiro informar.
Um dito do sr. vereador Henrique José Gomes participando não poder comparecer à sessão de hoje por se achar enfermo.
Um requerimento de Plácido Viard pedindo licença a esta Câmara para mandar construir um mausoléu na sepultura de sua sogra, dona Maria Amélia Schroeter, obrigando-se a pagar o estipulado na tabela pelo terreno que ocupar o mencionado mausoléu. Como requer, assinando o suplicante o devido termo, sob as mesmas condições já estipuladas.
Um dito do comendador Pedro José da Câmara, de 15 do mês último, pedindo à Câmara para dar suas ordens a fim de ser tirado da Praça Municipal desta cidade o entulho ou aterro que ali colocara José Carlos Mayrinck e quando o não faça, pede também para que a Câmara use dos meios a seu alcance, pois que aproximando-se o tempo das águas, teme que seu prédio, edificado junto da referida praça, fique prejudicado. A informar com urgência à respectiva comissão.
Um dito de Teodoro Schaefer, de hoje, pedindo providências à Câmara contra a viúva Moret que possui um terreno contíguo ao do suplicante que por ser montanhoso e muito superior em nível, pelos fundos ocasiona graves danos à propriedade do suplicante pela continuada queda de terras e pedras pela quantidade d'água pútrida e fétida. Adiado.
Um dito de Francisco Tavares Bastos, como procurador bastante de João Furtado de Medeiros, pedindo pagamento da quantia de 105$000 réis que percebeu como cozinheiro do hospital desta cidade. À comissão respectiva para tomar na devida consideração.
Ordem do dia
Entram em discussão, que são aprovados, os seguintes requerimentos:
1º Do sr. Correia Lima requerendo, para si, das quantias designadas para a Casa de Caridade, se pague com preferência aos credores mais antigos, entre eles o fornecedor de carne verde, que diz não ter recebido quantia alguma há mais de 3 anos. Aprovado.
2º Dito do mesmo sr. para se lhe informar se os livros da receita e despesa da Casa de Caridade, param em mãos do escrivão da referida Casa de Caridade[133]; outrossim, se esse escrivão tem em dia a respectiva escrituração, acreditando as quantias pagas desde 1º de janeiro de 1865 aos diferentes credores, bem como que remeta a esta Câmara um balancete da receita e despesa do ano próximo passado e do semestre findo em 30 de junho passado. Aprovado, oficie-se ao escrivão.
3º Dito do sr. José Antônio da Rocha para que se oficie ao juiz de paz do 2º distrito[134] no sentido do que se dirigiu ao do 1º distrito[135] sobre a execução da lei dos casamentos, nascimentos e óbitos das pessoas que professam religião diferentes da do Estado. Aprovado, cumprindo que o sr. secretário oficie quanto antes ao juiz de paz do 2º distrito.
4º Dito do mesmo sr. pedindo dispensa da Comissão da Administração do Hospital e Casa de Caridade desta cidade, esperando que a Câmara atenda a sua reclamação. Se, porém, não for atendido vê-se forçado a demitir-se como de fato se demite. Foi rejeitado unanimemente.
5º Dito do sr. dr. José Ribeiro do Val requerendo para que a comissão encarregada do Hospital de Caridade desta cidade, informe qual a razão por que não existe nele um farmacêutico formado, e nem sequer um praticante habilitado estando esse serviço a cargo do enfermeiro, que pouco ou nada pode entender de manipulação. Aprovado.
6º Dito do mesmo sr. pedindo à Câmara para tomar, na devida consideração, a irregularidade com que é hoje feito o serviço médico do hospital desta cidade, informando a Ex.ma presidência de que não pode continuar como seu médico o atual, visto que o é também do hospital da Imperial Fábrica de Pólvora, onde tem ele obrigação de estar presente todos os dias, ficando, portanto, prejudicado o serviço daquele que já sofre até a falta de um farmacêutico formado. Que além disso, o sr. dr. Brito podendo exigir que lhe fosse garantido o seu lugar, não podia, todavia, apontar nenhum outro médico, o que só competia a esta Câmara, tanto mais quando lhe apontou um colega que não deve ser considerado morador desta cidade, deixando, entretanto, dois que aqui residem há tantos anos. À comissão para informar.
7º Dito do mesmo sr. para que a Câmara ordene aos boticários desta cidade[136] para que no prazo de 15 dias, na (1ª sessão), apresentem seus diplomas a fim de serem nela registrados. Outrossim, que não poderão eles se ausentar de suas farmácias por mais de 15 dias, qualquer que seja o motivo, sem que deixem em seus lugares pessoas aprovadas, segundo manda o regulamento. Finalmente, que a Câmara nomeie dentre si uma comissão para dar busca em certas casas de negócio que vendem a retalho, e medicamentos sem autorização desta Câmara e que verificado isso, sejam multados esses infratores. Aprovado.
O sr. José Antônio da Rocha submeteu à deliberação da Câmara o seguinte
Parecer
A comissão a que foi presente à portaria do Ex.mo Sr. presidente da província, de 11 de junho do corrente ano, que insta com esta Câmara para que ela devolva os papéis informados da Comunidade Evangélica Alemã; entende que se lhe deve responder que semelhantes papéis já foram devolvidos competentemente informados nos dias 1º e 4 de março de 1865, e que se assim não fora, não poderiam eles ser remetidos para também informar ao juiz municipal deste termo, por portaria do mesmo Ex.mo Sr., de 7 de março de 1865. Petrópolis, 21 de setembro de 1866. José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val e Bartolomeu Pereira Sudré.
Nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 3 ½ horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Antônio José Correia Lima
Luís Mariano dos Santos
Bartolomeu Pereira Sudré
Henrique José Gomes
José Antônio da Rocha
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 15ª sessão da Câmara Municipal, aos 15 dias do mês de outubro de 1866, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se presentes os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, Henrique José Gomes, Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Mariano dos Santos, faltando com causa participada o sr. Maximiano José Gudehus[137] e sem ela os srs. José Cândido Monteiro de Barros, dr. José Ribeiro do Val e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados em 4$000 réis cada um; o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e aprovou-se a ata da sessão antecedente com a seguinte reclamação do sr. Correia Lima: que notava não ter sido consignado naquela ata os nomes de todos os srs. vereadores que faltaram a referida sessão. Nessa ocasião informou o secretário ter, por esquecimento, deixado de mencionar os srs. José Cândido Monteiro de Barros e Francisco Inácio da Silveira.
Expediente
Uma portaria do Ex.mo Sr. vice-presidente da província[138], de 27 do mês passado, exigindo desta Câmara informações a respeito da queixa dada por João Batista Binot contra esta municipalidade. À comissão respectiva para informar.
Uma dita de S. Ex.a o sr. dr. Esperidião Elói de Barros Pimentel, de 4 do corrente, comunicando à Câmara ter, nesta data, prestado juramento e tomado posse do cargo de presidente desta província. Inteirada.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr., de 8 do corrente, remetendo à Câmara os modelos de mapas para movimento do hospital desta cidade e para os balancetes do mesmo estabelecimento e ordenando a remessa, com brevidade, dos mapas trimestrais desse estabelecimento no corrente ano. À respectiva comissão para dar execução.
Uma circular do mesmo Ex.mo Sr. de 8 também deste mês, comunicando à Câmara que tendo a lei nº 1355, de 19 de setembro próximo passado, adiado para o 1º domingo de fevereiro do ano próximo futuro a reunião das assembléias paroquiais e reduzindo a 30 na próxima eleição somente os 60 dias da suspensão de recrutamento determinando pelo artigo 108 da lei nº 387 de 19 de agosto de 1846, o fizesse constar aos presidentes das mesas paroquiais deste município. Publique-se por editais e oficie-se ao juiz de paz respectivo[139], dando conhecimento de todo o conteúdo desta portaria.
Um ofício do sr. Maximiano José Gudehus, datado de hoje, comunicando não poder comparecer a esta sessão por achar-se enfermo. Fica a Câmara inteirada.
Um dito do sr. Francisco Inácio da Silveira, também de hoje, declarando que, por afluência de afazeres no juízo de paz, deixa o exercício de vereador, enquanto o serviço público assim o reclamar. Concluída a leitura do expediente, apresentou o secretário à Mesa o seguinte: Coleção de leis, Decretos e Regulamentos da Província do Rio de Janeiro de 1865.
Ordem do dia
Entram em discussão, que são aprovados, os seguintes requerimentos:
1º Do sr. José Antônio da Rocha requerendo que na falta, digo, que na sua falta a Câmara nomeie um vereador para Comissão do Hospital. Aprovado com a substituição da palavra falta pela de impedimento sendo nomeado para aquele impedimento o sr. vereador Antônio José Correia Lima.
2º Dito do sr. Correia Lima, requerendo que se oficiasse ao chefe do 4º distrito, pedindo-se-lhe para correr as linhas divisórias do terreno do Matadouro, por lhe constar, que alguns confrontantes desse terreno têm derrubado aí madeiras e até feito plantações. Aprovado, oficie-se ao respectivo chefe do distrito.
3º Dito do sr. Henrique José Gomes requerendo para que antes de serem pagas quaisquer contas, digo, quantias ao escrivão do júri[140], se lhe exija a relação em regra dos srs. jurados multados. Aprovado.
O sr. vereador Correia Lima submeteu à deliberação da Câmara o seguinte
Parecer
A Comissão do Matadouro tendo examinado o orçamento feito pelo engenheiro da Câmara[141] para se efetuar as obras necessárias no Matadouro, tem a declarar que acha razoável o dito orçamento e de inteira necessidade a obra orçada, cumprindo, porém, ponderará a Câmara, que sendo Matadouro Público próprio provincial, e sendo, além disso, a província quem maior renda recebe do corte do gado morto no dito Matadouro, visto que a coletoria recebe 2$000 réis de cada cabeça de gado e a Câmara somente 500 réis, por isso entende a comissão que a obra orçada deve ser feita pelos cofres provinciais, não só pelo que acima fica exposto, como também porque a Câmara só tem em seu orçamento 300$000 réis para custeio do Matadouro, tendo já despendido duzentos réis com um portão, aterro e consertos de cruzetas. Portanto, a comissão requer para que se oficie ao Ex.mo Sr. presidente da província pedindo para que se digne mandar fazer a mencionada obra pela administração do 4º distrito das Obras Públicas desta cidade, remetendo-se-lhe cópia de orçamento e das razões apresentadas pela comissão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Petrópolis, 15 de outubro de 1866. (Assinados) Antônio José Correia Lima e Bartolomeu Pereira Sudré.
Em seguida o sr. José Antônio Rocha, membro da Comissão de Finanças, apresentou o balanço das contas da Câmara Municipal do ano de 1865 com todos os documentos comprobatórios e com o parecer respectivo, por onde se vê, que a receita foi de réis 10:324$500 e a despesa de réis 9:849$254, existindo um saldo de réis 5:529$839, que passa para o corrente ano; o balanço da receita e despesa do Cemitério Público desta cidade do dito ano, importando a receita de janeiro a dezembro, em réis 274$000 que com 697$400 supridos pela Câmara dá o total de 971$400 réis, o que tudo foi, aprovado pelos srs. vereadores, depois de examinarem os diferentes documentos.
À Câmara foi apresentado pelo mesmo sr. José Antônio da Rocha, membro da referida comissão, para ser aprovado o orçamento da receita e despesa desta Câmara para o ano próximo futuro.
O sr. presidente, encarregado pela Câmara para receber da Diretoria de Fazenda as cotas das loterias ultimamente extraídas em benefício das casas de caridade da província, declarou que só recebera a quantia de 3:666$666 réis pertencente à 1ª loteria extraída, e que o diretor de Fazenda encontrara embaraços em satisfazer a 2ª cota; em seguida a Câmara decidiu que a comissão efetuasse o pagamento de modo mais conveniente.
Nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 2 horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Luís Mariano dos Santos
Antônio José Correia Lima
Bartolomeu Pereira Sudré
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Max[imilia]no José Gudehus
Henrique José Gomes
Ata da 16ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 3 dias do mês de novembro de 1866, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se reunidos os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Maximiano Gonçalves Paim, digo, Maximiano José Gudehus[142], Henrique José Gomes e Luís Mariano dos Santos, faltando com causa participada os srs. Antônio José Correia Lima e Bartolomeu Pereira Sudré e sem ela os srs. dr. José Ribeiro do Val, José Cândido Monteiro de Barros e Luís Martins Ramos pelo que foram multados conforme a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e aprovou-se a ata da sessão antecedente.
Expediente
Uma circular do Ex.mo Sr. presidente da província[143] de 18 mês último, transmitindo à Câmara cópia de aviso circular do Ministério de Agricultura, de 28 de agosto passado, ordenando que as câmaras municipais, tendo em vista o modelo junto, organizem até o fim de dezembro um quadro demonstrativo da extensão da propriedade rural deste município, abrangendo o seu valor aproximado e discriminando a área quadrada das terras possuídas, cultivadas e incultas. À comissão respectiva para satisfazer na forma determinada.
Um ofício do sr. vereador Antônio José Correia Lima, de hoje, participando não poder comparecer a esta sessão por achar-se enfermo. Inteirada.
Um dito do sr. vereador Sudré da mesma data e de igual sentido. Inteirada.
Um requerimento de João Gonçalves Paim requerendo o lugar de despachante municipal. Adiada para 1ª sessão.
Tendo o sr. vereador José Antônio da Rocha pedido permissão para se retirar a uma sala contígua à da sessão, mandou pelo porteiro[144] participar ao sr. presidente que se achava incomodado e que por isso não lhe era possível continuar assistir à sessão, em conseqüência dessa ocorrência e por não haver número suficiente de membros, o sr. presidente declarou interrompida a sessão e marcou o próximo dia 10 para continuação dela.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Max[imilia]no José Gudehus
Bartolomeu Pereira Sudré
Antônio José Correia Lima
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 10 dias do mês de novembro de 1866, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, José Antônio da Rocha, Henrique José Gomes, Luís Mariano dos Santos e Maximiano José Gudehus[145], não pode ter lugar a sessão nesse dia visto ter se retirado por incomodado o sr. Maximiano José Gudehus, terem faltado com causa participada os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Antônio José Correia Lima, e sem ela os srs. dr. José Ribeiro do Val, José Cândido Monteiro de Barros e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados segundo o que determina a lei. E de como assim ocorreu, para constar, lavrei o presente termo.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 15 dias do mês de novembro de 1866, tendo comparecido à casa da Câmara Municipal, os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, dr. José Ribeiro do Val, José Antônio da Rocha e Maximiano José Gudehus[146], não pode ter lugar a sessão nesse dia, por terem faltado com causa participada os srs. Antônio José Correia Lima, Bartolomeu Pereira Sudré e Henrique José Gomes e sem ela os srs. José Cândido Monteiro de Barros, Luís Martins Ramos e Luís Mariano dos Santos, pelo que foram multados segundo o que determina a lei. E de como assim ocorreu, para constar, lavrei o presente termo.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata 17ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 17 dias do mês de novembro de 1866, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se reunidos os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Bartolomeu Pereira Sudré e Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[147], faltando com causa participada os srs. Henrique José Gomes e sem ela os srs. dr. José Ribeiro do Val, José Cândido Monteiro de Barros, Luís Mariano dos Santos e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados segundo o que determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e aprovou-se a ata da sessão antecedente, observando o sr. presidente que fora a presente sessão consagrada para continuação da interrompida, no dia 3 do mês último, leu-se e discutiu-se o requerimento adiado de João Gonçalves Paim, requerendo lugar de despachante municipal, o qual foi unanimemente, digo, unanimemente rejeitado, por não estar esse lugar criado por lei.
Nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou à sessão a 1 hora da tarde.
O presidente da Câmara João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Max[imilia]no José Gudehus
Bartolomeu Pereira Sudré
Antônio José Correia Lima
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 18ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, ao 1º dia do mês de dezembro de 1866, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ½ horas da manhã, achando-se presentes os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, Bartolomeu Pereira Sudré e Maximiano José Gudehus[148], faltando com causa participada os srs. Henrique José Gomes e sem ela os srs. José Cândido Monteiro de Barros, dr. José Ribeiro do Val, Luís Mariano dos Santos e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados segundo determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e aprovou-se a ata da sessão antecedente.
Expediente
Uma portaria do Ex.mo Sr. presidente da província[149] do 8 do mês findo, para que esta Câmara, com urgência, informe que execução tem tido neste município o decreto nº 3069, de 17 de abril de 1863, que regula o registro dos casamentos, nascimentos e óbitos das pessoas que professam religiões diferentes da do Estado. Respondida nesta data.
Um ofício do sr. vereador Henrique José Gomes, de 19 do mês último, participando à Câmara que visto ter de fixar sua residência na Corte, não pode comparecer às suas sessões. Arquive-se.
Um dito do juiz municipal, 1º substituto em exercício do juiz de direito[150], de 24 do mês também último, comunicando à Câmara ter, a 22 deste mês, reassumido o cargo de juiz de direito interino da comarca, desistindo assim do resto de tempo da licença. Inteirada. Foi apresentada pelo fiscal[151] o relatório do 3º trimestre findo em setembro do corrente ano. À comissão respectiva.
Um requerimento do comendador Pedro José da Câmara, datado de hoje, pedindo à Câmara providências contra o aterro da Praça Municipal, junto da qual está edificado o seu prédio. À respectiva comissão.
Ordem do dia
Entra em discussão, que é aprovado, o seguinte requerimento do sr. Antônio José Correia Lima que tendo o escrivão da Casa de Caridade[152] desta cidade informado à comissão não ter cobrado dos devedores a referida Casa de Caridade as quantias atrasadas que os mesmos devem, por se recusarem a isso; requer, portanto, que se passe procuração àquele escrivão a fim de fazer a cobrança judicialmente. Aprovado, expeça-se quanto antes ordem ao referido escrivão, para que dê execução, enviando-se-lhe a competente procuração. O sr. vereador José Antônio da Rocha submeteu à deliberação da Câmara o seguinte
Parecer
Il.mos Srs. A comissão a quem V. S.ª se serviram remeter a portaria do Ex.mo Sr. presidente da província, de 8 de novembro último, instando pela informação da execução que tem tido neste município o decreto nº 3069, de 17 de abril de 1863, que regula o registro dos casamentos, nascimentos e óbitos das pessoas que professam religião diferente da do Estado, e é de parecer que se responda ao Ex.mo Sr. presidente da província nos termos seguintes: Il.mo Ex.mo Sr.. A Câmara municipal desta cidade tem a honra de responder a portaria de nº 60, de 8 de novembro último, que lhe manda informar sobre a execução que tem tido neste município o decreto nº 3069, de 17 de abril de 1863, que regula o registro dos casamentos, nascimentos e óbitos das pessoas que professam religião diferente da do Estado; que a referida lei não tem tido uma execução regular, porquanto, sendo grande o número de habitantes que professam aquela religião, bem poucos registros se tem feito de casamentos, nascimentos e óbitos, como V. Ex.ª virá das cópias dos ofícios do secretário da Câmara e dos juízes de paz deste município. Acrescendo, além disso, que o pastor Bernardo Pflueger, da Comunidade Evangélica, único que exerce essa pastoral neste município, não registrou até hoje a sua nomeação como tal, e que segundo a mesma lei citada, são nulos todos os atos que tem praticado por falta do referido registro. É esta a informação que a Câmara pode dar a V. Ex.ª com segurança e espera que V. Ex.ª se digne tomar as providências que achar justas, a fim de que a mesma lei seja cumprida regularmente. Deus guarde a V. Ex.ª Paço da Câmara Municipal de Petrópolis, 1º de dezembro de 1866. Il.mo e Ex.mo Sr. dr. Espiridião Elói de Barros Pimentel, digníssimo presidente da província do Rio de Janeiro. (Assinados) João Batista da Silva, José Antônio da Rocha. Aprovado.
Nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão à 1 ½ hora da tarde.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Max[imilia]no José Gudehus
Bartolomeu Pereira Sudré
Antônio José Correia Lima
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 19ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 7 dias do mês de dezembro de 1866, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se presentes os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, Bartolomeu Pereira Sudré e Maximiano José Gudehus[153], faltando sem causa participada os srs. dr. José Ribeiro do Val, José Cândido Monteiro de Barros, Luís Mariano dos Santos e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados segundo o que determina a lei; o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e aprovou-se a sessão, digo, a ata da sessão antecedente.
Expediente
Um ofício do secretário da presidência da província[154], de 28 de novembro passado, para que esta Câmara informe a presidência sobre o pagamento dos aluguéis do prédio ocupado pelo hospital desta cidade, solicitado pelo dr. Honório Hermeto Carneiro Leão[155].
E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão de, digo, à 1 hora da tarde, depois de ter designado o dia 12 do corrente para a futura reunião da Câmara.
Presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Max[imilia]no José Gudehus
Bartolomeu Pereira Sudré
Antônio José Correia Lima
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata 20ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 12 dias do mês de dezembro de 1866, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se presentes os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, Bartolomeu Pereira Sudré e Maximiano José Gudehus[156], o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e aprovou-se a ata da sessão antecedente.
Nada havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 11 ½ horas da manhã.
O presidente João Batista da Silva
Bartolomeu Pereira Sudré
Antônio José Correia Lima
José Antônio da Rocha
Max[imilia]no José Gudehus
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 21ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 15 dias do mês de dezembro de 1866, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se presentes os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, Bartolomeu Pereira Sudré e Maximiano José Gudehus[157], faltando sem causa participada os srs. dr. José Ribeiro do Val, José Cândido Monteiro de Barros, Luís Mariano dos Santos e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados segundo o que determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e aprovou-se a ata da sessão antecedente.
Expediente
Um ofício do secretário da presidência da província[158], de 3 do corrente, remetendo, de ordem da mesma presidência para esta Câmara informar, o requerimento do dr. José Ribeiro do Val pedindo ser nomeado para o lugar de médico do hospital desta cidade. À comissão respectiva para informar.
Uma portaria do Ex.mo sr. presidente da província[159], de 10 do corrente, para que esta Câmara remeta até o fim do corrente mês os mapas da estatística comercial, a fim de ser satisfeito o aviso, de 5 também do corrente, do Ministério dos Negócios da Agricultura. À respectiva comissão para que satisfaça com urgência.
Um requerimento de Antônio Simões da Silva Júnior pedindo pagamento da quantia de 15$000 réis provenientes dos editais do júri publicado nas colunas do Mercantil desta cidade, de que é administrador o peticionário. Pague-se.
Ordem do dia
Entra em discussão, que é aprovado, o seguinte requerimento:
Do sr. José Antônio da Rocha do teor que se segue: Tendo esta Câmara aceitado a administração da Casa de Caridade desta cidade, sem responsabilidade dos atos da administração anterior, nada ela tem com a cobrança das dívidas constituídas com aquela administração, nem com o pagamento a credores desse tempo. E uma vez que a Câmara não tem que ver com as dívidas ativas e passivas da administração anterior a desta Câmara, também não deve guardar os livros em que estão escrituradas essas dívidas, devendo apenas tirar uma relação delas e remetê-la com os livros respectivos ao Ex.mo Sr. presidente da província, a fim de que ele providencie a respeito como achar ser de justiça. E para que S. Ex.ª tenha conhecimento do valor dessas dívidas ativas, deverá declarar-se na dita relação seguinte: 1º A morada dos devedores ou a declaração de que não é sabida; 2º Se o devedor tem meios para pagar sua dívida; 3º Finalmente, todo e qualquer outro esclarecimento que possa ser útil. Paço da Câmara Municipal de Petrópolis, 15 de dezembro de 1866. José Antônio da Rocha. À comissão para dar o seu parecer com urgência.
E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão à 1 ½ hora da tarde.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Max[imilia]no José Gudehus
Bartolomeu Pereira Sudré
Antônio José Correia Lima
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 22ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 24 de dezembro de 1866, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se presentes os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Maximiano José Gudehus[160], Bartolomeu Pereira Sudré e Antônio José Correia Lima, faltando sem causa participada os srs. dr. José Ribeiro do Val, José Cândido Monteiro de Barros, Luís Mariano dos Santos e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados segundo o que determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e aprovou-se a ata da sessão antecedente.
Expediente
Um ofício do fiscal[161] de hoje apresentando à Câmara uma conta na importância de 79$200 réis proveniente de bolas para matar cães. Pague-se.
Um dito do dito fiscal, de 21 do corrente, apresentando a relação das casas de negócio e oficinas, carros e carroças etc. À comissão respectiva.
Nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão à 1 ½ hora da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Antônio José Correia Lima
José Antônio da Rocha
Max[imilia]no José Gudehus
Bartolomeu Pereira Sudré
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 23ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 26 de dezembro de 1866, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se presentes os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, Bartolomeu Pereira Sudré e Maximiano José Gudehus[162], faltando sem causa participada os srs. José Cândido Monteiro de Barros, Luís Mariano dos Santos e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados na forma da lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Não se procedeu a leitura da ata antecedente, por não estar lavrada; e em conseqüência de incômodos de saúde do secretário, que deixa de comparecer à sessão, é encarregado de substituí-lo, na forma da lei, o sr. Bartolomeu Pereira Sudré.
Nada havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 12 horas do dia.
O presidente João Batista da Silva
Antônio José Correia Lima
José Antônio da Rocha
Max[imilia]no José Gudehus
Bartolomeu Pereira Sudré
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 24ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 21 de dezembro de 1866, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ½ horas da manhã, achando-se presentes os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, Bartolomeu Pereira Sudré e Maximiano José Gudehus[163], faltando sem causa participada os srs. José Cândido Monteiro de Barros, Luís Mariano dos Santos e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Não se procedeu a leitura das atas antecedentes, por não estarem concluídas.
Continuando a estar enfermo o secretário, é encarregado de substituí-lo, conforme a lei, o sr. Bartolomeu Pereira Sudré.
Expediente
Um requerimento de Antônio José Teixeira de Siqueira, de 23 do corrente, pedindo para ser eliminado da lista dos contribuintes, visto ter acabado com seu negócio de rancho em Vila Teresa, e bem assim não possuir carroça alguma. Ao fiscal para informar.
Um dito de Antônio José Martins Viana pedindo para ser excluído da lista dos contribuintes, visto ter fechado o rancho que tinha no Alto do Pegado, ficando somente com a casa de negócio. Ao fiscal[164] para informar.
Ordem do dia
Entra em discussão, que é aprovado, o seguinte requerimento: Do sr. José Antônio da Rocha para que o fiscal informe com urgência se o caminho do lugar denominado Retiro em questão com João Batista Binot está fechado com uma porteira a cadeado por ordem de autoridade, e qual foi essa autoridade, que deu ordem para tal fim. Aprovado em sessão de hoje. Nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão à 1 hora da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Antônio José Correia Lima
José Antônio da Rocha
Max[imilia]no José Gudehus
Bartolomeu Pereira Sudré
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 25ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 28 de dezembro de 1866, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 12 horas do dia, achando-se reunidos os srs. vereadores Antônio José Correia Lima, José Antônio da Rocha, Bartolomeu Pereira Sudré e Maximiano José Gudehus[165], faltando sem causa participada os srs. José Cândido Monteiro de Barros, Luís Mariano dos Santos e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Não foram lidas as atas das sessões 22ª, 23ª e 24ª por não estarem concluídas. Continuando a enfermidade do secretário, é encarregado de substituí-lo, conforme a lei, o sr. Bartolomeu Pereira Sudré.
Expediente
O sr. vereador Antônio da Rocha submeteu à deliberação da Câmara o seguinte
Parecer
Il.mos Srs. Mandou esta Câmara que a Comissão de Obras Municipais interpusesse o seu parecer sobre dois requerimentos, nos quais o comendador Pedro José da Câmara reclama contra o aterro que se está fazendo na Praça Municipal desta cidade, por entender que esse aterro prejudica seu prédio, acompanhados tais requerimentos das informações que a Câmara pediu ao seu engenheiro[166] e da que este obteve do chefe do 4º distrito das obras provinciais, datada de 14 de setembro do corrente ano; e por esta última informação vê-se que as obras, que o mesmo chefe de distrito declara fazê-las na referida praça, são úteis e não podem prejudicar a propriedade do suplicante, porquanto esse aterro tem de ficar um palmo abaixo do platô do chafariz que existe na praça em questão. É de crer, pois, que o suplicante fosse levado a fazer essa reclamação quando o aterro era depositado de um lado, para depois ser distribuído, convenientemente, na persuasão de que o aterro teria de atingir a altura do dito depósito. Assim pois, é a comissão de parecer que não há razão para deferimento da reclamação à vista da informação referida, do chefe do distrito das obras provinciais, entretanto V. S.ª resolverão como acharem ser de justiça. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Petrópolis, 28 de dezembro de 1866 etc etc. Aprovado, oficie-se ao chefe do distrito para sua ciência.
Nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão à 1 hora da tarde, depois de haver marcado o dia de amanhã para a reunião da Câmara.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Antônio José Correia Lima
Max[imilia]no José Gudehus
Bartolomeu Pereira Sudré
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 26ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 29 de dezembro de 1866, sob a presidência do tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se presentes os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, Bartolomeu Pereira Sudré e Maximiano José Gudehus[167], faltando sem causa participada os srs. José Cândido Monteiro de Barros, Luís Mariano dos Santos e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Não foram lidas as atas das sessões 22ª, 23ª, 24ª e 25ª por não estarem concluídas. O sr. Bartolomeu Pereira Sudré é encarregado de substituir o secretário, conforme determina a lei, visto continuar a estar enfermo.
Expediente
Um requerimento de Carlos Latsch pedindo ser eliminado da lista dos contribuintes, visto ter fechado sua padaria, estabelecida no quarteirão denominado Siméria desta cidade.
Nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente designou o próximo dia 8 de janeiro para a futura reunião da Câmara e levantou a sessão à 1 hora da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Antônio José Correia Lima
José Antônio da Rocha
Max[imilia]no José Gudehus
Bartolomeu Pereira Sudré
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 1ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 8 de janeiro de 1867, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ½ horas da manhã, achando-se presentes os srs. vereadores Antônio José Correia Lima, Bartolomeu Pereira Sudré, Maximiano José Gudehus[168] e José Antônio da Rocha, faltando sem causa participada os srs. José Cândido Monteiro de Barros, Luís Martins Ramos e Luís Mariano dos Santos, pelo que foram multados segundo o que determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Foram lidas e aprovadas as atas das sessões 22ª, 23ª, 24ª, 25ª e 26ª.
Expediente
Relação dos devedores do Hospital e Casa de Caridade desta cidade durante a administração do dr. Tomás José da Porciúncula, adiada para a próxima sessão.
Um ofício datado, de 7 do corrente, de Pedro Mueller[169], redator da Germânia em idioma alemão, oferecendo à Câmara para distribuir a alguns alemães, que ignoram o idioma do país, dez exemplares desse jornal contendo uma transcrição da lei 3069, de 17 de abril de 1863 que regula o registro dos casamentos, nascimentos e óbitos das pessoas, que professam religião diferente da do Estado. Oficie-se ao redator da Germânia, agradecendo-lhe semelhante oferta.
Um requerimento de Antônio Moreira pedindo para ser eliminado da lista dos contribuintes, visto ter fechado o seu estabelecimento da rua do Imperador, nº 32, desde fim de dezembro último. Informe o fiscal.
Um dito de Luís Antônio Gomes pedindo ser eliminado da lista dos contribuintes quanto a sua fábrica de charutos à rua do Imperador nº 21, por tê-la fechado. Informe o fiscal.
Um dito de Antônio Duarte Pinto pedindo ser eliminado da lista dos contribuintes quanto a um tílburi que possuía. Informe ao fiscal.
Ordem do dia
Entram em discussão, que são aprovados, os seguintes requerimentos: 1º Do sr. Correia Lima que se marque o 1º dia de sessão para o recebimento de propostas para a arrematação dos direitos sobre as cabeças de gado morto para consumo nesta cidade, assim também sobre o imposto de aferição.
2º Dito do mesmo sr. para que se oficie ao chefe do 4º distrito a fim de providenciar sobre o estado ruinoso dos caminhos denominados Quitandinha e Bingen.
Nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão à 1 hora da tarde.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Bartolomeu Pereira Sudré
Luís Mariano dos Santos
Antônio José Correia Lima
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 15 dias do mês de janeiro de 1867, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, Antônio José Correia Lima, José Antônio da Rocha e Maximiano José Gudehus[170], faltando com causa participada o sr. Bartolomeu Pereira Sudré e sem ela os srs. José Cândido Monteiro de Barros, Luís Mariano dos Santos e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados segundo determina a lei, designou por isso o referido sr. presidente o próximo dia 19, para a futura reunião da Câmara. E de como assim se passou lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 19 dias do mês de janeiro de 1867, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, José Antônio da Rocha e Maximiano José Gudehus[171], faltando com causa participada os srs. Antônio José Correia Lima e Bartolomeu Pereira Sudré e sem ela os srs. José Cândido Monteiro de Barros, Luís Mariano dos Santos e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados segundo determina a lei, designou, por isso, o referido sr. presidente o próximo dia 26, para a futura reunião da Câmara. E de como assim se passou, lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 2ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 26 de janeiro de 1867, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se reunidos os srs. vereadores Antônio José Correia Lima, José Antônio da Rocha, Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Mariano dos Santos, faltando sem causa participada os srs. Maximiano José Gudehus[172], dr. José Ribeiro do Val, José Cândido Monteiro de Barros e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados segundo o que determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
O sr. Luís Mariano dos Santos observa que deixou de comparecer a algumas das sessões passadas por ter estado sobrecarregado de negócios tendentes ao serviço público. Foi atendido.
Expediente
Uma portaria do Ex.mo presidente da província[173] de 10 do corrente, exigindo a remessa dos mapas trimensais do ano próximo passado da Casa de Caridade desta cidade, como foi ordenado em portaria de 8 de outubro desse ano. À comissão respectiva para dar execução na forma exigida.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr., de 11 deste mês, declarando à Câmara que lhe cumpria pagar o resto da quantia que deve esta municipalidade ao dr. Honório Hermeto Carneiro Leão[174] pelo aluguel do prédio em que funciona o hospital desta cidade, a razão de 1:200$ réis, cumprindo, outrossim, que a Câmara faça um novo contrato com o mesmo indivíduo ou com quem melhores vantagens oferecer, submetendo-o à definitiva aprovação daquela presidência. À comissão respectiva para tomar na devida consideração, dando o seu parecer e informando acerca do novo contrato.
Uma circular do mesmo Ex.mo Sr. de 18 também deste mês, convidando a esta Câmara para auxiliar a presidência no empenho de obter entre os seus munícipes assinaturas para o periódico Panteon de l’Industrie na razão 43$000 réis cada exemplar. Deliberou-se que se nomeasse uma comissão composta de 5 membros para o fim solicitado por S. Ex.ª, ficando esta composta dos seguintes srs. dr. José Henriques de Paiva, João Maria Lopes da Costa, major José Cândido Monteiro de Barros, tenente Francisco Caetano do Vale e alferes Luís Mariano dos Santos.
Lei nº 1347 - 1866 - nº 33, que regula a receita das câmaras municipais da província do Rio de Janeiro no ano de 1867.
Designação das loterias que <se> têm a correr no presente ano por ordem do Ex.mo presidente da província.
Um ofício do sr. dr. Val, de 8 do corrente, comunicando à Câmara que por doente deixava de comparecer à sessão desse dia. Arquive-se.
Um dito do chefe do 4º distrito de Obras Públicas, de 14 do corrente, em resposta ao que esta Câmara lhe dirigiu a 10 deste mês, dizendo que em tempo oportuno seriam concluídos os trabalhos encetados na Praça Municipal desta cidade. Inteirada.
Um dito do mesmo chefe do 4º distrito, e de igual data, acusando o que esta Câmara lhe dirigiu a 9 deste mês, fazendo ver o estado ruinoso dos caminhos denominados Quitandinha e Bingen; diz que já tinha conhecimento disso, porém, que aguardava melhor tempo para consertá-los, visto ser prejudicial fazer-se consertos em estradas, sem serem calçadas, em tempos chuvosos. Inteirada.
Um dito do sr. Bartolomeu Pereira Sudré, de 14 deste mês, comunicando que tendo de fazer uma viagem no dia seguinte, deixava, por isso, de comparecer à sessão da Câmara nesse dia. Arquive-se.
Um dito do mesmo sr. Sudré, de 18 deste mês também, comunicando não comparecer à sessão do dia seguinte por ter de fazer uma viagem. Inteirada.
Um dito do sr. Correia Lima, de 19 do corrente, participando que, por incômodos de pessoa de sua família, deixava de comparecer a esta e essa sessão. Arquiva-se.
Um ofício do dr. João Maria Lopes da Costa, médico interino do hospital desta cidade, datado deste mês, remetendo o mapa estatístico dos doentes tratados durante o ano passado. À comissão respectiva. Foram atendidos no que requereram os seguintes peticionários: Antônio José Teixeira de Siqueira para ser eliminado da lista dos contribuintes da Câmara, por ter fechado o rancho e não possuir carroça; Carlos Latsch por ter fechado sua padaria estabelecida no Quarteirão Siméria; Antônio Duarte Pinto por não possuir tílburi; Luís Antônio Gomes por ter fechado sua fábrica de charutos estabelecida à rua do Imperador nº 21; Bazílio Zeferino Ribeiro por ter fechado o rancho denominado Manga Larga; Antônio José Martins Viana por ter fechado o rancho estabelecido no Alto do Pegado; Antônio Moreira por ter fechado o negócio estabelecido à rua do Imperador nº 326.
Um requerimento de João Batista Oliveira pedindo para tirar licença de escritório comercial, que pretende abrir no presente ano. Informe o procurador[175].
Um dito de Frederico Eppelseimer [sic] pedindo para ser eliminado da lista dos contribuintes da Câmara, visto ter fechado sua oficina de ferreiro, estabelecida à rua Dona Januária, nº 11. Informe o fiscal[176].
Um dito de Guilherme Gerhardt para o mesmo fim que o anterior, por ter fechado sua cocheira estabelecida à rua do Imperador, nº 17. Informe o fiscal.
Observando o sr. presidente que passava a proceder a arrematação dos direitos sobre as cabeças de gado sujeitas ao corte e dos sobre a aferição dos pesos e medidas, foram recebidas e apresentadas à Mesa seis propostas sendo: Uma de Plácido Viard propondo arrematar por 700$ réis o imposto sobre as cabeças de gado, pagando, como é costume, em trimestres vencidos, essa quantia, e oferecendo como seu fiador a Francisco Tavares Bastos.
Uma dita de Maximiano Gonçalves Paim Júnior, dita, por 1:000$000 réis e oferecendo como sua fiadora a dona Maria Silveria de Freitas Bessa Vanzeler [sic].
Um dito de Antônio Joaquim Alves Cabral propondo a quantia de 600$ réis para pagamento dos direitos sobre aferição de pesos e medidas neste município e oferecendo por seu fiador o alferes Luís Mariano dos Santos.
Uma dita de Manuel José Ferreira de Carvalho, para o dito fim, propondo a quantia de 300$ réis e por fiador Joaquim Martins Correia.
Uma dita de Maximiano Gonçalves Paim Júnior, para o mesmo fim propondo a quantia de 610$ réis e por fiador Francisco Tavares Bastos e se por ventura arrematasse por maior quantia oferecia para fiador a Joaquim Martins Correia.
Finalmente, uma dita de Cândido José Vale de Almeida, para o referido fim, propondo a quantia de 630$ réis e por fiadores Antônio Muniz & Irmão.
Postas em pregão pelo porteiro da Câmara[177], todas essas propostas, foi aceita a de Plácido Viard, quanto aos direitos sobre as cabeças de gado, por oferecer mais 100$000 réis acima das outras propostas, assim como a de Cândido José Vale de Almeida quanto à aferição de pesos e medidas por mais vantagens oferecer aos cofres da Câmara, ficando dependentes de contratos lavrados pelo secretário da Câmara.
Ordem do dia
O sr. Antônio da Rocha, na qualidade de membro da Comissão de Finanças da Câmara, leu que foi aprovada a tabela de quantitativo que devem pagar as pessoas que têm casas de negócios, oficinas, fábricas, veículos etc, sujeitos ao imposto de patente e alvarás de licença no corrente ano, organizada pela Comissão de Finanças da Câmara Municipal.
Foi também aprovado o seguinte requerimento do dito sr. Antônio da Rocha: Não podendo encher o mapa da propriedade rural em sua extensão, inculta e cultivada, requeiro que se nomeie uma comissão especial que organize esse trabalho. Foram nomeados membros da comissão os srs. vereadores: Luís Mariano dos Santos, Antônio José Correia Lima e Luís Martins Ramos.
Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente levantou a sessão às 3 horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Luís Mariano dos Santos
Antônio José Correia Lima
José Cândido Monteiro de Barros
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Ao 1º dia do mês de janeiro[178] de 1867, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima e Bartolomeu Pereira Sudré, faltando com causa participada o sr. Maximiano José Gudehus[179], e sem ela os srs. dr. José Ribeiro do Val, José Cândido Monteiro de Barros, Luís Martins Ramos e Luís Mariano dos Santos, pelo que foram multados conforme determina a lei, designou por isso o sr. presidente o próximo dia 8 para a futura reunião da Câmara.
E de como assim se passou lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 8 dias do mês de fevereiro de 1867, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, Bartolomeu Pereira Sudré, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[180], faltando com causa participada os srs. José Antônio da Rocha e sem ela os srs. José Cândido Monteiro de Barros, dr. José Ribeiro do Val, Luís Mariano dos Santos e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados segundo o que determina a lei. E de como assim se passou lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 15 dias do mês de fevereiro de 1867, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, Bartolomeu Pereira Sudré e Maximiano José Gudehus[181], faltando com causa participada os srs. José Antônio da Rocha e Antônio José Correia Lima, e sem ela os srs. José Cândido Monteiro de Barros, dr. José Ribeiro do Val, Luís Mariano dos Santos e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados segundo o que determina a lei. E de como assim se passou lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Ao 1º dia do mês de março de 1867, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, e Luís Mariano dos Santos, faltando com causa participada o sr. José Antônio da Rocha e sem ela os srs. José Cândido Monteiro de Barros, dr. José Ribeiro do Val, Luís Martins Ramos, Antônio José Correia Lima, Bartolomeu Pereira Sudré e Maximiano José Gudehus[182], pelo que foram multados em 4$000 réis cada um de conformidade com a lei e deliberação desta Câmara, designou por isso o sr. presidente o próximo dia 7 para a futura reunião da Câmara e que se oficiasse a todos os srs. vereadores a respeito. E como assim se passou lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 7 dias do mês de março de 1867, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, Maximiano José Gudehus[183], Antônio José Correia Lime e José Antônio da Rocha, faltando sem causa participada os srs. Bartolomeu Pereira Sudré, José Cândido Monteiro de Barros, Luís Mariano dos Santos, Luís Martins Ramos e dr. José Ribeiro do Val, pelo que foram multado em 4$000 réis cada um de conformidade com a lei e deliberação desta Câmara. E de como assim se passou lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 15 dias do mês de março de 1867, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, Maximiano José Gudehus[184], José Antônio da Rocha e Antônio José Correia Lima, faltando sem causa participada os srs. José Cândido Monteiro de Barros, Luís Martins Ramos, Luís Mariano dos Santos, dr. José Ribeiro do Val e Bartolomeu Pereira Sudré, pelo que foram multados em 4$000 réis cada um de conformidade com a lei e deliberação desta Câmara. E de como assim se passou lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 1º dia do mês de abril de 1867, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores José Antônio da Rocha, presidente interino, e Antônio José Correia Lima, faltando com causa participada os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Mariano dos Santos e sem ela os srs. Maximiano José Gudehus[185], dr. José Ribeiro do Val, major José Cândido Monteiro de Barros e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados de conformidade com a lei, designou por isso o presidente interino o próximo dia 4 para a futura reunião da Câmara. E de como assim se passou lavrei o presente termo que assino.
O presidente interino João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 3ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 8 dias do mês de abril de 1867, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ¾ horas da manhã, achando-se reunidos na casa da casa [sic] da Câmara Municipal os srs. vereadores major José Cândido Monteiro de Barros, José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, alferes Luís Mariano dos Santos e Maximiano José Gudehus[186], faltando sem causa participada os srs. Luís Martins Ramos, dr. José Ribeiro do Val e Bartolomeu Pereira Sudré, pelo que foram multados conforme determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e foi aprovada a ata da sessão antecedente com a seguinte a reclamação do sr. Correia Lima: que estando o seu nome incluído no número dos srs. vereadores que, sem causa participada, faltaram a sessão do dia 1º de março findo, todavia, achava-se ele nesse dia, em uma das salas da casa da Câmara, não comparecendo na das sessões, por ver que não estava presente número legal de membros para nesse dia celebrar-se a sessão e por isso pedia para que seu nome deixasse de figurar no referido lugar. Atendido. Reclama também o mesmo sr. para que se declarasse que a arrematação dos impostos de cabeça de gado, feita no dia 26 de janeiro do corrente ano por Plácido Viard, foi pela quantia de 1:100$000 réis, visto não estar isso bem claro na ata que se acabava de ler.
Expediente
Leu-se também:
Uma portaria do Ex.mo Sr. presidente da província[187], de 25 de janeiro do corrente ano, para esta Câmara enviar-lhe, com brevidade, cópias autênticas dos autos verificadores das dimensões das medidas usadas neste município. À comissão respectiva para informar.
Um ofício do secretário da província[188], de 28 daquele mês, transmitindo, por ordem da presidência, modelos para a confecção dos balanços da receita e despesa, bem como do respectivo orçamento municipal. À respectiva comissão para sua ciência e devida execução.
Uma portaria do Ex.mo Sr. presidente, de 12 de fevereiro último, para esta Câmara enviar-lhe cópias autênticas das atas da eleição de eleitores que se realizou no dia 3 desse mês. Tendo-se já cumprido tal formalidade, arquive-se.
Uma circular do mesmo Ex.mo Sr. de 13 de fevereiro último, enviando a esta Câmara instruções acerca da epidemia do cólera morbus, para que esta municipalidade empregue os seus maiores esforços a evitar-se o aparecimento de tão funesta epidemia ou a torná-la menos rigorosa.
Uma portaria do mesmo Ex.mo Sr. de 6 de março próximo passado, declarando à Câmara que o pastor protestante da Comunidade Evangélica Alemã desta cidade, Bernardo Pflueger, já apresentara ao competente registro na Secretaria daquela presidência, a sua nomeação na forma do artigo 52 do decreto nº 3069. Acuse-se a recepção. Tendo-se já afixado editais a respeito do conteúdo desta portaria, arquive-se.
Uma dita do referido Ex.mo Sr. de 16 também de março último, remetendo um exemplar do Correio Mercantil dessa data em que vem publicado a deliberação de 13 do mesmo mês, nomeando os suplentes dos juízes municipais e de órfãos dos termos desta província para o quatriênio de 1867 a 1871. Acusa-se a recepção, dando ciência a S. Ex.ª que já se fez as competentes comunicações aos nomeados na forma da lei.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr. de 18 de março passado, pedindo esclarecimentos sobre o preço porque neste município são adquiridos os animais destinados a reprodução e ao serviço de transporte. À comissão respectiva para informar.
Uma circular do dito Ex.mo Sr. de 19 de março findo, remetendo 10 exemplares das instruções médicas acerca da epidemia do cólera morbus.
Um requerimento enviado pelo presidente da província a informar a esta Câmara do dr. José Ribeiro do Val, de 19 de janeiro deste ano, requerendo novamente à presidência para ser nomeado médico do Hospital e Casa de Caridade desta cidade, visto não ter esta Câmara informado ainda o requerimento que o suplicante dirigiu a S. Ex.ª, no qual pedia também o suplicante ser nomeado médico do referido hospital, por isso que o nomeado pela ex-presidência já o era, por nomeação anterior do Ministério da Guerra, do [sic] da fábrica de pólvora[189], onde residia. À comissão respectiva para informar.
Um requerimento dirigido por Francisco Tavares Bastos à presidência da província, e por esta enviado à Câmara a informar, no qual alegando o suplicante ter fornecido gêneros à Casa de Caridade desta cidade no ano de 1860 na importância de réis 3:101$101 como foi documentada e reconhecida por S. Ex.ª e consta do requerimento e papéis existentes na Secretaria do Governo Provincial, pede para mandar que a Câmara Municipal desta cidade informe se tem procedido a cobrança das dívidas ativas da referida Casa de Caridade e enquanto montam as quantias cobradas, e no caso de se não haver cobrado, pede também para S. Ex.ª determine a verba da receita pela qual deve o suplicante ser pago. Oficiou-se e devolveu-se a S. Ex.ª este requerimento.
Um ofício de Rodolfo Wachneldt, de 21 de janeiro deste ano, comunicando haver sido nomeado agente consular da Prússia nesta cidade, juntando cópia do imperial exequatur. Tendo-se já acusado a recepção, arquive-se.
Um ofício do sr. Maximiano José Gudehus, de 1º de fevereiro último, participando não poder comparecer à sessão desse dia por achar-se enfermo. Arquive-se.
Um dito do sr. José Antônio da Rocha, de 8 de fevereiro findo, participando não poder comparecer à sessão desse dia por achar-se no exercício de delegado de polícia deste termo. Arquive-se.
Um dito do mesmo sr., de 26 de março último, participando que se achava no exercício de presidente da Câmara e da jurisdição de juiz municipal deste termo por havê-la passado o sr. vereador major José Cândido Monteiro de Barros nessa data. Arquive-se.
Um dito do mesmo sr., de 30 de março findo, participando que no dia 29 à tarde assumiu a vara do juizado municipal desse termo, o quarto suplente dr. João Mário Lopes da Costa, conservando o sr. Antônio da Rocha a presidência da Câmara. Arquive-se.
Um dito do sr. vereador Luís Mariano dos Santos, de 31 de março passado, participando não poder comparecer à sessão do dia seguinte por estar sobrecarregado de afazeres como subdelegado de polícia. Arquive-se.
Um ofício do sr. presidente comendador João Batista da Silva, de 4 do corrente, comunicando ter nessa data reassumido a presidência da Câmara. Arquive-se.
Um requerimento dirigido à Câmara e assinado por vários moradores da freguesia de Nossa Sr.ª do Pilar, do Termo da Estrela, e datado de 17 de dezembro do ano passado, no qual expõem as dificuldades com que lutam na exportação de seus produtos agrícolas para este município, único mercado de sua freguesia, e pedem licença para melhorarem a picada da Mantiqueira a principiar da situação de Luís Antônio Fernandes e dona Miguelina Rosa em terras de Carlos José Moreira de Barbosa & Cia. Conceda-se a licença pedida.
Um dito de Cândido José Vale de Almeida apresentando como seu fiador na arrematação que fizera dos impostos de aferição de pesos e medidas no corrente ano, a José Martins Correia, visto haver impossibilidade em o ser os negociantes Antônio Muniz da Silva Júnior. Como requer.
Um dito do dr. Vaz e Azevedo, em que pedem a transferência para eles da farmácia estabelecida à rua do Imperador, nº 48 comprada a José Antônio de Carvalho, a fim de assim poderem tirar a respectiva licença. Como requerem.
Um dito de Estevão Guenée, de 15 de março último, para o mesmo fim que o anterior, a dona Madalena Elisabete Morits quanto ao armarinho da rua do Imperador. Pago os devidos impostos como requer.
Um dito de Mme Braille pedindo permissão para construir um mausoléu na sepultura nº 915, em que se acha sepultado o cadáver de sua mãe dona Ana Marsh, obrigando-se a pagar o que for marcado na tabela do cemitério. Como requer, sob as mesmas condições, estipuladas às mais pessoas que têm requerido no mesmo sentido.
Um requerimento de Pedro José Gomes Roxo requerendo para ser o suplicante eliminado da lista dos contribuintes desta Câmara, visto ter ele fechado, em fins de dezembro passado, a sua casa de corte de carne verde à rua Teresa, nº 49. Informe o fiscal.
Foram indeferidos os seguintes requerimentos informados pelo fiscal[190]: 1º De Guilherme Gerhardt com cocheira de alugar carros à rua do Imperador que requeria ser eliminado da lista dos contribuintes, dizendo tê-la fechado; 2º De Pedro Hees com loja e oficina de calçados à Praça de Dom Afonso; 3º Finalmente, de Custódio Mendes de Vasconcelos como possuidor de uma carroça de 4 rodas.
Foram deferidos os seguintes requerimentos: 1º De Frederico Eppelseimer por ter fechado a oficina de ferreiro à rua Dom Januária; 2º De José Martins Correia por não ter casa de secos, querosene e ferragens; 3º Finalmente, de Fernando Thomaz por só ter três carros.
Um requerimento de Joaquim Martins Correia, de 15 de março último, reclamando contra o imposto de 22$ réis por cada uma de suas oficinas de charuteiro, tamanqueiro e funileiro, não só porque esta última oficina faz parte de sua fábrica da Renânia, mas também porque não devem ser consideradas essas oficinas como lojas, pois que tem o suplicante o seu armazém à rua do Imperador nº 3 para promover ali a venda dos objetos fabricados nessas oficinas. Informe o fiscal.
Três ditos do mesmo pedindo: No 1º atestado se é ou não exato ter o suplicante feito construir, à sua custa, três pontes no rio Quitandinha, sendo, uma na rua do Imperador e duas na Renânia, nas proximidades de sua fábrica. À comissão respectiva para informar; No 2º requerimento pedindo, por certidão, o teor dos ofícios expedidos à presidência da província em resposta às ordens da mesma tendentes a reclamação feita pelo suplicante do pagamento de réis 6:014$656 por fornecimentos que fizera à Casa de Caridade. Sim em termos; E no 3º, finalmente, pedindo por certidão o teor da informação dada por esta Câmara à presidência da província, tendente a sua fábrica da Renânia. Sim em termos.
Um requerimento do sr. vereador José Cândido Monteiro de Barros, datado de hoje, pedindo para ser relevado das multas impostas ao mesmo sr. por esta Câmara, por não ter comparecido a alguma de suas sessões tanto ordinárias, como extraordinárias, visto ter estado nessas ocasiões na Corte e na província de Minas Gerais, como poderá provar, se assim for necessário. Deferido.
Foi submetido à deliberação da Câmara, pela Comissão do Hospital e Casa de Caridade, o respectivo mapa do movimento do trimestre decorrido de 1º de janeiro a 31 de março do corrente ano.
Ordem do dia
Entram em discussão, que são aprovados, os seguintes requerimentos:
1º Do sr. Antônio da Rocha requerendo para se oficiar ao fiscal para afixar editais por 20 dias para que dentro deles apresentem-se todos os donos de veículos, a fim de serem numerados, sujeitando-se às penas da lei não o fazendo.
2º Do sr. Correia Lima requerendo para se oficiar novamente à presidência da província pedindo-lhe que mande fazer no Matadouro as obras já orçadas pelo engenheiro[191], declarando-se a data do ofício em que foi o orçamento das obras necessárias.
3º Do mesmo sr. requerendo para se oficiar ao chefe de distrito pedindo-lhe que tome em consideração os reparos de que precisa o caminho colonial de Westfália, do lado oposto da Estrada União Indústria, que pagando décima a maior parte deste caminho, acha-se, entretanto, em tal estado que seus moradores não podem conduzir seus produtos em carroças para o mercado.
4º Do sr. Luís Mariano dos Santos requerendo para que se dê maior extensão ao 2º distrito deste município, dividindo-o pelo rio da Cidade e rio Morto nos Correias, para o que pedir-se-á aprovação competente de conformidade com a lei. O vereador votou contra este requerimento, digo, o vereador Antônio da Rocha votou contra este requerimento exigindo que assim se declare na ata.
O sr. vereador Antônio da Rocha submeteu à consideração da Câmara não só o Projeto das Instruções do Cemitério Público desta cidade, como também o de seu regulamento interno, o que tudo foi aprovado com as emendas da comissão.
Nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 3 horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Luís Mariano dos Santos
Antônio José Correia Lima
José Cândido Monteiro de Barros
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 15 dias do mês de abril de 1867, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, José Cândido Monteiro de Barros, Luís Mariano dos Santos e Maximiano José Gudehus[192], faltando com causa participada os srs. tenente-coronel João Batista da Silva e Luís Mariano dos Santos e sem ela os srs. dr. José Ribeiro do Val, Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei, designou por isso o sr. José Antônio da Rocha, presidente interino, o próximo dia 22 para a futura reunião da Câmara. E de como assim se passou lavrei o presente termo que assino.
O presidente interino José Antônio da Rocha
José Cândido Monteiro de Barros
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 22 dias do mês de abril de 1867, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores comendador João Batista da Silva, presidente, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[193], faltando com causa participada os srs. José Cândido Monteiro de Barros e José Antônio da Rocha e sem ela o sr. dr. José Ribeiro do Val, Luís Mariano dos Santos, Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei. E para constar, e de como assim se passou lavrei o presente termo, que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Ao 1º dia do mês de maio de 1867, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores comendador João Batista da Silva, presidente, e José Antônio da Rocha, faltando com causa participada o sr. Maximiano José Gudehus[194], e sem ela os srs. major José Cândido Monteiro de Barros, dr. José Ribeiro do Val, Luís Martins Ramos, Luís Mariano do Santos, Antônio José Correia Lima e Bartolomeu Pereira Sudré, pelo que foram multados conforme determina a lei, e não podendo ter lugar a sessão nesse dia designou, por isso, o sr. presidente o próximo dia 7 para a futura reunião da Câmara. E de como assim se passou, e para constar, lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 7 dias do mês de maio de 1867, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores comendador João Batista da Silva, presidente, José Antônio da Rocha e Antônio José Correia Lima, faltando com causa participada os srs. Luís Mariano dos Santos, Maximiano José Gudehus[195], e sem ela os srs. major José Cândido Monteiro de Barros, Bartolomeu Pereira Sudré, dr. José Ribeiro do Val e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei e pela deliberação também da Câmara. E de como assim se passou, e para constar, lavrei o presente termo, que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 4ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 15 dias do mês de maio de 1867, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 12 ½ horas da manhã [sic], achando-se reunidos na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores major José Cândido Monteiro de Barros, José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima e o alferes Luís Mariano dos Santos, faltando com causa participada o sr. Maximiano José Gudehus[196], e sem ela os srs. dr. José Ribeiro do Val, Luís Martins Ramos e Bartolomeu Pereira Sudré, pelo que foram multados conforme determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e foi aprovada a ata da antecedente, com a seguinte reclamação do sr. Correia Lima que achando-se na Corte no dia 1º do corrente, deixou de oficiar, imprevistamente, motivando semelhante falta. Atendido. Reclama também o sr. vereador José Cândido Monteiro de Barros por ter sido consideradas suas faltas no dia 1 e 7 não motivadas quando, pelo contrário, as participou. Atendido.
Expediente
Leu-se também:
Uma portaria do Ex.mo Sr. presidente da província[197], de 17 de abril último, declarando, em resposta ao ofício desta Câmara de 6 de novembro passado, que remetia cópia do parecer de uma comissão desta Câmara acompanhado do orçamento da despesa precisa para a construção de um muro, a fim de fechar-se o terreno pertencente ao Matadouro Público desta cidade; que sendo pantanoso, em grande parte, esse terreno, e impróprio para pastagem, não pode por muito tempo prestar-se àquele fim, acrescendo que a obra de que se trata não é absolutamente indispensável, e ainda, quando o fosse, deveria a respectiva despesa correr por conta da mesma Câmara, em virtude do disposto no artigo 66, parágrafos 1º e 7º da lei de 1º de outubro de 1828. Arquive-se.
Uma dita também do mesmo Ex.mo Sr. de 17 de abril findo, declarando ao presidente desta Câmara, em resposta ao seu ofício de 12 desse mês, consultando se deveria mandar passar as certidões que lhe requereu o negociante desta cidade Joaquim Martins Correia, não só dos ofícios dirigidos por esta Câmara à presidência da província relativamente ao pagamento da quantia de réis 1:011$656 por ele reclamado, como também da informação prestada pela Câmara a respeito da fábrica que aquele negociante possui na Renânia que não tendo esses ofícios o caráter de reservado, nenhum inconveniente havia em ministrar-se as certidões requeridas. Arquive-se.
Um ofício do sr. vereador José Antônio da Rocha, de 12 de abril último, comunicando ter-lhe o major José Cândido Monteiro de Barros, nessa data, passado a presidência da Câmara e a jurisdição municipal. Fica a Câmara inteirada.
Um dito do sr. vereador Luís Mariano dos Santos, de 15 de abril último, participando que deixava de comparecer à sessão desse dia por estar com a subdelegacia de polícia do 2º distrito e por ter também de assistir como testemunha a audiência do juiz municipal. Fica a Câmara inteirada.
Um ofício do sr. vereador Francisco Inácio da Silveira, de 17 de abril último, solicitando desta Câmara licença por 3 ou 4 meses, visto ter de tratar na Corte de negócios urgentes. Concede-se a licença pedida.
Um dito do sr. comendador João Batista da Silva, de 22 de abril findo, comunicando ter assumido, nessa data, a presidência desta Câmara. Arquive-se.
Um dito do chefe do 4º distrito de obras públicas, de 22 de abril, declarando, em resposta ao ofício desta Câmara de 12 do mesmo mês, que se estava consertando o caminho colonial da Westfália, ficando assim satisfeita a requisição desta Câmara. Inteirada.
Um dito do dr. José Henriques de Paiva, de 26 de abril passado, comunicando ter nessa data, assumido as jurisdições municipal e de órfãos como 1º substituto. Arquive-se.
Um dito de Maximiano José Gudehus, datado de 1º do corrente, participando não comparecer à sessão deste dia, por achar-se sobrecarregado de afazeres na Imperial Fazenda onde é empregado, pedindo ao mesmo tempo, ser dispensado das sessões seguintes. Atendido quanto à sessão desse dia.
Um dito do chefe do 4º distrito, de 6 do corrente, pedindo providências à Câmara em ordem a impedir que João de Oliveira continue a estragar o calçamento da rua Aureliano com os desmoronamentos de sua pedreira. Ao fiscal, que embargue a continuação aí de trabalhos que causem desmoronamentos, estragando as obras referidas no ofício acima.
Um dito do sr. vereador Maximiano José Gudehus, de 7 do corrente, pedindo à Câmara para dispensá-lo de suas sessões, visto estar sobrecarregado de outros afazeres, na Imperial Fazenda onde é empregado. Não foi atendido, oficiar-se-á declarando-lhe que a Câmara não julgou suficiente o motivo alegado pelo sr. vereador.
Relatório do 4º trimestre findo de dezembro do ano passado apresentado pelo fiscal. À comissão respectiva.
Um requerimento de Joaquim Martins Correia reclamando contra o imposto de 22$000 réis por cada uma de suas oficinas de charuteiro, tamanqueiro e funileiro. Informado pelo fiscal[198] nos termos seguintes: Em observância do despacho de V. S.ª, devo dizer que o suplicante tem oficinas de funileiro, charuteiro e tamanqueiro em casas distintas, como consta da relação que apresentei nesta Câmara e que, em cada oficina, vende seus produtos. Petrópolis, 17 de abril de 1867. Tomás Gomes Machado. À Comissão de Finanças para interpor seu parecer.
Um requerimento de João Pedro Gregorius II requerendo para que esta Câmara lhe designe dia e hora a fim de fazer as respectivas declarações exigidas pelo decreto nº 808, aviso de 23 de junho de 1865 e obter cópia autêntica das mesmas declarações para se lhe expedir o título de naturalização da presidência da província. Designe o secretário o dia para fazer o suplicante as declarações requeridas.
Ordem do dia
Entra em discussão, que é aprovado, o seguinte requerimento:
Do sr. Correia Lima para que a Comissão do Orçamento Municipal consigne no mesmo a quantia em que foram orçadas as obras do Matadouro, a fim de que a Assembléia Provincial autorize a esta Câmara a efetuar as referidas obras pelos saldos existentes dos anos anteriores.
Nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 3 horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
José Cândido Monteiro de Barros
Antônio José Correia Lima
Max[imilia]no José Gudehus
José Antônio da Rocha
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Ao 1º dia do mês de junho de 1867, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores José Antônio da Rocha e Antônio José Correia Lima, faltando com causa participada os srs. tenente-coronel João Batista da Silva e major José Cândido Monteiro de Barros, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré, dr. José Ribeiro do Val, Maximiano José Gudehus[199], Luís Martins Ramos e Luís Mariano dos Santos, pelo que foram multados, segundo determina a lei. E de que para constar, lavrei o presente termo, que assino.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 15 dias do mês de junho de 1867, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[200], faltando sem causa participada os srs. major José Cândido Monteiro de Barros, dr. José Ribeiro do Val, Bartolomeu Pereira Sudré, Luís Mariano dos Santos e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei, designou, por isso, o sr. presidente o próximo dia 19 para a futura reunião da Câmara. E de como assim se passou, e para constar, lavrei o presente termo, que assino.
João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 19 dias do mês de junho de 1867, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, Antônio José Correia Lima, José Antônio da Rocha e Maximiano José Gudehus[201], faltando com causa participada o sr. major José Cândido Monteiro de Barros, e sem ela os srs. alferes Luís Mariano dos Santos, Bartolomeu Pereira Sudré, dr. José Ribeiro do Val e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados, segundo determina a lei, designou, por isso, o sr. presidente o próximo dia 22 para a futura reunião da Câmara. E de como assim se passou, e para constar lavrei o presente termo, que assino.
João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 5ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 22 dias do mês de junho de 1867, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ½ horas da manhã, achando-se reunidos na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores Antônio José Correia Lima, major José Cândido Monteiro de Barros, José Antônio da Rocha e Maximiano José Gudehus[202], faltando sem causa participada os srs. dr. José Ribeiro do Val, alferes Luís Mariano dos Santos, Luís Martins Ramos e Bartolomeu Pereira Sudré, pelo que foram multados, segundo o que determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e foi aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Um circular do Ex.mo Sr. vice-presidente da província[203], de 13 de maio pretérito, comunicando a esta Câmara que nessa data assumiu a administração da província. Acusa-se a recepção e arquive-se.
Uma portaria do mesmo Ex.mo Sr. de 14 de maio último, comunicando a esta Câmara, para o seu conhecimento, que a dos srs. deputados, resolveu aprovar para a 13ª legislatura, as eleições primárias e secundárias do 3º distrito desta província. Acuse-se a recepção, comunique-se ao 1º juiz de paz do 1º distrito[204] e arquive-se.
Uma circular do mesmo Ex.mo Sr. de 20 de maio findo, esclarecendo as dúvidas que podem haver, digo, podem aparecer por ocasião de procederem as câmaras municipais competentes a apuração das autênticas dos colégios eleitorais. Acuse-se a recepção, declarando que fica a Câmara inteirada e arquive-se.
Uma dita do referido Ex.mo Sr. de 22 de maio próximo findo, para esta Câmara informar qual o número de meninos cegos e de surdos-mudos que existem neste município. Oficie-se aos respectivos subdelegados para informar a respeito.
Uma portaria do dito Ex.mo Sr. de 8 do corrente, para esta Câmara fazer constar ao súdito prussiano João Pedro Gregorius, que requereu ser naturalizado cidadão brasileiro, que para ser resolvida a sua pretensão é necessário que prove ser colono e residir nesta cidade desde 1845. O secretário dê ciência ao peticionário na forma determinada por S. Ex.ª.
Um ofício do sr. presidente desta Câmara, de 31 de maio último, comunicando não poder comparecer à sessão do dia 1º do corrente por achar-se enfermo. Arquive-se.
Um dito do sr. vereador major José Cândido, do 1º do corrente, comunicando não ser possível comparecer à sessão desse dia por se achar enfermo. Arquive-se.
Um dito do dr. João Carlos Garcia de Almeida, de 14 do corrente, comunicando que nessa data assumiu o cargo de juiz de direito interino desta comarca. Arquive-se.
Um ofício do sr. vereador major José Cândido, de 19 do corrente, comunicando, que por incômodos de saúde deixava de comparecer à sessão desse dia. Arquive-se.
Um dito do fiscal desta Câmara[205], de 19 do corrente, participando que o arrematante da aferição dos pesos e medidas[206] até esta data, não concluiu o trabalho de aferição, impossibilitando-o, desta arte, de proceder a correição geral por este município. O secretário expeça ordem ao arrematante para que dentro de 8 dias termine a aferição.
Um dito do referido fiscal, de igual data, participando que no dia 9 do corrente, foi conduzido ao Hospital de Caridade desta cidade o cadáver do português José Gomes de Araújo, acompanhado de uma guia passada pelo enfermeiro daquele estabelecimento, tendo o carroceiro, que o conduziu, digo, que conduziu o cadáver, abandonando o caixão no portão do Cemitério, sendo necessário chamar-se outra pessoa para ajudar o coveiro a sepultar o referido cadáver. À comissão respectiva para sindicar do fato e informar a esta Câmara.
Um requerimento, datado de hoje, do sr. vereador major José Cândido, pedindo para ser revelado da multa por ter faltado à sessão do dia 15 do corrente, visto ter estado na Corte nesse dia. Aprovado.
Um dito do negociante Joaquim Martins Correia insistindo pelo atestado, digo, datado de 16 de maio último, insistindo pelo atestado que havia requerido em 6 de abril findo, relativamente às pontes por ele construídas e conservadas, o que foi deferido por esta Câmara do modo seguinte. A Câmara Municipal de Petrópolis etc.. Atesta a petição do sr. Joaquim Martins Correia pela forma seguinte: 1º Que é certo que o mesmo peticionário construiu uma ponte sobre o rio Quitandinha, em frente ao seu estabelecimento de serraria e de outros misteres, bem como também fez um pontilhão logo abaixo do referido estabelecimento, dando ambos passagem para ele, e consta serem franqueados aos moradores do mesmo lado do estabelecimento do peticionário; 2º Que, também, com licença desta Câmara, construiu um pontilhão na rua do Imperador, em frente a sua casa de negócio, próximo à ponte pública, construída pelos cofres provinciais, cujo pontilhão dá passagem a pessoas de pé, isto é, construído em frente à rua de Bourbon, e a propriedade do peticionário, onde tem o seu estabelecimento de charutaria, outrossim, que a referida ponte e pontilhões têm sido conservados à sua custa. Paço da Câmara Municipal de Petrópolis, 22 de junho de 1867. O presidente João Batista da Silva, Antônio José Correia Lima, José Antônio da Rocha, José Cândido Monteiro de Barros, Maximiano José Gudehus. O secretário Francisco José Pinto e Benevente.
Um requerimento de Antônio Simões da Silva Júnior, de 19 do corrente, pedindo para que esta Câmara lhe mande satisfazer a quantia de 15$000 réis importância de 3 editais publicados no Mercantil desta cidade. Pague-se em termos.
Um dito de Francisco Ferreira dos Santos solicitando a esta Câmara ordem em contrário a uma intimação que lhe fizera o fiscal para que o suplicante não continuasse a tirar pedras e transportá-las da pedreira situada à rua Aureliano. Assinado o suplicante termo [sic], obrigando-se a remover qualquer entulho que caia sobre a rua e valetas, o fiscal suspenda a intimação que fizera ao suplicante. Quanto à pedra quebrada, pode o suplicante tirá-la. A Comissão de Finanças desta Câmara apresentou à consideração da mesma Câmara, que aprovou, o parecer relativamente ao requerimento do negociante Joaquim Martins Correia que reclama contra o imposto de 22$000 réis por cada uma de suas oficinas de charuteiro, tamanqueiro e funileiro, o qual é a seguinte: A Comissão de Finanças desta Câmara entende que deve ser indeferida a petição supra, não só à vista da informação do fiscal, como por que alega o peticionário ter pago 22$000 réis de sua oficina de tamanqueiro, quando só pagou a quantia de 6$ réis como o demonstra o talão nº 112. Petrópolis, 22 de junho de 1867. José Antônio da Rocha, João Batista da Silva.
Ordem do dia
Entra em discussão, que são aprovados, os seguintes requerimentos:
1º Do sr. Correia Lima requerendo para se solicitar ao Ex.mo Sr. presidente da província decisão dos regulamentos provisórios do Cemitério desta cidade, que a Câmara submetera a aprovação de S. Ex.ª.
2º Dito do mesmo sr. para se oficiar de novo ao Ex.mo Sr. presidente da província a fim de expedir suas ordens à repartição competente, para ser posta à disposição desta Câmara a cota que coube à Casa de Caridade desta cidade, da loteria que foi extraída em abril próximo passado, visto a necessidade que há de fazer-se pagamentos a empregados e a fornecedores.
Nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 2 horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
José Cândido Monteiro de Barros
Antônio José Correia Lima
Max[imilia]no José Gudehus
Luís Mariano dos Santos
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Ao 1º dia do mês de julho de 1867, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, José Antônio da Rocha e Maximiano José Gudehus[207], faltando com causa participada os srs. alferes Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Antônio José Correia Lima, dr. José Ribeiro do Val, Luís Martins Ramos, Bartolomeu Pereira Sudré e major José Cândido Monteiro de Barros, pelo que foram multados segundo o que determina a lei. E de como assim se passou, e para constar, lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 6ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 15 dias do mês de julho de 1867, sob a presidência do sr. comendador João Batista da Silva.
Às 11 ¾ horas da manhã, achando-se presentes na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores Antônio José Correia Lima, Maximiano José Gudehus[208], alferes Luís Mariano dos Santos e major José Cândido Monteiro de Barros, faltando com causa participada o sr. José Antônio da Rocha, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré, Luís Martins Ramos e dr. José Ribeiro do Val, pelo que foram multados segundo o que determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e foi aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também uma circular do Ex.mo Sr. presidente da província[209], de 4 do corrente, comunicando que os substitutos do juiz municipal nomeados por deliberação de 13 de março último, que dentro do prazo marcado na portaria circular, de 16 deste mês, prestarão juramento, devem solicitar o seu título da Secretaria do Governo, portanto, só à vista dele, poderão entrar em exercício das respectivas funções. Comunique-se a S. Ex.ª que os substitutos de que trata esta circular, nomeados para este termo, prestarão juramento à vista dos respectivos títulos que se acham registrados na Secretaria desta Câmara.
Um ofício do subdelegado do 1º distrito[210], de 31 do mês próximo, passado, comunicando nesta Câmara, ter nessa data reassumido as funções desse cargo. Arquive-se.
Um dito de João Pedro Gregorius II, de 2 do corrente, em resposta ao que por esta Secretaria lhe foi dirigido a 26 do mês próximo passado, em que se lhe prevenia que o Ex.mo Sr. presidente da província exigia provas de ser ele verdadeiramente colono e de residir nessa cidade desde 1845, a fim de passar-se-lhe carta de naturalização, declara que as provas, exigidas por S. Ex.ª, acham-se na Secretaria do Governo desta província. Responda-se a S. Ex.ª, o sr. presidente, remetendo-se-lhe, por cópia, este ofício.
Um dito do subdelegado do 2º distrito[211], de 10 do corrente, participando que neste distrito não existem meninos cegos e surdos-mudos. Com a informação do subdelegado do 2º, digo, do 1º distrito responda-se ao Ex.mo Sr. presidente.
Um dito do administrador da Imperial Fazenda de Petrópolis[212], datado de hoje, requerendo autorização desta Câmara, para levantar um muro na frente do Cemitério Velho desta cidade, além de outros benefícios de que for ele carecendo, tudo de idéia do Ex.mo Sr. mordomo da Casa Imperial. Oficie-se, concedendo-se a autorização pedida e louvando-se tal humanitária idéia.
Um requerimento do dr. João Maria Lopes da Costa, médico do hospital desta cidade, de 22 de junho último, requerendo, por certidão, os meses que o suplicante tem vencido como médico do mesmo hospital e quanto se lhe deve dos honorários. Passa-se.
Um dito de Valbert Robbe, de 9 do corrente, que sendo comprada a propriedade que o Ex.mo barão de Pirassinunga possuía à rua do Imperador desta cidade, para ali estabelecer sua padaria, precisa para esse fim reduzir a portas as três janelas do centro e construir um degrau de um palmo de largura sobre o [lajeado] da frente das ditas portas, isto enquanto o mesmo [lajeado] e o de seus vizinhos não for levantado e nivelado por ordem da municipalidade como é de mister. Submetido à consideração da Câmara, foi por ela concedida a licença pedida sob as condições referidas na petição, devendo o suplicante assinar disso um termo.
O sr. vereador Antônio José Correia Lima, submete à consideração da Câmara a informação seguinte: A Comissão do Cemitério tendo sindicado sobre o que reclamou o fiscal de ter ficado perto do portão do Cemitério o cadáver de José Gomes de Araújo, cumpre informar à Câmara que sendo costume serem remetidos do hospital para o Cemitério os cadáveres dos indivíduos que ali falecem em um caixão conduzido por carroça, não foi possível ao coveiro e ao carroceiro levarem à cova o referido cadáver, por ser o caixão muito pesado. E informa-me o coveiro que é de extrema necessidade que os corpos que forem do hospital sejam acompanhados por 2 pessoas, além do coveiro, a fim de o coadjuvarem a colocação do corpo na respectiva sepultura, sem o que se dará mais vezes o ter de ficar o cadáver insepulto por não ter quem ajude o coveiro nesse serviço. Paço da Câmara Municipal de Petrópolis, 15 de julho de 1867. Antônio José Correia Lima.
A Câmara, tomando em consideração a informação supra, autoriza a respectiva comissão para contratar, quem mais vantagem oferecer, uma condução decente e conveniente, de modo a não se reproduzir o fato que deu motivo esta sindicância.
Ordem do dia
Entram em discussão, que são aprovados, os seguintes requerimentos:
1º Do sr. Correia Lima que tendo-se dado o abuso de se matar gado no Matadouro Público de noite e fora de horas [sic], requer que se ordene ao respectivo administrador[213] para não consentir que se faça a matança, senão das 9 horas da manhã às 6 da tarde, sob pena de suspensão do administrador.
2º Um dito do mesmo sr. Correia Lima, requerendo para que se ordene ao procurador da Câmara[214] para comprar um carrinho de mão, a fim de ser entregar ao coveiro do Cemitério desta cidade, por tê-lo exigido da respectiva comissão, para a condução de terras e limpeza do referido Cemitério.
Nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 3 horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Dr. José Ribeiro do Val
Max[imilia]no José Gudehus
Antônio José Correia Lima
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 7ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, ao 1º dia do mês de agosto de 1867, sob a presidência do sr. comendador João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se reunidos na casa da Câmara municipal os srs. vereadores Antônio José Correia Lima, Maximiano José Gudehus[215], José Antônio da Rocha e dr. José Ribeiro do Val, faltando sem causa participada os srs. major José Cândido Monteiro de Barros, alferes Luís Mariano dos Santos, Luís Martins Ramos, e alferes Bartolomeu Pereira Sudré, pelo que foram multados segundo o que determina a lei. O sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e foi aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Uma portaria do Ex.mo Sr. presidente da província[216], de 16 de julho último, acompanhado da cópia do despacho do sr. ministro do Império[217], de 12 do referido mês, proferido no requerimento em que a Comunidade Evangélica Alemã desta cidade apresentando os seus estatutos, pedia permissão para continuar no exercício de suas funções. Tendo-se já remetido cópia desta portaria ao pastor evangélico desta cidade[218], acuse-se a recepção dela e arquive-se.
Uma portaria do mesmo Ex.mo Sr. de 22 do mês último, declarando à Câmara para seu conhecimento e fins convenientes que em ofício do mesmo mês, o presidente interino da Companhia União & Indústria comunicara àquela presidência ter a assembléia geral de seus acionistas em sessão do dia 30 de janeiro do corrente ano (como se vê da cópia), doado por escritura lavrada nos termos da lei, 10 apólices da dívida pública à dona Cândida Bellegard, filha do conselheiro Pedro de Alcântara Bellegard, hoje falecido, sendo cada uma do valor nominal de um conto de réis e juros de 6% sob os nos 14182 a 14185 e 40549 a 40554, devendo perceber essa srª o usufruto de tais apólices e por sua morte e no caso de não deixar filhos ou netos, passarem elas para patrimônio do Hospital de Caridade desta cidade. Acusada a recepção, arquive-se.
Um ofício do secretário da presidência da província[219], de 22 do mês próximo passado, remetendo de ordem daquela presidência, um exemplar do Correio Oficial de 19 do mesmo mês, em que vem publicada a deliberação de 15 fazendo a distribuição das loterias, que no corrente ano se devem extrair em benefício das casas de caridade da província. Acuse-se a recepção e arquive-se.
Coleção de leis, decretos e regulamentos da província do Rio de Janeiro do ano de 1866.
Um ofício do presidente interino da Companhia União & Indústria, do mês último, comunicando ter sido doado pelos acionistas da mesma companhia 10 apólices da dívida pública do valor nominal e juros de 6% à dona Cândida Bellegard Teixeira da Costa, percebendo esta srª o usufruto delas e por sua morte passando a seus filhos ou netos se os tiver, e no caso contrário, revertendo as mesmas ao hospital desta cidade. Acusa-se a recepção e arquive-se.
Um ofício do administrador do Matadouro Público desta cidade[220], de 31 do mês próximo passado, acusando a recepção da portaria expedida pela Secretaria desta Câmara a 16 do mesmo mês, e em resposta diz, que só se tem morto de gado de noite com permissão das autoridades, pois em que lhe consta, que os próprios marchantes matam vitelas e carneiros em suas casas. Envia-se cópia ao fiscal para sindicar e proceder de acordo com as posturas contra os infratores.
Um ofício do fiscal[221], datado de hoje, pedindo 3 meses de licença com vencimentos para tratar de sua saúde. Adiado para a 1ª sessão.
O secretário passou a ler o seguinte requerimento de Valbert Robb [sic] que por esquecimento deixou de o fazer na sessão anterior: diz Valbert Robb [sic] que tendo comprado a propriedade que o Ex.mo barão de Pirassinunga possuía à rua do Imperador desta cidade, para ali estabelecer sua padaria, precisa para esse fim reduzir a portas as três janelas do centro e construir um degrau de um palmo de largura sobre o [lajeado] da frente das ditas 3 portas, isto enquanto o mesmo [lajeado] e o de seus vizinhos não for levantado e [modelado] por ordem da municipalidade, por isso requer licença para assentar o dito degrau a exemplo de outros que ali existem. Submetido à consideração da Câmara em sessão de hoje, foi por ela concedida a licença requerida, sob as condições referidas na petição, devendo, porém, o suplicante assinar disso um termo.
Seis requerimentos dos empregados da Casa de Caridade desta cidade, Galdino Sies, Madalena Bengel, José Sies, Miguel Sies, Jorge Kühn, Alberto Bischoff requerendo os cinco primeiros, certidões de quantos meses de ordenado têm vencidos e quanto o hospital lhes deve desde esta data, e o último qual o saldo que tem a seu favor do tempo que era empregado como farmacêutico do dito hospital. Passa-se.
Ordem do dia
Entram em discussão, que são aprovados, os seguintes requerimentos:
1º Do sr. Correia Lima que tendo a Comissão do Cemitério desta cidade mandado fazer duas valas no mesmo cemitério, a fim de secar uma parte do terreno alagadiço que se achava inutilizado para os enterramentos, despendeu com essa obra 51$000 réis, sendo 36$000 réis de jornais a Cristóvão Cochms e de André Klein e 15$000 réis a Joaquim Martins Correia de 18 costaneiras para a segurança das terras junto as valas; requer, portanto, para que se ordene ao procurador da Câmara[222] para fazer os pagamentos de trabalhadores referidos e ao negociante Joaquim Martins Correia.
2º Dito do sr. presidente para que se oficie ao Ex.mo sr. dr. vice-presidente da província, solicitando suas ordens para que sejam postas à disposição da Câmara as cotas da 49ª e 50ª loteria pertencentes ao Hospital de Caridade desta cidade, extraídas no corrente ano. O sr. vereador Antônio da Rocha em adiantamento a este requerimento pede para com toda a urgência se oficiar ao S. Ex.a sr. visto que esta Câmara não pode por mais tempo demorar o pagamento dos empregados e fornecedores.
E por nada mais haver a tratar-se, o sr. presidente levanta a sessão às 2 ½ horas da tarde, designando o próximo dia 3 para a futura reunião da Câmara.
O presidente João Batista da Silva
Antônio José Correia Lima
José Cândido Monteiro de Barros
Luís Mariano dos Santos
José Antônio da Rocha
Dr. José Ribeiro do Val
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 8ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos três dias do mês de agosto de 1867, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se presentes na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, dr. José Ribeiro do Val e Maximiano José Gudehus[223], faltando sem causa participada os srs. Luís Mariano dos Santos, Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados seguindo o que determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Compareceu, depois de aberta a sessão, o sr. vereador major José Cândido Monteiro de Barros.
Leu-se e foi aprovada a ata da antecedente.
O sr. presidente submeteu à deliberação da Câmara o ofício adiado na sessão anterior, do fiscal[224], solicitando 3 meses de licença com vencimentos para tratar de sua saúde, o que foi resolvido do modo seguinte: Posto a votos, foi pela Câmara concedida a licença pedida, porém sem ordenado e nomeado para o substituir, diante o seu impedimento, o porteiro da Câmara João Manuel Justino da Silva.
E por nada mais haver a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão à 1 ½ hora da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Antônio José Correia Lima
José Cândido Monteiro de Barros
Luís Mariano dos Santos
José Antônio da Rocha
Dr. José Ribeiro do Val
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 16 dias do mês de agosto de 1867, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis, os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, Antônio José Correia Lima, major José Cândido Monteiro de Barros e José Antônio da Rocha, faltando com causa participada os srs. Luís Mariano dos Santos e Maximiano José Gudehus[225] e sem ela os srs. dr. José Ribeiro do Val, Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados segundo o que determina a lei. E de como assim se passou, e para constar, lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 9ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 2 dias do mês de setembro de 1867, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 12 horas do dia, achando-se presentes na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores Antônio José Correia Lima, dr. José Ribeiro do Val, Luís Mariano dos Santos, José Antônio da Rocha e major José Cândido Monteiro de Barros, faltando com causa participada o sr. Maximiano José Gudehus[226], e sem ela os srs. Luís Martins Ramos e Bartolomeu Pereira Sudré, pelo que foram multados conforme o que determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e foi aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Uma circular do Ex.mo Sr. vice-presidente da província[227], de 1º do mês próximo findo, para que esta Câmara, dirigindo-se aos fazendeiros deste município que se entregam ao cultivo do algodão, obtenha deles as seguintes informações: 1º Quantos caroços são plantados na mesma cova? 2º Qual a distância deixada entre elas? 3º Em que época se faz a sementeira e qual a temperatura média nessa época? 4º Qual o modo por que é feita a rega e os cuidados que se tem com o arbusto? A responder-se: declarando não haver cultivadores de algodão neste município.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr. de 6 também do mês próximo passado, comunicando a esta Câmara que em aviso de 31 de julho próximo findo, declarou-lhe o Ex.mo Sr. ministro do Império[228] haver Sua Majestade o Imperador se conformado por sua imediata resolução, de 24 daquele mês, com o parecer das seções dos Negócios do Império e Justiça do Conselho de Estado, exarado em consulta de junho último, mandando declarar que, não sendo pela nossa legislação sujeitos à penhora os bens das câmaras municipais, nem os seus rendimentos, não podem ser expedidas contra elas mandados executivos, devendo, entretanto, as mesmas câmaras solicitar da autoridade competente os precisos meios para pagamento das custas a que forem obrigadas, quando não seja suficiente a respectiva verba. Fica a Câmara inteirada.
Um ofício do secretário da presidência da província[229], de 14 do mês próximo findo, declarando que S. Ex.ª, o sr. vice-presidente, nessa data ordenara à Diretoria de Fazenda o pagamento na importância de 4:000$ réis, que coube à Casa de Caridade de Petrópolis do produto da 49ª loteria. Arquive-se.
Uma portaria do Ex.mo Sr. vice-presidente da província, de 21 do mês último, remetendo a esta Câmara um exemplar do Diário Oficial, de 17 daquele mês, em que está publicada a deliberação aprovando provisoriamente as instruções que devem ser observadas no Cemitério desta cidade e também o regulamento para o mesmo Cemitério. Dê-se publicidade por editais e dê-se execução.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr. de 23 do mês findo, comunicando a esta Câmara que, por deliberação de 21 daquele mês, ficou adiada para 20 de outubro próximo futuro a reunião da Assembléia Legislativa Provincial, que devia efetuar-se a 8 de setembro corrente. Dê-se publicidade e arquive-se.
Um ofício do secretário da presidência da província, de 28 do mês próximo findo, também, que o Ex.mo Sr. vice-presidente ordenara que esta Câmara lhe remetesse o balanço de sua receita e despesa do ano passado, e bem assim o orçamento para o ano de 1868. À comissão respectiva para dar cumprimento.
Um ofício do dr. João Carlos Garcia de Almeida, juiz de direito interino desta Câmara, digo, desta comarca, do 1º do mês próximo findo, comunicando a esta Câmara que o Ex.mo Sr. vice-presidente da província lhe dera conhecimento de que o presidente interino da Companhia União & Indústria lhe participara terem sido doadas à dona Cândida Bellegard 10 apólices da dívida pública, sendo cada uma do valor nominal de 1 conto de réis, devendo essa srª perceber o usufruto delas e por sua morte e no caso de não deixar filhos ou netos passarem elas para o patrimônio do Hospital desta cidade. Arquive-se.
Um ofício do fiscal desta Câmara[230], de 6 do mês último, acusando a recepção do ofício da Secretaria desta Câmara, de 5 daquele mês, no qual se lhe comunicara ter-lhe sido concedido 3 meses de licença, declarava que entrava já no gozo dela. Inteirada.
Um requerimento de Veiga Chaves e Cia, de 16 do mês próximo findo, que querendo tirarem licença para abrirem um depósito de carvão à rua do Imperador e tendo principiado a recebê-lo há poucos dias, foram eles, entretanto, intimados para pagarem um multa por falta de licença, não tendo saído ainda carvão algum do dito depósito. Informe o fiscal sobre o alegado pelos suplicantes, depois do que seja submetido à consideração da Câmara em sua 1ª sessão para deliberar. Sobre este requerimento informa o fiscal o seguinte: Ex.mos Srs.. Em cumprimento ao despacho exarado no requerimento junto, tenho a honra de informar que não é exato o que alegam os peticionários, porquanto há muito tempo que negociam carvão nesta cidade, tendo um depósito desse gênero à rua do Imperador donde o remetem constantemente para a Corte e recolhem todo quanto podem aqui comprar. Deus guarde a V. S.as. Petrópolis, 20 de agosto de 1867. Il.mos Srs. presidente e mais vereadores. João Manuel Justino da Silva. À vista da informação do fiscal, a Câmara Municipal indefere a pretensão dos suplicantes.
Um dito de Francisco Alves de Brito Maia, de 17 do mês próximo passado, dirigido ao Ex.mo Sr. vice-presidente da província nos termos seguintes: Il.mo Ex.mo Sr. presidente da província do Rio de Janeiro. Diz Francisco Alves de Brito Maia, como procurador do dr. Honório Hermeto Carneiro Leão[231], que tendo o mesmo alugado a sua casa que possui em Petrópolis à Câmara Municipal para o Hospital de Caridade e estando a mesma Câmara devendo 27 meses de aluguel a 100 mil réis até, digo, por mês até 31 de julho próximo passado. O suplicante pede a V. Ex.ª para que o dinheiro que a mesma Câmara tiver de receber da Tesouraria Provincial se abata a quantia de réis 2:700$ para serem pagos ao suplicante na mesma Tesouraria. Espera real mercê. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 1867. Francisco Alves de Brito Maia. Número 201 réis 200 pagou 200 réis. Rio, 17 de agosto de 1867. Gurgel Damião Nascente. À Câmara Municipal de Petrópolis para informar com urgência. Palácio do Governo, 19 de agosto de 1867. Pindaíba de Matos.
Um requerimento de Joaquim de Azevedo Thompson, datado de hoje, requerendo ser nomeado pela Câmara para exercer o lugar de administrador do cemitério desta cidade. Deferido, passa-se-lhe o competente título.
Ordem do dia
Entram em discussão, que são aprovados, os seguintes requerimentos:
1º Do sr. Correia Lima para se mandar imprimir 50 exemplares do regulamento provisório do cemitério desta cidade, para serem distribuídos aos administradores e guardas dos cemitérios deste município; requer também para se mandar comprar os livros e talões para a escrituração do cemitério.
2º Dito do mesmo sr. vereador para se oficiar com urgência ao engenheiro da Câmara, Manuel Antônio Bordini, a fim de proceder a medição de todas as catacumbas que existem no cemitério desta cidade, em ordem a se poder conhecer quantos palmos cúbicos contém cada uma delas e cobrar-se, depois, a taxa marcada no regulamento.
3º Dito do sr. José Antônio da Rocha para que ficasse adiado para a 1ª sessão o requerimento do sr. vereador Luís Mariano que trata sobre a abertura dos cemitérios do 2º distrito, remetendo-se, entretanto, o referido requerimento à respectiva comissão para informar a razão por que a Câmara mandou fechar os cemitérios daquele distrito.
4º Dito do mesmo sr. vereador para se oficiar ao Ex.mo Sr. vice-presidente da província pedindo-lhe autorização, a fim desta Câmara receber o legado de uma propriedade que o comendador Manuel Fernandes Machado Guimarães, deixou em testamento à Casa de Caridade que se erigir nesta cidade.
Outrossim, que se autorize ao procurador a diligenciar a entrega do referido legado.
Foi indeferido o 2º requerimento do sr. Luís Mariano: Requeiro que a Câmara ordene ao procurador para na sessão do dia 15 do corrente apresentar suas contas, bem assim todas as quantias da mesma Câmara que existirem como saldo, a fim de serem recolhidas ao cofre dela, conforme já requeri e deve existir no arquivo respectivo; requeiro também a certidão da fiança do referido procurador, como igualmente já requeri. Sala das Sessões, 2 de se setembro de 1867. O vereador Luís Mariano dos Santos.
Nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 13 ½ horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Dr. José Ribeiro do Val
Antônio José Correia Lima
Max[imilia]no José Gudehus
José Antônio da Rocha
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 16 dias do mês de setembro de 1867, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val e Antônio José Correia Lima, faltando com causa participada os srs. Luís Mariano dos Santos e Maximiano José Gudehus[232], e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré, José Cândido Monteiro de Barros e Luís Martins Ramos, pelo que foram <multados> conforme o que determina a lei; e de como assim se passou, e para constar, lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 8 dias do mês de outubro de 1867, compareceram à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis, os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[233], faltando com causa participada os srs. dr. José Ribeiro do Val, José Cândido Monteiro de Barros e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados de conformidade com o que determina a lei. Nessa ocasião foi apresentado pelo procurador da Câmara[234] o balanço de sua receita e despesa do ano próximo passado o que foi remetido à Comissão de Finanças para dar o seu parecer a respeito, designando o sr. presidente o próximo dia 19 para a futura reunião da Câmara. E de como assim se passou, e para constar, lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Declaro em tempo que no termo seguinte foi que o sr. presidente designou o dia 19 para ser celebrada a sessão.
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 15 dias do mês de outubro de 1867, compareceram à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, José Antônio da Rocha e Antônio José Correia Lima, faltando com causa participada os srs. major José Cândido Monteiro de Barros, Maximiano José Gudehus[235] e dr. José Ribeiro do Val, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré, Luís Mariano dos Santos e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados segundo a lei, o sr. presidente, entretanto, designou o próximo dia 19 para a futura reunião da Câmara. E de como assim se passou, e para constar, passei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 10ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 19 dias do mês de outubro de 1867, sob a presidência do tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 12 horas da manhã, achando-se reunidos na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val, Maximiano José Gudehus[236] e Antônio José Correia Lima, faltando com causa justificada o sr. major José Cândido Monteiro de Barros e sem ela os srs. Luís Mariano dos Santos, Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados segundo o que determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e aprovou-se a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Um ofício do secretário da presidência da província[237], de 23 do mês próximo findo, comunicando a esta Câmara, de ordem daquela presidência, por decreto imperial de 11, foi removido de Itaguaí para este termo o juiz municipal bacharel Luís Matoso Duque Estrada Câmara. Fica a Câmara inteirada.
Uma portaria do Ex.mo Sr. dr. Esperidião Elói de Barros Pimentel, de 30 do mês último, comunicando ter nessa data reassumido a administração da província. Inteirada, arquive-se.
Um ofício do secretário da província, de 1º do corrente, acusando o recebimento do ofício do presidente desta Câmara, de 28 passado, com o qual foi-lhe devolvido o requerimento do pastor evangélico de Nova Friburgo, João Gaspar Meyer, que, por equívoco, remetera a esta Câmara para informar. Arquive-se.
Um ofício do secretário da presidência da província, de 2 do corrente, exigindo, por ordem da presidência, a remessa do balanço da receita e despesa do ano próximo passado desta Câmara, bem como o orçamento para o de 1868. Inteirada, arquive-se.
Uma circular do Ex.mo Sr. presidente da província, de 5 também do corrente, para esta Câmara informar-lhe qual o número de meninos cegos, surdos e mudos que existem neste município. Solicite-se dos srs. sub-delegado do 1º e 2º distrito[238] informações a respeito.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr. de 8 do corrente, acompanhada da cópia do aviso circular e do decreto nº 3972 tudo também de 2 do corrente, para que esta Câmara procure dar a mais plena publicidade às vantagens que o Governo Imperial oferece aos cidadãos que quiserem alistar-se nas fileiras do exército em operações contra o Paraguai. Remeta-se cópias aos fazendeiros e às pessoas influentes do lugar convidando-os a empregarem todos os esforços em ordem a ser correspondido o desejo do Governo Imperial.
Um ofício do dr. Luís de Matoso Duque Estrada Câmara, de 7 do corrente, comunicando ter assumido nesta data o cargo de juiz de direito interino desta comarca na qualidade de 1º suplente como juiz municipal deste termo. Fica a Câmara inteirada.
Um dito do sr. vereador José Antônio da Rocha, presidente interino desta Câmara, de 13 do corrente comunicando haver concedido licença ao administrador do Cemitério Público desta cidade para ir à Corte, deixando em seu lugar o cidadão Luís Antônio Gomes Campião. Inteirada.
Um dito do subdelegado em exercício do 1º distrito, de 14 do corrente, comunicando em resposta aos ofícios desta Câmara de 26 de julho pretérito e de 12 do corrente, que não existe neste município, digo, nesse distrito meninos cegos, surdos e mudos. Inteirada. Arquive-se.
Um ofício de Joaquim de Azevedo Thompson, administrador do Cemitério desta cidade, datado de hoje, submetendo à aprovação da Câmara o modelo para as cruzes que têm de serem (de)[239] [sic] colocadas nas sepulturas do Cemitério, importando cada uma em 2$500 réis. Aprovado.
Um requerimento de Tomás Gomes Machado, fiscal desta Câmara, datado do corrente mês, solicitando mais 3 meses de licença para tratar de sua saúde, visto continuarem seus vencimentos, digo, sofrimentos. Deferido.
Um dito de Augusto da Rocha Fragoso, de 10 do corrente, pedindo concessão de um terreno no Cemitério desta cidade de oito palmos sobre doze em quadro, como permite por sete anos o respectivo regulamento às sepulturas distintas, a fim de levantar ali um pequeno mausoléu na sepultura de nº 998, sujeitando-se a contribuição estipulada no citado regulamento. Na, digo, em sessão de hoje, resolveu a Câmara conceder-lhe o terreno solicitado e na forma requerida.
Ordem do dia
Entra em discussão, que é aprovado, o seguinte requerimento:
Do sr. José Antônio da Rocha para que seja aprovado o modelo da cruz que o administrador do Cemitério apresentou para ser colocado nas sepulturas, cobrando-se das partes, que não forem pobres, a quantia de 3$000 réis, fornecendo-se a esses gratuitamente.
Em seguida o sr. José Antônio da Rocha, membro da Comissão de Finanças, apresentou o balanço das contas da Câmara Municipal do ano de 1866, com todos os documentos comprobatórios e com o respectivo parecer, por onde se vê, que a receita foi de réis 9:470$200 e a despesa de réis 9:820$903, existindo um saldo de réis 5:179$136, que passa para o corrente ano. O balanço da receita e despesa do Cemitério desta cidade do ano também de 1866, importando a receita de janeiro a dezembro em 310$000 réis, que com réis 374$600 réis supridos pela Câmara dá o total de 653$600, o que tudo foi aprovado pelos srs. vereadores depois de examinarem os diferentes documentos. O mesmo sr. vereador José Antônio da Rocha, membro da referida comissão, apresentou o orçamento da receita e despesa para o ano próximo futuro da mesma Câmara, que também foi aprovado. E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 3 horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Antônio José Correia Lima
Max[imilia]no José Gudehus
Dr. José Ribeiro do Val
Luís Mariano dos Santos
José Antônio da Rocha
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 12 dias do mês de novembro de 1867, compareceram à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores major José Cândido Monteiro de Barros, José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima e dr. José Ribeiro do Val, faltando com causa justificada os srs. tenente-coronel João Batista da Silva, Maximiano José Gudehus[240] e alferes Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. alferes Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados segundo o que determina a lei, designando, digo, e de como assim se passou, e para constar, passei o presente termo que assino.
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 15 dias do mês de novembro de 1867, compareceram à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, Maximiano José Gudehus[241], faltando com causa participada os srs. dr. José Ribeiro do Val, alferes Luís Mariano dos Santos e major José Cândido Monteiro de Barros, e sem ela os srs. alferes Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei, designou, portanto, o sr. presidente o próximo dia 19 para a futura reunião da Câmara, oficiando-se aos seus, digo, aos srs. vereadores a respeito. E de como assim se passou, e para constar, lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 11ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 19 dias do mês novembro de 1867, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se presentes na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores dr. José Ribeiro do Val, Maximiano José Gudehus[242], alferes Luís Mariano dos Santos, Antônio José Correia Lima, major José Cândido Monteiro de Barros e José Antônio da Rocha, faltando sem causa participada os srs. tenente Luís Martins Ramos e alferes Bartolomeu Pereira Sudré, pelo que foram multados segundo o que determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e foi aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Uma circular do Ex.mo Sr. presidente da província[243], de 18 do mês próximo findo, transmitindo a esta Câmara, em cumprimento do aviso do Ministério da Fazenda de 12 desse mês, para ser desde já e religiosamente observado um exemplar do decreto nº 3977 daquela data, regulando a cobrança do imposto sobre os vencimentos percebidos dos cofres gerais, provinciais e municipais. Cumpra-se.
Uma portaria do Ex.mo Sr. presidente, de 29 do mês último, ordenando a Câmara para realizar quanto antes o pagamento do imposto, digo, da importância que deve ao dr. Honório Hermeto Carneiro Leão[244] pelo aluguel de sua propriedade que serve de Hospital de Caridade desta cidade. Inteirada.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr. de 30 também do mês último, ordenando a Câmara de efetuar o pagamento que é reclamado pelos empregados do hospital desta cidade Jorge Henrique, Miguel Sies, Alberto Bischoff, Madalena Bengel, Galdino Sies e José Sies.
Uma circular do mesmo Ex.mo Sr. de 6 do corrente, declarando que tendo aquela presidência contratado a publicação dos atos da administração com o Diário Oficial, ordenara que do 1º do corrente mês em diante, fosse remetido a esta Câmara um exemplar dessa folha. Acusa-se a recepção.
Um ofício do fiscal desta Câmara[245], de 14 de setembro último, pedindo providências contra o abuso de ter o negociante desta cidade Custódio José Teixeira, estabelecido à rua dos Protestantes, grande quantidade de carroças estacionadas constantemente nesta rua, impedindo o trânsito por ela. À respectiva comissão para informar.
Um dito do dito, de igual data, reclamando autorização desta Câmara para a compra de 150 bolas para serem aplicadas na extinção de cães que infestam esta cidade. Sim.
Um dito do secretário desta Câmara, de 19 de setembro próximo findo, informando que da leitura a que procedeu do testamento com que faleceu o comendador Manuel Fernandes Machado Guimarães, conforme lhe fora determinado por esta Câmara, encontrou o período do teor seguinte: "Deixo à Casa de Caridade que tiver de ser edificada nesta cidade, a minha casa com armazém e sobrado, reedificada na rua da Renânia, nº 13, para que a possua como sua, que lhe fica pertencendo por meu falecimento." Oficie-se ao Ex.mo Sr. presidente, enviando-se-lhe cópia desta informação para S. Ex.ª deliberar a respeito.
Um ofício do fiscal, de 28 de setembro findo, consultando à Câmara se as carroças que a pretexto de só transitarem pela Estrada União & Indústria, atravessam todavia esta cidade, ou finalmente se as que não pertencendo a indivíduos residentes neste município transitando também pela referida estrada, atravessam esta cidade sem as respectivas licenças, devem, os donos dessas carroças compreendidas nesses dois casos, pagar as licenças respectivas. À comissão para informar.
Relatório do trimestre decorrido, de 3 de agosto a 30 de setembro último, apresentado pelo fiscal. À comissão respectiva para dar seu parecer.
Um ofício do fiscal, datado de hoje, propondo para encarregado do Cemitério do 2º distrito a Rafael Pereira Rodrigues, pela quantia de 200$000 réis anuais, com a condição, porém, de ser entregue o dito cemitério limpo tanto por dentro, como por fora. Aprovado quanto à nomeação do empregado e quanto aos consertos. A Câmara aceita o oferecimento do sr. vereador Luís Mariano dos Santos que se incumbe de efetuá-los até 40$000 réis.
Um dito do dito, datado de hoje também, pedindo autorização para serem consertados os sarilhos e comprar-se cabos para o Matadouro Público desta cidade. À comissão para mandar efetuar os consertos indispensáveis.
Um requerimento de Francisco Alves de Brito Maia, procurador do dr. Honório Hermeto Carneiro Leão, pedindo atestado dos meses que se lhe deve de aluguéis da casa que serve de Hospital de Caridade desta cidade e bem assim o preço do aluguel. Ateste-se.
Um dito da viúva Catarina Hammes requerendo uma indenização pelos estragos que sofrera sua propriedade à rua Dona Francisca pelos fogos do ar lançados no dia 7 de setembro último. Deliberou a Câmara, em sessão de hoje, que se indenizasse a suplicante com a quantia de 30$000 réis pela verba-eventuais.
Um dito de Pedro Olive, gerente do Hotel de Bragança, pedindo ser transferida a licença do mesmo hotel para Gabriel Miné. Indeferido, à vista do que dispõe o parágrafo 1º, do art. 1º, da lei provincial nº 1308, de 1865, e nº 13.
Ordem do dia
Entra[m] em discussão, que é aprovado, o[s] seguinte[s] requerimento[s]:
1º Do sr. Antônio da Rocha para que se proceda, sem perda de tempo, a medição e demarcação das quadras e sepulturas do cemitério desta cidade, não só para a regularidade dos enterramentos, como para fazer-se efetiva a cobrança das sepulturas perpétuas.
2º Do sr. dr. Val propondo para que fosse nomeada uma comissão para tratar dos festejos por ocasião da próxima chegada de Suas Majestades a esta cidade; em seguida foram nomeados para membros dessa comissão os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, dr. José Ribeiro do Val e major José Cândido Monteiro de Barros e o Ex.mo visconde do Rio Novo. E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 3 ½ horas da tarde, designando o próximo dia 25 para a futura reunião da Câmara.
O presidente João Batista da Silva
José Cândido Monteiro de Barros
Antônio José Correia Lima
Max[imilia]no José Gudehus
José Antônio da Rocha
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 25 dias do mês de novembro de 1867, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Maximiano José Gudehus[246] e Antônio José Correia Lima e não podendo abrir-se a sessão por falta de número legal de membros, visto que faltaram com causa participada os srs. tenente-coronel João Batista da Silva, dr. José Ribeiro do Val, alferes Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. tenente Luís Martins Ramos e alferes Bartolomeu Pereira Sudré. E de como assim se passou, e para constar lavrei, o presente termo, que assino.
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Declaro em tempo que o sr. major José Cândido Monteiro de Barros compareceu à casa das sessões da Câmara Municipal no 25 de novembro de 1867.
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 12ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 26 dias do mês de novembro de 1867, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se reunidos na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores José Antônio da Rocha, major José Cândido Monteiro de Barros, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[247], faltando com causa justificada os srs. dr. José Ribeiro do Val e alferes Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. tenente Luís Martins Ramos e alferes Bartolomeu Pereira Sudré, pelo que foram multados segundo o que determina a lei. O sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e foi aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Um ofício do secretário da presidência da província[248], de 16 do corrente, comunicando a esta Câmara, por ordem da presidência, que fora concedido um mês de licença para tratar de sua saúde, ao dr. Gervásio Mancebo. Arquive-se.
Um requerimento de Justen & Bessa, estabelecidos com negócios de secos à rua de Montecaseros, nº 8, participando que em dezembro próximo futuro, fecham o referido estabelecimento. À comissão respectiva para os fins convenientes.
E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 2 horas da tarde, designando o próximo dia 27 para a feitura a reunião da Câmara.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Max[imilia]no José Gudehus
José Cândido Monteiro de Barros
Antônio José Correia Lima
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 13ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 27 dias do mês de novembro de 1867, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ½ horas da manhã, achando-se presentes na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores Antônio José Correia Lima, José Antônio da Rocha, Maximiano José Gudehus[249] e major José Cândido Monteiro de Barros, faltando com causa participada os srs. alferes Luís Mariano dos Santos e dr. José Ribeiro do Val, e sem ela os srs. tenente Luís Martins Ramos e alferes Bartolomeu Pereira Sudré, pelo que foram multados segundo o que determina a lei. O sr. presidente declarou aberta a sessão.
Não se procedeu a leitura da ata da antecedente, por não estar concluída.
Expediente
Foram lidos:
Três pareceres apresentados pelas respectivas comissões, tratando o 1º Sobre a representação do fiscal[250] contra o abuso de estar impedindo o trânsito público pelas carroças estacionadas na rua dos Protestantes desta cidade, pertencentes ao negociante Custódio José Teixeira; 2º Sobre a dúvida do fiscal em multar os donos das carroças e carros cujos, digo, que transitam sem as respectivas licenças por esta cidade; 3º Finalmente, que se deve arquivar o relatório do fiscal do trimestre findo em setembro, visto já se ter providenciado sobre o Matadouro e o Cemitério do 2º distrito; postos em discussão esses pareceres, ficaram adiados.
E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão à 1 hora da tarde, designando o próximo dia 28 para a futura reunião da Câmara.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Max[imilia]no José Gudehus
José Cândido Monteiro de Barros
Antônio José Correia Lima
O
secretário Francisco José Pinto e
Benevente
Termo
Aos 28 dias do mês de novembro de 1867, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[251], faltando com causa participada os srs. major José Cândido Monteiro de Barros, dr. José Ribeiro do Val e alferes Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. tenente Luís Martins Ramos e alferes Bartolomeu Pereira Sudré, pelo que foram multados conforme determina a lei. O sr. presidente designou o próximo dia 29 para a futura reunião da Câmara. E de como assim se passou, e para constar, lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 14ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 29 dias do mês de novembro de 1867, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ½ horas da manhã, achando-se reunidos na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, Maximiano José Gudehus[252] e major José Cândido Monteiro de Barros, faltando com causa participada os srs. dr. José Ribeiro do Val e alferes Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e foi aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também o seguinte
Parecer
Il.mos Srs.. A Comissão do Hospital não tem até hoje feito o novo contrato com o proprietário da casa em que se acha o mesmo hospital, como lhe foi determinado em portaria de 11 de janeiro último, por não ter se apresentado o senhorio ou pessoa por ele autorizada, para chegar a um acordo sob as bases do mesmo contrato, entende, porém, que se deve basear o mesmo nos seguintes artigos: 1º O dr. Honório Hermeto Carneiro Leão[253] arrenda a casa que possui nesta cidade no Palatinato Inferior e seus terrenos à Câmara Municipal, pelo tempo que convier à mesma Câmara, pela quantia de 800$000 réis anuais, cujos pagamentos se efetuarão em trimestres findos e logo que a Câmara receba a consignação votada pelo Ex.mo Sr. presidente da província para a Casa de Caridade. 2º A cargo do senhorio fica a conservação das paredes mestras e telhados e mais consertos precisos no prédio chamados de conservação, e a Câmara só obrigada aos consertos de asseio. 3º O proprietário não poderá vender, nem fazer novo arrendamento a outra qualquer pessoa sem avisar por escrito, seis meses antes, à Câmara. 4º Quando as casas precisarem de conserto e o senhorio o não faça, depois de ter sido avisado pela Câmara ou sua comissão, esta findo 30 dias poderá mandar fazer os consertos necessários e descontará no aluguel da casa, no próximo trimestre que seguir-se aos consertos. 5º Finalmente, a Câmara obriga-se a restituir a casa com as mesmas divisões como a recebeu e bem assim limpa, quando tenha de rescindir este contrato ou quando o senhorio queira vendê-la ou alugá-la, tendo, como já fica dito, precedendo seis meses de aviso. Petrópolis, 29 de novembro de 1867. (Assinados) Antônio José Correia Lima, João Batista da Silva. Aprovado, envie-se cópia ao Ex.mo Sr. presidente da província.
E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 2 horas da tarde designando o dia de amanhã para sessão da Câmara.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Max[imilia]no José Gudehus
José Cândido Monteiro de Barros
Antônio José Correia Lima
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 15ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 30 dias do mês novembro de 1867, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se presentes na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, major José Cândido Monteiro de Barros e Maximiano José Gudehus[254], faltando com causa participada os srs. Luís Mariano dos Santos e dr. José Ribeiro do Val e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei. O sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e foi aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Um ofício do sr. presidente da Câmara, membro da Comissão do Hospital de Caridade desta cidade, nos termos seguintes: Il.mos Srs.. Em respeito ao ofício que me foi dirigido por ordem desta Câmara pelo sr. secretário, datado de 2 de outubro último, para que informe qual a razão por que não existe no hospital desta cidade um farmacêutico formado ou praticante habilitado. Tenho a honra de informar a V. S.as que nunca ali houve farmacêutico formado, apenas existiu um praticante muito habilitado que despediu-se, porém, o que presentemente, exerce aquele lugar tem prática de longos anos e consta-me que o respectivo médico[255] está satisfeito com ele. Deus guarde a V. S.as. Petrópolis, 30 de novembro de 1867. Il.mos Srs. vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis. O presidente da mesma João Batista da Silva.
E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 2 horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Max[imilia]no José Gudehus
José Cândido Monteiro de Barros
Antônio José Correia Lima
O
secretário Francisco José Pinto e
Benevente
Ata da 16ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 4 dias do mês de dezembro de 1867, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ½ horas da manhã, achando-se reunidos na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores major José Cândido Monteiro de Barros, José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[256], faltando com causa participada os srs. alferes Luís Mariano dos Santos e dr. José Ribeiro do Val, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos pelo que foram multados conforme determina a lei; o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e foi aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Um requerimento de Henrique José Dias da Silva pedindo para ser o seu nome eliminado da lista dos contribuintes da Câmara, visto pretender fechar sua casa de negócio situada à rua do Imperador nesta cidade, no fim do corrente ano.
Um requerimento de dona Maria do Carmo Sanches, no mesmo sentido que o do 1º peticionário, quanto à sua fábrica de charutos à rua Teresa, nº 119. Estes requerimenos tiveram o despacho seguinte: À comissão respectiva.
E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão à 1 ½ hora da tarde, designando o próximo dia 7 para a futura reunião da Câmara.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Antônio José Correia Lima
José Cândido Monteiro de Barros
Max[imilia]no José Gudehus
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 17ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 7 dias do mês de dezembro do ano de 1867, sob a presidência do sr. presidente João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se reunidos na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores major José Cândido Monteiro de Barros, José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[257], faltando com causa participada os srs. dr. José Ribeiro do Val e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei; o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e foi aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também o seguinte parecer adiado na sessão do dia 27 do mês último: Il.mos Srs.. A comissão é de parecer que não se deve multar a Custódio José Teixeira, salvo se os carros que estacionam em frente a sua casa de negócio à rua dos Protestantes, não forem de sua propriedade, mas deve-se advertir aos carroceiros que ali estacionam para não continuarem a fazê-lo nesse lugar, e quando o não cumpram, deve ser multado cada um dos carroceiros, que depois dessa advertência continuem a impedir o trânsito público com suas carroças. Aprovado, dê-se ciência ao fiscal[258] para proceder conforme o parecer acima.
Em seguida, o sr. presidente declarou que tendo Sua Alteza a Sereníssima d. Leopoldina, duquesa de Saxe, dado a luz um príncipe ontem pelas 11 horas e 20 minutos da manhã, recebeu hoje às 10 horas da manhã, segundo o estilo, o nome de Augusto, nas primeiras cerimônias celebradas pelo reverendíssimo vigário desta paróquia, Nicolau Germain, declarou mais que tinha de antemão prevenido ao procurador da Câmara[259] para se fazerem os festejos do costume e predisposto tudo para se mandar celebrar um Te Deum em ação de graças por tão feliz acontecimento, convidando ao mesmo tempo os srs. vereadores major José Cândido Monteiro de Barros, dr. José Ribeiro do Val, José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus para irem receber Suas Majestades e Altezas no Alto da Serra, a fim de saudarem com júbilo a vinda da família imperial a esta cidade; não tendo convidado aos mais srs. vereadores por falta de tempo.
Requereu, também, o sr. presidente nessa ocasião para que desde já fosse nomeada uma comissão para felicitar a Suas Majestades e Altezas pelo duplo motivo do nascimento do príncipe e da chegada de Suas Majestades a esta cidade e convidou a Câmara para assistir ao Te Deum que foi marcado por Sua Majestade o Imperador para amanhã às 5 horas da tarde.
Finalmente, declarou o sr. presidente que Suas Majestades e Altezas foram recebidos com imenso regozijo pela população desta cidade, e que, se os festejos não estiveram na altura de tão queridas e adoradas personalidades, sobraram nos corações de todos os brasileiros e mais habitantes desta cidade o prazer que manifestaram por se acharem hoje entre nós o chefe da nação e a família imperial.
A Câmara aprovando a deliberação tomada pelo sr. presidente, nomeou, do seu seio, uma comissão composta dos srs. vereadores João Batista da Silva, major José Cândido Monteiro de Barros, José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val e Antônio José Correia Lima para felicitarem Suas Majestades e Altezas.
E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão à 1 ½ hora da tarde, designando o próximo dia 9 para a futura reunião da Câmara.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Antônio José Correia Lima
José Cândido Monteiro de Barros
Max[imilia]no José Gudehus
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 18ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 9 dias do mês de dezembro de 1867, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se reunidos na casa da Câmara os srs. vereadores major José Cândido Monteiro de Barros, José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[260], faltando com causa participada os srs. dr. José Ribeiro do Val e alferes Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei; o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e foi aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Uma portaria do Ex.mo Sr. presidente da província[261], de 25 do mês último, acusando a recepção dos ofícios desta Câmara, datados de 19 deste mês, nos quais expôs ela haver pago parte da importância de que é devedora ao dr. Honório Hermeto Carneiro Leão[262] e a alguns empregados do Hospital de Caridade desta cidade. Ficou a Câmara inteirada e mandou ouvir a comissão respectiva.
Em seguida, o sr. José Antônio da Rocha, membro da Comissão de Finanças da Câmara, apresentou o seguinte parecer, que havia sido adiado: Il.mos Srs.. A comissão é de parecer que os donos de carros carroças etc. residentes neste município ou que dentro dele tiverem estabelecimentos desse tráfego, bem como qualquer outro veículo que entrar nas ruas da cidade, seja de que município for e em que more seu dono, estão sujeitos ao pagamento do respectivo imposto, de conformidade com a lei nº 130 de maio de 1838, artigo 3º, sendo só isentos desse imposto os carros e carroças que entrarem na cidade em serviço privativo dos respectivos fazendeiros, digo, das respectivas fazendas como estabelece o final do artigo citado. Petrópolis, 26 de novembro. O sr. Correia Lima faz ligeira observação relativamente a este parecer e oferece o seguinte requerimento, que foi aprovado. Em aditamento ao parecer da Comissão de Finanças sobre os direitos de carros e carroças, requeiro que se peça informações ao Ex.mo Sr. presidente da província, se se deve cobrar licença dos carros e carroças que transitam pelas ruas ocupadas pela Estrada União & Indústria das pessoas residentes no município e fora dele.
E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão à 1 ½ hora da tarde, designando o próximo dia 11 para a futura reunião da Câmara.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
José Cândido Monteiro de Barros
Antônio José Correia Lima
Max[imilia]no José Gudehus
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 19ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 11 dias do mês de dezembro de 1867, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se reunidos na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores major José Cândido Monteiro de Barros, José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[263], faltando com causa participada os srs. dr. José Ribeiro do Val e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados segundo o que determina a lei; o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e foi aprovada a ata da antecedente.
O sr. presidente deu conhecimento à Câmara de haver Sua Alteza, o duque de Saxe, mandado lhe entregar a quantia de réis 1:000$000 para ser distribuída pelos pobres deste município, e que dessa quantia entregara a de 50$000 réis, por ordem de Sua Alteza, ao enfermo alemão Felipe Grotz, à vista do que o sr. presidente acabava de comunicar, a Câmara deliberou que o mesmo sr. convidasse, por editais, aos que se julgassem com direito a tais esmolas, marcando os dias necessários para a distribuição delas, que deverá ser feita à vista de atestações do vigário dessa paróquia[264] ou do pastor da Comunidade Evangélica Alemã[265].
E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão à 1 hora da tarde designando o próximo dia 14 para a futura reunião da Câmara.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
José Cândido Monteiro de Barros
Antônio José Correia Lima
Max[imilia]no José Gudehus
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 20ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 14 dias do mês de dezembro de 1867, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ½ horas da manhã, achando-se presentes na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores major José Cândido Monteiro de Barros, José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[266], faltando com causa participada os srs. dr. José Ribeiro do Val e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei; o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e foi aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Um circular do Ex.mo Sr. presidente da província[267], de 9 do corrente, comunicando à Câmara ter Sua Alteza Sereníssima a srª princesa dona Leopoldina dado à luz um príncipe. Acusada a recepção. Arquive-se.
Um ofício do Ex.mo Sr. visconde do Rio Novo, datado de 9 também do corrente, comunicando à Comissão do Hospital de Caridade desta cidade haver feito entrega para uso da mesma Casa de Caridade, de 12 colchões com travesseiros, 12 cobertores de lã, 12 pares de lençóis de algodão americano e 12 fronhas de morim. Acuse-se a recepção agradecendo semelhante oferta e também dê-se ciência disso ao Ex.mo Sr. presidente da província.
Um dito do escrivão do Hospital de Caridade desta cidade[268], datado de 11 do corrente, comunicando à Câmara que no dia 9 deste mês recebera do Ex.mo Sr. visconde do Rio Novo, como esmola feita àquele hospital, 12 colchões e travesseiros, 12 cobertores de lã, 12 fronhas de morim e 24 lençóis de algodão americano. Fica a Câmara inteirada.
E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão à 1 hora da tarde.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
José Cândido Monteiro de Barros
Antônio José Correia Lima
Max[imilia]no José Gudehus
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 21ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 16 dias do mês de dezembro de 1867, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se presentes na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores major José Cândido Monteiro de Barros, Antônio José Correia Lima, José Antônio da Rocha e Maximiano José Gudehus[269], faltando com causa participada os srs. dr. José Ribeiro do Val e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados segundo o que determina a lei; o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e aprovou-se a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Um requerimento de Antônio Simões da Silva Júnior, datado de 14 do corrente, pedindo o pagamento de réis 15$000 importe de 3 inserções do edital convocando os jurados para a sessão ordinária, que teve no lugar no dia 4 de novembro último, pague-se.
A Comissão do Hospital de Caridade desta cidade apresentou à deliberação da Câmara, que foi aprovado, o seguinte
Parecer
Il.mos Srs. A Comissão Administrativa do Hospital de Caridade desta cidade, a quem foi enviada para dar esclarecimentos à portaria de S. Ex.ª, o sr. dr. presidente da província de 25 de novembro último, é de parecer que esta Câmara responda a S. Ex.ª no sentido do ofício junto, que a comissão tem a honra de submeter à consideração da Câmara. Paço da Câmara Municipal de Petrópolis, 16 de dezembro de 1867. Os membros da comissão João Batista da Silva, Antônio José Correia Lima. Il.mo Ex.mo Sr.. Em portaria de 25 de novembro último, declara V. Ex.ª a esta Câmara que envide todos os seus esforços para quanto antes saudar as dívidas do Hospital de Caridade, a fim de não conservar-se por mais tempo abalado o seu crédito e cessarem as reclamações desagradáveis que têm chegado ao conhecimento de V. Ex.ª a respeito da falta de execução dos compromissos tomados por esta municipalidade.
Ex.mo Sr., se aquele estabelecimento está alcançado, não é culpa desta municipalidade, mas sim pela razão de não ter ela recebido algumas das cotas a que tinha direito das loterias concedidas em benefício das casas de caridade da província, como poderá V. Ex.ª mandar verificar, comparando o número das loterias concedidas desde 1860, com as quantias recebidas por esta Câmara no decurso do mesmo tempo, de quando data a sua administração.
Não é possível, Ex.mo Sr., regular-se as despesas de um estabelecimento de tal ordem com o que possa caber-lhe das referidas loterias por que sendo essas despesas certas, tem sido irregulares as extrações das mesmas loterias. Além desta circunstância, acresce outras muitas, que têm pesado sobre a atual administração do citado estabelecimento, como sejam: uma dívida de réis 10:210$973, que passou da administração da Câmara transata a atual, como consta do relatório da Comissão Administrativa do estabelecimento, existente no arquivo desta Câmara, figurando nessa parcela um 1:087$990 réis de consertos feitos na casa de Francisco Wandenbrand[270], quando se removeu o hospital para a atual casa, visto o contrato feito posteriormente à administração da Câmara, e 400$000 réis pagos à viúva do dr. Porciúncula de ordenados por ele vencidos como médico, também anterior à mesma administração, despesas estas com que se não contavam.
Acresce ainda, em desfavor da atual administração, o pagamento de réis 1:600$000 feito por essa presidência ao mesmo Wandenbrand, sem que ele tivesse direito algum a tal quantia; a retirada de 7 africanos livres, que antes se achavam ao serviço do estabelecimento, percebendo apenas 4$000 réis mensais, roupa e sustento, que foram substituídos por 4 empregados que vencem ordenado, sustento e casa; a criação, pelo dr. Napoleão Thouset [sic], de uma Casa de Saúde e por preços razoáveis, que fez desaparecer os rendimentos das enfermarias dos doentes que pagavam. Ora, 10:210$973 da dívida acima, 1:600$000 réis pagos a Wandenbrand, o aumento na verba dos empregados com a retirada dos africanos, a falta de rendimento das enfermarias, a não extração de alguma das loterias, que têm sido concedidas em benefício das casas de caridade; a falta forçada de pagamentos a credores, que ordinariamente trazem sérios inconveninentes; e finalmente, a má vontade de pessoas despeitadas contra esta corporação, por se não ter ela querido afastar da órbita da justiça e eqüidade, é sem dúvida o que tem feito chegar ao conhecimento de V. Ex.ª as reclamações desagradáveis de que trata a mesma portaria de V. Ex.ª. Mais tarde V. Ex.ª verá, pelo balancete, que esta Câmara tem de enviar a essa presidência, logo que lhe chegue a relação solicitada em ofício de 29 de novembro último, que as acusações feitas a esta municipalidade são inteiramente injustas.
A Câmara, Ex.mo Sr., para que cessem tais reclamações a respeito do dito estabelecimento, restabeleça o seu crédito e o coloque no pé em que deve estar sujeito, só vê um meio a seguir, o qual é V. Ex.ª mandar pagar as cotas designadas para o dito hospital, das loterias concedidas e não extraídas.
Esta Câmara, Ex.mo Sr., está disposta a suportar qualquer acusação e <só> justificar-se perante a V. Ex.ª.
Finalmente, esta Câmara aproveita a ocasião para de novo solicitar de V. Ex.ª as necessárias ordens à Tesouraria respectiva, a fim de ser entregue ao procurador especial nomeado pela mesma Câmara a cota que tocou à Casa de Caridade desta cidade da 51ª loteria, concedida em benefício das casas de caridade desta província, extraída a 12 de novembro último. Deus guarde a V. Ex.ª etc.
E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão, designando o próximo dia 20 para a futura reunião da Câmara.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
José Cândido Monteiro de Barros
Antônio José Correia Lima
Max[imilia]no José Gudehus
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 22ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 20 dias do mês de dezembro de 1867, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas, achando-se reunidos na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores major José Cândido Monteiro de Barros, José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[271], faltando com causa participada os srs. dr. José Ribeiro do Val e alferes Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e foi aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Um requerimento de Adão Stitzel participando que, de janeiro próximo em diante, fecha o seu estabelecimento situado no lugar denominado Presidência, pede para ser eliminado seu nome da lista dos contribuintes da Câmara. À comissão respectiva para os fins convenientes.
E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão à 1 hora da tarde, designando o próximo dia de amanhã para a futura reunião da Câmara. Em seguida, o sr. presidente convidou os srs. vereadores para assistirem à distribuição da esmola de réis 1:000$000 que, digo, pelas pessoas necessitadas desta cidade que Sua Alteza Real, o sr. duque de Saxe, se dignou mandar aplicá-la para esse fim.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
José Cândido Monteiro de Barros
Antônio José Correia Lima
Max[imilia]no José Gudehus
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 23ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 21 dias do mês de dezembro de 1867, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ½ horas da manhã, achando-se presentes na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, major José Cândido Monteiro de Barros e Maximiano José Gudehus[272], faltando com causa participada os srs. dr. José Ribeiro do Val e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei. O sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e foi aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Uma portaria do Ex.mo Sr presidente da província[273], datada de 17 do corrente, acusando o ofício desta Câmara, de 14 também do corrente, ordenando-lhe que em nome daquele governo agradeça ao Ex.mo visconde do Rio Novo o importante donativo que fizera ao Hospital de Caridade desta cidade. Envia-se cópia desta portaria ao Ex.mo Sr. visconde do Rio Novo, agradecendo-lhe em nome do governo da província.
E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão à 1 hora da tarde, designando o próximo dia 28 para a futura reunião da Câmara.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
José Cândido Monteiro de Barros
Antônio José Correia Lima
Max[imilia]no José Gudehus
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 24ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 28 dias do mês de dezembro de 1867, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se presentes na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores major José Cândido Monteiro de Barros, José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[274], faltando com causa participada os srs. dr. José Ribeiro do Val e alferes Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se e foi aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Um requerimento de Francisco D'hem, datado de ontem, pedindo para ser o seu nome eliminado da lista dos contribuintes da Câmara, visto não continuar, de janeiro futuro em diante, com o seu estabelecimento de calçado, situado à rua do Imperador, nº 60. À comissão respectiva para os fins convenientes.
E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou à sessão a 1 hora da tarde.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
José Cândido Monteiro de Barros
Antônio José Correia Lima
Max[imilia]no José Gudehus
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Ao 1º, digo, ao 2º dia do mês de janeiro de 1868, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis, os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, Antônio José Correia Lima, José Antônio da Rocha e Maximiano José Gudehus[275], faltando com causa justificada os srs. major José Cândido Monteiro de Barros, dr. José Ribeiro do Val e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados segundo a lei; assim não podendo ter lugar a sessão, por falta de número legal de membros, o sr. presidente designou o próximo dia 7 para a futura reunião da Câmara.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 1ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 7 dias do mês de janeiro de 1868, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ½ horas da manhã, achando-se reunidos na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores major José Cândido Monteiro de Barros, José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[276], faltando com causa justificada os srs. dr. José Ribeiro do Val e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Foi lida e aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Uma portaria do Ex.mo Sr. presidente da província[277], datada de 3 do corrente, comunicando à Câmara haver designado o dia 16 de fevereiro próximo futuro para a eleição dos membros da Assembléia Legislativa Provincial, convocada por deliberação de 11 de julho do ano próximo findo para o biênio de 1868 e 1869. Acusada a recepção, afixe-se editais na forma do costume.
Um ofício do fiscal interino desta Câmara[278], datado de 2 do corrente, apresentando à consideração da Câmara a relação das casas de negócio e outros do corrente ano. À comissão respectiva.
Um dito do dito, datado de 2 também do corrente, comunicando à Câmara que o negociante Henrique José Dias da Silva resolveu não fechar a casa de negócio situada à rua do Imperador desta cidade. À comissão respectiva.
Um dito do dito, de 7 do corrente, apresentando uma relação suplementar de várias casas de negócio que foram abertas no corrente mês. À comissão respectiva.
Um requerimento de Manuel de Macedo Teixeira participando haver vendido a Manuel Antônio da Cunha Mota a sua fábrica de charutos situada à rua do Imperador. À comissão respectiva.
Ordem do dia
Foi proposto, e aprovado, que se expedisse diploma de eleitor ao 1º suplente Bento José Gomes, visto ter falecido o eleitor comendador Manuel Fernandes Machado Guimarães.
E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 2 horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Antônio José Correia Lima
Max[imilia]no José Gudehus
Dr. José Ribeiro do Val
Rodrigo de Lamare Koeler
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 2ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 15 dias do mês de janeiro de 1868, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ½ horas da manhã, achando-se presentes na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores dr. José Ribeiro do Val, Antônio José Correia Lima, major Rodrigo de Lamare Koeler e Maximiano José Gudehus[279], faltando com causa justificada os srs. major José Cândido Monteiro de Barros, José Antônio da Rocha e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei; o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Foi lida e aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Uma portaria do Ex.mo Sr. presidente da província[280], datado de 10 do corrente, recomendando a esta Câmara a observância das disposições dos artigos 3 e 15 da lei provincial nº 1188 de 23 de agosto de 1860. Determinando que as câmaras municipais, no decurso do mês de março, procederão em sessão ao balanço de sua receita e despesa do exercício findo e o enviarão àquela presidência, até o dia 31 desse mês, bem como os seus respectivos orçamentos por todo o decurso do mês de julho. Determine-se ao procurador[281] que apresente suas contas quanto antes para que não haja falta.
Um ofício do secretário da presidência da província[282], datado de 13 do corrente, comunicando de ordem daquela presidência, que em data de 3 do corrente foi sancionada a resolução da Assembléia Legislativa Provincial nº 1364, marcando os limites entre as freguesias de Santana de Cebolas e o 2º distrito deste município, conforme a publicação feita no Diário Oficial de 12 também do corrente. Acuse-se a recepção, oficiando-se aos srs. juízes de paz[283] e subdelegado[284] do 2º distrito para ciência dos mesmos.
Um requerimento de Satiro José Vieira pedindo para ser seu nome eliminado da lista dos contribuintes da Câmara, visto não possuir mais o tílburi. Informe o fiscal. Il.mo Sr. cumprindo o despacho de V. S.ª exarado no presente requerimento, tenho a informar que é verdade o que alega o suplicante. Petrópolis, 15 de janeiro de 1868. João Manuel Justino da Silva, servindo de fiscal. Seja submetido à consideração da Câmara. Submetido à consideração da Câmara determinou ela que se remetesse à comissão respectiva para fazer a devida deliberação.
Um requerimento de Madame Dreyfus pedindo para ser o seu nome eliminado da lista dos contribuintes da Câmara quanto ao negócio de armarinho por constar o seu estabelecimento somente de fazendas. À comissão respectiva para tomar na devida consideração.
Entram em discussão, e são aprovados, os seguintes requerimentos:
1o Do sr. dr. Val propondo para que o Matadouro Público seja mudado do centro da cidade para mais longe, atendendo à salubridade pública, visto que está ele colocado numa das ruas mais freqüentadas e povoadas. Sendo submetido à consideração da Câmara, deliberou ela que se enviasse à comissão respectiva para dar seu parecer, tendo sido nomeado, nesta data, membro dessa comissão em lugar do vereador Bartolomeu Pereira Sudré, o dr. José Ribeiro do Val.
2º Do sr. Correia Lima para que se ordene ao procurador da Câmara[285] para pagar a Joaquim Martins Correia e a Maurício Reischett a importância de réis 82$160, de despesas feitas no Matadouro, conforme às contas apresentadas.
3º Do mesmo sr., para ser exigido do escrivão da Casa de Caridade desta cidade[286] um mapa estatístico do ano findo e o balanço da receita e despesa da mesma Casa de Caridade, tudo na próxima futura sessão.
4º Do mesmo sr. para ser anunciado, para a próxima sessão de 1º de fevereiro próximo futuro, a arrematação do imposto sobre as cabeças de gado e a aferição.
E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 2 horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
José Cândido Monteiro de Barros
Antônio José Correia Lima
Rodrigo de Lamare Koeler
Dr. José Ribeiro do Val
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 3ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, do 1º dia do mês de fevereiro de 1868, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 12 horas da manhã, achando-se reunidos na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores majores José Cândido Monteiro de Barros, Rodrigo de Lamare Koeler, dr. José Ribeiro do Val, José Antônio da Rocha e Antônio José Correia Lima, faltando com causa justificada os srs. alferes Luís Mariano dos Santos e Maximiano José Gudehus[287], e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão. Em seguida, o sr. Antônio da Rocha, obtendo a palavra, fundamentou e apresentou à consideração da Câmara o seguinte
Requerimento
"Requeiro que se negue assento ao ex-vereador Rodrigo de Lamare Koeler, visto ter ele perdido seu lugar por se ter mudado durante o quatriênio para a freguesia de Cebolas e, por essa mesma razão, não foi qualificado no ano próximo passado como consta do livro da qualificação e das listas que foram remetidas no referido ano ao Ex.mo Sr. presidente da província; residência que ele lá conserva e que apenas está nesta cidade, presentemente, por recreio e não com <ânimo de continuar a residir>. Petrópolis, 1º de fevereiro de 1868. José Antônio da Rocha. Submetido à consideração da Câmara, foi indeferido, tendo apenas votado pela sua aprovação o autor que pediu cópia para recorrer da decisão a S. Ex.ª, o sr. dr. presidente da província[288]."
Nessa ocasião, o mesmo sr. Antônio da Rocha declarou que entendendo não dever assistir à presente sessão por ser de opinião contrária a decisão que a Câmara acabava de dar ao seu requerimento, deixava por isso de continuar a tomar parte na sessão de hoje. Foi lida e aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Um exemplar do Diário Oficial, de 25 do mês último, no qual vem transcrito o orçamento da receita das câmaras municipais da província do Rio de Janeiro para o corrente ano. Inteirada.
Uma portaria do Ex.mo Sr. presidente da província, de 27 de janeiro próximo findo, declarando à Câmara que conforme a Diretoria de Fazenda informara a S. Ex.ª, deve-se ao Hospital de Caridade desta cidade do produto das loterias extraídas desde 1860 até o fim do ano próximo findo, a quantia de réis 4:333$334 e que naquela data ordenara que fosse entregue essa importância a esta Câmara, a fim de ocorrer ao pagamento dos credores do mencionado hospital, tendo em vista contemplar nesse número a Joaquim Martins Correia logo que fizer ele as reduções na sua respectiva conta de acordo com o parecer da comissão nomeada pela Câmara para examiná-la. Oficie-se ao Ex.mo Sr. presidente da província declarando-se-lhe que a Câmara se refere ao número das loterias concedidas pela Assembléia Provincial em benefício das casas de caridade da província e não a importância das loterias extraídas, e passe-se procuração para a recepção da quantia de réis 4:333$334 de que também trata esta portaria.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr. datada de 29 do mês último, declarando, em resposta ao ofício a desta Câmara de 3 de dezembro do ano próximo passado, acompanhado das bases formuladas pela Câmara para o novo contrato que se tem de celebrar com o dr. Honório Hermeto Carneiro Leão[289] para o aluguel dos dois prédios em que funciona o Hospital da Casa de Caridade desta cidade, que aprovava as referidas bases, devendo submeter-se o respectivo contrato à aprovação de S. Ex.ª. À respectiva comissão para dar pronta execução.
Um ofício do subdelegado do 2º distrito[290], de 20 de janeiro findo, no qual acusando a recepção do desta Câmara, de 18 daquele mês, aproveitava a ocasião para solicitar cópia da resolução da Assembléia Legislativa Provincial nº 1364, marcando os limites entre as freguesias de Santana de Cebolas e o 2º distrito deste município. Envie-se a cópia solicitada.
Um ofício do fiscal Tomás Gomes Machado, de 22 também do mês findo, solicitando nova licença de 3 meses, visto continuarem seus incômodos de saúde. Submetido à consideração da Câmara, foi por ela concedida a licença pedida.
Um requerimento de Antônio Tavares Bastos pedindo para ser considerada de 2ª classe a sua casa de negócio estabelecida no Pedro do Rio. À comissão respectiva para informar.
Foi apresentada pelos membros da Comissão de Finanças da Câmara, lida e aprovada a tabela do quantitativo que devem pagar as pessoas que têm casas de negócio, oficinas, fábricas, veículos etc. sujeitas ao imposto de patente e alvarás de licença no corrente ano, organizada pela Comissão de Finanças da Câmara Municipal; deliberando a Câmara que se publicasse por editais que ficava fixado o prazo de 20 dias, a contar da data do mesmo edital, para as reclamações dos interessados e até o dia 14 de março próximo futuro para a recepção dos impostos a que estão sujeitos; e outrossim, que fosse afixada à porta da Câmara a tabela que tem de ser extraída por cópia da apresentada pela Comissão de Finanças.
Ordem do dia
Entram em discussão, que são aprovados, os seguintes requerimentos:
1º Do sr. Correia Lima para se consultar o Governo da Província se o vereador que a Junta de Qualificação em 1867 considerou mudado para fora do município e tendo deixado de comparecer às sessões da Câmara Municipal por mais de um ano, deve ou não ser considerado vereador e se no caso de comparecer às sessões deve tomar assento.
2º Dito do sr. dr. Ribeiro do Val para que se declare na ata que o mesmo sr. votou contra o requerimento do sr. Antônio da Rocha, por entender que esta questão deve ser decidida pelo Ex.mo Sr. presidente da província, visto que no gozo de uma concessão deixou de ser qualificado o sr. vereador Koeler.
3º Finalmente, do sr. major Koeler para que seja publicada a ata da sessão de hoje na folha que existe nesta cidade.
O sr. presidente passou a proceder a abertura de 3 propostas para a arrematação dos direitos sobre as cabeças de gado sujeitos ao Corte e dos sobre à aferição de pesos e medidas que foram recebidas e apresentadas à Mesa, sendo: uma de Plácido Viard propondo arrematar por 825$000 réis o imposto sobre as cabeças de gado, a respeito da qual deliberou a Câmara que ficasse adiada visto não só ser a quantia oferecida inferior, digo, que ficasse adiada para a primeira sessão futura, publicando-se novos editais, visto não só ser a quantia oferecida inferior a orçada em 1:000$000, como também por ser a única proposta apresentada para esse imposto.
Uma dita de Cândido José Vale de Almeida propondo a quantia de réis 480$000 para pagamento dos direitos sobre a aferição dos pesos e medidas neste município e oferecendo por seu fiador o negociante Joaquim Martins Correia, e finalmente uma dita da Manuel José Coelho para o dito fim, propondo a quantia de réis 550$000 e por garantia, seus prédios.
Postas em pregão pelo porteiro interino da Câmara[291] estas duas propostas, foi aceita, por maior vantagem oferecer aos cofres da Câmara, a de Cândido José Vale de Almeida pela quantia de réis 556$000, ficando dependente de contrato lavrado pelo secretário da Câmara.
E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 3 horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Max[imilia]no José Gudehus
Antônio José Correia Lima
Dr. José Ribeiro do Val
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 15 dias do mês de fevereiro de 1868, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, faltando com causa justificada os srs. dr. José Ribeiro do Val, José Antônio da Rocha e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Antônio José Correia Lima, major José Cândido Monteiro de Barros, major Rodrigo de Lamare Koeler, Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados segundo o que determina a lei, não por isso haver sessão, digo, não podendo por isso haver sessão por falta de número legal de membros, o sr. presidente designou o próximo dia 22 para a futura reunião da Câmara. E de como assim se passou e, para constar, lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 22 dias do mês de fevereiro de 1868, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis o sr. vereador major Rodrigo de Lamare Koeler e faltando com causa justificada os srs. tenente-coronel João Batista da Silva, dr. José Ribeiro do Val, Antônio José Correia Lima, Luís Mariano dos Santos, Maximiano José Gudehus[292], major José Cândido Monteiro de Barros, não pode ter lugar a sessão por falta de número legal de membros. E de como assim se passou, e para constar, lavrei o presente termo que assino.
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 2 dias do mês de março de 1868, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, major Rodrigo de Lamare Koeler, dr. José Ribeiro do Val e Antônio José Correia Lima, e faltando com causa justificada os srs. José Antônio da Rocha, major José Cândido Monteiro de Barros, Luís Mariano dos Santos e Maximiano José Gudehus[293], e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei; não podendo ter lugar a sessão por falta de número legal de membros, designou, por isso, o sr. presidente o próximo dia 7 para a futura reunião da Câmara. E de como assim se passou, e para constar, lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 7 dias do mês de março de 1868, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, dr. José Ribeiro do Val, José Antônio da Rocha e Antônio José Correia Lima, e faltando com causa justificada os srs. majores José Cândido Monteiro de Barros e Rodrigo de Lamare Koeler, Luís Mariano dos Santos e Maximiano José Gudehus[294], e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos pelo que foram multados conforme determina a lei, não teve lugar a sessão por falta de número legal de membros. E de como assim se passou, e para constar, lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 16 dias do mês de março de 1868, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, dr. José Ribeiro do Val, major Rodrigo de Lamare Koeler e Luís Mariano dos Santos, faltando com causa justificada os srs. major José Cândido Monteiro de Barros, José Antônio da Rocha, Maximiano José Gudehus[295] e Antônio José Correia Lima, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei; não podendo ter lugar a sessão por falta de número legal de membros, designou o sr. presidente o próximo dia 24 para a futura reunião da Câmara. E de como assim se passou, e para constar, passei, digo, lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 4ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 24 dias do mês de março de 1868, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 12 horas da manhã, achando-se reunidos na casa da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val, José Antônio da Rocha e Maximiano José Gudehus[296], faltando com causa participada os srs. major Rodrigo de Lamare Koeler, alferes Luís Mariano dos Santos, major José Cândido Monteiro de Barros, e sem ela os srs. Luís Martins Ramos e Bartolomeu Pereira Sudré, pelo que foram multados conforme determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Foi lida e aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também
Um ofício do secretário da presidência da província[297], datado de 8 de fevereiro último, comunicando, de ordem daquela presidência, que no requerimento do bacharel Gervásio Mancebo, solicitando a sua exoneração do cargo de promotor público desta Câmara, foi lançado em data de 7 daquele mês o seguinte despacho: Concedo a demissão pedida. Arquive-se.
Uma portaria do Ex.mo Sr. presidente da província, datada de 14 de fevereiro findo, que constando-lhe achar-se em mau estado o edifício onde funciona o hospital desta cidade, recomendando a esta Câmara para dar as necessárias providências para que se faça no mesmo edifício os reparos indispensáveis e as obras precisas para servir com a comodidade e higiene que devem ter tais estabelecimentos. Tendo se já dado providências, arquive-se.
Um ofício do secretário da presidência da província, datada de 18 de fevereiro, também comunicando de ordem da presidência que, por deliberação de 15 daquele mês, foi nomeado para o cargo vago de promotor público desta comarca o marechal Manuel de Azevedo Monteiro. Arquive-se.
Uma portaria do Ex.mo Sr. vice-presidente da província[298], datado de 21 de fevereiro último, comunicando para os fins convenientes, que nessa data assumiu na qualidade de 1º vice-presidente a administração desta província por haver Sua Majestade o Imperador concedido ao Ex.mo Sr. dr. Esperidião Elói de Carlos Pimentel a exoneração que solicitou do cargo de presidente. Inteirada, arquive-se.
Uma circular do Ex.mo Sr. presidente da província, datada de 10 do corrente, comunicando que perante à respectiva Câmara Municipal prestou nesta data juramento e tomou posse do cargo de presidente desta província. Inteirada, arquive-se.
Um ofício do secretário da presidência da província, datado de 12 corrente, remetendo a esta Câmara, de ordem daquela presidência, cópia da relação das quantias recebidas por ordem desta Câmara pertencentes ao Hospital de Caridade desta cidade. Arquive-se.
Uma portaria do Ex.mo Sr. presidente da província, datada de 12 do corrente, que chegando ao seu conhecimento achar-se em completo estado de ruínas o edifício que serve de hospital nesta cidade; nessa data ordenara à Diretoria de Obras que o mande examinar pelo engenheiro respectivo[299], cumprindo que esta Câmara lhe declare com urgência o que deliberou sobre o contrato, para a renovação do aluguel do prédio acima referido. À comissão respectiva para dar cumprimento.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr. datado de 16 do corrente, transmitindo a esta Câmara para seu conhecimento e fins convenientes um exemplar do decreto nº 4105 de 22 do mês próximo findo, regulando a concessão dos terrenos de marinha e dos acrescidos, digo, reservados nas margens dos rios e dos acrescidos natural ou artificialmente. À comissão respectiva.
Um ofício do sr. vereador dr. Val, datado de 15 de fevereiro último, participando ser lhe impossível comparecer à sessão desse dia por ter de ausentar-se para a Corte por alguns dias. Fica a Câmara inteirada.
Um dito do sr. presidente desta Câmara, datado de 21 de fevereiro findo, participando tendo de ir à Corte, a fim de receber a cota da 51ª loteria pertencente à Casa de Caridade desta cidade, não podia por isso comparecer à sessão desse dia. Arquive-se.
Um dito do dr. João Maria Lopes da Costa, datado de 23 de fevereiro último, comunicando ter nessa data assumido, digo, comunicando ter sido nomeado e entrado em exercício do cargo de promotor público interino desta comarca. Fica a Câmara inteirada.
Um dito do dr. Manuel de Azevedo Monteiro, datado de 5 do corrente, comunicando ter nessa data assumido o exercício do cargo de inspetor geral da instrução pública desta comarca, para o qual fora nomeado a 7 de fevereiro findo. Arquive-se.
Um dito do mesmo dr., datado de 6 do corrente, comunicando ter (sido)[300] nessa data assumido o exercício do cargo de promotor público desta comarca, para o qual fora nomeado a 15 de fevereiro último. Arquive-se.
Um dito do presidente da Junta de Qualificação, datado de 8 do corrente, remetendo o livro que serviu no Conselho de Qualificação e bem assim quatro requerimentos, assinados por alguns membros da referida junta, tendo-se já oficiado ao juiz municipal para os fins convenientes. Arquive-se.
Um dito do sr. vereador Correia Lima, datado de 13 do corrente, participando não poder comparecer à sessão do dia, 16, visto ser-lhe necessário ausentar-se por alguns dias desta cidade. Arquive-se.
Um dito do engenheiro desta Câmara[301], nos termos seguintes: Il.mos Srs. Tendo examinado o edifício que serve de Casa de Caridade desta cidade, tenho a informar o seguinte: 1º Que as bases ou fundações do edifício em questão, não ameaçam ruínas. 2º Que as paredes mestras se acham no prumo e que alguns pequenos empuxos produzidos pelas arcas das janelas e portas nada por hora tem produzido, digo, influído na construção geral do edifício. 3º Que necessita um reparo geral de asseio em todo o edifício, pois que tem caído em diversos pontos o reboco e o emboço e acham-se deteriorados pela base alguns paus de prumo, achando-se também as paredes denegridas e a pintura dos portais, portas e janelas, em mau estado. 4º Que em um dos pavimentos adjacentes ao edifício, há um pano de parede de pau a pique que precisa reconstruir. 5º Finalmente, que necessita um reparo geral sobre a cozinha, que é um pequeno edifício, que se acha ligado ao grande. Com estes reparos, que acabo de indicar, o edifício se achará próprio para o seu mister, deixando de apresentar exteriormente esse estado tão próximo de ruínas que se tem imaginado.
Informo mais a V. S.as que do exame, digo, no exame que precedi, fui auxiliado pelos mestres carpinteiro e pedreiro João Ferreira Campinho e Francisco dos Santos. Deus guarde a V. S.as. Petrópolis, 16 de março de 1868. Il.mos Srs. presidente e mais vereadores da Câmara Municipal desta cidade. O engenheiro Manuel Antônio Bordini. Arquive-se, visto já se ter enviado cópia ao Ex.mo governo em solução a sua portaria de 14 de fevereiro próximo passado.
Um ofício do mesmo engenheiro, datado de 23 do corrente, enviando à Câmara o orçamento para os reparos, pintura, etc. do edifício em que atualmente funciona a Casa de Caridade desta cidade, conforme lhe fora exigido a 16 do mês que corre.
Foram apresentados e informados pela Comissão de Finanças da Câmara os requerimentos de Muniz, Irmão e Cia, João de Oliveira Morado, José Hehn e de Sílvia Leite, que foram indeferidos.
A mesma comissão apresentou, também informados, os requerimentos de: Vitorino Rodrigues Figueiredo, Henrique José Dias da Silva, Antônio Tavares Bastos, Guilherme Gerhartd e do major Rodrigo de Lamare Koeler que foram indeferidos. A referida comissão apresentou, ainda, um requerimento, datado de 23 do corrente, de Antônio Tavares Bastos participando ter vendido à Companhia União & Indústria, em dezembro do ano próximo passado, as suas carroças que a comissão informou do modo seguinte. Não pode ter lugar o que requer o suplicante no corrente ano e enquanto não cumprir com a coletoria o que dispõe o regulamento do imposto de polícia. Na forma do parecer da comissão.
Foi aprovada a redação da seguinte consulta: "Il.mos Ex.mos Srs.. Em data de 28 de fevereiro de 1865, o major de Rodrigo, digo, o major designado da Guarda Nacional desta cidade Rodrigo de Lamare Koeler, vereador desta Câmara, oficiou à mesma comunicando-lhe que retirava-se para fora do Império como Voluntário da Pátria e por isso pedia permissão para ausentar-se dela, enquanto fosse precisos os seus serviços militares, tendo a Câmara conformando-se com tão justo motivo.
Por aviso de 28 de janeiro do ano próximo passado, declarou o Ministério da Guerra a essa presidência, que conforme fora publicado em ordem do dia nº 484 de 25 de novembro de 1865, houvera sido esse oficial dispensado do serviço do Exército. Tendo, pois, ele regressado, recolheu-se a sua fazenda, situada no termo de Paraíba do Sul, onde tem estado até o presente.
No ano passado, o Conselho de Qualificação de Votantes o excluiu da respectiva lista por considerá-lo mudado, porém o conselho do corrente ano o qualificou.
Na sessão desta Câmara do dia 15 de janeiro último, da qual não fez parte o vereador José Antônio da Rocha, foi ele admitido sem objeção dos membros presentes, mas na do dia 1º de fevereiro, achando-se presente o dito vereador Rocha, logo que começaram os trabalho, pediu a palavra pela ordem e ofereceu o requerimento, que por cópia tem a Câmara a honra de passar às mãos de V. Ex.ª, com o despacho proferido por ela, entendendo porém o seu autor ser este despacho ilegal, retirou-se da Câmara. À vista, pois, do expedido, vem esta Câmara mui respeitosamente consultar a V. Ex.ª. se o vereador em questão deve ou não continuar a exercer o dito lugar. Deus guarde a V.Ex.ª etc". Foi também aprovado o seguinte
Orçamento
Para os reparos gerais, entrando caiação, pintura etc, que se têm de fazer no edifício em que funciona a Casa de Caridade de Petrópolis.
Oito e meia braças quadradas de parede de pau a pique ................ 8$000.............68$000
Rebocar e emboçar em todo o edifício, os pontos
em que se acham destruídos e
fendidos o reboco e o emboço........................................... 80$000
Transporte......................................................................................68$000
Reparo geral em toda a cimalha ................................................... 50$000
Caiar todo o edifício por dentro e por fora,
dando as mãos necessárias para ficar bem claro............... 120$000
Reparar uma escada de madeira, que dá passagem
a um pavimento térreo adjacente ao edifício principal,
substituindo tudo quanto se achar arruinado .................... 14$000
Reparar alguns portais e paus de prumo, que se
acham deteriorados pela base, emendando-os
ou substituindo-os por um pequeno baldrame de pedra ..... 20$000
Seis fechaduras para portas ......................................................... 12$000
Gessar a cola todos os tetos do edifício ....................................... 96$000
Pintura geral a óleo em todas as portas, portais,
janelas, umberas etc de todo o edifício ........................... 316$000
Andaimes .................................................................................... 60$000
Eventuais .................................................................................... 80$000
Soma ...................................................................................réis 916$000
Petrópolis, 23 de março de 1868. O engenheiro Manuel Antônio Bordini.
Foi apresentado pela Comissão do Matadouro Público desta cidade e aprovado o seguinte
Parecer
"Srs. vereadores: A Comissão Encarregada do Matadouro Público desta cidade, atendendo às justas reclamações havidas e por demais convicta da má colocação em que se acha o mesmo Matadouro, não só por estar ele quase que dentro do povoado, cercado de inúmeros vizinhos, como por ser essa parte alagadiça e pantanosa de mistura com as imundícias da matança, desprendendo assim no tempo das águas miasmas que infeccionam toda a redondeza e com especialidade àqueles moradores e já por que é hoje essa localidade a mais procurada por quantos visitantes chegam a Petrópolis e, finalmente, por que assim o exige também a higiene, é de opinião, que, quanto antes, seja removido dali semelhante foco de infecção.
A comissão, srs., tem bem estudado que de males poderão sobrevir a continuar ali aquele estabelecimento e não procura enumerá-los um por um, porque cada um de vós bem o conhece; não é sem fundamento, pois, que se anima ela a vir exigir desta Câmara, que tome em consideração o bem estar de uma população, que confiou a nós, para quem agora apela a boa direção de seu município.
A comissão zelosa no cumprimento de seus deveres e não se poupando a trabalhos, tem já percorrido diversos lugares e a menos de meia légua de distância (vinte minutos talvez de viagem), encontrou um terreno, o mais apropriado para tal fim por oferecer imensa largueza, boa pastagem para o gado, abundância d'água corrente, como por se achar ele quase que naturalmente fechado, pois que de um lado está a barranca do rio, de outro existe uma grota, tendo apenas a fazer-se a cerca da frente, cuja despesa far-se-á com pouco mais da metade da quantia, que foi orçada para o fechamento do atual Matadouro (2:000$000).
E o terreno em questão no correr da Estrada União & Indústria, no lugar denominado Samambaia, pertencente aos herdeiros do finado João Vila Real, os quais cedem-no por todo o preço.
A comissão tem o prazer de trazer ao conhecimento desta Câmara a oferta feita pelo comendador Bernardo Ferraz de Abreu, a quem deverá a mesma Câmara agradecer, da quantia de 1:000$000 réis pela remoção do atual Matadouro; ao que é de parecer que em vez de se aceitar, proponha-se antes ao mesmo comendador fazer ele essa remoção, isto é, transferir para o novo terreno hoteleiro, o encanamento de água etc. a poder funcionar no fim de um prazo que lhe deverá ser marcado por esta Câmara. A comissão compete, ainda, lembrar a necessidade de uma pequena cazinhola, o que é facílimo, dentro do novo Matadouro para habitação do administrador ou guarda, a fim de que possa ele melhor fiscalizar não só o gado que entra para o corte, como a sua matança, pois, como sabeis, não é possível de outra maneira haver tamanha vigilância. A comissão contando que seu parecer será bem acolhido por toda a Câmara, desde já requer que se peça à presidência da província a necessária autorização para transferência requerida, compra do novo terreno e mais despesas concernentes. Paço da Câmara Municipal de Petrópolis, 24 de março de 1868. Antônio José Correia Lima, dr. José Ribeiro do Val.
Ordem do dia
Entram em discussão, que são aprovados, os seguintes requerimentos:
1º Do sr. José Antônio da Rocha para que se ordene ao fiscal[302] que faça cumprir-se a postura que diz respeito a porcos soltos nas ruas e contidos em chiqueiro.
2º Dito do mesmo sr. para se ordenar ao procurador[303], a fim de pagar ao administrador do Matadouro[304] a quantia de 60$000 réis que despendeu o ano passado com a limpeza do mesmo Matadouro, visto que o procurador deixou de o fazer por entender que não havia verba, quando, aliás, existe no orçamento.
3º Dito do sr. Correia Lima para que fique autorizada a respectiva administração do Cemitério a gastar dos rendimentos do mesmo o necessário para as despesas da demarcação, caminhos e obras precisas para os enterramentos.
4º Dito do sr. dr. Val para que se nomeie médicos e convide-se o sub-delegado[305] para, com o fiscal, procederem a correição nesta cidade.
5º Dito do mesmo sr. para que se ordene ao fiscal a multar todo aquele que, na rua do Imperador especialmente, fizer despejos no rio antes das 10 horas da noite.
6º Dito do mesmo sr. para que a Câmara ordene ao fiscal, a fim de obrigar a todos os donos das cocheiras a virem a esta Câmara numerarem todos os carros de aluguel, sob as penas da lei, devendo até o dia 10 ficarem numerados tais veículos.
7º Dito do mesmo sr. para que a Câmara, tomando na devida consideração o abuso que, de dia em dia, se vai multiplicando nesta cidade com a introdução de um sem número de cartões por quase todas as casas comerciais. Dê as providências que julgar acertadas, a fim de que tenha um paradeiro essa peste de nova espécie.
8º Dito do mesmo sr. para que se ordene ao fiscal, para diariamente visitar todos os açougues desta cidade e depois de escrupuloso exame ser posta fora a carne má, que por ventura neles for encontrada, além da multa, pois é geral o clamor de que se vende carne podre de 3 e 4 dias.
9º Dito do mesmo sr. para que se oficie ao chefe de polícia[306] pedindo-lhe uma tabela para as cocheiras desta cidade, visto que a falta dela, dão-se constantemente abusos inqualificáveis nos aluguéis dos veículos, sem que fique aos alugadores a menor garantia.
10º Dito, finalmente, do mesmo sr. para que o administrador do Cemitério Público[307] desta cidade informe a Câmara qual a razão por que se tem feito os últimos enterramentos em sepulturas com 2 e 3 palmos d'água, como é notório, causando por isso exalações pútridas, que muito podem influir contra a salubridade pública, e ordenando ao mesmo administrador para, de acordo com a mesma comissão, digo, com a competente comissão, providenciarem ordem a que os enterramentos continuem a ser feitos como até aqui.
Passando o sr. presidente a proceder a abertura das propostas para arrematação dos direitos sobre as cabeças de gado morto para o consumo nesta cidade, verificou-se estar presente somente um dos proponentes, e em conseqüência disso, deliberou a Câmara que ficasse adiada a referida arrematação para a sessão seguinte.
E por nada mais haver a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 4 horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Max[imilia]no José Gudehus
Antônio José Correia Lima
Dr. José Ribeiro do Val
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 5ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, ao 1º dia do mês de abril de 1868, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ½ horas da manhã, achando-se reunidos na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[308], faltando com causa participada os srs. majores José Cândido Monteiro de Barros e Rodrigo de Lamare Koeler e alferes Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Foi lida e aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Coleção de Leis, Decretos e Regulamentos da província do Rio de Janeiro de 1867.
Um requerimento de madame Dreyfus, estabelecida nesta cidade com casa de modas, requerendo para lhe serem entregues as fazendas apreendidas pelo guarda-fiscal e que se acham depositadas na casa desta Câmara e, no caso contrário, requer para depositar a soma correspondente a infração incorrida pela suplicante. Submetido à consideração da Câmara, em sessão de hoje, foi por ela, unanimemente, indeferido.
Ordem do dia
Entram em discussão, que são aprovados, os seguintes requerimentos:
1º Do sr. dr. Val requerendo urgência para a remessa do ofício que deve ser dirigido ao chefe de polícia[309], pedindo uma tabela para as cocheiras de alugar carros nesta cidade.
2º Dito do sr. Correia Lima insistindo pela remessa da consulta ao Ex.mo Sr. presidente da província[310] relativamente a deverem ou não pagar licença as carroças e carros pertencentes a indivíduos residentes neste município e em outros e que sem elas transitam por algumas das ruas desta cidade ocupadas pela Estrada União & Indústria.
O sr. presidente passou a proceder a arrematação dos direitos sobre as cabeças de gado morto para consumo nesta cidade, adiada para esta sessão. Foram recebidas e apresentadas à Mesa duas propostas, sendo: uma de Plácido Viard propondo arrematar por 1:005$000 réis o imposto sobre as cabeças de gado pagando, como é costume, em trimestres vencidos essa quantia e oferecendo como seu fiador a Francisco Tavares Bastos.
Uma dita de Frederico Arens dito por 1:050$000 réis e oferecendo como seu fiador a An- (An)dré Koslowsky.
Postas em pregão as referidas propostas pelo porteiro da Câmara[311], foi aceita a de Plácido Viard por oferecer mais 150$000 réis acima da outra proposta, ficando dependente de contrato lavrado pelo secretário da Câmara.
E por nada mais haver a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 2 horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Antônio José Correia Lima
Luís Mariano dos Santos
Max[imilia]no José Gudehus
José Antônio da Rocha
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 15 dias do mês de abril de 1868, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis o sr. vereador tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, faltando com causa justificada os srs. majores José Cândido Monteiro de Barros, Rodrigo de Lamare Koeler e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. dr. José Ribeiro do Val, José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei e não podendo ter lugar a sessão por falta de número legal de membros, designou por isso o sr. presidente o próximo dia 20 para a futura reunião da Câmara. E de como assim se passou e, para constar, lavrei o presente termo, que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 20 dias do mês de abril de 1868, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, Antônio José Correia Lima, dr. José Ribeiro do Val e Maximiano José Gudehus[312], faltando com causa participado os srs. majores José Cândido Monteiro de Barros e Rodrigo de Lamare Koeler, José Antônio Rocha e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei. E de como assim se passou, e para constar, lavrei o presente termo, que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Ao 1º dia do mês de maio de 1868, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, dr. José Ribeiro do Val e Antônio José Correia Lima, faltando com causa justificada os srs. majores Rodrigo de Lamare Koeler e José Cândido Monteiro de Barros e José Antônio da Rocha, e sem ela os srs. Maximiano José Gudehus[313], Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados segundo o que determina a lei, e não podendo ter lugar a sessão por falta de número legal de membros, designou, por isso, o sr. presidente o próximo dia 5 para a futura reunião da Câmara. E de como assim se passou, e para constar, lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 5 dias do mês de maio de 1868, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, José Antônio da Rocha e dr. José Ribeiro do Val, faltando com causa justificada os srs. major José Cândido Monteiro de Barros, Antônio José Correia Lima, major Rodrigo de Lamare Koeler, Luís Mariano dos Santos e Maximiano José Gudehus[314], e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei, e não podendo ter lugar a sessão por falta de número legal de membros, designou, por isso, o sr. presidente o próximo dia 9 para a futura reunião da Câmara. E de como assim se passou, e para constar, lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 9 dias do mês de maio de 1868, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, José Antônio da Rocha e Antônio José Correia Lima, faltando com causa participada os srs. dr. José Ribeiro do Val e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. majores José Cândido Monteiro de Barros, Rodrigo de Lamare Koeler, Maximiano José Gudehus[315], Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados segundo o que determina a lei. E não podendo ter lugar a sessão por falta de número legal de membros e, para constar, lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 15 dias do mês de maio de 1868, não podendo ter lugar a sessão da Câmara Municipal de Petrópolis por se achar ocupada com a sessão do júri a casa da mesma Câmara, designou, por isso, o sr. presidente o próximo dia 23 para a futura reunião da Câmara, oficiando-se para tal fim aos srs. vereadores. E para constar lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 23 dias do mês de maio de 1868, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[316], faltando com causa justificada o sr. José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. majores José Cândido Monteiro de Barros e Rodrigo de Lamare Koeler, Luís Martins Ramos e Bartolomeu Pereira Sudré, pelo que foram multados conforme determina a lei, não podendo pois, ter lugar a sessão por falta de número legal de membros designou por isso o sr. presidente o próximo dia 30 para a futura reunião da Câmara. Para constar lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 6ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 30 dias do mês de maio de 1868, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se reunidos na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, Luís Mariano dos Santos e Maximiano José Gudehus[317], faltando com causa justificada os srs., digo, o sr. dr. José Ribeiro do Val, e sem ela os srs. Rodrigo de Lamare Koeler, Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Compareceu pouco depois de aberta a sessão, o sr. major José Cândido Monteiro de Barros.
Foi lida e aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Uma portaria do Ex.mo Sr. presidente da província, datado de 4 de abril próximo passado, declarando à Câmara, conforme lhe solicitara, que naquela data expedir as ordens necessárias à autoridade competente, a fim de fazer cessar nessa cidade a emissão de vales proibida por lei. Acusa-se, fazendo-se sentir a S. Ex.ª que até o presente continuam a girar os vales que se referem esta portaria.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr. de 13 também de abril passado, declarando, em resposta ao ofício que esta Câmara lhe dirigiu a 7 de março último, que em vista do que se acha expresso e terminantemente disposto no artigo 12 da lei nº 1374 de 15 de janeiro do corrente ano, não pode aquele governo ordenar o adiantamento das cotas pertencentes ao hospital desta cidade, das loterias, que tendo sido concedidas pela Assembléia Legislativa Provincial em benefício dos estabelecimentos pios da província, não foram ainda extraídas. Fica a Câmara inteirada.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr. de 17 daquele mês, declarando em resposta à consulta que esta Câmara lhe fizera em ofício de 13 de março último, se os possuidores de carroças e carros que conduzem de suas propriedades capim, lenha e outros gêneros para o consumo desta cidade, estão sujeitos a tirar alvará de licença, e ao pagamento do imposto de polícia, ou se devem pagar o imposto municipal unicamente pelo talão respectivo; que aqueles indivíduos não podem ser coagidos a satisfazer o imposto denominado contribuição de polícia, pois que segundo a tabela de 1º de maio de 1865 que regula a sua arrecadação, somente deve ele ser cobrado das carroças ou carros de conduzir gêneros e materiais a frete e como tais não são consideradas as carroças particulares, cujos donos embora vendam gêneros de produção de suas propriedades, não as alugam nem as têm a frete, não estão por isso obrigados a pagar o imposto municipal que se cobra pelo talão. Dê-se ciência ao procurador da Câmara[318].
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr. de 5 do mês último, declarando, em resposta à consulta desta Câmara de 24 de março próximo passado, se o vereador Rodrigo de Lamare Koeler, deve continuar a funcionar como membro da Câmara, que aquele cidadão, pelo fato de ter estado ausente servindo como Voluntário da Pátria fora do Império, não perdeu sua residência e domicílio, devendo ele continuar no exercício das funções de membro desta Câmara, sem embargo de residir fora de seu município, pois que entre os motivos de escusa apontados pela lei de 1º de outubro de 1828 não se encontra o da mudança do vereador. Fica a Câmara inteirada.
Uma dita do mesmo Ex.mo, de 4 do mês último, declarando que esta Câmara satisfaça cabalmente quaisquer informações que forem exigidas pelo empregado da Diretoria de Fazenda, portador desta portaria, comissionado por aquela presidência para proceder a um exame minucioso nas contas e escrituração da Câmara, com especialidade em tudo que tiver relação com o Hospital de Caridade desta cidade. Vide a deliberação da Câmara consignada na presente ata.
Uma circular do Ex.mo Sr. dr. Eduardo Pindaíba de Matos, de 9 do mês último, comunicando haver assumido naquela data a administração desta província na qualidade de seu 1º vice-presidente. Acusada, fica a Câmara inteirada.
Uma portaria do mesmo Ex.mo Sr. vice-presidente de 26 do mês findo, nos termos seguintes: Em resposta ao ofício que me dirigiram vossas mercês em 23 do corrente mês, consultando se devem entregar ao 1º oficial da Diretoria de Fazenda desta província, João Christino da Silva, os livros e documentos dessa Câmara Municipal, como por ele lhes fora requisitado para examiná-los nesta capital, visto não ter havido sessão para ser devidamente cumprida a portaria que mandou aquele empregado examinar as contas da mesma Câmara; declaro que não podem tais livros e documentos ser entregues ao referido empregado, cumprindo por isso que vossa mercês marque um prazo breve para que tenha lugar a reunião da Câmara, observando-se expressamente as disposições do artigo 28 da lei de 1º de outubro de 1828 sobre a substituição dos vereadores que se acharem impedidos de comparecer a mesma reunião. Na hipótese, porém, de não poder verificar-se a referida sessão no dia marcado para esse fim, ficam vossas mercês autorizados a franquiar todos os livros e documentos de que necessita o empregado acima mencionado para proceder aos devidos exames, na presença de uma pessoa designada por vossas mercês e de sua inteira confiança. Deus guarde a vossas mercês. Eduardo Pindaíba de Matos. Sr. presidente e secretário da Câmara Municipal de Petrópolis." Vide a deliberação da Câmara consignada na presente ata.
Um ofício do 1º oficial da Diretoria de Fazenda, João Christino da Silva, 16 de maio último, participando ao sr. presidente desta Câmara que achando-se comissionado por parte da Diretoria de Fazenda, em virtude de ordem do Governo da Província, para proceder a um exame nas contas da Câmara, era portador de um ofício, do mesmo governo, para entregá-lo ao sr. presidente em mão própria. Vide a deliberação da Câmara consignada na presente ata.
Um dito do mesmo 1º oficial da Diretoria da Fazenda, de 23 do mês findo, nos termos seguintes: "A 16 do corrente, tendo-me V. S.ª verbalmente declarado que passava a dar suas ordens para que me fossem franquiados no dia 18 todos livros de escrituração e mais papéis, não só concernentes à Câmara Municipal de que V. S.ª é presidente, como também ao Hospital de Caridade, entendi perfeitamente, nessa ocasião, que V. S.ª também providenciaria para que nesse mesmo dia 18 se reunissem os respectivos srs. vereadores em sessão, para que, cientes da portaria do governo de que eu era portador, pudessem autorizar-me a proceder aos exames de que me acho incumbido.
Com efeito apresentei-me na Câmara no supradito dia 18, e fiz um ligeiro exame na escrituração, a fim de conhecer somente a importância e a natureza do trabalho, que me era cometido, porquanto não me era possível em um dia fazer mais do que isso.
No dia seguinte, 19, tornei à Câmara e soube, então, ali, do sr. secretário, que achava-se convocada para hoje, 23, uma sessão para o fim supra indicado, e que antes disso parecia-lhe que não podia ter lugar outra, até por que muitos dos srs. vereadores achavam-se ausentes, uns na Corte e, outros em vários municípios da província, inclusive V. S.ª que, por motivos de incômodos de família, achava-se no Carangola, distante desta cidade uma légua. Conquanto me parecesse que tanta demora na reunião da Câmara, pudesse de alguma forma afetar a responsabilidade de minha posição nesta comissão, aguardei contudo a sessão que devia ter lugar hoje para poder continuar os meus apontamentos. Como, porém, ainda hoje não pudesse ter lugar a reunião marcada, e isto, provavelmente, se prolongará por muito tempo, parece-me acertado, como agora o faço, solicitar de V. S.ª as necessárias providências para que eu possa continuar o meu trabalho, independentemente da reunião da Câmara, parecendo-me que desta arte ficarei a coberto de qualquer juízo menos seguro que de mim se possa fazer no desempenho de minha comissão, e V. S.ª também será justificado, em vista da dificuldade que têm havido em reunir-se número suficiente dos srs. vereadores para haver casa.
Rogo também a V. S.ª se digne declarar-me se na mesma impossibilidade de reunião da Câmara, haverá algum inconveniente em seguirem para a capital os livros e documentos de despesa da Câmara e do Hospital, relativos aos anos de 1860 a 1868, se por ventura assim, o julgar acertado o Governo da Província. Deus guarde a V. S.ª. Petrópolis, etc. Vide a deliberação da Câmara consignada na presente ata.
Um ofício do sr. presidente da Câmara, de 20 de abril próximo passado, participando não poder comparecer à sessão desse dia. Inteirada.
Em seguida o sr. presidente, expôs à Câmara todo o procedimento que tivera, logo que recebera as portarias do governo da província de 4 e 26 de maio último, a fim de dar cumprimento às ordens nelas exaradas. Concluída a exposição supramencionada, a Câmara, unanimemente, não só aprovou todo o procedimento que o sr. presidente tivera em relação às ordens das referidas portarias do governo, como também que se consignasse na presente ata a seguinte
Deliberação
A Câmara Municipal, à vista das portarias datadas de 4 e 26 e ofícios de 16 e 23 tudo do corrente mês, aquelas da presidência da província e estes do primeiro oficial da Diretoria da Fazenda, e da exposição feita pelo seu presidente de todo o ocorrido acerca do exame a que se referem as referidas portarias e ofícios; conquanto se ressinta e até lhe pareça ilegal o ato de V. Ex.ª, o sr. presidente da província, dr. Américo Brasiliense de Almeida Melo, de ter, naquela primeira portaria, mandado o referido primeiro oficial proceder a um exame nas suas contas e escrituração, todavia, protestando como protesta contra semelhante ato, aprova todo procedimento de seu presidente no cumprimento que dera a tais ordens e autoriza a deliberar sobre quaisquer questões relativas ao referido exame.
Nesta ocasião, o sr. José Antônio da Rocha, obtendo a palavra, fez ligeiras observações não só em relação a matéria contida nas portarias do Governo da Província de 4 e 26 do corrente, como também a respeito dos ofícios do 1º oficial da Diretoria de Fazenda de 16 e 23 também do corrente.
Um ofício do fiscal interino[319], de 15 de abril próximo passado, para que esta Câmara se digne designar o sr. vereador que deve fazer parte da comissão que tem de proceder à correição municipal. Foi unanimemente nomeado o sr. vereador dr. José Ribeiro do Val, para fazer parte da referida comissão; comunique-se ao mesmo dr. Val para sua ciência.
Um dito de Rodolfo Wachneldt, de 16 de abril próximo findo, pedindo esclarecimentos ao sr. presidente da Câmara a respeito da apreensão feita, no dia 5 daquele mês, pelo fiscal da carne de uma vaca que matou o colono Rosenbach. Foi lida a resposta que o sr. presidente dera a este ofício, do que ficou a Câmara inteirada.
Um dito do fiscal desta Câmara[320], de 1º do corrente mês, instruído com atestado do médico, solicitando mais três meses de licença. Foi unanimemente concedida a licença pedida à vista do atestado.
Um dito do sr. Correia Lima, de 4 do corrente, participando não poder comparecer à sessão do dia seguinte por ter de ir à Corte. Inteirada.
Um dito do sr. presidente, de 18 do corrente, para que sejam facultados todos os livros da Secretaria desta Câmara, bem como quaisquer esclarecimentos que por ventura possam precisar o primeiro oficial de Diretoria de Fazenda, comissionado para proceder ao exame das contas e escrituração da Câmara, avisando-se igualmente ao procurador para o mesmo fim, e ao escrivão do hospital[321] para que apresente à mesma Câmara, onde se tem de proceder ao referido exame, todos os livros e papéis relativos àquele estabelecimento. Inteirada.
Um requerimento de Guilherme Nicolai, administrador do Matadouro Público desta cidade, de hoje datado, pedindo providência desta Câmara contra o procedimento de Manuel Tavares da Costa por ter espancado o suplicante, no exercício de seu emprego, no dia de ontem, como fora presenciado por várias pessoas. Oficie-se ao dr. juiz municipal[322] relatando-se o fato com os nomes das testemunhas, pedindo-lhe para que se sirva providenciar a respeito.
Um dito de Antônio Simões da Silva, administrador do Mercantil desta cidade, datado de hoje, pedindo pagamento da quantia de réis 15$000 de editais convocando os jurados para a sessão que teve no lugar no dia 14 do corrente. Pague-se em termos pela verba respectiva.
Ordem do dia
Entra em discussão, que é aprovado, o seguinte requerimento:
Do sr. Correia Lima para que se pague a João Becker a quantia de réis 6$000, proveniente do conserto do telhado do Matadouro Público, feito por ordem da respectiva comissão. Pague-se pela respectiva verba.
E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 3 horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Dr. José Ribeiro do Val
Antônio José Correia Lima
José Antônio da Rocha
Max[imilia]no José Gudehus
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 7ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, ao 1º dia do mês de junho de 1868, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ½ da manhã, achando-se presentes na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores José Cândido Monteiro de Barros, José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[323], faltando com causa justificada os srs. dr. José Ribeiro do Val e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. major Rodrigo de Lamare Koeler, Luís Martins Ramos e Bartolomeu Pereira Sudré, pelo que foram multados conforme determina a lei; o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Não foi lida a ata da antecedente por não estar concluída.
O sr. presidente declarou ter hoje deferido juramento ao dr. Henrique Kopke, como o 1º substituto da delegacia de polícia deste termo, nomeado por deliberação do governo da província, de 4 de maio último, conforme a portaria do Ex.mo Sr. dr. chefe de polícia[324] de 6 do mesmo mês, apresentada pelo mesmo dr. Kopke. Ficando a Câmara inteirada, deliberou que se oficiasse ao Ex.mo Sr. presidente da província dando-se-lhe disso ciência.
Deliberou, também, a Câmara que se oficiasse de novo do Ex.mo Sr. presidente da província[325], a fim de mandar entregar ao procurador especial nomeado pela Câmara, a cota da última loteria extraída, que tocou à Casa de Caridade desta cidade.
Em seguida, o sr. presidente convidou o secretário, que esta lavra, a dirigir-se a sala contígua à das sessões, onde ora trabalha a comissão encarregada pelo governo da província de examinar as contas desta Câmara e perguntar-lhe se precisavam de algum esclarecimento relativo ao trabalho de que se acha incumbida, visto estarem presentes os srs. vereadores; voltando o secretário declarou, que a referida comissão muito agradecia a atenção que a Câmara acabava de lhe dispensar, mas que, por enquanto, não necessitava de esclarecimento algum.
E por nada mais haver a tratar-se, levantou o sr. presidente a sessão às 2 horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Dr. José Ribeiro do Val
Antônio José Correia Lima
Max[imilia]no José Gudehus
José Antônio da Rocha
O secretário Francisco José Pinto Benevente
Ata da 8ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 12 dias do mês de junho, de 1868, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ½ horas da manhã, achando-se reunidos na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[326], faltando com causa justificada os srs. majores José Cândido Monteiro de Barros e Rodrigo de Lamare Koeler, Luís Mariano dos Santos, Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Foram lidas e aprovadas as atas das 6ª e 7ª sessões.
Expediente
Leu-se também:
Um ofício dos membros da comissão nomeada pelo governo da província para examinar as contas desta Câmara nos termos seguintes: Il.mo Sr. entendendo esta comissão que é da maior conveniência sobre-estar na tomada das contas do Hospital de Caridade desta cidade, até que receba instruções da Diretoria de Fazenda, a quem vai consultar sobre dúvidas que ocorrem relativamente à escrituração daquele estabelecimento no 2º semestre de 1860, roga a V. S.ª que se digne, levando ao conhecimento da mesma Câmara esta ocorrência, solicitar desta e conceder à comissão, a necessária autorização para poder proceder ao exame das contas da Câmara a partir do 1º de janeiro de 1860, sendo para este fim ministrados a esta comissão todos os livros e documentos concernentes à respectiva escrituração. Deus guarde a V. S.ª. Petrópolis, 12 de junho de 1868. Il.mo Sr. presidente da Câmara Municipal de Petrópolis. Os membros da comissão de exame das contas. 1º oficial João Cristino da Silva. Amanuense Leopoldo, Maximiano Pereira da Cunha.
A Câmara Municipal, a quem foi apresentado este ofício em sessão de hoje, deliberou que fosse satisfeita a requisição feita pelos membros da comissão de exames, franqueando-se-lhes todos os livros e documentos exigidos, a começar porém o referido exame desde 1869, digo, 1859, quando se inaugurou esta municipalidade, e não somente de 1860 como pedem, ficando a Câmara convicta de que não cessará a continuação dos exames das contas do hospital.
E por nada mais haver a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 3 ½ horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Antônio José Correia Lima
José Cândido Monteiro de Barros
Maximiliano José Gudehus
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 15 dias do mês de junho de 1868, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal os srs. vereadores tenente-coronel João Batista da Silva, presidente, José Antônio da Rocha e Maximiano José Gudehus[327], faltando com causa justificada o sr. Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. majores José Cândido Monteiro de Barros e Rodrigo de Lamare Koeler, dr. José Ribeiro do Val, Antônio José Correia Lima, Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei, não podendo, pois, ter lugar a sessão por falta de número legal de membros designou, por isso, o sr. presidente o próximo dia 22 a para futura reunião da Câmara. E de como assim se passou, e para constar, lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 22 dias do mês de junho de 1868, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis, os srs. vereadores João Batista da Silva, presidente, José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[328], faltando com causa justificada os srs. major José Cândido Monteiro de Barros, dr. José Ribeiro do Val e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. major Rodrigo de Lamare Koeler e Bartolomeu Pereira Sudré, pelo que foram multados segundo o que determina a lei, e não podendo ter lugar a sessão por falta de número legal de membros, lavrei o presente termo que assino.
O presidente João Batista da Silva
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 9ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, ao 1º dia do mês de julho de 1868, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ½ horas da manhã, achando-se presentes na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores major José Cândido Monteiro de Barros, José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[329], faltando com causa justificada os srs. dr. José Ribeiro do Val e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. major Rodrigo de Lamare Koeler, Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Foi lida e aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Uma portaria do Ex.mo Sr. vice-presidente da província[330], datado de 26 do mês último, transmitindo a esta Câmara, para sua inteligência e a execução um exemplar do decreto nº 4181 de 6 de maio último, dando regulamento para a cobrança das multas aplicadas à Fazenda Pública. Acuse-se a recepção, declarando ficar esta Câmara inteirada.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr., de 4 do mês próximo passado, declarando ficar inteirada de haver o dr. Henrique Kopke prestado juramento do cargo de 1º substituto da delegacia deste termo, conforme o ofício desta Câmara de 1º daquele mês. Arquive-se.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr., de 6 do mês último, declarando, em resposta ao ofício desta Câmara de 1º daquele mês, que, em despacho de 5 do referido mês, ordenara o pagamento da cota que pertence à Casa de Caridade desta cidade, da 52ª loteria extraída a 30 de março último. Comunique-se ao procurador especial para os fins convenientes.
Uma circular do mesmo Ex.mo Sr., 19 do mês também último, recomendando de novo a esta Câmara todo o desvelo no cumprimento das medidas relativamente à epidemia do cólera morbus, visto ter ela infelizmente aparecido em alguns municípios desta província. Acuse-se a recepção, declarando que nesta cidade não tem dado caso algum da epidemia de que trata esta portaria e que a Câmara não poupará esforços no caso que apareça.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr., de 25 do mês próximo passado, comunicando ter o Governo Imperial designado o dia 23 de agosto próximo futuro para proceder-se a eleição dos eleitores, a fim de preencher-se a vaga que na respectiva Câmara deixou o falecido senador Eusébio de Queirós Matoso Câmara. Envie-se cópia desta portaria ao juiz de paz do 1º ano, afixando-se editais nos lugares do costume.
E por nada mais haver a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 2 horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Maximiliano José Gudehus
Antônio José Correia Lima
Dr. José Ribeiro do Val
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 15 dias do mês de julho de 1868, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores José Antônio da Rocha, presidente interino, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[331], faltando com causa justificada os srs. tenente-coronel João Batista da Silva, Luís Mariano dos Santos e major José Cândido Monteiro de Barros, e sem ela os srs. dr. José Ribeiro do Val, Bartolomeu Pereira Sudré, major Rodrigo de Lamare Koeler e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados segundo o que determina a lei, não podendo ter lugar a sessão por falta de número legal de membros lavrei o presente termo, para constar, e que assino.
O presidente interino José Antônio da Rocha
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 10ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 17 dias do mês de julho de 1868, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ½ horas da manhã, achando-se reunidos na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[332], faltando com causa justificada os srs. major José Cândido Monteiro de Barros e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. major Rodrigo de Lamare Koeler, Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Foi lida e aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Uma portaria do Ex.mo Sr. vice-presidente da província[333], de 5 do mês último, comunicando que naquela data recomendara ao dr. chefe de polícia interino[334] cessar por uma vez o abuso da emissão de vales feita por alguns negociantes desta cidade para trocos de dinheiro do governo. Seja apresentada na sessão seguinte.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr., de 4 do corrente, comunicando a esta Câmara que deverá, quanto antes, na presença do dr. juiz de direito interino[335] da comarca e por meio de um termo, fazer entrega aos empregados incumbidos de examinar a escrituração do hospital desta cidade, de todos os livros, contas e documentos que lhe forem relativos, a fim de serem examinados na Diretoria de Fazenda Provincial. Acuse-se a recepção, fazendo-se-lhe as considerações deliberadas em sessão de hoje pela Câmara.
Um ofício do sr. presidente desta Câmara, de 14 do corrente, participando não comparecer à sessão do dia seguinte por motivos imprevistos. Arquive-se.
Um dito do juiz de direito interino desta comarca, de 13 do corrente, rogando a esta Câmara, de conformidade com as ordens que recebera do Ex.mo Governo da Província, de comunicar o dia e hora em que se tenha de efetuar a entrega que a Câmara tem de fazer, ao 1º oficial de Diretoria de Fazenda[336], de todo os livros, contas e documentos relativos ao Hospital desta cidade. Apresentado à Câmara, em sessão de hoje, foi por ela deliberado que acusasse-se a recepção declarando-se-lhe que em tempo conveniente a Câmara dar-lhe-á a informação pedida.
Um dito do vereador dr. Val, datado de hoje, participando que tendo tomado parte do Conselho de Qualificação que funcionou nos dias 12, 13, 14, 15 e 16 do corrente, foi por essa razão privado de comparecer à sessão do dia 15 e assim, esperava ser aliviado da multa. Deferido.
Um requerimento de João Batista Calogéras, datado de 25 do mês último, pedindo para que nada se altere no túmulo de sua filha, até que possa tomar uma deliberação a respeito ou conservando a atual sepultura, ou fazendo trasladar o corpo para uma capela, que deseja mandar construir na sua colônia situada em Vila Teresa. Na forma requerida, concedeu-se ao suplicante o prazo de seis meses, não ficando, todavia, isento do pagamento dos direitos respectivos.
Um dito de Justiniano Júlio de Carvalho, de 15 do corrente, requerendo ser-lhe atestado por esta Câmara o que souber a respeito do comportamento individual do suplicante e como funcionário público. Ateste o secretário na forma da deliberação da Câmara.
Ordem do dia
Entra em discussão, que é aprovado, o seguinte requerimento:
Do sr. Correia Lima para se expedirem as ordens necessárias a fim de se cobrarem executivamente as multas impostas aos jurados pelo presidente do júri.
E por nada mais haver a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão à 1 ½ hora da tarde.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Max[imilia]no José Gudehus
Luís Mariano dos Santos
Antônio José Correia Lima
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 11ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, ao 1º dia do mês agosto de 1868, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se presentes na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, Luís Mariano dos Santos e Maximiano José Gudehus[337], faltando com causa justificada os srs. major José Cândido Monteiro de Barros e dr. José Ribeiro do Val, e sem ela os srs. major Rodrigo de Lamare Koeler, Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei; o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Foi lida e aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Uma circular do Ex.mo Sr. vice-presidente da província[338], de 2 de junho último, transmitindo a esta Câmara várias questões de interesse à lavoura do país, a fim de serem enviadas à Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional, memórias a semelhante respeito por intermédio daquela presidência. À comissão respectiva para dar o seu parecer.
Um portaria do mesmo Ex.mo Sr. de 10 daquele mês, determinando a Câmara que remeta, com brevidade, uma cópia autêntica do seu regimento interno. Acuse-se a recepção, declarando o que há a respeito.
Uma circular do mesmo Ex.mo Sr. de 18 do mês findo, chamando a atenção da Câmara para o aviso do Ministério dos Negócios do Império, de 15 do corrente mês, impresso integralmente no Diário Oficial, de 16, declarando que não sendo por sua natureza incompatíveis as funções dos cargos de secretário e procurador das câmaras municipais, pode o serviço ser feito pelo mesmo cidadão em umas câmaras, e em outras não, conforme as necessidades do serviço. Acuse-se a recepção.
Uma portaria do mesmo Ex.mo Sr. de 21 do mês último, para esta Câmara no prazo de 30 dias, lhe informe sobre a porção de terras ocupadas por ela, os lugares em que demoram, sua qualidade etc. Responda-se que a Câmara não tem patrimônio algum em terras.
Um ofício da comissão encarregada do exame das contas desta Câmara nos termos seguintes: "Il.mo Sr.. A comissão encarregada do exame das contas da Câmara Municipal, sob a digna presidência de V. S.ª, tendo necessidade, a bem do desempenho da sua tarefa e de conformidade com as ordens do governo da província, de obter, por escrito, alguns esclarecimentos relativamente à escrituração e documento da receita e despesa da Câmara, como sejam: Declaração dos saldos que mencionam os respectivos balanços e o mais que possa constar dos lançamentos dos talões de conhecimentos, dos contratos celebrados, não só para o aluguel da casa, como para a cobrança de impostos de gado e aferição etc. Roga a V. S.ª que, de acordo com as determinações da presidência da província, se digne, de ordenar que a mesma comissão, sejam fornecidos todos os documentos que exige o bom êxito de sua incumbência.
No caso, porém, de que V. S.ª entenda não poder anuir a este pedido, roga-lhe ainda a mesma comissão se sirva de declarar quais os motivos a que isso se opõe. Deus guarde a V. S.ª Cidade de Petrópolis, 22 de julho de 1868. Il.mo Sr. presidente da Câmara Municipal de Petrópolis. Os membros da comissão João Cristino da Silva, Leopoldo Maximiano Pereira da Cunha. Arquive-se.
Um dito do sr. presidente da Câmara, de 23 do mês último, determinando ao secretário da Câmara de satisfazer os esclarecimentos relativos à escrituração do hospital e da Câmara Municipal no sentido exigido pela comissão da Diretoria de Fazenda, em ofício de 22 também do mês próximo passado. Arquive-se.
Um ofício da comissão da Diretoria de Fazenda, de 24 do mês próximo passado, exigindo, por escrito, do secretário desta Câmara vários esclarecimentos relativos à escrituração da mesma Câmara. Sendo submetido à consideração da Câmara em sua sessão de hoje, foi por ela deliberado que não tendo S. Ex.ª o sr. presidente da província, ordenado que se fornecesse tais esclarecimentos por escrito, e além disso, estando em poder da respectiva comissão todos os livros, contas e mais papéis desta Câmara e Hospital, a fim de procederem aos exames que lhes foram ordenados; e, ainda mais, não tendo esta Câmara se negado a nenhum esclarecimento verbal que lhe tem sido exigido, não fossem dados semelhantes esclarecimentos por escrito.
Um ofício do presidente do Conselho de Qualificação da Guarda Nacional, datado de 31 do mês último, para que se lhe informe se Henrique Eneckt e João Webber fizeram declaração a esta Câmara de quererem ser cidadãos brasileiros. O sr. secretário informe no sentido solicitado.
Um requerimento de Francisco Júlio de Melo e Silva pedindo pagamento das custas que vencera no processo crime intentado pelo juízo de direito desta comarca. Pague-se.
Em seguida o sr. Antônio da Rocha, membro da Comissão de Finanças da Câmara, apresentou o seu balanço das contas do ano de 1867 com todos os documentos comprobatórios e com o respectivo parecer, por onde se vê que a receita foi de réis 8:674$800 e a despesa de réis 9:280$464, existindo um saldo de 4:709$672 que passa para o ano de 1868, o balanço da receita e despesa do Cemitério desta cidade do ano também de 1867 importando a receita de janeiro a dezembro em réis 520$000, quem, digo, que com 429$859 réis, supridos pela Câmara dá o total de réis 949$859, o que tudo foi aprovado pelos srs. vereadores depois de examinarem os diferentes documentos.
O mesmo sr. vereador Antônio da Rocha, membro da referida comissão, apresentou o orçamento da receita e despesa para o ano próximo futuro da mesma Câmara, que também foi aprovado.
E nada mais havendo a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 2 ½ horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Max[imilia]no José Gudehus
Rodrigo de Lamare Koeler
Dr. José Ribeiro do Val
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 17 dias do mês de agosto de 1868, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores José Antônio da Rocha e Antônio José Correia Lima, faltando com causa justificada os srs. major José Cândido Monteiro de Barros, tenente-coronel João Batista da Silva e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. dr. José Ribeiro do Val, Rodrigo de Lamare Koeler, Maximiano José Gudehus[339], Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados segundo determina a lei, e não podendo ter lugar a sessão por falta de número legal de membros, designou, por isso, o sr. presidente interino o próximo dia 21 para a futura reunião da Câmara. E de como assim se passou, e para constar, lavrei o presente termo que assino.
José Antônio da Rocha, presidente interino
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 21 dias do mês de agosto de 1868, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores José Antônio da Rocha, presidente interino, e Antônio José Correia Lima, faltando com causa justificada os srs. tenente-coronel João Batista da Silva, major José Cândido Monteiro de Barros e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. major Rodrigo de Lamare Koeler, dr. José Ribeiro do Val, Maximiano José Gudehus[340], Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei, e não podendo ter lugar a sessão por falta de número legal de membros designou, por isso, o sr. presidente interino o próximo dia 25 para a futura reunião da Câmara.
E de como assim se passou, e para constar, passei o presente termo que assino.
José Antônio da Rocha, presidente interino
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Encerramento
Por não haverem mais folhas para a transcrição das atas seguintes no presente livro, fica por isso encerrado e substituído por outro.
Paço da Câmara Municipal de Petrópolis, 25 de agosto de 1868.
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Contém este livro 99 folhas que vão numeradas e por mim rubricadas com o apelido Rocha de que uso.
Paço da Câmara Municipal de Petrópolis, 16 de janeiro de 1866. O presidente interino José Antônio da Rocha.
Há de servir este livro para transcrição das atas das sessões da Câmara Municipal desta cidade e leva no fim o termo de encerramento.
Paço da Câmara Municipal de Petrópolis, 12 de agosto de 1868.
O presidente João Batista da Silva
Termo
Aos 25 dias do mês de agosto de 1868, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis, os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[341], e não podendo ter lugar a sessão por falta de número legal de membros, para constar lavrei o presente termo que assino.
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Ao 1º dia do mês de setembro de 1868, não podendo ter lugar a sessão da Câmara Municipal, por se acharem impedidos alguns de seus membros, lavrei por isso o presente termo, que para constar o assino.
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 15 dias do mês de setembro de 1868, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis, os srs. vereadores José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[342], e não podendo ter lugar a sessão por falta de número legal de membros. E para constar lavrei o presente termo que assino.
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 12ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 16 dias do mês de setembro de 1868, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ½ horas da manhã achando-se presentes na casa das sessões da Câmara Municipal os srs. vereadores José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val, major Rodrigo de Lamare Koeler e Maximiano José Gudehus[343], faltando com causa justificada os srs. Antônio José Correia Lima e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Foi lida e aprovada a ata da antecedente, tendo sido nessa ocasião atendida a reclamação do sr. vereador Koeler, nos termos seguintes: "Aguardando o resultado da consulta, que esta Câmara fizera ao Ex.mo Governo da Província, relativamente a dúvida em que ela laborava sobre o dever ou não tomar parte nos seus trabalhos o sr. Koeler, depois de sua chegada do teatro da guerra, deixara ele, ultimamente de comparecer às suas sessões; e assim esperava ser relevado das multas, que lhe foram impostas durante esse período."
Expediente
Leu-se também:
Uma circular do Ex.mo Sr. conselheiro Benevenuto de Magalhães Taques, de 30 de julho último, comunicando haver assumido naquela data a presidência da província. Arquive-se, visto já se ter acusado a recepção.
Uma portaria do mesmo Ex.mo Sr. de 5 de agosto próximo passado, declarando à Câmara, que em virtude do aviso do Ministério do Império de 30 de julho último, ficava adiada, para a última dominga[344] de janeiro de 1869, a eleição de eleitores especiais que devem votar nos cidadãos que hão de votar, digo, formar a lista tríplice para o preenchimento da vaga, que na respectiva Câmara deixou o falecido senador Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara. Arquive-se, visto já se ter acusado e providenciado.
Uma dita do dito, de 7º daquele mês, comunicando a Câmara haver Sua Majestade o Imperador designado a última dominga de janeiro vindouro para proceder-se em todo o Império a eleição dos eleitores que têm de eleger os novos deputados à Assembléia Geral. Arquive-se, visto já se ter acusado e providenciado.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr. de 7 também do mês último, declarando à Câmara que ministre à comissão encarregada do exame das contas da mesma Câmara as certidões e mais esclarecimentos por escrito de que tiver ela necessidade, apresentando-lhe com brevidade as contas da receita e despesa de 1867 em diante. Arquive-se, visto já se ter acusado a recepção.
Uma dita do dito, de 10 do mesmo mês, para que esta Câmara lhe envie cópias autênticas dos autos verificadores das dimensões das medidas usadas neste município. Arquive-se, visto já se ter acusado a recepção.
Uma dita do dito, de 10 também do mesmo mês, requisitando desta Câmara esclarecimentos sobre o preço por que neste município são adquiridos os animais destinados à reprodução e ao serviço de transportes. Arquive-se, visto já se ter acusado a recepção.
Uma dita do dito, de 11 do mês já referido, requisitando de novo a esta Câmara o mapa demonstrativo da extensão da propriedade rural deste município. Oficie-se à comissão respectiva, a quem foi incumbida de apresentar tal trabalho, remetendo-se-lhe por cópia esta portaria a fim de que o apresente na 1ª sessão desta Câmara.
Uma dita do dito de 12 do mesmo mês, para que a Câmara lhe ministre as medidas que forem mais necessárias para o desenvolvimento e benefício deste município, quer em relação a sua lavoura e indústria, quer em relação à vias de comunicação, que o ponha em contato com outras pontos importantes da província. À Comissão respectiva para informar.
Uma dita do dito de 12 também do mesmo mês, para que esta Câmara lhe remeta desde já as listas das assinaturas do periódico Pantheon de la industrie. Acuse-se a recepção.
Uma dita do dito, de 14 do mesmo mês, ordenando à Câmara que desde o 1º de setembro próximo futuro em diante cessasse toda e qualquer despesa com o hospital desta cidade, devendo a Câmara quanto antes dar inteira execução à portaria que lhe foi transmitida em 4 de julho último sobre a entrega dos livros, contas e mais documentos a que ela se refere, aos empregados da Diretoria de Fazenda, encarregados de examiná-los devidamente. Arquive-se, visto já se ter respondido.
Um ofício do secretário da presidência da província[345] de 19 do mesmo mês, para que esta Câmara remeta com urgência o balanço e orçamento de sua receita e despesa. Tendo se já dado cumprimento, arquive-se.
Uma portaria do Ex.mo Sr. presidente de 28 do mesmo mês, determinando a Câmara para que entregue ao coletor provincial[346], mediante inventário, todos os móveis e utensílios pertencentes ao Hospital de Caridade, cuja casa deve fechar-se no 1º de setembro próximo futuro, ficando as chaves em poder do mesmo coletor, entregando também ao referido coletor, todos os livros, documentos e contas do hospital, até aqui, a cargo desta Câmara. Arquive-se, visto já se ter respondido.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr. de 29 do referido mês, declarando à Câmara, em resposta a seu ofício desse mês, que nos termos da portaria de 28, ficava resolvida a sua dúvida sobre o destino que devia dar aos utensí[lios] e mais objetos pertencentes à Casa de Caridade desta cidade. Quanto ao destino que esta Câmara deverá dar aos doentes recolhidos ao mesmo hospital, à vista daquela ordem, declarou S. Ex.ª que lhe competia observar a esse respeito as disposições do artigo 69 da Lei do 1º de outubro de 1828. Arquive-se, visto já se ter respondido.
Uma dita do dito, de igual data, declarando que nas portarias de 28 e desta data relativas ao hospital desta cidade, resolvera todas as dúvidas, que ora suscita sobre a entrega dos documentos a que se refere a ordem de 4 de julho último. Arquive-se, visto já se ter respondido.
Uma dita do dito, de 2 do corrente, declarando à Câmara, em resposta a seu ofício de 31 do mês último, que sem ônus algum para os cofres provinciais, podia ela continuar a manter na casa, que serve de hospital nesta cidade, os doentes que entender sustentar a sua custa com o concurso caritativo de alguns de seus munícipes, especialmente com o valioso auxílio do sr. visconde do Rio Novo, que, segundo informara a esta Câmara, benevolamente, se tem prestado a dispensá-lo. A presidência louvando aquela resolução, expedia as ordens necessárias, ordens para que ficasse por um mês espaçada a entrega dos móveis e mais utensílios pertencentes ao serviço do Hospital. Acuse-se a recepção.
Um ofício do sr. presidente da Câmara, de 13 do mês último, passando a presidência ao sr. vereador José Cândido Monteiro de Barros por ter de se retirar do município por alguns dias. Arquive-se.
Um dito do Ex.mo Sr. juiz de direito da comarca[347] de 17 de agosto último, comunicando haver nessa data reassumido o exercício de seu cargo. Arquive-se.
Um dito dos membros da comissão da Diretoria de Fazenda, de 21 do mês último, rogando ao presidente desta Câmara para dar as providências necessárias, a fim de lhes serem apresentados os documentos da despesa da Câmara do 1º de janeiro a maio do corrente ano. Arquive-se, visto já se ter acusado.
Um dito do fiscal[348], datado do 1º do corrente, participando entrar nessa data no exercício de seu cargo, visto terem melhorado seus incômodos de saúde. Arquive-se.
Um dito do coletor provincial deste município de 2 do corrente, para que esta Câmara haja de marcar-lhe dia e hora, a fim de receber, por inventário, desta Câmara a chave do prédio onde se acha estabelecido o Hospital de Caridade desta cidade e bem assim todos os objetos nele existentes e mais os livros e documentos de sua receita e despesa; tudo em virtude da portaria do governo da província de 28 do mês findo. Em tempo conveniente será atendido.
Um dito do secretário da Assembléia Paroquial, de 11 do corrente, remetendo à Secretaria desta Câmara o livro das atas da eleição de vereadores e juízes de paz do 1º e 2º distrito desta cidade, exigia entretanto o recibo respectivo. Arquive-se, visto já se ter passado o recibo solicitado.
Ordem do dia
O sr. presidente submeteu à consideração da Câmara, que aprovou, a deliberação tomada pelo sr. presidente interino, concebida nos termos seguintes: "Il.mo Sr.. Tenho a honra de participar a V. S.ª que esta Câmara tendo mandado continuar a funcionar a Casa de Caridade desta cidade, do dia 1º próximo, por conta dos seus membros, nomeou a V. S.ª para administrar aquele estabelecimento, cujas despesas serão feitas à custa dos seus membros e com os donativos que quaisquer outros indivíduos queiram ofertar ao referido Hospital de Caridade, esperando a Câmara que V. S.ª aceitará tal encargo. Deus guarde a V. S.ª Paço da Câmara Municipal de Petrópolis, 31 de agosto de 1868. Il.mo Sr. José Antônio da Rocha. José Cândido Monteiro de Barros. Presidente interino. O secretário, Francisco José Pinto e Benevente."
E por nada mais haver a tratar-se, levantou o sr. presidente a sessão às 3 horas da tarde, designando o próximo dia 28 para a futura reunião da Câmara.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
José Cândido Monteiro de Barros
Dr. José Ribeiro do Val
Antônio José Correia Lima
Rodrigo de Lamare Koeler
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 13ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 28 dias do mês de setembro de 1868, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ½ horas da manhã, achando-se reunidos na casa das sessões da Câmara Municipal os srs. vereadores major Rodrigo de Lamare Koeler, José Cândido Monteiro de Barros, José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val, Antônio José Correia Lima e Luís Mariano dos Santos, faltando com causa justificada o sr. Maximiano José Gudehus[349], e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados segundo determina a lei; o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Foi e lida e aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Um ofício de Pedro Mueller[350], redator do Germânia, de 15 do corrente, participando haver mudado sua tipografia da rua do Imperador nº 80 A para a de Dom Afonso nº 6. Inteirada.
Um dito do administrador interino da Casa de Caridade desta cidade, datado de hoje, nos termos seguintes: "Il.mos Srs. Tendo sido encarregado por V. S.as, em 31 do mês próximo passado, para administrar interinamente a Casa de Caridade desta cidade, durante o corrente mês, com o produto das quantias subscritas por V. S.as e pelo Ex.mo Sr. visconde do Rio Novo e estando o mês a findar-se, e existindo nas enfermarias da referida Casa de Caridade cerca de 15 doentes, dos quais a maior parte ainda são dos que existiam no dia 31 de agosto último, e outros que se lhe não podiam negar o ingresso naquele estabelecimento em atenção ao estado de enfermidade em que se achavam e também a pobreza atestada pelas autoridades, acresce que muitos destes enfermos não podem sair daquele estabelecimento sem grave perigo de suas existências. Devendo montarem as despesas, durante o mês corrente, em 800$000 réis pouco mais ou menos, fico inteiramente exaurido dos meios de poder custear o estabelecimento em questão, e por isso me dirijo as V. S.as para que se sirvam declarar-me qual procedimento que devo ter, logo que se conclua um mês. Deus guarde etc. (Assinado) José Antônio da Rocha, administrador da Casa de Caridade." À vista desse ofício, deliberou que a Câmara que se oficiasse ao Ex.mo Sr. presidente da província[351] nos termos seguintes: "Il.mo Ex.mo Sr.. A Câmara Municipal sempre zelosa no cumprimento de seus deveres, já se dirigiu a V. Ex.ª, em 16 do corrente, respondendo a sua última portaria a respeito da Casa de Caridade desta cidade, fazendo sentir a V. Ex.ª a necessidade em que ficava a Câmara de poder cumprir as ordens de V. Ex.ª, depois dos 30 dias a que ela se obrigou, com a coadjuvação do Ex.mo visconde do Rio Novo, a manter a dita Casa de Caridade durante o mês que corre, e não tendo tido solução de V. Ex.ª até o presente, a Câmara solicita, com a possível brevidade, pois se acha tanto mais embaraçada do que a princípio, como prova com o ofício junto que remete a V. Ex.ª, por cópia, dirigido a esta Câmara pelo cidadão José Antônio da Rocha que, obsequiosamente, se prestou a tomar a administração da referida Casa de Caridade, durante o mês corrente.
Ex.mo Sr., a Câmara pede a V. Ex.ª a bondade de dispensá-la de continuar na Comissão da Administração da Casa de Caridade desta cidade, mas não pode deixar de fazer sentir a V. Ex.ª a dificuldade em que se vê de fechar aquele estabelecimento, para cujo fim necessitará concorrer talvez para a morte de alguns doentes, que não estão no caso de sair, em conseqüência do mau estado de saúde em que se acham, e é mais por essa razão que a Câmara insiste nas providências que pede a V. Ex.ª Deus guarde a V. Ex.ª" E por nada mais haver tratar-se, levantou o sr. presidente a sessão às 2 horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Dr. José Ribeiro do Val
Antônio José Correia Lima
Rodrigo de Lamare Koeler
José Cândido Monteiro de Barros
José Antônio da Rocha
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 14ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, ao primeiro dia do mês de outubro de 1868, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se presentes na casa das sessões da Câmara Municipal, os srs. vereadores Rodrigo de Lamare Koeler, José Cândido Monteiro de Barros, José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val e Antônio José Correia Lima, faltando com causa justificada os srs. Luís Mariano dos Santos e Maximiano José Gudehus[352], e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei; o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Foi lida e aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Um ofício do coletor das rendas provinciais deste município[353], datado de hoje, declarando em resposta ao ofício desta Câmara, também de hoje, versando sobre o Hospital de Caridade desta cidade, que está pronto para receber as chaves do prédio onde se acha estabelecido o referido hospital, e bem assim todos os objetos nele existentes, conforme lhe determinou o diretor de Fazenda em portaria de 29 de agosto último. Oficie-se ao Ex.mo Sr. visconde do Rio Novo no sentido deliberado pela Câmara.
E tendo a Câmara imediatamente oficiado ao Ex.mo Sr. visconde do Rio Novo, recorrendo a caridade de S. Ex.ª em favor dos enfermos existentes na Casa de Caridade desta cidade, visto a Câmara não poder dispor de fundos para ocorrer às despesas daquele estabelecimento ou verba especial para tal fim, o mesmo Ex.mo dignou-se responder nos termos seguintes: "Il.mos Srs. Acabo de receber o ofício de V. S.as em que me comunicam, que tendo-se completado o mês que essa Câmara, com o meu pequeno auxílio, fez a despesa da Casa de Caridade desta cidade, e tratando da entrega da chave e utensí[lios] da mesma ao sr. coletor, conforme as ordens do Ex.mo Sr. presidente da província, que o referido sr. coletor se recusava a receber os 14 doentes, que existem ainda na casa, e que achando-se V. S.as embaraçadas visto essa Câmara não ter fundos para o tratamento de doentes pobres, e dessa maneira impossibilitados de cumprirem as ordens da presidência, por que não podem pôr na rua doentes, que sem dúvida podem perigar suas existências, recorrem a mim consultando se posso concorrer por mais um mês com o dinheiro para o pagamento das despesas do hospital, visto V.S.as não poderem mais dispor da consignação para esse fim. Sou a responder a V. S.as, que estou pronto a concorrer com o pagamento dessas despesas durante o mês corrente, porém por conta da província, comunicando V. S.as ao governo da província para providenciar a respeito. Não me encarrego, porém, de tomar contar dos utensí [lios] da Casa de Caridade, podendo V. S.as comunicarem aos empregados dela, que venham entender-se comigo a respeito do fornecimento e mais despesas daquele estabelecimento, cujas contas apresentarei no fim do mês corrente a V. S.as ou ao Ex.mo Governo da Província. Permitam-me V. S.as que agradecendo as provas de consideração e maneiras obsequiosas com que se me dirigiram, tenho o prazer de declarar a satisfação que tive em poder auxiliar a essa ilustre corporação no procedimento humanitário, que acabo de ter com a Casa de Caridade desta cidade, procedimento próprio das qualidades de que dispõe, o sr. presidente e membros da ilustre Câmara Municipal desta cidade. Deus guarde a V. S.as. Petrópolis, 1º de outubro de 1868. Il.mos Srs. presidente e membros da Câmara Municipal de Petrópolis. Visconde do Rio Novo."
Um requerimento de André Koslowsky, pedindo licença para armar uma barraca na Praça do Comércio a fim de vender carne verde todos os dias das 6 horas da manhã às 4 horas da tarde, pagando o suplicante pela licença o que for estipulado pela Câmara. Indeferido pela maioria da Câmara.
Ordem do dia
À vista dos embaraços que luta a Câmara em continuar a manter os enfermos pobres existentes na Casa de Caridade desta cidade, por não ter verba especial, para tal fim autorizada, e que segundo as ordens do governo da província, procurou entregar a chave e utensí [lios] da referida Casa de Caridade com os doentes, ao coletor das rendas provinciais deste município que se recusou receber; deliberou a mesma Câmara que se oficiasse hoje ao Ex.mo Sr. presidente da província[354] pedindo-lhe providências a respeito, e enviando-lhe cópias dos ofícios dirigidos à Câmara hoje pelo Ex.mo Sr. visconde do Rio Novo e pelo coletor.
Em seguida declarou o sr. presidente, que o final da sessão seria preenchido, na forma resolvida e anunciada, com a apuração e contagem dos votos, que obtiveram, para vereadores e juízes de paz do 1º e 2º distrito, os cidadãos ultimamente eleitos.
Passando a Câmara aos trabalhos da apuração, ordenou ela que, para semelhante fim se lavrasse uma ata especial, a qual é do teor seguinte: Ata da apuração dos votos para vereadores da Câmara Municipal e para juízes de paz do 1º e 2º distrito do município de Petrópolis, que têm de servir durante o quatriênio de 1869 a 1872.
Ao 1º dia do mês de outubro do ano do nascimento de nosso Senhor Jesus Cristo, de 1868, 47º da Independência e do Império, em a casa das sessões da Câmara Municipal da cidade de Petrópolis, em cumprimento do título 4º artigo 105 da lei regulamentar das eleições de 19 de agosto de 1846; reunida a Câmara composta dos srs. vereadores abaixo-assinados para o fim de proceder-se a apuração dos votos para 9 vereadores, que têm de compor a futura Câmara da referida cidade (criada pela lei provincial nº 961, de 29 de setembro de 1857, e única freguesia deste município), bem como dos 8 juízes de paz, sendo 4 do 1º distrito e 4 do 2º; prosseguindo pois a Câmara nos trabalhos da apuração, conheceu ela pela lista geral organizada e constante da ata lavrada pela mesa paroquial, terem obtido votos os cidadãos seguintes, nesta ordem, para vereadores: 1º Visconde do Rio Novo, com 236 votos, e 2 votos em separado; 2º João Batista da Silva, com 226 votos, e 1 voto em separado; 3º Dr. José Ribeiro do Val, com 217 votos, e 1 voto em separado; 4º José Antônio da Rocha, com 207 votos, e 2 votos em separado; 5º Bernardo Ferraz de Abreu, com 205 votos, e 2 votos em separado; 6º José Cândido Monteiro de Barros, com 205 votos, e 1 voto em separado; 7º Rodrigo de Lamare Koeler, com 202 votos e 1 voto em separado; 8º dr. Félix Antônio Vaz, com 201 votos, e 1 voto em separado; 9º Dr. Manuel de Antônio Bordini, com 181 votos, e 1 voto em separado; 10º Augusto da Rocha Fragoso, com 94 votos, e 1 voto separado; 11º Henrique Kopke com 51 votos; 12º Antônio José Correia Lima, com 49 votos; 13º Bartolomeu Pereira Sudré, com 48 votos; 14º Dr. João Maria Lopes da Costa, com 44 votos; 15º Bento José Gomes com 44 votos; 16º Antônio Batista de Oliveira, com 40 votos e 1 voto em separado; 17º José Henriques de Paiva com 40 votos; 18º Pedro Mueller[355], com 30 votos; Inácio José da Silva Papai, com 27 votos; Francisco Inácio da Silveira, com 11 votos, e 1 voto em separado; Afonso de Almeida e Albuquerque, com 7 votos, e 1 voto em separado; Luís Mariano dos Santos, com 7 votos; Jorge Henrique Kühn, com 6 votos. Maximiano Gonçalves Paim Júnior, com 6 votos, e 1 voto em separado; Pedro Correia Taborda de Bulhões, com 5 votos; Ernesto José Olive, com 4 votos; Gregório José Teixeira, com 4 votos; João Batista Alberto Plumer, com 4 votos; João Alves de Brito, com 4 votos; Ricardo Narciso da Fonseca, com 4 votos; João Pedro Jacob, com 3 votos; Justiniano Júlio de Carvalho, com 3 votos; Cândido José Vale de Almeida, com 2 votos; Francisco Caetano do Vale, com 2 votos; Satiro José Vieira, com 2 votos; Manuel Pereira Lisboa, com 2 votos; João Van Erven, Henrique Moncken [sic], João Cardoso de Lemos, José Luís Pinheiro Ferreira, João Guilherme Pinto de Sousa, Mariano José Pinto e dr. Lacer [sic], com 1 voto cada um. Juízes de paz do 1º distrito: 1º João Batista da Silva, com 122 votos; 2º Antônio Batista de Oliveira, com 115 votos; 3º Dr. João Maria Lopes da Costa, com 108 votos; 4º Pedro Correia Taborda de Bulhões, com 107 votos; 5º Augusto da Rocha Fragoso, com 78 votos, e 5 votos em separado; 6º Francisco Inácio da Silveira, com 63 votos, e 5 votos em separado; 7º Maximiano Gonçalves Paim Júnior, com 58 votos, e 5 votos em separado; 8º Henrique Kopke, com 38 votos; Dr. José Ribeiro do Val, com 13 votos, e 1 voto em separado; Gregório José Teixeira, com 8 votos; Bento José Gomes, com 4 votos; José Henriques de Paiva, com 5 votos; Noel da Gama Moret, com 4 votos; Antônio Inácio Peixoto, com 2 votos; Antônio José Correia Lima, com 2 votos; Manuel Antônio Bordini, com 2 votos; Pedro Mueller [sic], com 2 votos; Pedro Jacob, com 2 votos; Henrique Moncken [sic], com 2 votos, e 4 votos em separado; João Guilherme Pinto de Sousa, com, digo, José Cândido Monteiro de Barros, Jorge Kuhn, José Luís Pinheiro Estrela Ferreira, Tomás Gomes Machado, com 1 voto cada um. Juízes de paz do 2º distrito: 1º José Inocêncio de Oliveira Matos, com 79 votos, e 5 votos em separado; 2º Luís Mariano dos Santos, com 75 votos, e 5 votos em separado; 3º Vitorino José de Farias, com 73 votos, e 5 votos em separado; 4º Antônio da Cunha Teles, com 68 votos, e 5 votos em separado; Lauriano Castor Maciel, com 6 votos; Antônio Vicente Correia, com 6 votos; Severino José do Vale, com 5 votos; João Martins Ramos, com 4 votos.
Finda a apuração mandou a Câmara lavrar a presente ata, para constar, na qual assinou comigo, Francisco José Pinto e Benevente, secretário que a escrevi e subscrevo.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Dr. José Ribeiro do Val
Antônio José Correia Lima
Maximiliano José Gudehus
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 15ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 12 dias do mês de outubro de 1868, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ½ horas da manhã, achando-se reunidos na casa das sessões da Câmara Municipal os srs. vereadores José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[356], faltando com causa justificada os srs. majores José Cândido Monteiro de Barros e Rodrigo de Lamare Koeler, Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei; o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Foi lida e aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Um ofício do Ex.mo Sr. visconde do Rio Novo, datado de 9 do corrente, que a vista do ofício que nessa data a Câmara lhe comunicara não autorizar o Ex.mo Sr. presidente da província[357] o embolso das despesas, porque se obrigou o mesmo visconde, a pedido da Câmara Municipal, fazer durante o mês corrente da Casa de Caridade desta cidade, não podia assim continuar a fazer as ditas despesas desta data em dita, digo, em diante. Fica a Câmara inteirada.
Um dito do vereador Rodrigo Koeler, de 10 do corrente, comunicando não comparecer à sessão de hoje, e talvez a mais algumas, por ter de ausentar-se por alguns dias. Inteirada.
E por nada mais haver a tratar-se, levantou o sr. presidente a sessão às 2 horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Dr. José Ribeiro do Val
Antônio José Correia Lima
José Antônio da Rocha
Maximiliano José Gudehus
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 16ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 15 dias do mês de outubro de 1868, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se reunidos na casa das sessões da Câmara Municipal os srs. vereadores José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[358], faltando com causa justificada os srs. Rodrigo de Lamare Koeler, José Cândido Monteiro de Barros e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei; o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Foi lida e aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Uma portaria circular do Ex.mo Sr. presidente da província[359], de 6 do corrente, para que esta Câmara expeça as ordens necessárias para ser observada a decisão do Ministério dos Negócios do Império, em aviso de 28 do mês próximo findo. Acuse-se a recepção.
Uma dita dita do mesmo Ex.mo Sr. também, de 6 do corrente mês, transmitindo a esta Câmara cópias das instruções de 30 de setembro último Acuse-se a recepção.
Uma dita dita do mesmo Ex.mo Sr., de 8 do corrente, para esta Câmara tomar as providências necessárias, a fim de ser observada a decisão do Ministério do Império em aviso de 1º do corrente. Acusa-se a recepção.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr., também de 8 do corrente, declarando que, achando-se inteirado do que expusera esta Câmara em ofício de 1º do corrente sobre a recusa do coletor das rendas provinciais deste município[360] de receber a chave do Hospital de Caridade com os doentes, bem procedeu aquele funcionário cumprindo com as ordens que lhe foram transmitidas, e que para poder aquela presidência tomar uma deliberação qualquer a respeito da reorganização do mesmo hospital, é necessário que esteja desocupado pelos inválidos, que nele se acham recolhidos, os quais a Câmara confunde com doente. Arquive-se.
Um dito do mesmo Ex.mo Sr., de 10 do corrente, recomendando à Câmara que providencie a respeito da despesa com os melhoramentos e pequenas obras deste município, solicitando da Assembléia Legislativa Provincial os meios necessários, visto não poder continuar a ser toda feita a custa dos cofres provinciais sem auxílio das respectivas rendas desta municipalidade. À comissão respectiva para os fins convenientes.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr., de 12 do corrente, declarando a Câmara, que serão pagas, pelos cofres da província, as despesas indispensáveis com a remoção dos doentes que existiam no Hospital desta cidade para o da Misericórdia da corte, não se devendo incluir naquele número inválidos e mendigos. Oficie-se ao administrador do hospital enviando-lhe esta portaria por cópia para dar-lhe cumprimento, procedendo ao inventário dos móveis existentes, para, logo que forem removidos os doentes, serem entregues com a chave ao coletor.
Um ofício do administrador do Hospital de Caridade desta cidade[361], datado de hoje, acompanhado da conta e documentos da despesa feita com o custeio do mesmo hospital durante o mês de setembro último, por onde se vê que a despesa foi de réis 607$960 e a receita de réis 304$000 do donativo feito pelo Ex.mo Sr. visconde do Rio Novo em favor do referido estabelecimento que, com 303$960 réis recebidos em parte iguais para o mesmo fim, dos srs. vereadores: João Batista da Silva, Rodrigo de Lamare Koeler, José Cândido Monteiro de Barros, Antônio José Correia Lima, Luís Mariano dos Santos, dr. José Ribeiro do Val e José Antônio da Rocha, perfaz o total de réis 607$960. Acompanhou também este ofício um mapa e declaração feita pelo médico respectivo, por onde se vê, que de 15 doentes que passaram de agosto e 5 que não se lhes pode negar a entrada, perfaz o número de 20 dos quais 4 saíram curados e 2 faleceram, passando portanto para o corrente mês 14, e destes só podem ter alta 4 sem serem curados. Inteirada.
Um dito do fiscal[362], datado de hoje, apresentando à Câmara uma conta na importância de réis 5$000, do enterramento de um cavalo que aparecera morto na estrada. Pague-se.
Um requerimento de Bastos & Cia., datado de corrente, pedindo permissão á Câmara para construirem uma ponte de madeira em frente à casa da agência dos carros de transporte e a estação do telégrafo desta cidade, igual às outras construídas por particulares, não só para seu uso, como também para dar passagem de pessoas pedestres. Como requerem.
Ordem do dia
Foram aprovados os requerimentos seguintes:
1º Do sr. dr. Val, para que a Câmara ordene ao fiscal que tome na devida consideração a casa da viúva do marechal Pinto Peixoto, que ameaça ruínas, a fim de que a proprietária mande consertá-la ou demoli-la, quanto antes, marcando-lhe um prazo, no fim do qual, se o não tiver feito, o mandará fazer o mesmo fiscal por conta dela.
2º Dito do mesmo sr. dr. Val, para que a Câmara, tomando na devida consideração o estado em que se acha o pontilhão da rua do Imperador de frente da casa de André Flaechen [sic], ordene ao fiscal para entender-se com o mesmo Flaechen [sic] ordene ao fiscal para entender-se com o mesmo Flaechen [sic] e outros, a fim de consertá-lo ou mandá-lo demolir o mais breve que for possível.
E por nada mais haver a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 3 horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Rodrigo de Lamare Koeler
Dr. José Ribeiro do Val
José Antônio da Rocha
Maximiliano José Gudehus
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 3 dias do mês de novembro de 1868, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis, os srs. vereadores Rodrigo de Lamare Koeler, presidente interino, José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val e Antônio José Correia Lima, faltando com causa justificada os srs. tentente-coronel João Batista da Silva, major José Cândido Monteiro de Barros, Maximiano José Gudehus[363] e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei, não podendo ter lugar a sessão por falta de número legal de membros, designou por isso o sr. presidente interino o próximo dia 7 para a futura reunião da Câmara.
E para constar lavrei o presente termo, que assino.
Rodrigo de Lamare Koeler, presidente interino
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 7 dias do mês de novembro de 1868, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis, os srs. vereadores Rodrigo de Lamare Koeler, presidente interino, José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[364], faltando com causa justificada os srs. tenente-coronel João Batista da Silva, José Cândido Monteiro de Barros, dr. José Ribeiro do Val e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei, e não podendo ter lugar a sessão por falta de número legal de membros, designou por isso o sr. presidente interino o próximo dia 10 para a futura reunião da Câmara. E de como assim se passou e para constar lavrei o presente termo, que assino.
O presidente interino Rodrigo de Lamare Koeler
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 17ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 10 dias do mês de novembro de 1868, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ½ horas da manhã, achando-se presentes na casa das sessões da Câmara Municipal os srs. vereadores Rodrigo de Lamare Koeler, José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val e Maximiano José Gudehus[365], faltando com causa justificada os srs. José Cândido Monteiro de Barros, Antônio José Correia Lima e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme determina a lei; o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Foi lida de aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Uma portaria do Ex.mo Sr. presidente da província[366], de 20 do mês último, exigindo, em aditamento ao ofício desta Câmara de 12 daquele mês, as atas da 1ª e 2ª chamada da eleição de vereadores e juízes de paz da paróquia desta cidade. Tendo já sido acusado, arquive-se.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr., de 24 do mês último, declarando, para conhecimento da Câmara, que oportunamente serão pagas as despesas que acresceram, feitas com os doentes até o dia em que o hospital da Casa de Caridade se fechou, além do que se houver feito com a remessa dos doentes para a Santa Casa de Misericórdia da Corte. Inteirada.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr., de 3 do corrente declarando, em resposta ao ofício da Câmara de 12 do mês findo, que na portaria de 20 daquele mês exigiu S. Ex.ª a remessa das atas da 1ª e 2ª chamada da eleição desta paróquia para juízes de paz e vereadores, porque, das que a Câmara remetera, não consta quando se terminaram os trabalhos da 1ª chamada e menos da 2ª. À comissão respectiva para formular a resposta.
Um ofício do secretário da presidência da província[367], de 26 de outubro último, comunicando, de ordem da presidência, à Câmara, em resposta ao seu ofício de 21 do mesmo mês, que naquela data foi remetida à Diretoria de Fazenda para ser devidamente paga a conta do custeio da Casa de Caridade desta cidade durante o mês de setembro último na importância de 607$960 réis. Adiada.
Um ofício do sr. presidente desta Câmara participando não comparecer à sessão de hoje, digo, no dia 3, (data deste ofício), por se achar enfermo. Inteirada.
Um dito do fiscal da Câmara[368], datado de 7 do corrente, participando ter intimado, não só a André Flaeschen, como a viúva Pinto Peixoto conforme lhe fora ordenado por esta Câmara a 16 de outubro último.
Um dito do sr. vereador José Antônio da Rocha, datado de hoje, apresentando à consideração da Câmara um termo lavrado, a 19 de outubro último, conforme ordenara a Câmara a 15 daquele mês, e em virtude da portaria do Ex.mo presidente da província do mesmo mês, uma cópia do ofício que o referido vereador Rocha dirigiu ao Ex.mo presidente a 20 do citado mês participando que se havia verificado o fechamento do hospital, e a entrega dos utensí [lios] e chave do mesmo ao coletor, recebendo de S. Ex.ª a resposta, datada de 23 aqui junto, uma relação assinada pelo vereador Rocha, pelo coletor[369] e pelo escrivão da Casa de Caridade, da entrega de todos os utensí [lios], botica e chaves do estabelecimento; uma conta das despesas feitas com o transporte de 3 doentes para a Santa Casa de Misericórdia da Corte na importância de réis 84$000. Aprovado todo o procedimento pela Câmara, que determina seja remetido os documentos que trata este ofício ao Ex.mo Sr. presidente da província.
Um dito do mesmo sr. Rocha, também datado de hoje, apresentando à consideração da Câmara o balanço e contas do fornecedor da Casa de Caridade desta cidade na importância de réis 422$880 do 1º a 20 de outubro findo; importando a receita, durante esse tempo, em 16$000 réis, sendo necessário reclamar-se, quanto antes da presidência da província o pagamento do saldo em réis 406$880. Aprovado, cumpre que se oficie ao presidente remetendo-se-lhe as contas.
Ordem do dia
Entram em discussão, que são aprovados, os requerimentos seguintes: 1º Do sr. Rocha para que o procurador[370] informe se Pedro Flaeschen tirou licença para a construção da obra, que está fazendo na Westfalia e se o engenheiro da Câmara[371] teve ciência dessa obra; em caso contrário, por que não foi embargada a referida obra conforme as posturas da Câmara.
2º Dito do mesmo sr. para que se oficie ao engenheiro do Câmara para dar um nivelamento das veredas das principais ruas desta cidade, e que por meio de editais, se faça público esta deliberação, marcando-se um prazo a fim dos proprietários assentarem os [lajeados] nas testadas de suas propriedades conforme o alinhamento dado pelo engenheiro.
3º Dito do mesmo sr. para que a Câmara oficie ao mordomo da Casa Imperial pedindo-lhe para que se sirva mandar concluir o muro do Cemitério Velho desta cidade que Sua Majestade o Imperador mandou construir a sua custa, segundo o ofício do finado mordomo Paulo Barbosa da Silva de 15 de julho do ano próximo passado, visto que achando-se aberto o mesmo Cemitério nos fundos e lados, e sem portão, é constantemente invadido não só por pessoas, como também por animais, com grave dano dos túmulos que ali se acham.
E por nada mais haver a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 3 horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Dr. José Ribeiro do Val
Rodrigo de Lamare Koeler
Luís Mariano dos Santos
José Antônio da Rocha
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 16 dias do mês de novembro de 1868, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores José Antônio da Rocha e Maximiano José Gudehus[372], e não podendo ter lugar a sessão por falta de número legal de membros, lavrei o presente termo que assino.
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 18ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 21 dias do mês de novembro de 1868, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se presentes na casa das sessões da Câmara Municipal os srs. vereadores major Rodrigo de Lamare Koeler, José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val e Luís Mariano dos Santos, faltando sem causa justificada os srs. major José Cândido Monteiro de Barros, Antônio José Correia Lima, Maximiano José Gudehus[373], Luís Martins Ramos e Bartolomeu Pereira Sudré, pelo que foram multados conforme determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Foi lida e aprovada a ata da antecedente, com a seguinte reclamação do sr. vereador Antônio da Rocha: "Que no seu ofício de 10 do corrente mencionado na ata há pouco lida, onde diz: apresentando à consideração da Câmara um termo lavrado a 19 de outubro último conforme ordenara a Câmara etc deve-se ler: apresentando à consideração da Câmara um termo que mandara lavrar a 19 de outubro último etc."
Expediente
Leu-se também:
Uma portaria do Ex.mo Sr. presidente da província[374], de 10 do corrente, determinando à Câmara, para, no prazo de 15 dias, contados daquela data, entregar ao coletor das rendas provinciais deste município[375] os livros e documentos de receita e despesa do Hospital de Caridade desta cidade. Faça-se entrega na forma determinada.
Um ofício do diretor interino das Obras Públicas da província[376], datado de 5 do corrente, dirigido ao Ex.mo Sr. presidente, acompanhado da cópia do ofício, também de 2 do corrente, do engenheiro chefe do 2º distrito[377], prestando as informações exigidas a respeito das obras desta cidade, remetidos a essa Câmara, de ordem do governo, pela respectiva Secretaria, para informar com urgência. Por deliberação da Câmara foi nomeada uma comissão composta dos srs. vereadores dr. José Ribeiro do Val, major Rodrigo de Lamare Koeler e José Antônio da Rocha, para darem parecer a respeito.
Um ofício do coletor das rendas gerais e provinciais, de 14 do corrente, dando conhecimento a esta Câmara de ter ele recebido da Diretoria de Fazenda por portaria de 12, em referência a do Ex.mo Sr. presidente da província de 10, tudo do corrente mês, ordem para no prazo de 15 dias, contados daquela data, receber da Câmara os livros e mais documentos pertencentes ao Hospital de Caridade desta cidade. Designou-se o dia 24 do corrente para a entrega.
Um dito do vereador Correia Lima, datado de hoje, participando não comparecer a esta sessão, por estar exercendo o cargo de agente do coletor, que é incompatível com o exercício simultâneo do de vereador. Não sendo considerado emprego público, o que é alegado ser exercido pelo sr. vereador; deliberou a Câmara não aceitar a referida escusa.
Um requerimento de Maria do Carmo Sanches, de 10 do corrente, pedindo a eliminação do seu nome da lista dos contribuintes da Câmara no futuro ano de 1869, porque, no fim do corrente ano, fecha a sua casa de vender quitanda á Vila Teresa nº 119. Informe o fiscal.
Um requerimento de Hilário Dias Alves, datado de hoje, pedindo permissão para fazer transferência de sua casa de secos e molhados, no lugar denominado Ponte da Olaria, a José Thomaz Fernandes. Sim, em termos.
Um dito do secretário desta Câmara, datado também de hoje, requerendo atestação de seu comportamento, quer em relação ao emprego que na mesma Câmara tem o suplicante a honra de exercer, e quer como cidadão. Ateste-se.
E por nada mais haver a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 2 ¼ horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Antônio José Correia Lima
Rodrigo de Lamare Koeler
Dr. José Ribeiro do Val
Maximiliano José Gudehus
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Ao 1º dia do mês de dezembro de 1868, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis os srs. vereadores José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val e Maximiano José Gudehus[378], e não podendo ter lugar a sessão por falta de número legal de membros, lavrei o presente termo que assino.
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 19ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 5 dias do mês de dezembro de 1868, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ½ horas da manhã, achando-se reunidos na casa das sessões da Câmara Municipal os srs. vereadores major Rodrigo de Lamare Koeler, José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[379], faltando com causa justificada os srs. major José Cândido Monteiro de Barros e Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Luís Martins Ramos e Bartolomeu Pereira Sudré, pelo que foram multados conforme determina a lei, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Foi lida e aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Uma portaria do Ex.mo Sr. presidente da província[380], de 23 do mês último, declarando ficar inteirado de ter esta Câmara feito entrega, no dia 20 de outubro próximo passado, ao coletor das rendas provinciais deste município[381], de todos os objetos pertencentes ao Hospital de Caridade desta cidade, assim como das chaves do prédio em que ele funcionou. Inteirada.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr., de 27 do mês último, enviando à Câmara cópia do relatório da comissão encarregada de examinar o estado de suas contas e escrituração, a fim de que a Câmara lhe preste com urgência minuciosas informações a respeito de cada uma das faltas, que são apontadas naquele documento. Remeta-se ao vereador José Antônio da Rocha para formular a competente resposta.
Um ofício do procurador da Câmara[382], do 1º do corrente, informando, conforme lhe ordenara esta Câmara, que Pedro Flaeschen pagou o imposto da licença para construir uma casa à rua da Westphalia, e que quanto à ciência do engenheiro da Câmara[383] sobre o arruamento e alinhamento respectivo, nada podia dizer a semelhante respeito, por não saber como foi concedida a dita licença a Pedro Flaeschen. Declare-se ao procurador, que dora em diante, não arrecade quantia alguma de imposto para construções de prédios sem que as partes apresentem licença do presidente da Câmara, alinhamento etc. do engenheiro respectivo.
O sr. presidente comunica à Câmara que a 30 do mês próximo findo, concluiu a entrega, começada a 24, de todos os livros, contas, documentos e mais papéis pertencentes ao extinto Hospital de Caridade desta cidade, ao coletor das rendas provinciais deste município, tudo por meio de um inventário; ficando assim cumpridas as ordens do Ex.mo Sr. presidente da província a semelhante respeito. Fica a Câmara inteirada.
Ordem do dia
Entra em discussão, que é aprovado, o seguinte requerimento:
Do sr. Correia Lima, para que se consulte o governo da província se há incompatibilidade no exercício simultâneo dos cargos de vereador e de agente do coletor.
E por nada mais haver a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 2 horas da tarde.
O presidente João Batista da Silva
Rodrigo de Lamare Koeler
Maximiliano José Gudehus
Antônio José Correia Lima
Dr. José Ribeiro do Val
José Antônio da Rocha
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Termo
Aos 15 dias do mês de dezembro de 1868, tendo comparecido à casa das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis, os srs. vereadores José Antônio da Rocha e Antônio José Correia Lima, e não podendo ter lugar a sessão por falta de número legal de membros, para constar lavrei o presente termo, que assino.
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 20ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 18 dias do mês de dezembro de 1868, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se presentes na casa das sessões da Câmara Municipal os srs. vereadores major Rodrigo de Lamare Koeler, José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[384], faltando com causa justificada o sr. alferes Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. major José Cândido Monteiro de Barros, Luís Martins Ramos e Bartolomeu Pereira Sudré, pelo que foram multados conforme determina a lei; o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Foi lida e aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Uma portaria do Ex.mo Sr. presidente da província[385], datada de 7 do corrente, recomendando à Câmara a expedição das necessárias ordens, para que, os vereadores e juízes de paz, eleitos em 7 de setembro último, prestem juramento e tomem posse em 7 de janeiro futuro, como foi determinado pelo Ministério do Império em aviso de 30 de novembro último. Inteirada, acuse-se e cumpra-se o determinado.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr., de 9 do corrente, acusando o recebimento do ofício do 1º do corrente, no qual esta Câmara lhe comunicara haver, no dia 30 de novembro último, feito a entrega ao coletor provincial deste município[386] de todos os livros e mais documentos pertencentes ao Hospital e Casa de Caridade desta cidade. Arquive-se.
Uma dita do mesmo Ex.mo Sr., de 10 do corrente, ficando inteirado, pelo ofício desta Câmara de 5 do corrente também, de terem o dr. Luís Matoso Duque Estrada da Câmara, coronel Bernardo Ferraz de Abreu e os majores José Cândido Monteiro de Barros e Rodrigo de Lamare Koeler prestado, perante esta Câmara, juramento dos cargos de delegados, 1º, 2º e 3º substitutos deste termo. Arquive-se.
E por nada mais haver a tratar-se, levantou o sr. presidente a sessão às 2 horas da tarde, designando o próximo dia 21 para a futura reunião da Câmara.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Dr. José Ribeiro do Val
Antônio José Correia Lima
Maximiliano José Gudehus
Rodrigo de Lamare Koeler
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 21ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 21 dias do mês de dezembro de 1868, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ½ horas da manhã, achando-se presentes na casa das sessões da Câmara Municipal os srs. vereadores major Rodrigo de Lamare Koeler, José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[387], faltando com causa justificada o sr. Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. major José Cândido Monteiro de Barros, Luís Martins Ramos e Bartolomeu Pereira Sudré, pelo que foram multados conforme determina a lei; o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Foi lida e aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Uma portaria do Ex.mo Sr. presidente da província[388], de 11 do corrente, declarando em resposta à consulta desta Câmara, de 5 do corrente também, que pelo governo imperial não se acha declarada a incompatibilidade no exercício simultâneo dos cargos de vereadores e agente do coletor. Inteirada.
Um requerimento Jorge Deister, datado de 14 do corrente, pedindo para ser eliminado da tabela dos contribuintes da Câmara, visto ter de fechar sua oficina de correeiro, à rua dos Protestantes, nº 27, no fim do corrente ano. À comissão respectiva para os fins convenientes.
Um requerimento de Custódio José Teixeira pedindo para ser eliminado da tabela dos contribuintes da Câmara, visto não continuar a ter ferrador em seu estabelecimento de rancho, à rua dos Protestantes, no futuro ano de 1869. À comissão respectiva para os fins convenientes.
Um dito de Antônio Simões da Silva Júnior, de 16 do corrente ano, solicitando o pagamento da quantia de 15$000 réis importância dos editais, inseridos no Mercantil desta cidade, convocando os cidadãos jurados para o dia 30 de outubro findo. Informado pelo escrivão do júri[389], pague-se.
Ordem do dia
Entra em discussão, que é aprovado, o seguinte requerimento: do sr. José Correia Lima, pedindo ser-lhe relevadas as multas impostas, por não ter comparecido às sessões desta Câmara, devido isso a motivos independentes de sua vontade e porque também ultimamente estivera ocupado com os trabalhos da coletoria deste município, onde serve o lugar de agente do respectivo coletor.
E por nada mais haver a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão às 2 ¼ da tarde, designando o próximo dia 23 para a futura reunião da Câmara.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Dr. José Ribeiro do Val
Antônio José Correia Lima
Maximiliano José Gudehus
Rodrigo de Lamare Koeler
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 22ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 23 dias do mês de dezembro de 1868, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 ½ horas da manhã, achando-se reunidos na casa das sessões da Câmara Municipal os srs. vereadores major Rodrigo de Lamare Koeler, José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[390], faltando com causa justificada o sr. tenente Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. major José Cândido Monteiro de Barros, Luís Martins Ramos e Bartolomeu Pereira Sudré, pelo que foram multados conforme determina a lei; o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Foi lida e aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
Um parecer, que foi aprovado, submetido à consideração da Câmara pelos vereadores abaixo-assinados, nos termos seguintes: "A comissão, a quem esta Câmara encarregou de dar parecer sobre a informação dada pelo chefe do 2º distrito[391] ao diretor interino das Obras Públicas desta província[392], é de parecer que se responda nos termos seguintes: Il.mo e Ex.mo Sr. Sendo presente a esta Câmara municipal a cópia autêntica da informação que o chefe do 2º distrito das Obras Públicas desta província dera ao respectivo diretor, em data de 2 de novembro último, tem a Câmara a honra de informar a V. Ex.ª que, quanto ao 1º ponto, relativo às carroças e animais, concorda com a informação do referido chefe, porquanto é ele o próprio, que reconhece não haverem nesta cidade carroças de aluguel, não sendo portanto conveniente que a Câmara as compre, e as mantenha somente para aquele fim, quando já aquela repartição as tem, bem como animais sustentados pelos cofres públicos; convindo, portanto, que semelhante serviço continue a ser feito, com economia e vantagem, como até então o fora pelos antecessores do atual chefe, que mandavam aos sábados remover o lixo, já amontoado, das ruas. Quanto ao 2º ponto, a Câmara, Ex.mo Sr., tem sempre feito cumprir as posturas, que estão em vigor, e continuará a fazê-lo no que diz respeito a pântanos e valetas, porque todos os moradores têm obrigação de conservarem suas testadas limpas.
Quanto, finalmente, ao calçamento das ruas e praças, limpeza do canal, conserto de pontes, conservação dos caminhos municipais e coloniais e mais obras e melhoramentos, esta Câmara, Ex.mo Sr., pode, e não duvidará encarregar-se desses trabalhos, desde que V. Ex.ª julgar mais conveniente dar-lhe a consignação, que ora percebe a repartição das Obras Públicas deste distrito, mesmo porque, seria isso também ainda mais econômico para os cofres públicos diminuindo-se dessa forma o não pequeno pessoal, que atualmente está empregado nesse 2º distrito das Obras Públicas. Deus guarde a V. Ex.a etc. Sala das sessões da Câmara Municipal de Petrópolis, 23 de dezembro de 1868. Rodrigo de Lamare Koeler, José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val."
Um requerimento de Antônio Pinto, pedindo para ser eliminado da tabela dos contribuintes da Câmara, visto ter fechado o seu estabelecimento de secos e molhados, situado no Quarteirão da Renânia desta cidade. À comissão respectiva para os fins convenientes.
A respeito do requerimento de Antônio Simões da Silva Júnior, gerente da tipografia do Mercantil desta cidade, solicitando o pagamento de réis 15$000 da inserção, naquela folha, dos editais convocando os cidadãos jurados para sessão de 30 de outubro próximo passado; informe o escrivão do júri o seguinte: "Il.mo Sr. Tenho a honra de informar a V. S.ª o seguinte: Tendo-se procedido ao sorteio dos jurados que tinham de servir na sessão do júri de 30 de outubro próximo passado, falei com o redator do Mercantil desta cidade, perguntando-lhe se queria publicar o edital de convocação do júri, e respondeu-me que sim. Não posso, porém, informar se com efeito foi ou não publicado, por não ler a dita folha, por não ser assinante dela. É o que posso informar a V. S.ª a este respeito. Petrópolis, em 23 de dezembro de 1868. O escrivão do júri José Schaefer”. À vista da informação do escrivão, junte o suplicante o Mercantil em que foi publicado o edital a que se refere.
E por nada mais haver a tratar-se, levantou o sr. presidente a sessão às 2 horas da tarde, designando o próximo dia 28 para a futura reunião da Câmara.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Dr. José Ribeiro do Val
Antônio José Correia Lima
Maximiliano José Gudehus
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 23ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 28 dias do mês de dezembro de 1868, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 11 horas da manhã, achando-se presentes na casa das sessões da Câmara Municipal os srs. vereadores José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[393], faltando com causa justificada os srs. major Rodrigo de Lamare Koeler e Luís Mariano dos Santos e sem ela os srs. major José Cândido Monteiro de Barros, Luís Martins Ramos e Bartolomeu Pereira Sudré, pelo que foram multados conforme determina a lei; o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Foi lida e aprovada a ata da antecedente.
Expediente
Leu-se também:
O decreto nº 4302, de 23 do corrente, impresso no Diário Oficial de 25 do corrente também, que regula a posse dos empregados do Ministério da Justiça e dá outras provindências a respeito da expedição dos títulos. Arquive-se.
Um requerimento de Francisco Inácio da Silveira, pedindo a esta Câmara a dispensá-lo das multas impostas por ela, visto ter o suplicante faltado no presente quatriênio a algumas de suas sessões por ter-se ausentado deste município, e a isso obrigado por incômodos de saúde, e também porque o suplicante não é vereador de número. Adiado para a 1ª sessão.
E por nada mais haver a tratar-se, o sr. presidente declarou, digo, levantou a sessão às 2 horas da tarde, e designou o próximo dia 30 para a futura reunião da Câmara.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Maximiliano José Gudehus
Antônio José Correia Lima
Dr. José Ribeiro do Val
José Cândido Monteiro Barros
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
Ata da 24ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, aos 30 dias do mês de dezembro de 1868, sob a presidência do sr. tenente-coronel João Batista da Silva.
Às 12 horas do dia, achando-se reunidos na casa da Câmara Municipal os srs. vereadores José Antônio da Rocha, dr. José Ribeiro do Val, Antônio José Correia Lima e Maximiano José Gudehus[394], faltando com causa justificada os srs. major Rodrigo de Lamare Koeler e tenente Luís Mariano dos Santos, e sem ela os srs. Bartolomeu Pereira Sudré e Luís Martins Ramos, pelo que foram multados conforme a lei; o sr. presidente declarou aberta a sessão. Nessa ocasião, compareceu o sr. vereador Monteiro de Barros.
Foi lida e aprovada a ata da antecedente.
É submetido à consideração da Câmara o requerimento, adiado, de Francisco Inácio da Silveira pedindo a relevação de algumas multas impostas, por esta Câmara, por ter o suplicante faltado a certas sessões. Dispensado.
Igualmente é submetido à consideração da Câmara o requerimento de Bartolomeu Pereira Sudré pedindo ser dispensado das multas impostas pela Câmara por não ter o suplicante, comparecido a algumas de suas sessões, sendo tais faltas devidas a moléstias e a afazeres do suplicante, que sempre compareceu às sessões desta Câmara enquanto pode. Deferido.
E por nada mais haver a tratar-se, o sr. presidente levantou a sessão à 1 hora da tarde.
O presidente João Batista da Silva
José Antônio da Rocha
Rodrigo de Lamare Koeler
Luís Mariano dos Santos
Antônio José Correia Lima
José Cândido Monteiro de Barros
Dr. José Ribeiro do Val
O secretário Francisco José Pinto e Benevente
[1] Embora o secretário grafe o nome Siqueira com e, o vereador assinava com i.
[2] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[3] Este nome foi grafado a lápis pelo secretário, portanto, não se trata de uma assinatura autógrafa.
[4] Este nome foi grafado a lápis pelo secretário, portanto, não se trata de uma assinatura autógrafa.
[5] Bernardo de Sousa Franco
[6] Gregório José Teixeira
[7] Este nome foi grafado a lápis pelo secretário, portanto, não se trata de uma assinatura autógrafa.
[8] Bernardo de Sousa Franco
[9] Maximiano Gonçalves Paim e Francisco Inácio da Silveira
[10] Rodrigo de Lamare Koeler, José Cândido Monteiro de Barros, José Antônio da Rocha, Luís Martins Ramos,
Bartolomeu Pereira Sudré, Augusto da Rocha Fragoso e Ricardo Narciso da Fonseca.
[11] O secretário grafa esse nome de diversas formas, mas o correto é Vandenbrande.
[12] Mariano Procópio Ferreira Lage
[13] Tomás Gomes Machado
[14] Irineu Evangelista de Sousa, barão de Mauá
[15] José Luís Estrela Pinheiro Ferreira
[16] Este nome foi grafado a lápis pelo secretário, portanto, não se trata de uma assinatura autógrafa.
[17] Este nome foi grafado a lápis pelo secretário, portanto, não se trata de uma assinatura autógrafa.
[18] Este nome foi grafado a lápis pelo secretário, portanto, não se trata de uma assinatura autógrafa.
[19] Bernardo de Sousa Franco
[20] João Batista da Silva
[21] Provavelmente, trata-se de João Batista da Silva.
[22] A numeração indica a ordem da pauta.
[23] O secretário grafa esse nome de diversas formas, mas o correto é Vandenbrande.
[24] Gregório José Teixeira
[25] Guilherme Nicolay, administrador interino
[26] Tomás Gomes Machado
[27] Silvestre Antônio de Araújo
[28] Este nome foi grafado a lápis pelo secretário, portanto, não se trata de uma assinatura autógrafa.
[29] Bernardo de Sousa Franco
[30] Gregório José Teixeira
[31] O vereador, conforme se verifica, assinou duas vezes.
[32] A sessão provavelmente se deu no dia 6, conforme se pode verificar no termo do dia 1º de abril de 1865.
[33] Bernardo de Sousa Franco
[34] Tomás Gomes Machado
[35] José Luís Estrela Pinheiro Ferreira
[36] João Carlos Garcia de Almeida
[37] Afonso de Almeida e Albuquerque
[38] Gregório José Teixeira
[39] Apesar da origem alemã, optamos em manter Mueller por ele assim se assinar.
[40] Provavelmente, trata-se do periódico Germânia.
[41] Este nome foi grafado a lápis pelo secretário, portanto, não se trata de uma assinatura autógrafa.
[42] Bernardo de Sousa Franco
[43] Francisco Solano Lopez
[44] Tomás Gomes Machado
[45] Gregório José Teixeira
[46] José Tavares Bastos
[47] Tomás Gomes Machado
[48] Apesar da origem alemã, optamos em manter Mueller por ele assim se assinar.
[49] Gregório José Teixeira
[50] José Joaquim da Nóbrega
[51] Afonso de Almeida e Albuquerque
[52] José Luís Estrela Pinheiro Ferreira
[53] Domingos de Lima Ferreira de Brito
[54] Ricardo Narciso da Fonseca
[55] José Tavares Bastos
[56] Gregório José Teixeira
[57] Tomás Gomes Machado
[58] Nicolau Germain
[59] José Luís Estrela Pinheiro Ferreira
[60] Gregório José Teixeira
[61] Apesar da origem alemã, optamos em manter Mueller por ele assim se assinar.
[62] Domiciano Leite Ribeiro, visconde de Araxá
[63] Nuno Alves Pereira e Sousa
[64] Gregório José Teixeira
[65] Tomás Gomes Machado
[66] José Luís Estrela Pinheiro Ferreira
[67] Nicolau Germain
[68] João Manuel Justino da Silva
[69] Tomás Gomes Machado
[70] Domiciano Leite Ribeiro, visconde de Araxá
[71] Este nome foi grafado a lápis pelo secretário, portanto, não se trata de uma assinatura autógrafa.
[72] Este nome foi grafado a lápis pelo secretário, portanto, não se trata de uma assinatura autógrafa.
[73] Este nome foi grafado a lápis pelo secretário, portanto, não se trata de uma assinatura autógrafa.
[74] Francisco Ferreira da Costa
[75] José Luís Estrela Pinheiro Ferreira
[76] Nicolau Germain
[77] Domiciano Leite Ribeiro, visconde de Araxá
[78] Nunos Alves Pereira e Sousa
[79] Gregório José Teixeira
[80] João Batista da Silva
[81] Este nome foi grafado a lápis pelo secretário, portanto, não se trata de uma assinatura autógrafa.
[82] Este nome foi grafado a lápis pelo secretário, portanto, não se trata de uma assinatura autógrafa.
[83] Este nome foi grafado a lápis pelo secretário, portanto, não se trata de uma assinatura autógrafa.
[84] Este nome foi grafado a lápis pelo secretário, portanto, não se trata de uma assinatura autógrafa.
[85]José Luís Estrela Pinheiro Ferreira
[86] Domiciniano Leite Ribeiro, visconde de Araxá
[87] João Batista da Silva
[88] Joaquim José da Nóbrega
[89] José Tavares Bastos
[90] João Lustosa da Cunha Paranaguá, marquês de Paranaguá
[91] Domiciano Leite Ribeiro, visconde de Araxá
[92] Nuno Álvares Pereira e Sousa
[93] Tomás Gomes Machado
[94] Gregório José Teixeira
[95] Nuno Álvares Pereira e Sousa
[96] Domiciano Leite Ribeiro, visconde de Araxá
[97] Apesar da origem alemã, optamos em manter Mueller por ele assim se assinar.
[98] José Tavares Bastos
[99] Tomás Gomes Machado
[100] João Manuel Justino da Silva
[101] José Joaquim da Nóbrega
[102] Gregório José Teixeira
[103] Provavelmente, trata-se de Salvador Joaquim Martins (vide ata 244)
[104] Afonso de Almeida e Albuquerque
[105] José Luís Estrela Pinheiro Ferreira
[106] Entre a assinatura de Bartolomeu Pereira Sudré e do secretário, aparece a lápis o nome do Vereador Silveira (não autógrafa.
[107]Nuno Álvares Pereira e Sousa
[108] Juiz de direito interino João Carlos Garcia de Almeida
[109] Houve aqui um equívoco por parte do secretário pois a 1ª sessão se deu em 18 de janeiro e não em fevereiro
[110] José Tavares Bastos
[111]Nuno Álvares Pereira e Sousa
[112] João Carlos Garcia de Almeida (interino)
[113]Tomás Gomes Machado
[114] Manuel Antônio Bordini
[115] O local reservado pelo secretário para a assinatura do Antônio José Correia Lima era entre as assinaturas de José Ribeiro do Val e Bartolomeu Pereira Sudré, porém este assinou no lugar reservado a José Antônio da Rocha que por sua vez não assina a ata
[116]O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de
26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[117] José Tavares Bastos
[118] Gregório José Teixeira
[119] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[120] Tomás Gomes Machado
[121] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[122] Nuno Álvares Pereira e Sousa
[123]José Tavares Bastos
[124]Manuel Antônio Bordini
[125]Afonso de Almeida e Albuquerque
[126] Tomás Gomes Machado
[127] Gregório José Teixeira
[128] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[129] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[130] José Tavares Bastos
[131]Nuno Álvares Pereira e Sousa
[132]Manuel Antônio Bordini
[133] José Luís Estrela Pinheiro Ferreira
[134] Vitorino José de Faria ( é o primeiro na lista de juízes no Laemmert. )
[135] João Batista da Silva
[136] José Antônio de Carvalho e José da Cruz Pinto da Silva Júnior ( só constam esses nomes no Laemmert. )
[137] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[138] José Tavares Bastos
[139] João Batista da Silva
[140]José Schaefer
[141]Manuel Antônio Bordini
[142] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[143]Esperidião Elói de Barros Pimentel
[144]João Manuel Justino da Silva
[145] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[146] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[147] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[148] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[149] Espiridião Elói de Barros Pimentel
[150] João Carlos Garcia de Almeida
[151] Tomás Gomes Machado
[152] José Luís Estrela Pinheiro Ferreira
[153] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[154] Nuno Álvares Pereira e Sousa
[155] Trata-se, provavelmente, do filho mais jovem do marquês de Paraná, cujo primeiro nome é Henrique e não Honório conforme consta da ata.
[156] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[157] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[158] Nuno Álvares Pereira e Sousa
[159] Espiridião Elói de Barros Pimentel
[160] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[161] Tomás Gomes Machado
[162] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[163] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[164] Tomás Gomes Machado
[165] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[166] Manuel Antônio Bordini
[167] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[168] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[169] Apesar da origem alemã, optamos em manter Mueller por ele assim se assinar.
[170] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[171] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[172] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[173] Esperidião Elói de Barros Pimentel
[174] Trata-se, provavelmente, do filho mais jovem do marquês de Paraná, cujo primeiro nome é Henrique e não Honório conforme consta da ata.
[175] Gregório José Teixeira
[176] Tomás Gomes Machado
[177]João Manuel Justino da Silva
[178] Aqui houve um equívoco do secretário, pois a ata anterior é de 26 de janeiro e a seguinte de 8 de fevereiro, portanto
o mês correto é fevereiro.
[179] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[180] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[181] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[182] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[183] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[184] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[185] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[186] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[187] Espiridião Elói de Barros Pimentel
[188] Nuno Álvares Pereira e Sousa
[189] Provavelmente, trata-se da Fábrica de Pólvora da Estrela
[190] Tomás Gomes Machado
[191] Manuel Antônio Bordini
[192] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[193] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[194] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[195] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[196] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[197]Esperidião Elói de Barros Pimentel
[198] Tomás Gomes Machado
[199] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[200] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[201] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[202]O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[203] Eduardo Pindaíba de Matos
[204] João Batista da Silva
[205] Tomás Gomes Machado
[206] Cândido José Vale de Almeida ( vide código 287 )
[207] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[208] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[209] Eduardo Pindaíba de Matos
[210] Ricardo Narciso da Fonseca
[211] Luís Mariano dos Santos
[212] Francisco Ferreira da Costa
[213]Guilherme Nicolai
[214] Gregório José Teixeira
[215] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[216] Eduardo Pindaíba de Matos
[217] José Joaquim Fernandes Torres
[218] Bernardo Pflueger
[219] Nuno Álvares Pereira e Sousa
[220] Guilherme Nicolai
[221] Tomás Gomes Machado
[222]Gregório José Teixeira
[223] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[224] Tomás Gomes Machado
[225] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[226] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[227] Eduardo Pindaíba de Matos
[228] José Joaquim Fernandes Torres
[229] Nuno Álvares Pereira e Sousa
[230] Tomás Gomes Machado
[231] Trata-se, provavelmente, do filho mais jovem do marquês de Paraná, cujo primeiro nome é Henrique e não Honório conforme consta da ata.
[232] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[233] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[234] Gregório José Teixeira
[235] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[236] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[237] Nuno Álvares Pereira e Sousa
[238] Ricardo Narciso da Fonseca e Luís Mariano dos Santos, respectivamente.
[239] O secretário colocou entre parênteses a palavra para indicar que foi suprimida do texto.
[240] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[241] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[242] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[243] Esperidião Elói de Barros Pimentel
[244] Trata-se, provavelmente, do filho mais jovem do marquês de Paraná, cujo primeiro nome é Henrique e não Honório conforme consta da ata.
[245] Tomás Gomes Machado
[246] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[247] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[248]Nuno Álvares Pereira e Sousa
[249] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[250] Tomás Gomes Machado
[251] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[252] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[253] Trata-se, provavelmente, do filho mais jovem do marquês de Paraná, cujo primeiro nome é Henrique e não Honório conforme consta da ata.
[254] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[255] João Maria Lopes da Costa ( interino )
[256] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[257] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[258] Tomás Gomes Machado
[259] Gregório José Teixeira
[260] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[261]Esperidião Elói de Barros Pimentel
[262] Trata-se, provavelmente, do filho mais jovem do marquês de Paraná, cujo primeiro nome é Henrique e não Honório conforme consta da ata.
[263] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[264] Nicolau Germain
[265] Bernardo Pflueger
[266] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[267] Esperidião Elói de Barros Pimentel
[268] José Luís Estrela Pinheiro Ferreira
[269] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[270] O secretário grafa esse nome de diversas formas, mas o correto é Vandenbrande.
[271] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[272] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[273]Esperidião Elói de Barros Pimentel
[274] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[275] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[276] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[277] Esperidião Elói de Barros Pimentel
[278] João Manuel Justino da Silva
[279] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[280] Espiridião Elói de Barros Pimentel
[281] Gregório José Teixeira
[282] Nuno Álvares Pereira e Sousa
[283] João Batista da Silva, Antônio Batista de Oliveira, João Maria Lopes da Costa e Pedro Correia Taborda de Bulhões.
[284] Luís Mariano dos Santos
[285] Gregório José Teixeira
[286] José Luís Estrela Pinheiro Ferreira
[287] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[288] Esperidião Elói de Barros Pimentel
[289] Trata-se, provavelmente, do filho mais jovem do marquês de Paraná, cujo primeiro nome é Henrique e não Honório conforme consta da ata.
[290]Luís Mariano dos Santos
[291]João Manuel Justino da Silva
[292] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[293] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[294] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[295] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[296] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[297] Nuno Álvares Pereira e Sousa
[298] Eduardo Pindaíba de Matos
[299] Eduardo dos Guimarães Bonjean
[300] O secretário colocou entre parênteses a palavra para indicar que foi suprimida do texto.
[301] Manuel Antônio Bordini
[302] Tomás Gomes Machado
[303] Gregório José Teixeira
[304] Guilherme Nicolai
[305] José Ribeiro do Val
[306] Luís Matoso Duque Estrada da Câmara
[307] Joaquim de Azevedo Thompson
[308] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[309] Luís Matoso Duque Estrada da Câmara
[310] Américo Braziliense de Almeida e Melo
[311] João Manuel Justino da Silva
[312] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[313] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[314] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[315] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[316] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[317] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[318]Gregório José Teixeira
[319] João Manuel Justino da Silva
[320] Tomás Gomes Machado
[321] José Luís Estrela Pinheiro Ferreira
[322] Luís Matoso Duque Estrada da Câmara
[323] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[324] Luís Matoso Duque Estrada da Câmara
[325] Eduardo Pindaíba de Matos
[326] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[327] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[328] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[329] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[330] Eduardo Pindaíba de Matos
[331] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[332] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[333] Eduardo Pindaíba de Matos
[334] Luís Matoso Duque Estrada da Câmara
[335] Provavelmente, trata-se de Luís Matoso Duque Estrada da Câmara
[336] João Cristino da Silva
[337] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[338] Eduardo Pindaíba de Matos
[339] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[340] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[341] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[342] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[343] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[344] Domingo, em especial o do Advento, o da Quaresma e o doutras festividades da Igreja.
[345] Nuno Álvares Pereira e Sousa
[346] João Guilherme Pinto de Sousa
[347] João Lustosa da Cunha Paranaguá, marquês de Paranaguá (Extraído do livro de correspondência geral da CMP 1859 – 1870 – nº 14 – Acervo do MI )
[348] Tomás Gomes Machado
[349] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[350] Apesar da origem alemã, optamos em manter Mueller por ele assim se assinar.
[351] Benevenuto Augusto de Magalhães Taques
[352] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[353] João Guilherme Pinto de Sousa
[354] Benevenuto Augusto de Magalhães Taques
[355] Apesar da origem alemã, optamos em manter Mueller por ele assim se assinar.
[356] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[357] Benevenuto Augusto de Magalhães Taques
[358] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[359] Benevenuto Augusto de Magalhães Taques
[360] João Guilherme Pinto de Sousa
[361] José Antônio da Rocha
[362] Tomás Gomes Machado
[363] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[364] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[365] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[366] Benevenuto Augusto de Magalhães Taques
[367] Nuno Álvares Pereira e Sousa
[368] Tomás Gomes Machado
[369] João Guilherme Pinto de Sousa
[370] Gregório José Teixeira
[371] Manuel Antônio Bordini
[372] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[373] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[374] Benevenuto Augusto de Magalhães Taques
[375] João Guilherme Pinto de Sousa
[376] Teodoro Antônio de Oliveira
[377] Eduardo dos Guimarães Bonjean
[378] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[379] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[380] Benevenuto Augusto de Guimarães Taques
[381] João Guilherme Pinto de Sousa
[382] Gregório José Teixeira
[383] Manuel Antônio Bordini
[384] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[385] Benevenuto Augusto de Magalhães Taques
[386] João Pinto Guilherme e Sousa
[387] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[388] Benevenuto Augusto de Magalhães Taques
[389] José Schaefer
[390] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[391] Eduardo dos Guimarães Bonjean
[392] Teodoro Antônio de Oliveira
[393] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de
26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.
[394] O vereador assina ora Maximiano, ora Maximiliano, porém optamos por Maximiliano devido ao seu requerimento de 26/06/1869 que se encontra no acervo do Arquivo Público Municipal de Petrópolis.